Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identiticadas nos últimos cinco anos.

Órgão

MUNICIPIO DE OURICURI

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI

Local

Ouricuri/PE

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

177/2025

Assinatura

01/07/2025

Vigência

02/07/2025 a 02/07/2030

Valor inicial / global

R$ 20,00 / R$ 20,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).