Termos de Uso

O Licitário é uma ferramenta que organiza, explica e monitora licitações públicas brasileiras publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Ele encontra editais pelo que você vende, traduz o jargão, avisa quando aparece oportunidade do seu ramo e guarda o que você precisa para participar.

Quem presta o serviço e é a parte destes termos é 69.433.093 JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA, CNPJ 69.433.093/0001-44 — MEI (microempreendedor individual) de titularidade de Julio Cesar Oliveira Silva, com sede em Quirinópolis/GO.

Ele não é: escritório de advocacia, consultoria em licitações, portal oficial de compras, nem plataforma onde se envia proposta. A proposta continua sendo enviada no sistema do órgão comprador. O Licitário nem presta assessoria em licitações: quando você precisa de gente, ele conecta você a consultorias independentes cadastradas na vitrine (veja Pedidos de consultoria distribuídos), sem participar da contratação e sem cobrar comissão.

Ele também não substitui a leitura do edital. Nosso resumo, nossa tradução e nossa análise por IA existem para você chegar mais rápido ao documento certo e entendê-lo — a decisão de participar, e a responsabilidade por ela, é sua e se baseia no edital íntegro.

Usar o Licitário — navegando, criando conta ou assinando — significa concordar com este documento e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma parte, o caminho honesto é não usar o serviço.

• A conta é pessoal e da sua empresa. Compartilhar credencial para várias empresas usarem uma assinatura só é uso indevido e pode levar ao encerramento.
• Você é responsável por manter a senha em segurança e por tudo que acontecer sob a sua conta.
• Os dados que você informa — CNPJ, telefone, certidões — devem ser verdadeiros e seus.
• Você pode encerrar a conta quando quiser. O que acontece com seus dados depois está na Política de Privacidade.

• Existe um plano gratuito, com limites de uso descritos na página de preços, e planos pagos com cobrança recorrente no ciclo que você escolher.
• A cobrança é no ato da assinatura e se repete a cada ciclo até você cancelar. Não há período de teste gratuito.
• Cancelar é imediato e sem multa. A assinatura não renova e o acesso continua até o fim do período já pago. Cancelamento pelo portal de assinatura, dentro do produto.
• Arrependimento. Nos sete dias seguintes à contratação você pode desistir e receber o valor de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para [email protected].
• Preços podem mudar. Quando mudarem, avisamos com antecedência e o novo valor só vale a partir do ciclo seguinte — nunca retroage sobre o que você já pagou.
• Pagamentos são processados pela Stripe. Falha de cobrança suspende os recursos pagos até a regularização; a conta e seus dados continuam lá.

Está liberado usar o serviço para o seu negócio. Não está liberado:

• Raspar o site ou a API em volume automatizado para reconstruir a base em outro lugar. Os dados de origem são públicos no PNCP — busque-os lá, não pelas nossas costas. Temos limite de requisições e ele será aplicado.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ou o conteúdo do produto.
• Tentar burlar limites de plano, quebrar autenticação ou acessar dado de outro usuário.
• Sobrecarregar a infraestrutura de propósito.
• Usar o serviço para atividade ilícita ou para fraudar processo licitatório.

Descumprimento grave pode suspender ou encerrar a conta. Quando der para avisar antes, avisamos.

Dados públicos. Editais, órgãos, itens, resultados e valores vêm do PNCP e são informação pública (Lei 14.133/2021). Ninguém é dono deles — nem nós.

Nosso trabalho sobre eles. A organização, a classificação por segmento, os textos explicativos, os guias, o glossário, o design e o código são do Licitário e protegidos por direito autoral. Citar com link é bem-vindo; copiar em bloco, não.

O que é seu continua seu. As certidões que você envia, suas buscas salvas e o que você escreve nas análises pertencem a você. Nós os tratamos apenas para entregar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

A análise de edital por IA lê o documento e responde com citação da página de onde tirou cada afirmação — justamente para você poder conferir. Ainda assim:

• Ela pode errar. Modelos de linguagem interpretam mal e às vezes afirmam com confiança o que não está no texto.
• Ela não é parecer jurídico e não cria relação advogado-cliente.
• Antes de decidir participar, impugnar ou recorrer, leia o edital e, se o valor da disputa justificar, consulte profissional habilitado.

Quando você pede um orçamento a consultorias em /consultoria, o Licitário envia o seu pedido, automaticamente, a consultorias independentes cadastradas na vitrine. Com todas as letras:

• Nada sai sem a sua autorização específica, marcada numa caixa própria no formulário, que diz quais dados vão, a quem e para quê. Guardamos a versão e a impressão digital (hash) do texto que você autorizou.
• Quantas recebem. Até 3 consultorias que atendem a sua região e o tipo de demanda recebem o pedido ao mesmo tempo. Se nenhuma responder no prazo, o pedido pode ser repassado a até 2 outras — no máximo 5 por pedido. Você vê o nome de cada uma na confirmação e no e-mail.
• Regra de ordem, pública. Patrocinadas primeiro, depois vitrine paga e níveis de operação (cortesias concedidas pelo Licitário têm a mesma prioridade da vitrine paga), depois as gratuitas; dentro de cada faixa, quem atende a sua cidade ou estado, depois a especialidade, com rodízio e teto diário. Advogados e escritórios de advocacia entram sem prioridade paga. A vitrine gratuita também recebe pedidos, depois das faixas pagas. Não existe lista manual nem consultoria preferida: cada consultoria vê, no próprio pedido, por que o recebeu.
• Prazo para responder. Cada consultoria tem 12 horas corridas para pedidos de hoje, amanhã ou dos próximos 3 dias; 24 horas para os da semana; 48 horas para os sem prazo. Não garantimos que alguma consultoria responda.
• Sem consultoria elegível, o pedido fica guardado por 30 dias e é enviado se uma consultoria elegível entrar. Ele nunca é atendido pela equipe do Licitário.
• A relação é entre você e a consultoria. Escopo, preço, contrato e pagamento são combinados diretamente com ela, fora da plataforma. O Licitário não participa da contratação, não intermedeia pagamento e não cobra comissão nem percentual. A receita do Licitário com as consultorias vem só da vitrine paga, do destaque patrocinado e dos planos de operação — e é exatamente isso que a regra de ordem acima declara.
• Cada consultoria responde pelo próprio serviço e pelo uso dos seus dados, como controladora independente. Se for escritório de advocacia, responde também pela própria publicidade e captação. O Licitário não indica nem recomenda consultorias e não verifica inscrição profissional: se o seu caso exigir peça assinada por advogado, confirme isso com a consultoria.
• Você pode cancelar o pedido ou revogar a autorização a qualquer momento, na página do pedido ou na Central de privacidade. Na revogação, encerramos as conversas do pedido, apagamos o seu contato do pedido no CRM das consultorias e avisamos cada uma para eliminar cópias em até 10 dias.
• O Licitário registra o pedido, distribui, avisa e repassa revogações. Não presta serviço advocatício nem de consultoria e não responde pelo trabalho técnico das consultorias.

Publicar o perfil na vitrine é gratuito. Receber pedidos distribuídos é opcional: a consultoria liga o recebimento no Perfil da consultoria, escolhe quantos pedidos aceita por dia (de 1 a 10) e os tipos de demanda que atende, e aceita estas obrigações (versão aceite-consultoria-v1):

1. Uso os dados de cada pedido (nome, e-mail, WhatsApp, empresa e CNPJ, o texto e a licitação) somente para responder àquele pedido e falar com a empresa sobre ele.
2. Não repasso, não vendo e não incluo esses dados em listas, sequências de e-mail, campanhas ou qualquer comunicação fora do pedido — inclusive em sistemas externos ligados por webhook ou API.
3. Elimino os dados em até 90 dias se a empresa não me contratar, e em até 10 dias quando o Licitário comunicar que a empresa revogou o consentimento, inclusive cópias em sistemas externos.
4. Respondo como controladora independente pelo uso desses dados e pelo meu serviço. O Licitário hospeda os dados do pedido no meu CRM como operador meu e apaga o contato do pedido quando a empresa revoga.
5. Mantenho um contato de privacidade (informado abaixo) para a empresa exercer seus direitos.
6. Se sou advogado(a) ou escritório de advocacia, respondo pela minha publicidade e captação perante a OAB; o Licitário não indica nem recomenda consultorias, não cobra comissão e, para quem se declara da advocacia, distribui sem prioridade paga.
7. Sei que o Licitário pode suspender o recebimento de pedidos em caso de descumprimento ou denúncia, informando o motivo.

Os contatos que chegam por pedido entram no CRM da consultoria com uma restrição de 90 dias: ficam fora de exportações em CSV, de listas de prospecção e de sequências automáticas de e-mail até a empresa responder ou virar cliente. Sem contratação, os dados devem ser eliminados em 90 dias.

Quando a versão das obrigações mudar, o recebimento fica pausado até a consultoria aceitar a nova. Descumprimento ou denúncia fundamentada pode suspender o recebimento de pedidos; o motivo é informado à consultoria. Nenhum volume de pedidos é prometido: eles dependem da demanda das empresas e da regra de ordem acima.

Trabalhamos para o serviço estar no ar e atualizado, mas ele é entregue no estado em que se encontra. Especificamente:

• Dependemos do PNCP. Se a fonte oficial ficar fora do ar, atrasar ou publicar dado incompleto, isso aparece aqui. Nossa ingestão reconcilia todo dia, mas não inventa o que a fonte não publicou.
• Alerta pode atrasar ou não chegar — e-mail cai em spam, WhatsApp falha, servidor reinicia. Alerta é conveniência, não garantia contratual de prazo. A data limite oficial é a do edital.
• Pode haver manutenção programada e interrupção não programada.

Na medida permitida pela lei brasileira, o Licitário não responde por perda de oportunidade, lucro cessante ou dano indireto decorrentes de: prazo perdido, edital não encontrado, alerta não recebido, dado divergente da fonte oficial ou decisão de negócio tomada com base no que você leu aqui.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor que você pagou nos doze meses anteriores ao fato.

Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você como consumidor — quando ele se aplicar, ele prevalece.

Podemos revisar estes termos. A data no topo indica a última versão. Mudança relevante é avisada por e-mail ou dentro do produto com antecedência razoável; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão. Se não aceitar, você pode cancelar antes de ela valer.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias — o que a lei já garante e que repetimos aqui para não restar dúvida.