Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG

Local

Santa Luzia/MG

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.196.112/0001-84)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

20662/2025

Assinatura

18/01/2026

Vigência

19/01/2026 a 18/01/2027

Valor inicial / global

R$ 38.515.636,27 / R$ 38.515.636,27

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).