DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratos (vigentes primeiro, os que vencem antes no topo)

• vence em 55 diasaté 18/12/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada, no que concerne a declarar ao Municipio o direito a retencao e ao produto da Arrecadacao do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todo

  MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA · São Domingos do Prata/MG · R$ 0,01

  Fornecedor atual: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD

• vence em 86 diasaté 18/01/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.

  MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Santa Luzia/MG · R$ 38.515.636,27

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• vence em 101 diasaté 02/02/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  contratação de escritório de advocacia especializado em consultoria e assessoria jurídica, detentor de notória especialização em direito público e tributário, para a prestação de serviços técnico-jurídicos integrados compreendendo dois eixos de atuação, Eixo IRRF, Eixo SUS.

  MUNICIPIO DE ITUIUTABA · Ituiutaba/MG · R$ 7.803.339,49

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• vence em 164 diasaté 06/04/2027· Material de Escritório e Expediente
  Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise jurídica, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial, bem como na adoção de todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, em face da concessionária de energia elétrica Neoenergia Pernambuco

  MUNICIPIO DE INGAZEIRA · Ingazeira/PE · R$ 554.732,40

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• vence em 181 diasaté 23/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG

  MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · Santa Vitória/MG · R$ 852.474,61

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• vence em 181 diasaté 23/04/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG.

  MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · Santa Vitória/MG · R$ 852.474,61

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• vence em 202 diasaté 14/05/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à recuperação de valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) arrecadados pela concessionária Neoenergia Pernambuco, por meio de medidas judiciais e administrativas.

  MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · Cabo de Santo Agostinho/PE · R$ 1.000,00

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• vence em 301 diasaté 21/08/2027· prorrogado 1×· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA

  MUNICIPIO DE AREADO · Areado/MG · R$ 245.915,59

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• vence em 310 diasaté 30/08/2027· Serviços Profissionais e Consultoria
  Prestação de serviços técnico-jurídicos especializados,

  ESTADO DE SAO PAULO · Campinas/SP · R$ 0,01

  Fornecedor atual: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · licitação de origem

• vence em 1235 diasaté 12/03/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  ACRÉSCIMO QUALITATIVO AO CONTRATO PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE E PROPOSITURA DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO À CORREÇÃO/REENQUADRAMENTO DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO DE RENDA

  MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES · Jaboatão dos Guararapes/PE · R$ 0,00

  Fornecedor atual: DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

• vence em 1235 diasaté 12/03/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do IR

  MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES · Jaboatão dos Guararapes/PE · R$ 0,00

  Fornecedor atual: DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

• vence em 1347 diasaté 02/07/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência.

  MUNICIPIO DE OURICURI · Ouricuri/PE · R$ 20,00

  Fornecedor atual: DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

• vence em 1347 diasaté 02/07/2030· Serviços Profissionais e Consultoria
  Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identiticadas nos últimos cinco anos.

  MUNICIPIO DE OURICURI · Ouricuri/PE · R$ 20,00

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• vence em 1727 diasaté 17/07/2031· Serviços Profissionais e Consultoria
  Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Tributário e Direito da Saúde, voltados à identificação, recuperação e asseguração das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como à revisão e recuperação de valores relacionados aos procedimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante atuação administrativa e judicial perante os órgãos federais competentes e a Justiça Federal, visando à recuperação e ao incremento de receitas públicas municipais.

  MUNICIPIO DE CARUARU · Caruaru/PE · R$ 0,01

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• vencidoaté 02/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABEL

  MUNICIPIO DE MIRABELA · Mirabela/MG · R$ 4.790.585,73

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• vencidoaté 13/10/2026· Serviços Profissionais e Consultoria
  contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados e patrocínio judicial, compreendendo a propositura, acompanhamento e execução de demandas judiciais e administrativas, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores devidos ao Município: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão geral (1130); e b) Condenação da União para que seja compelida a proceder com o pagamento/restituição do valor correspondente ao imposto de renda que foi retido e o que deveria ter sido retido e incorporado às receitas municipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos de qualquer natureza auferidos pelas pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, em decorrência do pagamento pelo ente municipal pela prestação de serviços ou fornecimento de bens, devidamente corrigidos pelo mesmo índice aplicável na cobrança de tributos pagos em atraso (SELIC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 1.2 A CONTRATADA prestará todos os serviços jurídicos especializados necessários, incluindo o acompanhamento técnico dos processos administrativos e judiciais até o respectivo trânsito em e consequente execução dos valores retroativos, e, durante o período em que auferir remuneração pelos serviços prestados. 1.3 Os serviços deverão ser prestados mediante os seguintes procedimentos: a) Etapa 1 – Elaboração de estudos técnicos e consultoria no sentido de identificar a possibilidade de propositura de demanda de conhecimento visando o recebimento dos valores devidos ao município, ou ainda, identificação de título judicial de titularidade de terceiros que possam atingir o objetivo aqui proposto; b) Etapa 2 – Propositura de demanda judicial ou administrativa; c) Etapa 3 – Liquidação dos valores repassados a menor; d) Etapa 4 – Execução do crédito apurado, com inscrição em precatório; e) Etapa 5 – Acompanhamento da inscrição e pagamento do precatório até a efetiva entrada dos valores nos cofres do município.

  MUNICIPIO DE IGARATINGA · Igaratinga/MG · R$ 2,00

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