contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Órgão

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

Unidade

SECRETARAI MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO PATRIMONIO E FINANÇAS

Local

Humberto de Campos/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

031/2026

Assinatura

04/08/2026

Vigência

04/08/2026 a 04/08/2028

Valor inicial / global

R$ 3.009.669,96 / R$ 3.009.669,96

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).