SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO/IBGE A FIM DE REPARAR E RECEBER RECURSOS DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM AOS MUNICÍPIOS.

Órgão

MUNICIPIO DE ANAPURUS

Unidade

Prefeitura Municipal de Anapurus

Local

Anapurus/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

15011400/2026

Assinatura

18/01/2026

Vigência

18/01/2026 a 18/01/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

27/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).