Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à recuperação de valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) arrecadados pela concessionária Neoenergia Pernambuco, por meio de medidas judiciais e administrativas.

Órgão

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Unidade

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Local

Cabo de Santo Agostinho/PE

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1103005/2026

Assinatura

13/05/2026

Vigência

14/05/2026 a 14/05/2027

Valor inicial / global

R$ 1.000,00 / R$ 1.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).