CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) AO MUNICÍPIO CONTRATANTE

Órgão

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

Local

Entre Rios/BA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

179/2025

Assinatura

23/09/2025

Vigência

23/09/2025 a 23/09/2026

Valor inicial / global

R$ 2.731.040,21 / R$ 2.731.040,21

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

03/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).