Política de Privacidade

O controlador dos dados pessoais tratados aqui é 69.433.093 JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA, CNPJ 69.433.093/0001-44 — MEI (microempreendedor individual) de titularidade de Julio Cesar Oliveira Silva, com sede em Quirinópolis/GO —, que opera o Licitário (licitario.com.br) e decide o que é coletado e para quê.

Para qualquer assunto de privacidade — inclusive os pedidos da seção Seus direitos — o canal é [email protected]. É a mesma caixa que responde ao encarregado pelo tratamento de dados (LGPD, art. 41).

Nada de dado pessoal é exigido para navegar pelas páginas públicas. Você abre a página de cada licitação, as listas por produto, estado e cidade e o resto do site aberto sem criar conta — e sem que a gente saiba quem é você. O que segue só existe a partir do momento em que você decide se cadastrar ou usar um recurso específico, como a busca por palavra.

Ao criar a conta

• E-mail e, se você informar, nome. Se entrar com Google, recebemos também a foto do perfil.
• Senha, quando o cadastro é por e-mail. Ela é guardada apenas como hash — nem nós conseguimos lê-la.

Ao usar o produto

• Buscas salvas, filtros e favoritos — é o que faz o alerta chegar sobre o que interessa a você.
• CNPJ da sua empresa, se você preencher o perfil. Serve ao “Meu desempenho” do Analytics, que cruza esse CNPJ com resultados públicos de licitações.
• Telefone, se você ativar alertas por WhatsApp. Sem ativar, não pedimos.
• Certidões que você enviar ao cofre de documentos, com a data de validade. Ficam em armazenamento privado, acessível só por link temporário gerado para a sua sessão.
• Perguntas feitas à análise por IA e o histórico da conversa.

Ao pedir orçamento a consultorias

• O pedido: tipo de demanda, urgência, região (UF e município), o texto que você escreveu e, se houver, a licitação e — só se você marcar — o resumo da análise de IA dela.
• Os dados de contato que vão às consultorias, só com a sua autorização específica: nome, e-mail, o WhatsApp que você informar e a razão social e o CNPJ da empresa, quando o seu perfil os tem.
• O registro da autorização: data, versão e impressão digital (hash) do texto que você autorizou, e, por consultoria destinatária, quando recebeu, por qual critério e o que aconteceu (vista, aceita, respondida, recusada, encerrada).

Ao pagar

• Identificadores da Stripe (cliente e assinatura), plano e ciclo. Os dados do cartão nunca chegam ao Licitário: são digitados dentro do ambiente da Stripe.

Automaticamente, por segurança

• Endereço IP e dados técnicos da requisição, usados para limitar abuso — quem varre a API automaticamente é barrado por esse mecanismo.
• Registros de erro da aplicação, para consertar o que quebra.

Contagem anônima do conteúdo

• No blog, nos guias e no glossário, contamos visitas, até onde a página foi lida, o tempo com ela aberta e os cliques para o cadastro ou os planos, somados por dia, página e canal de chegada (Google, ChatGPT…). É contagem agregada, sem cookie e sem identificar o visitante: não guarda IP, navegador nem nada que ligue o número a uma pessoa.

Só com a sua permissão

• Medição de audiência (Google Analytics), que carrega apenas se você aceitar no aviso de cookies. Recusando, o script não é sequer baixado. Detalhes na política de cookies.

A LGPD exige uma justificativa legal para cada tratamento. As nossas, em português:

• Execução do contrato (art. 7º, V) — conta, assinatura, alertas, cofre de certidões, análise por IA. É o que você contratou; sem tratar esses dados, o serviço não existe.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraude e limitação de abuso. O interesse é manter o serviço no ar para todo mundo, e o dado usado é o mínimo para isso: IP e padrão de requisição.
• Consentimento (art. 7º, I) — medição de audiência, alertas por WhatsApp e envio do seu pedido de orçamento às consultorias cadastradas. Cada um é pedido em separado e pode ser revogado a qualquer momento, sem afetar os demais. O envio do pedido é um consentimento específico, em caixa própria e desmarcada, separado do aceite destes documentos, porque os dados vão a outros controladores (art. 7º, §5º). A versão atual do texto é consent-pedido-v1.
• Obrigação legal (art. 7º, II) — guarda de registros fiscais e contábeis das cobranças, pelo prazo que a lei exige.

Não vendemos seus dados. Não os cedemos para publicidade de terceiros. O compartilhamento existente é o operacional — empresas que executam uma parte do serviço sob nossa instrução:

Consultorias cadastradas na vitrine. Se você pedir orçamento a consultorias e marcar a autorização específica, o Licitário envia o pedido a até 3 consultorias que atendem a sua região e o tipo de demanda e, se nenhuma responder no prazo, a até 2 outras — no máximo 5 por pedido, escolhidas pela regra pública descrita nos Termos de Uso. Elas recebem o pedido e os dados de contato listados em “O que coletamos”, para responder a ele e falar com você sobre ele. Cada consultoria é controladora independente do que recebe — não é operadora do Licitário e por isso não está na tabela acima — e se compromete a usar os dados só para o pedido, sem listas nem campanhas. Você recebe a lista nominal de quem recebeu na confirmação do pedido e por e-mail. Quando a consultoria usa o CRM dentro do Licitário, nós hospedamos esses dados como operadores dela. O Licitário não participa da contratação nem cobra percentual.

Autoridades. Podemos entregar dados quando houver ordem judicial ou requisição legal válida — e nos limites dela.

Assistentes de IA que você conectar (MCP). Se você autorizar o Claude, o ChatGPT ou outro assistente a consultar o Licitário em seu nome, os dados que as ferramentas devolverem (licitações, editais, empresas, seus alertas) passam a ser tratados também pelo fornecedor daquele assistente, conforme os termos dele. A autorização usa OAuth com tokens revogáveis e pode ser desfeita a qualquer momento em Conexões de IA, dentro da sua conta. Registramos só o uso (ferramenta, horário, duração), nunca o texto das suas perguntas.

Transferência internacional. Parte dos operadores acima opera fora do Brasil. A transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD — execução do contrato e cláusulas contratuais dos próprios fornecedores.

Vale separar duas coisas que costumam se confundir. As licitações, editais, órgãos, vencedores e valores publicados aqui vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e são informação pública por força da Lei 14.133/2021. O Licitário organiza e explica esse acervo — não o gerou e não decide o que ele contém.

Se aparecer o CNPJ ou o nome de uma empresa como vencedora de um certame, isso é publicidade legal do resultado, e a correção precisa acontecer na fonte: o órgão que publicou. Corrigido lá, nossa reconciliação diária traz a mudança para cá. Se algo aqui divergir do PNCP, escreva para [email protected] que nós verificamos.

• Dados da conta — enquanto a conta existir. Ao excluí-la, apagamos ou anonimizamos o que não estivermos obrigados a manter.
• Certidões do cofre — até você apagá-las ou excluir a conta. Apagar a certidão remove o arquivo do armazenamento, não só a referência.
• Registros de cobrança — pelo prazo fiscal e contábil aplicável, mesmo após o encerramento da conta, porque a lei exige.
• Registros de acesso e segurança — pelo prazo do Marco Civil da Internet (art. 15), seis meses.
• Pedido de consultoria — fica aberto por 30 dias; sem consultoria elegível, fica guardado por 30 dias à espera de uma. Depois disso as conversas ficam só para leitura.
• Prova do consentimento e das entregas — a versão e o hash do texto autorizado, a data, quem recebeu, quando e por qual critério ficam guardados pelo prazo em que podem ser exigidos como prova (art. 8º, §2º, e art. 16), mesmo depois da revogação ou da exclusão da conta, na forma mínima e sem os dados de contato.
• Na consultoria que recebeu o pedido — o contato entra no CRM dela com restrição: fora de exportações, listas e sequências automáticas até você responder ou contratar. Sem contratação, ela se compromete a eliminar os dados em 90 dias.

• Tráfego cifrado em trânsito (HTTPS) em todo o site e em toda a API.
• Senha guardada só como hash com salt — um vazamento do banco não revela a senha original.
• Certidões em armazenamento privado, servidas por link assinado e temporário; não há URL pública para o arquivo.
• Acesso administrativo restrito e registrado.

Nenhum sistema é inviolável. Se acontecer incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a ANPD, como manda o art. 48 da LGPD.

Abra a central de privacidade para registrar e acompanhar pedidos sobre seus dados, sem contratar um plano.

O art. 18 da LGPD te dá, sobre os seus dados, o direito de:

• saber se tratamos algum e acessar o que temos;
• corrigir o que estiver errado, incompleto ou desatualizado;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário ou excessivo;
• pedir a portabilidade para outro fornecedor;
• saber com quem compartilhamos;
• revogar o consentimento — o de cookies pelo link Preferências de cookies no rodapé, o de WhatsApp no seu perfil, e o de um pedido de consultoria na página do pedido ou na central de privacidade. Na revogação do pedido, encerramos as conversas, apagamos o seu contato do pedido no CRM das consultorias e avisamos cada destinatária para eliminar cópias em até 10 dias (art. 18, §6º);
• opor-se a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Escreva para [email protected]. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes de executar — é proteção sua, não burocracia: sem isso, qualquer pessoa poderia pedir a exclusão da sua conta.

Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Licitário é uma ferramenta de trabalho para quem vende ao poder público e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Se identificarmos um cadastro nessa situação, ele é removido.

Quando este documento mudar, a data no topo muda junto. Se a alteração for relevante — finalidade nova, operador novo, base legal diferente — avisamos por e-mail ou dentro do produto antes de a mudança valer, e, quando a lei exigir, pedimos consentimento de novo. Manter a versão anterior valendo para quem consentiu nela é parte da regra. Na revisão de 20 de outubro de 2026 — pedidos de consultoria passaram a ser distribuídos às consultorias da vitrine — os três pedidos feitos antes, autorizados para uma única destinatária nomeada, continuam valendo só para ela e nunca são redistribuídos.