Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE OURICURI

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI

Local

Ouricuri/PE

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

172/2025

Assinatura

01/07/2025

Vigência

02/07/2025 a 02/07/2030

Valor inicial / global

R$ 20,00 / R$ 20,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).