Nota de empenho
Também aparece como: Empenho · Ordem de fornecimento · Autorização de fornecimento
Como aparece no edital
“A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho, dispensado o termo de contrato nas hipóteses legalmente admitidas.”
Em português
É o documento em que o órgão reserva o dinheiro para pagar você. Sem empenho, não há pagamento — nenhum servidor pode autorizar despesa sem ele. Em compras simples, a nota de empenho substitui o contrato: ela é a autorização para entregar.
Por que isso importa para você
Nunca entregue nada antes de receber o empenho. Vale principalmente em registro de preços: a ata diz que você é o fornecedor, mas quem manda entregar é o empenho, com a quantidade exata. Entregar por telefone, sem documento, é o caminho mais curto para ficar sem receber — e cobrar depois é muito mais difícil do que esperar o papel.
Onde este termo é explicado com calma
- GuiaComo participar da sua primeira licitaçãoPasso a passo real para vender ao governo pela primeira vez: onde achar o edital, que documentos separar, como funciona a sessão de lances e o que acontece depois que você ganha.
- BlogSete erros que tiram empresa pequena da licitação (e nenhum é falta de dinheiro)Certidão vencida, porte não declarado, lote que não cabe, preço sem frete, sumir da sessão: os erros que mais eliminam MEI e microempresa na licitação, e o que fazer em cada caso.
Termos que andam junto com este
- Contrato administrativoÉ o contrato entre você e o órgão público. Ele não é um contrato comum: a Administração tem poderes que o cliente privado não tem — pode fiscalizar de perto, aplicar penalidade e, dentro de limites legais, alterar quantidades. Em compensação, o pagamento é regido por regra pública e a ordem de pagamento é a das datas de entrega.
- Sistema de Registro de Preços (SRP)É a licitação em que o órgão não compra na hora: ele fixa o preço e o fornecedor por um período e vai comprando conforme a necessidade aparece. Você disputa uma vez e fica registrado como o fornecedor daquele item, sendo chamado aos poucos ao longo do prazo.
- Ata de registro de preços (ARP)É o documento que sai no fim de uma licitação por registro de preços: traz o item, o preço que você venceu, a quantidade estimada e por quanto tempo aquilo vale. Assinar a ata não é assinar contrato — é ficar "de prontidão" pelo preço registrado.
Outros verbetes que mencionam este
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.