SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTECIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.

Órgão

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Unidade

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Local

Lagoa Salgada/RN

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

46

Assinatura

10/06/2026

Vigência

10/06/2026 a 09/06/2027

Valor inicial / global

R$ 1.000.000,00 / R$ 1.000.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

16/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).