Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Órgão

MUNICIPIO DE OLIVEIRA

Unidade

Secretaria Municipal da Fazenda

Local

Oliveira/MG

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

20/2026

Assinatura

09/03/2026

Vigência

09/03/2026 a 09/03/2028

Valor inicial / global

R$ 2.623.426,62 / R$ 2.623.426,62

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).