A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.

Órgão

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

Unidade

SECRETARIA DE FINANCAS

Local

Itapipoca/CE

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0001920251211000180

Assinatura

25/01/2026

Vigência

25/01/2026 a 25/01/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

30/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).