CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratos (vigentes primeiro, os que vencem antes no topo)

• vence em 31 diasaté 02/11/2026· Outros
  prestação de serviços especializados na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, visando a proposição de ação judicial, objetivando o enquadramento no coeficiente populacional correto e recuperação dos valores devidos de fundo de participação dos municípios – FPM

  MUNICIPIO DE ROSARIO · Rosário/MA · R$ 4.504.101,95

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• vence em 41 diasaté 12/11/2026· Outros
  Contratacao de pessoa fisica ou juridica especializada para prestacao de servicos continuados tecnicos e profissionais na recuperacao e revisao de receita publica a titulo dos repasses constitucionais compulsorios dos recursos do Fundo de Participacao dos Municipios FPM visando propositura de acao judicial.

  MUNICIPIO DE ARARUAMA · Araruama/RJ · R$ 1,00

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• vence em 108 diasaté 18/01/2027· Outros
  SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO/IBGE A FIM DE REPARAR E RECEBER RECURSOS DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM AOS MUNICÍPIOS.

  MUNICIPIO DE ANAPURUS · Anapurus/MA · R$ 0,20

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• vence em 115 diasaté 25/01/2027· Outros
  A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.

  MUNICIPIO DE ITAPIPOCA · Itapipoca/CE · R$ 0,20

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• vence em 165 diasaté 16/03/2027· Outros
  INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DO MUNICÍPIO RELATIVOS AOS REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - FPM

  MUNICIPIO DE CURURUPU · Cururupu/MA · R$ 2.356.551,29

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• vence em 209 diasaté 29/04/2027· Outros
  Contratação de serviços advocatícios especializados para promover ação judicial visando ao reenquadramento do índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em benefício do Município de São João do Paraíso/MA, tendo em vista que os repasses estão sendo realizados com base em dados populacionais incorretos, em desacordo com a densidade populacional real, conforme critérios legais estabelecidos.

  MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MA · R$ 2.157.775,04

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• vence em 243 diasaté 02/06/2027· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de empresa ou escritório especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à revisão, auditoria, levantamento, apuração, recuperação e incremento de receitas relacionadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante atuação administrativa e/ou judicial, quando necessária, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.

  MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA · Cachoeirinha/RS · R$ 0,01

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• vence em 250 diasaté 09/06/2027· Outros
  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTECIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.

  MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA · Lagoa Salgada/RN · R$ 1.000.000,00

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• vence em 265 diasaté 24/06/2027· Outros
  CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, ESPECIALIZADA, TECNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERACAO E REVISAO DE RECEITA PUBLICA, A TITULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSORIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BASICO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

  MUNICIPIO DE JANUARIA · Januária/MG · R$ 2.516.167,16

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• vence em 270 diasaté 29/06/2027· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.

  MUNICIPIO DE JAGUARIBARA · Jaguaribara/CE · R$ 2.578.918,42

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• vence em 283 diasaté 12/07/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à Administração Municipal de Cachoeirinha/RS, para atendimento das demandas relacionadas ao financiamento da educação, especialmente FUNDEB, VAAT e demais mecanismos de financiamento educacional, mediante orientação preventiva, emissão de pareceres, elaboração de estudos, notas técnicas, suporte especializado à Administração Municipal, bem como consultoria, assessoria e apoio jurídico à Administração Municipal, com atuação prioritariamente relacionada às matérias correlatas ao objeto desta contratação, sem prejuízo da atuação em outras questões jurídicas que se mostrem necessárias, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.

  MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA · Cachoeirinha/RS · R$ 1.800.000,00

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• vence em 287 diasaté 16/07/2027· Outros
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM DO MUNICIPIO DE SORRISO/MT.

  MUNICIPIO DE SORRISO · Sorriso/MT · R$ 0,20

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• vence em 287 diasaté 16/07/2027· Outros
  CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS NECESSARIOS AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL EM BENEFICIO AO MUNICIPIO, OBJETIVANDO A RECUPERACAO DE VALORES DEVIDOS A TITULO DE FMP (FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS), EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

  MUNICIPIO DE MACHADO · Machado/MG · R$ 1.000.000,00

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• vence em 290 diasaté 19/07/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  [LICITANET] - [LICITANET] - Contratação De Assessoria Jurídica Para Recuperação Ou Incremento De Receitas Do Fundeb/Vaat

  MUNICIPIO DE BERURI · Beruri/AM · R$ 348.000,00

  Fornecedor atual: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · licitação de origem

• vence em 299 diasaté 28/07/2027· Outros
  contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.

  MUNICIPIO DE GRAJAU · Grajaú/MA · R$ 2.356.551,30

  Fornecedor atual: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · licitação de origem

• vence em 301 diasaté 30/07/2027· Outros
  Constitui objeto deste Contrato a Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência

  MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES · Riachão das Neves/BA · R$ 1.430.586,62

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• vence em 354 diasaté 21/09/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE RECUPERAR VALORES QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS CONFORME A POPULAÇÃO LOCAL, ALTERANDO O COEFICIENTE DE FPM DO MUNICÍPIO E O RECEBIMENTO CORRETO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE.

  MUNICIPIO DE ANDRADAS · Andradas/MG · R$ 1.294.671,72

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• vence em 377 diasaté 14/10/2027· Outros
  Prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

  MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO · Santa Quitéria do Maranhão/MA · R$ 2.252.050,98

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• vence em 382 diasaté 19/10/2027· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA.

  MUNICIPIO DE ARAIOSES · Araioses/MA · R$ 2.252.050,98

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• vence em 397 diasaté 03/11/2027· Outros
  contratação de uma pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais para a recuperação e revisão da receita pública, especificamente relacionada aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

  MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA · Barra do Corda/MA · R$ 2.222.144,29

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• vence em 524 diasaté 09/03/2028· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.

  MUNICIPIO DE OLIVEIRA · Oliveira/MG · R$ 2.623.426,62

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• vence em 565 diasaté 19/04/2028· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATACAO DE SERVICOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS, DESTINADOS AO AJUIZAMENTO E CONDUCAO DE DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA UNIAO FEDERAL E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), VISANDO AO REENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE SAO GOTARDO/MG NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (FPM), PASSANDO DO INDICE ATUAL DE 1,8 PARA O COEFICIENTE 2,2

  MUNICIPIO DE SAO GOTARDO · São Gotardo/MG · R$ 2.689.013,86

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• vence em 602 diasaté 26/05/2028· Outros
  [LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.

  MUNICIPIO DE ALTAMIRA · Altamira/PA · R$ 0,20

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• vence em 624 diasaté 17/06/2028· Outros
  CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERACAO E REVISAO DE RECEITA PUBLICA A TITULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSORIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS FPM VISANDO PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDICOES QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS.

  MUNICIPIO DE BARCARENA · Barcarena/PA · R$ 30.536.047,06

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• vence em 657 diasaté 20/07/2028· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO E CONSTITUCIONAL, PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR E EXECUTAR AÇÃO JUDICIAL E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À REVISÃO, COMPLEMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM BASE NA ANÁLISE JURÍDICA DOS DADOS POPULACIONAIS DO IBGE.

  MUNICIPIO DE REDENCAO · Redenção/CE · R$ 2.797.324,35

  Fornecedor atual: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · licitação de origem

• vence em 672 diasaté 04/08/2028· Serviços Profissionais e Consultoria
  contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

  MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS · Humberto de Campos/MA · R$ 3.009.669,96

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• vence em 691 diasaté 23/08/2028· Outros
  CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO

  MUNICIPIO DE ARATUBA · Aratuba/CE · R$ 2.797.324,35

  Fornecedor atual: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · licitação de origem

• vence em 1211 diasaté 25/01/2030· Outros
  CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM

  MUNICIPIO DE PARINTINS · Parintins/AM · R$ 1,00

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• vence em 1467 diasaté 08/10/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  O presente contrato tem por objeto a contratação de sociedade de advogados de notória especialização, para a prestação de serviços advocatícios técnicos e singulares, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ação judicial destinada à revisão do coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, atribuído ao Município de Maracaçumé/MA.

  MUNICIPIO DE MARACACUME · Maracaçumé/MA · R$ 2.222.144,29

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• vencidoaté 23/09/2026· Outros
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) AO MUNICÍPIO CONTRATANTE

  MUNICIPIO DE ENTRE RIOS · Entre Rios/BA · R$ 2.731.040,21

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• vencidoaté 28/09/2026· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial do Município de Nova Soure, Estado da Bahia.

  MUNICIPIO DE NOVA SOURE · Nova Soure/BA · R$ 2.695.556,31

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• vencidoaté 30/09/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM REVISÃO PARA REENQUANDRAMENTO DO ÍNDICE PAGO A TÍTULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – FPM.

  MUNICIPIO DE LAGARTO · Lagarto/SE · R$ 0,01

  Fornecedor atual: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA