Avisos de licitação nos diários municipais

Órgão

Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” R

FORONI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano III | Edição nº 674 Página 5 de 23 Município de Rio Brilhante - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” R. Pref. Athayde Nogueira, 1033 - Centro, Rio Brilhante/MS, 79130-000 - Fone: 0800 100 2609 Visite nosso site: https://riobrilhante.ms.gov.br/ PORTARIA Nº 304, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui e nomeia os membros da comissão para avaliação das amostras referente ao processo licitatório para aquisição de laticinios (leite pasteurizado, queijo mussarela e iogurte integral artesanal) em atendimento a Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 77, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante, RESOLVE: Art. 1º Instituir comissão de avaliação de amostras para participação no certame relativo à aquisição de Laticínios (leite pasteurizado, queijo mussarela e iogurte integral artesanal) para atender a alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino através da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes servidores: Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo listados para compor a

Valor citado:

R$ 18.998.761,60

módulo digital com Inteligência Artificial (IA) para reconhecimento de voz e escrita, games tecnológicos e trilhas de aprendizagem personalizadas; (c) Orientação operacional gratuita aos professores sobre o funcionamento da plataforma digital, incluindo suporte técnico-operacional e emissão de relatórios analíticos, com condições, quantitativos, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus ANEXOS. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 042/2026, sucedido em 04 de agosto de 2026 às 14h. VALOR TOTAL: R$ 18.998.761,60 (dezoito milhões, novecentos e noventa e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) DATA DA ASSINATURA DA ATA: 05 de novembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, Decretos Municipais nº 1.955/2020, nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, em conformidade com as disposições a seguir: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026 EMPRESA: FUTURA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA CNPJ: 25.258.056/0001-71 LOTE - O1 - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. A) MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO B) LICENÇA DIGITAL + IA VALOR UNITÁRIO TOTAL (A+ B) VALOR TOTAL DO ITEM 01 Obra de aprendizagem, físico e digital baseado na neurociência - 1º ano - ENSINO FUNDAMENTAL - Aluno Compõe-se de: Obra do aluno do 1° ano consumível com atividades que trabalham

Órgão

Secretaria de Esportes

de Comunicação Visual para atender as necessidades da Secretaria de Esportes nas quantidades, termos e condições descritos no Edital e seus anexos, bem como Autorizações de Fornecimento (AF) e Termos de Contrato dela decorrentes, conforme o caso. a) Elizandra dos Santos Busto - matrícula nº 62313 - Titular; b) Eder Ferreira Pinheiro - matrícula nº 63474 - Titular; c) Ellen Caroline Siedschlag - matrícula nº 63541 - Titular; d) Vanessa Juliana da Silva - matrícula nº 33441 - Suplente; e e) Marjorie Battistella - matrícula nº 54513 - Suplente. Art. 2º - Aos Fiscais compete: I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto na Ata de Registro de Preço, Autorização de Fornecimento e/ou do Termo de Contrato, bem como, no Edital de Licitação e no Termo de Referência que lhe deram origem. II - Proceder com todos os trâmites para realização das atividades relacionadas à fiscalização, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento da Ata de Registro de Preço, da Autorização de Fornecimento e/ou do Termo de Contrato; III - Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando prazo para a sua correção, por irregularidades encontradas em desconformidade com a Ata de Registro de Preços, a Autorização de Fornecimento e/ou o Termo de Contrato; e legislação aplicável, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 127 de 264 Nº 3084, sexta-feira, 06 de novembro de 2026 IV - Fornecer por escrito a CONTRATADA as informações

eventual aquisição de equipamentos de academia para atletismo, nas quantidades, termos e condições descritos no Edital e seus anexos, bem como Autorizações de Fornecimento (AF) e Termos de Contrato dela decorrentes, conforme o caso

Contratada(s), que tem objeto a eventual aquisição de equipamentos de academia para atletismo, nas quantidades, termos e condições descritos no Edital e seus anexos, bem como Autorizações de Fornecimento (AF) e Termos de Contrato dela decorrentes, conforme o caso. a) Luis Fernando da Rosa - matrícula nº 23780 - Titular; b) Waldir Utzig - matrícula nº 28962 - Titular; c) Jean Rogers Kupicki - matrícula nº 33536 - Titular; d) Rafael Rudolfo Soares - matrícula nº 41521 - Suplente; e e) Janaina Cecilia Sestrem Garcia - matrícula nº 62851 - Suplente. Art. 2º - Aos Fiscais compete: I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto na Ata de Registro de Preço, Autorização de Fornecimento e/ou do Termo de Contrato, bem como, no Edital de Licitação e no Termo de Referência que lhe deram origem. II - Proceder com todos os trâmites para realização das atividades relacionadas à fiscalização, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento da Ata de Registro de Preço, da Autorização de Fornecimento e/ou do Termo de Contrato; III - Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando prazo para a sua correção, por irregularidades encontradas em desconformidade com a Ata de Registro de Preços, a Autorização de Fornecimento e/ou o Termo de Contrato; e legislação aplicável, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; IV - Fornecer por escrito a CONTRATADA as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto da presente

estabelecidos no Edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar Edição 8.458 | Ano 2026 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: QMAON452-MGYKQ8CC-QNDX1AAW-0BKTYUQI Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/correntina a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto e observando o item 5

necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto e observando o item 5

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, papelaria, materiais escolares, pedagógicos, artísticos e de artesanato, bem como itens correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, Fundos, Departamentos e Unidades Administrativas do Município de Correntina/BA, conforme especificações, quantidad

Órgão

Prefeitura Municipal de Correntina

Processo Administrativo n° 146/2026 A Prefeitura Municipal de Correntina, com sede no(a) Rua da Chácara, 445, Lot. Antônio de França, na cidade de Correntina, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.221.741/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercico Cassimiro Castro e Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 033/2026, processo administrativo n.º 146/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa CARLOS TIBERIO DE FRANCA E SILVA, inscrito no CNPJ: 73.489.999/0001-58, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, papelaria, materiais escolares, pedagógicos, artísticos e de artesanato, bem como itens correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, Fundos, Departamentos e Unidades Administrativas do Município de Correntina/BA, conforme especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas no Termo de Referência, nº 033/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham

necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto e Edição 8.458 | Ano

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral, com e sem gás, acondicionada em diversas apresentações, incluindo garrafões retornáveis, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, Fundos, Departamentos e Unidades Administrativas do Município de Correntina/BA, conforme especificações, quantidades estimadas e condiçõ

Órgão

Prefeitura Municipal de Correntina

034/2026 Processo Administrativo n° 150/2026 A Prefeitura Municipal de Correntina, com sede na Rua da Chácara, 445, Lot. Antônio de França, na cidade de Correntina, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.221.741/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercio Cassimiro Castro e Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 034/2026, processo administrativo n.º 150/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa JS COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ: 55.503.441/0001-06 indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral, com e sem gás, acondicionada em diversas apresentações, incluindo garrafões retornáveis, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, Fundos, Departamentos e Unidades Administrativas do Município de Correntina/BA, conforme especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas no Termo de Referência, nº 034/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente

de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. Edição 8.458 | Ano 2026 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: QMAON452-MGYKQ8CC-QNDX1AAW-0BKTYUQI Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/correntina 5.11. Quando

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de garrafões vazios, cargas e recargas de gás liquefeito de petróleo – GLP e respectivos recipientes (cascos/botijões), destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, Fundos, Departamentos e Unidades Administrativas do Município de Correntina/BA, conforme especificações, quantidades estim

Órgão

Prefeitura Municipal de Correntina

034/2026 Processo Administrativo n° 150/2026 A Prefeitura Municipal de Correntina, com sede na Rua da Chácara, 445, Lot. Antônio de França, na cidade de Correntina, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.221.741/0001- 07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercicio Cassimiro Castro e Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 034/2026, processo administrativo n.º 150/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa CHAMA GAS COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ: 44.121.707/0001-21, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de garrafões vazios, cargas e recargas de gás liquefeito de petróleo – GLP e respectivos recipientes (cascos/botijões), destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, Fundos, Departamentos e Unidades Administrativas do Município de Correntina/BA, conforme especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas no Termo de Referência, nº 034/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido

local exato de entrega, limites da garantia, concordância para prorrogação da Ata de Registro de Preços, tipo de combustível para o abastecimento inicial na entrega e responsabilidade pelas revisões preventivas. No mérito da impugnação, a empresa insurge-se contra o Item 5.1.1, I do Termo de Referência (Anexo I), que estabelece o prazo de entrega dos veículos em até 60 (sessenta) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento. A requerente alega que a logística de produção e montagem exige 90 (noventa) dias corridos, pleiteando a alteração do prazo e a republicação do edital. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Considerando que a sessão pública do certame foi agendada para 11 de novembro de 2026, às 09h00min, e a petição foi protocolada tempestivamente em 05 de novembro de 2026, CONHEÇO da impugnação e dos pedidos de esclarecimentos apresentados. DOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICO-JURÍDICOS (RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS) Em resposta às dúvidas suscitadas pela Renault do Brasil S/A, preetam-se os seguintes esclarecimentos oficiais: Da Potência do Motor (Item 05 - SUV): Esclarecimento: O edital exige potência mínima de 112 cv. Em veículos com motorização flex, a aferição da potência mínima exigida

fundamentam a presente impugnação. II. TEMPESTIVIDADE A licitação em epígrafe tem sua sessão pública de abertura das propostas agendada para o dia 11 de novembro de 2026, às 09h00 min. O prazo e as normas para esclarecimento e impugnação são regulamentados pelo art. 164 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, nos seguintes termos: Edição 4.381 | Ano 15 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: ITKKS9QS-92AICCWR-H3ERIOWF-BT0VJAPN Versão eletrônica disponível em: http://www.inhambupe.ba.gov.br RENAULT DO BRASIL S/A. Av. Renault, 1300 Borda do Campo – São José dos Pinhais/PR Tel: +033 (11) 2184-8379 www.renault.com.br Confidential C “Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.” Considerando o prazo legal estabelecido e a data fixada para a abertura das propostas, deve o presente pedido de esclarecimento/impugnação ser considerado plenamente tempestivo. III. DOS ESCLARECIMENTOS DA POTÊNCIA – ITEM 05 O edital exige em sua especificação: “Potência mínima 112cv.” Ocorre que, o edital não especifica em qual combustível deve ser considerada a referida potência exigida. Pois, o veículo a ser apresentado possui de série 109 cv (gasolina) @ 5.500 rpm 112 cv (etanol) @ 5.500 rpm. Tendo em vista

que a fixação do prazo de pagamento em até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa: 1. Seria excessiva e desproporcional, gerando ônus financeiro indevido aos licitantes e elevando o "custo de transação"; 2. Violaria os princípios da competitividade, eficiência e economicidade (art. 5º e art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133/2021); 3. Extrapolaria os limites previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. Ao final, requer a alteração do instrumento convocatório para que o prazo de pagamento seja retificado para o teto máximo de 30 (trinta) dias corridos. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 assegura a qualquer pessoa o direito de impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo o pedido ser apresentado até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Considerando que a sessão pública do certame está agendada para o dia 11 de novembro de 2026, às 09h00min, e a impugnação foi protocolada tempestivamente em 05 de novembro de 2026, CONHEÇO do pedido de impugnação. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MÉRITO (DO INDEFERIMENTO) No mérito, a pretensão da impugnante não merece acolhimento, com base nos fundamentos jurídicos e fáticos a seguir expostos: Da Natureza de Teto Máximo ("Até 30 Dias Úteis") e Flexibilidade Operacional Ao contrário da interpretação equivocada apresentada pela impugnante, a redação expressa do Item 13.2.a do Termo de Referência

seus elementos característicos; II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a

pagamento é obrigatória em todo Edição 4.381 | Ano 15 06 de novembro de 2026 JULGAMENTODE IMPUGNAÇÃODE EDITAL PE 037-2026 Certificação Digital: ITKKS9QS-92AICCWR-H3ERIOWF-BT0VJAPN Versão eletrônica disponível em: http://www.inhambupe.ba.gov.br SOCIÉTÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. TEL. (16) 99779-4402// E-MAIL: [email protected] RUA ANTONIO MOISÉIS SAADI, n° 470, SALA 06 BAIRRO: PARQ, INDUSTRIAL LAGOINHA CEP 14.095-230 RIBEIRÃO PRETO - SP contrato e deve estar em consonância com os parâmetros legais. Neste sentido determina o art. 92, inciso V da Lei nº 14.133/2021: “Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;” Muito embora a Lei de Licitações não estabeleça expressamente um prazo máximo para pagamento ao contratado, diferentemente do que previa a legislação anterior (Lei n⁰ 8.666/93), isso não significa que a Administração possa fixar prazos desarrazoados

fins de habilitação e classificação. 7.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, concedendo-se o prazo de 2 (duas) horas para atendimento quando o licitante estiver acompanhando a convocação no sistema eletrônico, podendo ser concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas quando não estiver presente no momento da convocação, mediante registro da circunstância no sistema, admitida prorrogação nos termos deste Edital. 7.14 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.15 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 115º do Decreto nº 8.657/2023). 7.16 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1 Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (Cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO NOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO INTERIOR E LOGÍSTICA E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS - com vigência de preços pelo período de 12 (doze) meses, através de pregão, na forma eletrônica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e anexos. 1

Órgão

Prefeitura do Município de Castro

análise e acolhimento ou rejeição de justificativas de faltas e atrasos; IV. determinação/autorização de realização de atos de fiscalização noturnos e durante o fim de semana; Art. 9º. Questões omissas serão solucionadas pelo Coordenador de Auditoria de Tributos Municipais, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda; havendo divergência, a decisão final caberá ao Prefeito Municipal. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 5 de novembro de 2026. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 3 DIRETORIA DE SUPRIMENTOS RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO – PE Nº 157/2026 (Processo Digital nº 33.143/2026) Retifica-se o EDITAL PE nº 157/2026 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO NOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO INTERIOR E LOGÍSTICA E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS - com vigência de preços pelo período de 12 (doze) meses, através de pregão, na forma eletrônica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e anexos. 1. EXCLUA-SE O ITEM 213 81.974 - RECEPTOR DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GPS PORTÁTIL) DE USO PROFISSIONAL, COM TELA COLORIDA SENSÍVEL AO TOQUE DE NO MÍNIMO 3 POLEGADAS, RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 240 X 400 PIXELS, PROTEÇÃO MÍNIMA IP67 CONTRA ÁGUA

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI

preço). • A CCT/base salarial acima encontra-se em anexo a este edital. q) O piso salarial estimado para os custos, levou em consideração a CCT do SIEMACO/PR, nos casos de não previsão sindical ou conselho profissional, foram considerados os valores constantes de sites especializados, com referência ao Estado do Paraná. A apresentação da proposta implicará: a) Conhecimento e aceitação plena e total de todas as cláusulas e condições estabelecidas por este Edital e seus Anexos; b) Conhecimento das especificações, quantitativos, encargos gerais e condições para execução dos serviços, sujeitando-se ao gerenciamento e fiscalização do Município c) Na aceitação de todos os termos deste termo de referência, bem como do edital de licitação e minuta contratual que o integra. Forma de fornecimento 7.3. A prestação do serviço será continuada. Exigências de habilitação 7.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Jaboti/PR, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Edição 1441 ________________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Jaboti/PR - 31 https://www.jaboti.pr.gov.br/diario-oficial/1454/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI CNPJ 75.969.667/0001-04 PRAÇA MINAS GERAIS, 175 | PAÇO MUNICIPAL | CEP 84.930.000 | FONE 0800 4000 128| ESTADO DO PARANÁ Habilitação jurídica Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

Órgão

Secretaria do Tesouro Nacional

de Estado que se refere aos entes da Federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Para casos de atividades fim, a terceirização é computada como índice de despesa de pessoal, nos termos do Acórdão n.º 3975/20 – Tribunal Pleno do TCE/PR e Acórdão nº 1187/2019 – Plenário do Tribunal de Contas da União, corroborando com a matéria já regulada pela Portaria nº 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional. Logo, anda bem o Município no tocante ao controle da legalidade, com a devida cautela de terceirizar somente as hipóteses que a lei ampara e permite. Considerando a natureza das profissões constantes deste termo de referência, temos atividades simples, atraindo-se a modalidade pregão para o futuro edital de licitação, observa-se que se trata de Registro de Preço. A contratação deverá ser realizada sob esta modalidade, considerando, igualmente, o valor previsto para o total da futura contratação e possíveis aditivos. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – para todos os lotes 3.1 Fornecimento de uniformes – Durante os 12 meses de contrato 5 camisetas, 3 calças e um coturno ou bota, sendo inicialmente 02 camisetas, 02 calças e um coturno. A cada 4 meses uma nova camiseta e a cada 06 meses uma nova calça. 3.2 Substituição de funcionários em caso de ausência. 3.3 Cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. 3.4 Responsabilidade pelo treinamento dos funcionários. 3.5. Para a contratação, a empresa ou organização

dado o mesmo prazo estipulado no item 12.1para pagamento ao(á) LEILOEIRO(a), contado a partir da aceitação. 16.7.São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista na Lei Federal nº 12.846, 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção). 17. IMPUGNAÇÕES 17.1.As Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à Comissão de Leilão da EMDEC podendo ser protocoladas exclusivamente por meio do site da EMDEC no “fale conosco”http://www.emdec.com.br/eficiente/sites/ portalemdec/pt-br/home.php 17.2.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 13 .303, de 2016, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame. 17.3.Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o participante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a realização do leilão, hipótese em que tal irresignação não terá efeito de recurso. 17.4.Caberá à Comissão decidir sobre a impugnação e comunicar sua decisão no prazo de até 03 (três) dias úteis, pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão e/ ou interessado em licitar, não podendo ultrapassar o dia útil anterior à data da sessão do leilão. 17