CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABEL

Órgão

MUNICIPIO DE MIRABELA

Unidade

MUNICIPIO DE MIRABELA

Local

Mirabela/MG

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

170

Assinatura

30/09/2025

Vigência

03/10/2025 a 02/10/2026

Valor inicial / global

R$ 4.790.585,73 / R$ 4.790.585,73

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).