Contrato e pagamento
Contrato administrativo
Como aparece no edital
“O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.”
Em português
É o contrato entre você e o órgão público. Ele não é um contrato comum: a Administração tem poderes que o cliente privado não tem — pode fiscalizar de perto, aplicar penalidade e, dentro de limites legais, alterar quantidades. Em compensação, o pagamento é regido por regra pública e a ordem de pagamento é a das datas de entrega.
Por que isso importa para você
Duas coisas práticas. A minuta do contrato vem como anexo do edital — leia antes de dar lance, porque prazo de pagamento, multa por atraso e exigência de garantia estão ali, não no corpo do edital. E ser convocado e não assinar tem consequência: quem ganhou e desistiu pode responder por isso.
Onde este termo é explicado com calma
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- BlogFiscal de contrato: quem é e o que ele cobra de vocêDepois de ganhar, quem acompanha a sua entrega é o fiscal do contrato. Veja quem ele é, a diferença para o gestor, o que ele cobra de você e por que o ateste dele libera o seu pagamento.
- BlogContrato administrativo: o que é diferente de um contrato comumContrato com o governo tem regras próprias: empenho, prazos de pagamento, alterações unilaterais e penalidades. Veja o que muda em relação a um contrato comum.
- BlogComo o governo paga: o caminho da nota fiscal ao dinheiro na contaO pagamento público não é imediato: passa por aceite da entrega, nota fiscal, liquidação e ordem cronológica. Veja o caminho do dinheiro e o que fazer para não atrasar.
- BlogEmpenho: o que é e por que ele garante que você vai receberO empenho é o ato que reserva o dinheiro do órgão para pagar você. Sem a nota de empenho, ninguém pode autorizar pagamento. Veja o que é e por que nunca entregar sem ela.
- BlogGanhei a licitação, e agora? Do resultado ao contratoVencer é o começo. Entre o resultado e a primeira entrega há adjudicação, homologação, convocação, empenho e contrato. Veja o caminho e o que fazer em cada passo.
- BlogPenalidades na licitação: multa, impedimento e como evitarNão assinar o contrato, atrasar a entrega ou falhar na execução tem consequência: da advertência à declaração de inidoneidade. Veja as sanções da 14.133 e como se proteger.
- BlogLicitação de manutenção predial e pequenos reparosElétrica, hidráulica, pintura, marcenaria: o governo contrata manutenção predial o ano todo. Veja como funciona o contrato, a medição e o que o edital exige.
- BlogLicitação de serviços de limpeza e conservação: o que muda na terceirizaçãoVender limpeza ao governo é vender mão de obra continuada, não produto. Veja o que muda: planilha de custos, convenção coletiva, atestado de capacidade técnica e o contrato que você assina.
Termos que andam junto com este
- AdjudicaçãoÉ o ato que entrega oficialmente o objeto da licitação a quem venceu. Em português puro: "este contrato é seu".
- HomologaçãoÉ a autoridade do órgão conferindo se o processo inteiro correu direito e batendo o carimbo final. Depois dela, o resultado é definitivo e o órgão pode chamar você para assinar.
- Nota de empenhoÉ o documento em que o órgão reserva o dinheiro para pagar você. Sem empenho, não há pagamento — nenhum servidor pode autorizar despesa sem ele. Em compras simples, a nota de empenho substitui o contrato: ela é a autorização para entregar.
- Sanção administrativaÉ a punição para quem descumpre. Vai da advertência à multa, do impedimento de licitar e contratar — hoje por até três anos — à declaração de inidoneidade, a mais grave, com prazo maior e alcance nacional. Nada disso é automático: você é notificado e tem direito de se defender antes.
Outros verbetes que mencionam este
- Ata de registro de preços (ARP)É o documento que sai no fim de uma licitação por registro de preços: traz o item, o preço que você venceu, a quantidade estimada e por quanto tempo aquilo vale. Assinar a ata não é assinar contrato — é ficar "de prontidão" pelo preço registrado.
- Contratação integradaÉ um regime de obra em que o mesmo contratado faz o projeto E a obra — o órgão entrega o problema, você entrega a solução pronta. Na semi-integrada, o órgão já dá o projeto básico e você faz o executivo e a obra. É jargão do mundo de engenharia.
- Cronograma físico-financeiroÉ a agenda que casa o que se entrega com o que se recebe: cada etapa da obra ou do serviço tem um prazo (o físico) e um valor a pagar quando ela fica pronta e é medida (o financeiro). Você entrega por fases, o órgão mede cada fase, e paga por ela.
- Fiscal do contratoÉ o servidor que acompanha o contrato no dia a dia depois que você começa a entregar: confere se o serviço foi feito, se o produto veio certo, e assina o "ateste" — o carimbo que diz "cumpriu, pode pagar". É o seu ponto de contato para tudo durante a execução.
- Garantia contratualÉ uma reserva que o vencedor deixa como fiança de que vai cumprir o contrato. Você escolhe a forma: dinheiro depositado (caução), um seguro-garantia com a seguradora, ou fiança bancária. Se você entregar direito, recebe a garantia de volta no fim; se abandonar o contrato, o órgão fica com ela.
- Matriz de riscoÉ a tabela que diz, para cada imprevisto possível, de quem é a conta: quem paga se o dólar disparar, se a obra achar pedra onde era terra, se o prazo escorregar por culpa do órgão. Aparece mais em obra, serviço contínuo e contrato grande.
- Ordem de fornecimentoÉ o "pode começar" oficial. Ter contrato ou ata assinada não quer dizer que você já entrega — quem manda executar é a ordem de fornecimento (ou de serviço), com a quantidade exata e o prazo daquela remessa. Costuma vir junto com a nota de empenho.
- Reajuste e repactuaçãoÉ como o preço do contrato acompanha a inflação com o tempo. O reajuste aplica um índice (como o IPCA) depois de um ano. A repactuação é o parente usado em serviço com muita mão de obra: em vez de índice, o reajuste segue a variação real do custo — principalmente o novo piso da categoria após o acordo coletivo.
- Recebimento provisório e definitivoÉ a conferência do que você entregou, em duas etapas. No recebimento provisório o órgão anota que recebeu e vai verificar; no definitivo, depois de checar, ele confirma que está tudo conforme o contrato. É o fiscal quem conduz, e o recebimento definitivo é o que libera o pagamento.
- Reequilíbrio econômico-financeiroÉ o conserto do contrato quando algo imprevisível e fora do seu controle estoura o seu custo — o dólar dispara e o insumo importado triplica, um imposto novo aparece no meio do contrato. Diferente do reajuste, que é anual e por índice, a revisão é pontual e depende de você provar o desequilíbrio.
- SubcontrataçãoÉ o contratado principal repassar uma parte do serviço para outra empresa executar. A lei usa isso a favor do pequeno de dois jeitos: o edital pode EXIGIR que a vencedora subcontrate uma ME/EPP para parte do serviço, e a própria empresa pode subcontratar dentro dos limites que o edital permitir.
- Termo aditivoÉ a alteração formal de um contrato já assinado: aumentar ou diminuir a quantidade dentro de um limite legal, prorrogar o prazo, ajustar uma condição. Tudo por escrito, num documento anexo ao contrato — o aditivo.
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.