Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à Administração Municipal de Cachoeirinha/RS, para atendimento das demandas relacionadas ao financiamento da educação, especialmente FUNDEB, VAAT e demais mecanismos de financiamento educacional, mediante orientação preventiva, emissão de pareceres, elaboração de estudos, notas técnicas, suporte especializado à Administração Municipal, bem como consultoria, assessoria e apoio jurídico à Administração Municipal, com atuação prioritariamente relacionada às matérias correlatas ao objeto desta contratação, sem prejuízo da atuação em outras questões jurídicas que se mostrem necessárias, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA

Unidade

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Local

Cachoeirinha/RS

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

207/2026

Assinatura

12/07/2026

Vigência

12/07/2026 a 12/07/2027

Valor inicial / global

R$ 1.800.000,00 / R$ 1.800.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).