vence em 299 dias06377063000148-2-000047/2026
contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
- Órgão
- MUNICIPIO DE GRAJAU
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MA
- Local
- Grajaú/MA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 4.666/2026
- Assinatura
- 28/07/2026
- Vigência
- 28/07/2026 a 28/07/2027
- Valor inicial / global
- R$ 2.356.551,30 / R$ 2.356.551,30
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 01/10/2026
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