CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA.

Órgão

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Unidade

Prefeitura Municipal de Araioses - MA

Local

Araioses/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Carta Contrato · Serviços · Inexigibilidade

Processo

033

Assinatura

19/10/2025

Vigência

19/10/2025 a 19/10/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 2.252.050,98

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

21/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).