Recebimento provisório e definitivo
Também aparece como: Ateste · Recebimento do objeto · Aceite
Como aparece no edital
“O objeto será recebido provisoriamente para verificação de conformidade e, após o decurso do prazo de observação, definitivamente, mediante termo que ateste o atendimento das exigências contratuais.”
Em português
É a conferência do que você entregou, em duas etapas. No recebimento provisório o órgão anota que recebeu e vai verificar; no definitivo, depois de checar, ele confirma que está tudo conforme o contrato. É o fiscal quem conduz, e o recebimento definitivo é o que libera o pagamento.
Por que isso importa para você
Entregar não é o mesmo que ser recebido — e é o recebimento que aciona o prazo de pagamento. Se o órgão apontar defeito no recebimento provisório, você tem que corrigir antes do definitivo; por isso entregue com margem de tempo, não em cima do fim do prazo. E exija o termo de recebimento por escrito: é a sua prova de que cumpriu, se algum dia o pagamento travar ou aparecer cobrança de penalidade.
Termos que andam junto com este
- Fiscal do contratoÉ o servidor que acompanha o contrato no dia a dia depois que você começa a entregar: confere se o serviço foi feito, se o produto veio certo, e assina o "ateste" — o carimbo que diz "cumpriu, pode pagar". É o seu ponto de contato para tudo durante a execução.
- Nota de empenhoÉ o documento em que o órgão reserva o dinheiro para pagar você. Sem empenho, não há pagamento — nenhum servidor pode autorizar despesa sem ele. Em compras simples, a nota de empenho substitui o contrato: ela é a autorização para entregar.
- Contrato administrativoÉ o contrato entre você e o órgão público. Ele não é um contrato comum: a Administração tem poderes que o cliente privado não tem — pode fiscalizar de perto, aplicar penalidade e, dentro de limites legais, alterar quantidades. Em compensação, o pagamento é regido por regra pública e a ordem de pagamento é a das datas de entrega.
- Ordem de fornecimentoÉ o "pode começar" oficial. Ter contrato ou ata assinada não quer dizer que você já entrega — quem manda executar é a ordem de fornecimento (ou de serviço), com a quantidade exata e o prazo daquela remessa. Costuma vir junto com a nota de empenho.
Outros verbetes que mencionam este
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.