CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Unidade

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SEMFAP

Local

Santa Vitória/MG

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PL-29/2026 - IN - 12

Assinatura

22/04/2026

Vigência

23/04/2026 a 23/04/2027

Valor inicial / global

R$ 852.474,61 / R$ 852.474,61

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).