CONTRATACAO DE SERVICOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS, DESTINADOS AO AJUIZAMENTO E CONDUCAO DE DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA UNIAO FEDERAL E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), VISANDO AO REENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE SAO GOTARDO/MG NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (FPM), PASSANDO DO INDICE ATUAL DE 1,8 PARA O COEFICIENTE 2,2

Órgão

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

Unidade

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Local

São Gotardo/MG

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

105/2026

Assinatura

19/04/2026

Vigência

19/04/2026 a 19/04/2028

Valor inicial / global

R$ 2.689.013,86 / R$ 2.689.013,86

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).