Contratação de empresa ou escritório especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à revisão, auditoria, levantamento, apuração, recuperação e incremento de receitas relacionadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante atuação administrativa e/ou judicial, quando necessária, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA

Unidade

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Local

Cachoeirinha/RS

Fornecedor

CAMILA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

185/2026

Assinatura

02/06/2026

Vigência

02/06/2026 a 02/06/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

08/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).