LACERDA, inscrita no CRM/GO sob o nº 22.273, em face do Despacho nº 2844/2026, do
Secretário Municipal de Saúde (SEI nº 10089678), que determinou a rescisão unilateral do
Contrato de Credenciamento nº 1147/2024 e aplicou a penalidade de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Consta dos autos que a profissional celebrou com o Município de Goiânia,
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o Contrato de Credenciamento nº
1147/2024 (SEI nº 9867508), destinado à prestação de serviços médicos continuados, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades da rede municipal de saúde,
nos termos do Edital de Chamamento Público nº 006/2024. A vigência contratual foi
posteriormente prorrogada por 12 (doze) meses, a partir de 16 de setembro de 2025,
mediante o 1º Termo Aditivo (SEI nº 9867565).
O procedimento teve origem em imagens de conversas divulgadas em grupo
de comunicação denominado “SIMEGO 1” (SEI nº 9472954), nas quais teriam sido
veiculadas orientações para que não fosse registrado o código da Classificação Internacional
de Doenças correspondente à dengue nos atendimentos médicos, com a sugestão de
utilização de códigos diversos, como B09 ou R50.9, a fim de evitar a formação de dados
estatísticos relacionados à doença e sua eventual utilização como fundamento para a
decretação de estado de calamidade pública. Após identificar o número de telefone
horas
das 14:00 às 18:00 horas
E-mail contato: [email protected]
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia
GABRIELA MACHADO SILVEIRA TEJOTA
Secretária Municipal da Casa Civil
JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário Executivo
CLÁUDIA DA SILVA LIRA
Vice-Prefeita
KENIA HABERL DE LIMA
Gerente da Imprensa Oficial
Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 172, DE 2026
Qualifica o Instituto Elisa de Castro como
Organização Social na área da saúde, no âmbito
do Município de Goiânia.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 115,
incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº
8.411, de 4 de janeiro de 2006, no Edital de Chamamento Público nº 1/2026, e o contido no
Processo SEI nº 26.29.000017494-7,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificado como Organização Social na área da saúde, no âmbito do
Município de Goiânia, Estado de Goiás, o Instituto Elisa de Castro, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
nº 05.624.609/0001-55, com sede na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3.180, Salas 701
a 710, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-040.
Parágrafo único. A qualificação de que trata o caput não garante à entidade a
celebração de contrato de gestão, cuja formalização dependerá de procedimento próprio e do
atendimento das exigências legais e regulamentares,
Vida Jovem, CNPJ 42.932.338/0001-21 para viabilizar o projeto: “Futuro em Campo – Formação, Cidadania e Saúde
Mental”; no valor de R$ 206.250,00 (duzentos e seis mil, duzentos e cinquenta reais) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XVIII – Para a Organização da Sociedade Civil, Instituto Circolar Cultural, CNPJ 05.827.725/0001-71 para viabilizar o projeto: “Juventudes em Cena”; no valor de R$
564.934,50 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XIX - Para a Organização da Sociedade Civil, Associação Ser Parte, CNPJ 08.289.889.0001/80 para viabilizar o projeto: “Transformar pela Arte e Educação”; no valor de
R$ 329.763,27 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
Contagem, 11 de setembro de 2026.
Carolina Ribas
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem – CMDCAC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM – CMDCAC
COMUNICADO 07 / 2026 REFERENTE AO EDITAL 01/2026 - CAC
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 5.332/2023 e por seu
Regimento Interno, vem:
RETIFICAR o Comunicado 006/2026, originalmente publicada no Diário Oficial de Contagem em 11 de agosto de 2026, Edição nº 6347, páginas 40 e 41, e publicações
R$ 200.640,00 (duzentos mil, setecentos e quarenta reais) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XIII – Para a Organização da Sociedade Civil, Associação de Ensino Social Profissionalizante – ESPRO, CNPJ 51.549.301/0001-00 para viabilizar o projeto: “Formação
para o Mundo do Trabalho”; no valor de R$ 965.894,79 (novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) – Edital de
Chamamento Público nº: 01/2026.
XIV – Para a Organização da Sociedade Civil, Rede Cidadã, CNPJ 05.461.315/0001-50 para viabilizar o projeto: “START”; no valor de R$ 475.951,00 (quatrocentos e
setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XV – Para a Organização da Sociedade Civil, Centro de Referência a Criança e ao Adolescente – CRESCER, CNPJ 03.888.031/0002-08 para viabilizar o projeto: “Entre
Laços – Fortalecendo vínculos, acolhendo histórias, transformando vidas”; no valor de R$ 297.335,06 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e
seis centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XVI – Para a Organização da Sociedade Civil, Projeto Vida Jovem, CNPJ 42.932.338/0001-21 para viabilizar o projeto: “Olhando Para o Futuro – Conecção e Gestão”; no
valor de R$ 293.534,40 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XVII - Para a Organização da Sociedade Civil, Projeto Vida
Integração Empresa-Escola de Minas Gerais – CIEE/MG, CNPJ 21.728.779/0001-36 para viabilizar o projeto: “Universitário do Amanhã – Preparatório para o ENEM”; no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil, reais) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
X – Para a Organização da Sociedade Civil, Sociedade Artística Brasileira – SABRA CNPJ 19.442.344/0002-60 para viabilizar o projeto: “Inspirar, Educar e Formar”; no
valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XI – Para a Organização da Sociedade Civil, Escola Nossa Senhora Auxiliadora – Centro de Acolhida Chiara Palazzoli, CNPJ 23.799.786/0004-05 para viabilizar o projeto:
“Criando Laços Por Meio da Quadra e da Tela”; no valor de R$ 68.855,04 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
XII – Para a Organização da Sociedade Civil, Associação 1,2,3 Contagem de Histórias, CNPJ 51.595.512/0001-89 para viabilizar o projeto: “Contadores de Histórias
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados
mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
V – Para a Organização da Sociedade Civil, Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem, CNPJ 00.211.504/0001-50 para viabilizar o projeto: “Transformar Futuros”;
no valor de R$ 2.041.726,88 (dois milhões, quarenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
VI – Para a Organização da Sociedade Civil, Cooperação Para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM CNPJ 21.867.551/0006-31 para viabilizar o projeto: “Pertencer e Construir Identidade”; no valor de R$ 960.918,48 (novecentos e sessenta mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) – Edital de Chamamento
Público nº: 01/2026.
VII – Para a Organização da Sociedade Civil, Cooperação Para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM CNPJ 21.867.551/0006-31 para viabilizar o projeto: “Conectar com o Mundo do Trabalho”; no valor de R$ 1.225.050,14 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, cinquenta reais e quatorze centavos) – Edital de Chamamento
Público nº: 01/2026.
VIII – Para a Organização da Sociedade Civil, Instituição Espírita Lar de Marcos, CNPJ 17.359.415/0001-59 para viabilizar o projeto: “Brincar com Dignidade”; no valor de
R$ 115.171,20 (cento e quinze mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
IX – Para a Organização da Sociedade Civil, Centro de Integração
Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem/MG, no âmbito do Edital de Chamamento Público 001/2026, vem comunicar:
Art. 1º Conforme item 12; 12.1 e 12.2 fica concedido o certificado para captação de recurso as propostas abaixo elencadas, conforme comunicado 05 – 2026
referentes ao Edital 001/2026 publicado no Diário Oficial de Contagem, na data de 10 de agosto de 2026, Edição 6346 páginas 20 e 21.
I – Para a Organização da Sociedade Civil, Projeto Assistencial Novo Céu, CNPJ 65.144.784/0001-77 para viabilizar o projeto: “Fisioterapia Motora”; no valor de R$
736.895,70 (setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) – Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
II – Para a Organização da Sociedade Civil, Centro De Atendimento e Inclusão Social – CAIS, CNPJ 21.725.056/0001-83 para viabilizar o projeto: “AEC Em Rede: Inovação
no Atendimento Compartilhado e Inclusão no Território Escolar”; no valor de R$ 1.056.014,50 (um milhão, cinquenta e seis mil, quatorze reais e cinquenta centavos) –
Edital de Chamamento Público nº: 01/2026.
III – Para a Organização da Sociedade Civil, Centro De Atendimento e Inclusão Social – CAIS, CNPJ 21.725.056/0001-83 para viabilizar o projeto: “Cuidado Integral na
Primeiríssima Infância”; no valor de R$ 1.190.872,03 (um milhão, cento e noventa mil, oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) – Edital de Chamamento Público
nº: 01/2026.
IV – Para a Organização da Sociedade Civil, Semear Instituto
“CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A ME-MÓRIA, A CRIATIVIDADE, A SOCIALIZAÇÃO E O BEM-ESTAR EMOCIONAL, COM ABORDAGEM INTERSETORIAL E INCLUSIVA, CONTEMPLANDO
Órgão
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
encontra-se
disponível para retirada pelo representante legal, mediante protocolo, no seguinte endereço: Rua Padre Rossini Cândido, nº 10, Centro, Contagem – Superintendência
de Parcerias.
Secretaria Municipal
de Direitos Humanos
e Cidadania
PORTARIA SMDHC Nº 005, de 11 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a Comissão de Seleção e Habilitação das propostas referentes ao Edital de Chamamento Público nº 003/2026 da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
e Cidadania.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Contagem; as competências definidas no art. 27 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017 e considerando o disposto na Lei 13.019, de 31 de julho
de 2014, e na Lei Municipal n.º 4.910, de 06 de dezembro de 2017, e no Edital de Chamamento Público n° 003/2026 publicado no Diário Oficial do Município de Contagem, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção e Habilitação para realizar a avaliação técnica das propostas referentes ao Edital de Chamamento Público n°. 003/2026, cujo
objeto é “CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS VOLTADAS À
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A ME-MÓRIA, A
CRIATIVIDADE, A SOCIALIZAÇÃO E O BEM-ESTAR EMOCIONAL, COM ABORDAGEM INTERSETORIAL E INCLUSIVA, CONTEMPLANDO
presente instrumento tem por objeto autorizar a utilização do valor de R$ 360.565,85 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente disponível na conta específica da parceria, para fins
Órgão
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Valor citado:
R$ 360.565,85
Eletrônico.
Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observadas as disposições do Decreto nº 1.237, de 6 de junho de
2024, da Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, e demais normas aplicáveis.
Art. 10º Sem mais.
Contagem, 10 de setembro de 2026.
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA:2616526 0691Assinado de forma digital por LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA:26165260691 Dados: 2026.09.10 15:21:40
-03’00’
Luciano José de Oliveira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Social e Segurança
Alimentar
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2022 - P.A. Nº 019/2022 – DISPENSA DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022
Extrato do Segundo Termo de Apostilamento ao Terceiro Termo Aditivo do Termo de Colaboração n.º 010/2022, firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Efatá, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 03.658.925/0001-12.
Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 4.910/2017 e Decreto Municipal nº 30/2017.
Do objeto: O presente instrumento tem por objeto autorizar a utilização do valor de R$ 360.565,85 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente disponível na conta específica da parceria, para fins
conforme consta
em inscrição do Conselho Municipal de Saúde,
CONSIDERANDO que a Casa de Caridade
Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, está devidamente cadastrada no CMS (Conselho Municipal de
Saúde) da cidade de Itaúna/MG;
CONSIDERANDO que a Casa de Caridade
Manoel Gonçalves de Sousa Moreira será beneficiada com o repasse de recursos financeiros de emendas impositivas a Lei Orçamentária Anual do Município de Itaúna – exercício 2026;
Diante do exposto, requer-se seja a presente
requisição recebida e aprovada, determinando a formalização do Termo de Fomento por inexigibilidade
de chamamento público, com prazo de validade de 1
(um) ano, podendo ser validado sucessivamente por
iguais períodos, observados os termos do Plano de
Trabalho aprovado.
Itaúna, 10 de setembro de 2026.
Vinícius Bicalho Rodrigues
Secretário Municipal de Saúde
EDITAL DE AUTUAÇÃO N. 001/2026
A Fiscalização de Posturas, no uso do seu poder de
polícia administrativa nos
termos da Lei Municipal n. 1821/85, faz saber a todos
quantos virem o presente edital ou dele
tiverem conhecimento, que em virtude das infrutíferas tentativas de notificação da contribuinte
abaixo qualificada, por via postal, que se encontra
em lugar incerto e não sabido, originada
pelo descumprimento do dever de atualizar os dados
de cadastro e domicílio fiscal, restando
inviabilizada a sua respectiva cientificação por carta
com aviso de recebimento e, após a
publicação de Notificação Preliminar no Diário Oficial
Celebração de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Itaúna/MG e a Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, para repasse de auxílio, de recurso proveniente de emendas impositivas a Lei Orçamentária Anual do Município de Itaúna – exercício 2026, a serem utilizadas na aquisição de uma porta de alumínio com veneziana, de duas bandeiras para a sala vermelha, conforme descrito no p
Órgão
Prefeitura Municipal de Itaúna/MG e
Municipal de Saúde;
VI - Edneia Sotero da Silva Alves, representante da
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Este é o nosso Parecer.
Itaúna/MG, 10 de setembro de 2026.
Vinícius Bicalho Rodrigues
Secretário Municipal de Saúde
-----------------------------------------------------------------------
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
1. OBJETO
Celebração de Termo de Fomento entre a
Prefeitura Municipal de Itaúna/MG e a Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, para
repasse de auxílio, de recurso proveniente de emendas impositivas a Lei Orçamentária Anual do Município de Itaúna – exercício 2026, a serem utilizadas na
aquisição de uma porta de alumínio com veneziana,
de duas bandeiras para a sala vermelha, conforme
descrito no plano de trabalho.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 31, II, da Lei n.º 13.019/2014.
3. ADJUDICADO
• Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa
Moreira – CNPJ: 21.254.057/0001-97
4. JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Casa de Caridade
Manoel Gonçalves de Sousa Moreira preenche todas
as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à
inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu art. 31, inciso II;
CONSIDERANDO que a Casa de Caridade
Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, presta relevantes serviços de saúde no que se refere ao atendimento de pacientes de nossa microrregião de saúde,
sendo certificada como entidade beneficente de assistência social na área de saúde, conforme
ERRATA Nº 01 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 002/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA – PNAB
O Município de Itaúna/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna pública a presente
Errata ao Edital de Chamamento Público PNAB nº 002/2026, para inclusão do endereço eletrônico do
formulário de inscrição nos itens 5.1 e 8.2, conforme segue:
Nos itens 5.1 e 8.2, onde se lê:
Link:
Leia-se:
Link para inscrição: https://forms.gle/RtCpu1JH5VLagkvs8
A presente retificação não altera o período de inscrições nem os demais prazos estabelecidos no Edital.
Para facilitar a consulta, segue publicada, juntamente com esta Errata, a versão consolidada do Edital, já
contendo o endereço eletrônico do formulário.
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público PNAB nº
002/2026.
Itaúna/MG, 10 de setembro de 2026.
JÉSSICA GRAZIELE ANTUNES SILVA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Prefeitura Municipal de Itaúna/MG
Prefeitura Municipal de Itaúna - MG | Edital PNAB Ciclo 2 | Página 1
4
Diário Oficial Eletrônico de Itaúna | 11 de setembro de 2026 | Edição: 2.788 | www.itauna.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Itaúna | 11 de setembro de 2026 | Edição: 2.788
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 002/2026
SELEÇÃO
Prorrogação de prazo da cessão da servidora Mariana Rezende Casagrande de Oliveira, pelo período de 01/10/2026 até 30/09/2027
Órgão
Instituto Ramacrisna”
Valor citado:
R$ 658.262,52
previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 conforme disposto no art.
30, inciso I e no art. 11 do Decreto Municipal nº 45.241/2024, justifica-se a dispensa de realização do
Chamamento Público, visto que a medida possui caráter excepcional e emergencial para execução do
projeto “Pão Social - Escola de Panificadora e Confeitaria” da OSC “Instituto Ramacrisna”, no valor de
R$658.262,52 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois
centavos). Admite-se impugnação sobre esta dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do
1º dia subsequente à data desta publicação.
PA nº 58.745/2025 – 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 12/2025, celebrado em 14/08/2026
entre o Município de Betim, através da Secretaria Adjunta de Recursos Humanos, e o Município de
Vespasiano. Objeto: Prorrogação de prazo da cessão da servidora Mariana Rezende Casagrande de
Oliveira, pelo período de 01/10/2026 até 30/09/2027.
PA nº 11.001/2026 – Termo de Convênio nº 15/2026, celebrado em 28/05/2026 entre o Município de
Betim, através da Secretaria Adjunta de Recursos Humanos, e a Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – FHEMIG. Objeto: “mútua cooperação entre os CONVENENTES, no que se refere à
disponibilização de servidores municipais, conforme relacionados no Anexo I. Destaca-se que o referido
Anexo I integra o instrumento para todos os fins, contendo a identificação nominal dos servidores
disponibilizados, bem como a indicação expressa do ônus financeiro
ADJUNTA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
PA nº 62.261/2026. Assunto: Dispensa de Chamamento Público antes da formalização do Termo de
Fomento. Em razão das exceções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 em seu art. 29, alterada pela
Lei nº 13.204/2015, e no art. 11 do Decreto Municipal nº 45.241/2024, justifica-se a dispensa de
realização do Chamamento Público por Emenda Parlamentar, para a OSC Instituto Origem Saúde
Educação, para execução do Projeto “Origem Saúde Integrada” no valor de R$4.110.173,63 (quatro
milhões, cento e dez mil, cento e setenta e três reais e sessenta e três centavos). Admite-se
impugnação sobre esta dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do 1º dia útil subsequente
à data desta publicação.
PA n.º 59.565/2026. Assunto: Dispensa de Chamamento Público antes da formalização do Termo de
Fomento. Em razão das exceções previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014 em seu art. 29, alterada pela
Lei n.º 13.204/2015, e no art. 11 do Decreto Municipal n.º 45.241/2024, justifica-se a dispensa de
realização do Chamamento Público por Emenda Parlamentar, para a OSC Instituto Casa Cultural Dona
Antônia, para execução do Projeto “Encontros que Acolhem 60+” no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais). Admite-se impugnação sobre esta dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do 1º
dia subsequente à data desta publicação.
PA nº 63.927/2026. Assunto: Dispensa de Chamamento Público antes da formalização do Termo de
Colaboração. Em razão das exceções previstas
Comprometo-me a cumprir integralmente as disposições constantes do Edital, bem como toda a
legislação aplicável, responsabilizando-me pelos atos praticados durante a utilização do espaço público
autorizado;
IV – Tenho ciência de que o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no Edital poderá
acarretar a aplicação das penalidades cabíveis, incluindo advertência, interdição da barraca, revogação da
autorização de uso do espaço, multa, impedimento de participação em futuros chamamentos, quando
cabível, além das demais sanções administrativas e legais pertinentes;
V – Declaro, por fim, que todas as informações e documentos apresentados para participação no
Chamamento Público são verdadeiros, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por sua
autenticidade.
Número da inscrição: ______________________
Telefone para contato: _______________________________________
Campo Belo/MG, ______ de __________________________ de 2026.
Assinatura do Comerciante
Obs: O número de inscrição será utilizado exclusivamente como identificação para o sorteio, não
correspondendo ao número da barraca.
Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016
PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE.
Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591
118
ANEXO II
Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016
PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE.
Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro
Campo Belo/MG11/09/2026CHAMAMENTO PÚBLICOnº 4500/2026Outros
participação em futuros chamamentos promovidos pelo Município, pelo prazo de até
dois anos, observada a ampla defesa.
§ 1º As penalidades serão aplicadas considerando-se a gravidade da infração, os danos causados, eventual
reincidência e o interesse público.
§ 2º A aplicação das penalidades observará processo administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
11. DESISTÊNCIA
11.1 O participante sorteado que desistir da utilização do espaço ou deixar de efetuar o pagamento da taxa
no prazo estabelecido perderá automaticamente o direito à autorização, sendo convocado o primeiro
integrante do Cadastro de Reserva da respectiva categoria, obedecida rigorosamente a ordem do sorteio.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O presente edital de chamamento público será publicado no Diário Oficial do Município, disponível
no site: www.campobelo.mg.gov.br.
12.2. Perderão o direito à autorização de uso do espaço os participantes que descumprirem as obrigações
estabelecidas neste edital ou na Lei Municipal nº 4.500/2026.
12.3. O Município de Campo Belo poderá, por razões de interesse público devidamente motivadas ou em
decorrência de ilegalidade, retificar, prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, observadas as
disposições legais aplicáveis.
12.4. A inscrição e participação implicará a concordância e aceitação de todos os termos e condições do
presente Edital.
12.5. O Município de Campo Belo não se responsabiliza por quaisquer custos incorridos pelos
participantes para inscrição e
Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591
113
h) Acondicionar produtos perecíveis em local apropriado, fazer uso de materiais de higiene, tais como
luvas, toucas e aventais, no preparo de alimentos dentro das barracas;
3-A.3. A metragem e padrão da estrutura para a Barraca nº 11 deverão respeitar o limite máximo
estipulado de 4,00m x 4,00m (quatro metros por quatro metros), devendo manter-se estritamente
delimitada dentro do espaço demarcado no croqui do Anexo II.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. Os interessados deverão protocolar seus pedidos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
situada na Rua Joaquim Rios, nº 05, Centro, no período de 14/09/2026 a 16/09/2026, das 12h às 17h.
4.2. Para participar do Chamamento Público, o interessado deverá apresentar:
a) cópia do cartão CNPJ ou comprovante de inscrição cadastral legalmente exigível para o exercício da
atividade;
b) cópia do Alvará de Localização e Funcionamento, quando aplicável;
c) comprovação da condição de participante local (comprovante de sede, estabelecimento ou domicílio
profissional no Município de Campo Belo/MG), quando pleiteada a vaga reservada nos termos do art. 4º
da Lei Municipal nº 4.500/2026;
d) documentos pessoais do representante legal ou do requerente;
e) para entidades do terceiro setor (vaga reservada de 10%): estatuto social registrado, ata de posse da
diretoria atual e documento comprobatório de sede e atuação em Campo Belo/MG;
f) cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipais;
1.1. O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de interessados para participação na comercialização de brinquedos e similares, espaços de divulgação e publicidade, bem como, para alimentos e bebidas em obter a autorização de uso do espaço da Praça Cônego Ulisses durante as Festividades do Aniversário da Cidade Campo Belo 147 anos, que será realizado nos dias 27 e 28 de setembr
Órgão
SECRETARIA DE ESPORTE
edital é publicado para o
oferecimento das vagas remanescentes, observadas as disposições a seguir:
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016
PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE.
Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591
111
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de interessados para
participação na comercialização de brinquedos e similares, espaços de divulgação e publicidade, bem
como, para alimentos e bebidas em obter a autorização de uso do espaço da Praça Cônego Ulisses durante
as Festividades do Aniversário da Cidade Campo Belo 147 anos, que será realizado nos dias 27 e 28 de
setembro de 2026.
1.2. Serão disponibilizados 07 (sete) espaços destinados à instalação de barracas, numerados de 01 a 06
(para brinquedos/similares e divulgação/publicidade) e a Barraca nº 11 (destinada exclusivamente
ao segmento de alimentos e bebidas), para pessoas jurídicas ou interessados legalmente constituídos que
atendam aos requisitos previstos neste edital e na legislação aplicável, conforme o croqui de distribuição
constante do Anexo II deste Edital.
1.3. Em cumprimento ao art. 5º da Lei Municipal nº 4.500/2026 (Programa Campo Belo Valoriza),
fica assegurada a reserva mínima de 50% (cinquenta por cento) do total dos espaços disponíveis aos
participantes locais regularmente habilitados, com a seguinte distribuição inicial:
_____ ________________________
Liwblianna Pires Moreira Camila Moraes Maia Paim
Matrícula: 1783-6 Matrícula: 2362-9
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026
FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE - CAMPO BELO 147 ANOS
O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº
18.659.334/0001-37, com sede na Rua João Pinheiro, nº 102, Centro, por intermédio da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, órgão responsável pela organização, realização, cadastramento
e demais procedimentos administrativos relativos às Festividades do Aniversário da Cidade - Campo
Belo 147 anos, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente
CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à seleção de interessados para participação na comercialização
de brinquedos e similares, bem como, espaços de divulgação e publicidade durante o evento, observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência
e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, as disposições da Lei Municipal nº 4.500,
de 09 de setembro de 2026 (Programa Campo Belo Valoriza), bem como a legislação municipal
pertinente relativa ao uso de bens públicos, ao Código Tributário Municipal, ao Código de Posturas e às
demais normas aplicáveis.
CONSIDERANDO que o Edital de chamamento público nº 02/2026 não preencheu o quantitativo de
vagas/espaços disponibilizados e não dispõe de cadastro de reserva, o presente edital
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS
Órgão
Prefeitura Municipal de Campo Formoso Credenciamento
Valor citado:
R$ 3.810.000,00
Sessão
Sessão em 23/04/2027, 23:59
Subcontratação?
NÃO
Cadastro Reserva/Remanescente?
Não se aplica
Código do País:
BRA
Código do Município (IBGE):
-
Localidade no Exterior:
-
Edição 4.627 | Ano 14
11 de setembro de 2026
Certificação Digital: NJJC02G4-TFEQBRFU-PFET9AZL-IARR9NYD
Versão eletrônica disponível em: http://campoformoso.ba.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Formoso
Credenciamento nº CRE005/2026
Data/hora do envio: 11/09/2026 15:36:44
Protocolo PNCP: 13908702000110-1-000056/2026
Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/13908702000110/2026/56
Número/Ano:
CRE005/2026
Nº do Proceso
Administrativo:
237/2026
Modalidade:
Credenciamento
Modo de Disputa:
Não se aplica
Situação:
Divulgada no PNCP
Tipo de Instrumento Convocatório:
Edital de Chamamento Público
Amparo Legal:
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Fonte Orçamentária:
Não informada
Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SRP:
NÃO
Data de Abertura do Recebimento das Propostas:
23/04/2026 10:20:00
Data de Encerramento do Recebimento das Propostas:
23/04/2027 23:59:00
Valor Total Estimado da Compra:
R$ 3.810.000,00
Valor Total Homologado da Compra:
R$ 2.904.448,00
Objeto:
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, EM
CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Lotes
Lote 1
Material ou Serviço:
Serviço
Critério de Julgamento:
Não se aplica
Tipo de Benefício:
Não se aplica
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.