Avisos de licitação nos diários municipais

CREDENCIADO: Credenciamento de bandas, artistas, músicos e profissionais de arte e cultura locais para compor a programação dos eventos e manifestações culturais do calendário de 2026, no município de Jaguaquara, Bahia, em conformidade com as especificações e descrições constantes deste edital e respectivo

Certificação Digital: F4L28XLJ-5QUBLRVN-2QYFBHBI-GKNAWHVL Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 095/2026 CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026 A Prefeita Municipal de Jaguaquara, Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VIII do artigo 72, combinado com o inciso IV do artigo 75 e com o artigo 79, todos da Lei 14.133/2021 e consubstanciado nos documentos e pareceres constantes do processo administrativo, RESOLVE: Ratificar e AUTORIZAR o credenciamento e posterior contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme critérios e preferências constantes do edital, nos termos do resultado de credenciados constantes do processo e divulgados no diário oficial do município (Edição nº de 2.875), os quais ficam integrados a este documento como se aqui transcritos. OBJETO CREDENCIADO: Credenciamento de bandas, artistas, músicos e profissionais de arte e cultura locais para compor a programação dos eventos e manifestações culturais do calendário de 2026, no município de Jaguaquara, Bahia, em conformidade com as especificações e descrições constantes deste edital e respectivo

CONTRATO Nº 032ADT1/2024, FIRMADO COM A EMPRESA ORION SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, SE ENCERROU NO DIA 27/08/2025, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS AINDA SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NECESSITOU ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, DE FORMA ININTERRUPTA E ESSENCIAL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO HOSPITALAR, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E ESPECIALISTAS NA UNIDADE DA POLICLÍNICA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, MAS TENDO SIDO COMPROVADA A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SUA INDISPENSABILIDADE, TORNA-SE LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA MEDIDA INDENIZATÓRIA, VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A PRESENTE INDENIZAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA, PREVISTOS NO ART. 5º E ART. 11 DA LEI Nº 14.133/2021. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SUA ESSENCIALIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CREDENCIAMENTO, JUSTIFICA-SE A ADOÇÃO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO À EMPRESA PEDREIRA LEITE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA, LEGÍTIMA E DE INTERESSE PÚBLICO. CREDOR: PEDREIRA LEITE SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 27.492.694/0001-88

– Estado da Bahia, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, torna pública a relação de credenciados abaixo listados: N.º HABILITADO CNPJ/CPF 01 RNS TRANSPORTES LTDA 18.387.230/0001-10 Prado - Bahia, 11 de setembro de 2026. Edição 3.313 | Ano 14 11 de setembro de 2026 8° EXTRATODE CREDENCIAMENTODO TRANSPORTE ESCOLAR Certificação Digital: KQXIJXOH-OSATRO5A-OX5LJA2C-8PD52KW8 Versão eletrônica disponível em: https://www.prado.ba.gov.br TERMO DE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 3º T.ADITIVO CONTRATO 171/2024 CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 601/2026 EXTRATO 8° EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR 2026-09-11T16:02:49-0300

presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica, em veículos leves (Argo>RPF-7J27, Palio>OZS-3384), caminhões e caminhonetes (Van>SKD-2I47, HILUX

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

SAÚDE DE PRADO Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº CRED003/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13761713000110/2026/37 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica, em veículos leves (Argo>RPF-7J27, Palio>OZS-3384), caminhões e caminhonetes (Van>SKD-2I47, HILUX. SKG-8C88), demais atendimentos correlatos, destinados à manutenção da frota integrantes da Secretaria Municipal de Saúde. Valor Inicial: 23.892,08 Nº de Parcelas: 1 Valor da Parcela: 0,00 Valor Global: 23.892,08 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 01/09/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 01/09/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 01/10/2026 Fornecedor Nome ou Razão Social: KALIPTO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CPF/CNPJ: 04.805.981/0001-03 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 3.313 | Ano 14 11 de setembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 601/2026 Certificação Digital: KQXIJXOH-OSATRO5A-OX5LJA2C-8PD52KW8 Versão eletrônica disponível em: https://www.prado.ba.gov.br Rodovia Prado x Itamaraju, Km 01, Lote 14 - CEP: 45.980-000 - Prado - Bahia - Tel.: (73) 3021-1100 Fax: (73) 3021-1160 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO ESTADO DA BAHIA CNPJ – 13.761.713/0001-10 EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - 8ª ATA 2026 Processo Administrativo: 016/2026 Inexigibilidade: 009/2026 Credenciamento: 001/2026 O Município de Prado –

Objeto do presente Aditamento é a alteração no Contrato Original da CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, referente ao Contrato nº 171/2024 do Inexigibilidade de Licitação n° 013/2024, O prazo de vigência do contrato, será prorrogado por mais um período de 10(dez) meses, estando válido até 30/06/2027

Órgão

Prefeitura Municipal de Prado

Edição 3.313 | Ano 14 11 de setembro de 2026 TERMODE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 3º T.ADITIVO CONTRATO 171/2024 CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 601/2026 EXTRATO 8° EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR Certificação Digital: KQXIJXOH-OSATRO5A-OX5LJA2C-8PD52KW8 Versão eletrônica disponível em: https://www.prado.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Prado Termo Aditivo nº 3º T.ADITIVO CONTRATO 171/2024 Data/hora do envio: 11/09/2026 10:57:45 Número/Ano: 3º T.ADITIVO CONTRATO 171/2024 Tipo de Termo de Contrato: Termo Aditivo Contrato: Contrato (termo inicial) nº 171/2024 Objeto: O Objeto do presente Aditamento é a alteração no Contrato Original da CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, referente ao Contrato nº 171/2024 do Inexigibilidade de Licitação n° 013/2024, O prazo de vigência do contrato, será prorrogado por mais um período de 10(dez) meses, estando válido até 30/06/2027. Prazo Aditado em Dias: 0 Data da Assinatura: 31/08/2026 Data de Início da Vigência do Termo de Contrato: 31/08/2026 Data de Término da Vigência do Termo de Contrato: 30/06/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: VIAÇÃO AGUIA BRANCA CPF/CNPJ: 27.486.182/0001-09

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB

Não caberá recurso sobre a decisão da Comissão Recursal. Salvador, 02 de setembro de 2026. FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB AVISO DE CONVOCAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº. 03/2025 Publicado no DOM Nº 9.346 de 09/09/2026 Republicado por ter saído com incorreção A Secretaria Municipal de Mobilidade, por meio da Comissão Especial de Credenciamento nº 03/2025, obedecendo ao disposto no capítulo IX, Art. 20, do Edital de Credenciamento nº. 003/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a continuidade da Convocação dos candidatos habilitados para cadastramento e agendamento de vistoria para outorga de AUTORIZAÇÃO para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi - SETAX. Os Candidatos deverão comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da convocação, na Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais - COTAE, Atendimento COTAE, no endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, 581 - Caminho das Árvores, das 08:00h às 16:00h, munidos dos documentos, conforme disposto no capítulo X do Edital, respeitando os prazos contidos nas Declarações para apresentação do veículo e documento. Salvador, 08 de setembro de 2026 JOÃO PAULO FERRARO MONTEIRO DE JESUS Comissão Especial de Credenciamento Nº. CANDIDATOS HABILITADOS 01 ADVAN GOMES DOS SANTOS 02 AGILDASIO CARVALHO DOS SANTOS DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 11 DE SETEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.348 33 DIÁRIO OFICIAL

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA C

descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. SANTA RITA DE CÁSSIA - BA, 01 de setembro de 2026 Proprietário: ------------------------------------------------------------------------------------------- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA C.P.F. 00000000000 Responsável Técnico: ------------------------------------------------------------------------------------------- GABRIEL BITTENCOURT SANTANA ENGENHEIRO AGRONOMO – CREA 051693091-5 Código Credenciamento GDCI JOSE BENEDITO ROCHA ARAGAO:20706715349 Assinado de forma digital por JOSE BENEDITO ROCHA ARAGAO:20706715349 Dados: 2026.09.11 16:09:56 -03'00' Edição 2.228 | Ano 2026 11 de setembro de 2026 Certificação Digital: OJ9N1LX2-VBFG9WUU-QDALDJON-TGZEIXZZ Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/santaritadecassia DECRETO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO 2026-09-11T16:41:22-0300

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA QUADRA ESPORTIVA DOS CAMPOS DE CIMA

f ei to c om o s of tw ar e: PLANTA DE SITUAÇÃO Estrada não Pavimentada Faixa de Domínio Vértice de Referência Vértice Tipo "P" Vértice Tipo "V" Vértice Tipo "O" Matrícula U T M SIRGAS2000 -45° -44°25'17.9130" 0,99964950-0°6'25.800344" -10°40'40.6980" GDCI-M-2002 Escala Gráfica : Escala Nominal : 1 CM = 2m (1/200) 1/200 2m 4m 6m 8m 10m 12m 14m 16m 18m 20m0 Formato ABNT A2 : 594 x 420 mm Resp. Técnico:Proprietário(s): ART nº: QUADRO DE ASSINATURAS ÚNICA Folha: Área Total (SGL) :Data Levantamento: Código INCRA: Município: Matrícula(s): Estado (UF): Comarca: Propriedade: Proprietário(s): Perímetro :Escala: Cartório: GABRIEL BITTENCOURT SANTANA ENGENHEIRO AGRONOMO - CREA 051693091-5 Cód. Credenciamento: GDCI SANTA RITA DE CÁSSIA SANTA RITA DE CÁSSIA C.R.I.H SANTA RITA DE CÁSSIA 1.985 m²// 193,65 m1/200 BAHIA (BA) Data: 01/09/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA QUADRA ESPORTIVA DOS CAMPOS DE CIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO Lei nº 10.267/2001 e Decretos 4.449/2002 e 5.570/2005 Título: 2ª EDIÇÃO da NTGIR PORTARIA/INCRA/P/Nº578 - 16/Setembro/2010 3ª EDIÇÃO da NTGIR PORTARIA/INCRA/P/Nº486 - 02/Setembro/2013 [email protected] C.N.S.: 00.738-5 Data Certificação: Azimutes: Azimutes geodésicos Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000 Certificação: Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas A NGNQ Toda vez que o AutoTOPO inserir um carimbo

Contratação de serviços para execução das atividades preventivas de dedetização, descupinização, desinsetização e raticidas, com fornecimento dos materiais respectivos, perante as áreas internas e externas das unidades administrativas, escolares e demais unidades das secretarias do município

Órgão

Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato

PORTARIA PORTARIA Certificação Digital: RSNRV2OZ-QF8Y2VTJ-OEWBRATC-SBWZPJKO Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0486/2026 Data/hora do envio: 11/09/2026 15:06:15 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000412/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/412 Número/Ano: 0486/2026 Nº do Proceso: 0030/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 003/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2026/18 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação de serviços para execução das atividades preventivas de dedetização, descupinização, desinsetização e raticidas, com fornecimento dos materiais respectivos, perante as áreas internas e externas das unidades administrativas, escolares e demais unidades das secretarias do município. Valor Inicial: 9.140,62 Nº de Parcelas: 1 Valor da Parcela: 9.140,62 Valor Global: 9.140,62 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 11/09/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 11/09/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 11/09/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: SERV SERVICOS

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA GABINETE DO PREFEITO Praça Nova do Congresso

recursos do auxílio, na forma do regulamento. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando, dentre outros aspectos: I – o valor do auxílio; II – a composição do fardamento; Edição 6.528 | Ano 14 11 de setembro de 2026 Certificação Digital: 8NJWXQJB-NJMA3CZE-BIU4AVDX-VX66JPWX Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA GABINETE DO PREFEITO Praça Nova do Congresso, Nº 01, Central Shopping- 2º Andar Senhor do Bonfim – BA – CEP: 48.970-000 CNPJ: 13.988.308/0001-39 www.senhordobonfim.ba.gov.br III – os critérios para concessão; IV – a forma de prestação de contas; V – o procedimento de credenciamento de fornecedores, quando adotado; VI – os mecanismos de controle e fiscalização. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim – BA, 11 de setembro de 2026. Laércio Muniz de Azevedo Júnior Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim – BA. Edição 6.528 | Ano 14 11 de setembro de 2026 Certificação Digital: 8NJWXQJB-NJMA3CZE-BIU4AVDX-VX66JPWX Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 1 EDITAL Nº. 92/2026 NOTIFICAÇÃO

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

auxílio o servidor afastado das atividades operacionais do SAMU por período superior ao estabelecido em regulamento ou que esteja exercendo função incompatível com a utilização do uniforme institucional. CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FARDAMENTO Art. 3º O Auxílio Fardamento destina-se exclusivamente à aquisição do uniforme oficial, equipamentos de proteção individual e acessórios padronizados para utilização pelos servidores do SAMU. § 1º A composição, especificações técnicas, quantitativos mínimos, padronização visual e periodicidade de substituição dos itens do fardamento serão definidos por Decreto do Poder Executivo ou por ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde. § 2º O Município poderá adotar sistema de credenciamento de fornecedores para assegurar a padronização, qualidade e disponibilidade dos materiais. § 3º Na hipótese de inexistência de fornecedores credenciados, poderá ser autorizada a aquisição em estabelecimento diverso, desde que observadas as especificações técnicas definidas pela Administração. CAPÍTULO IV DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Edição 6.528 | Ano 14 11 de setembro de 2026 Certificação Digital: 8NJWXQJB-NJMA3CZE-BIU4AVDX-VX66JPWX Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA GABINETE DO PREFEITO Praça Nova do Congresso, Nº 01, Central Shopping- 2º Andar Senhor do Bonfim – BA – CEP: 48.970-000 CNPJ: 13.988.308/0001-39 www.senhordobonfim

Órgão

Secretaria Municipal de Administração

Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I. ientii a o sujeito passivo de uais ue tipos de atos administ ativos; II. en aminha notii ações e intimações; III. expedi avisos em e al. Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no sistema WebISS, sendo que aqueles contribuintes que já estejam aptos a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, já se encontram devidamente credenciados. Parágrafo único. O credenciamento dos contribuintes obrigados ao cadastramento no DeC, ocorrerá conforme o disposto no art. 22 do Decreto n. 427/2025. Art. 4º. Realizado o credenciamento e desde que os contribuintes estejam aptos a emitir NFS-e no site da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, as comunicações desta ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. Parágrafo único. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Art. 5º. Considerar-se-á realizada

C-1YXE2ZS5 Versão eletrônica disponível em: http://www.tucano.ba.gov.br DECRETO Nº 662, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei 602 de 04 de setembro de 2026, e dá outras providências . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCANO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, DECRETA: Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC Art. 1º. Fica regulamentada o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo art. 1º da Lei Municipal no 602/2026, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se: I. Domi ílio Elet ôni o do Cont i uinte: un ionalidade espe íi a da Se eta ia Muni ipal de Administ ação, Finanças e Desenvolvimento E onômi o disponi ilizada na ede mundial de omputado es; II. Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela le islação pa a o ump imento da o i ação t i utá ia, podendo se o p óp io ont i uinte ou te ei o esponsável pelo ump imento da o i ação t i utá ia; III. Meio Elet ôni o: ual ue o ma de a mazenamento ou t á e o de do umentos e a uivos di itais; IV. T ansmissão Elet ôni a: toda o ma de omuni ação à distân ia om a utilização de edes de omuni ação, p e e en ialmente a ede

submetidos à assinatura do Secretário. Despacho 10 Elaboração de estudos fiscais sobre receita, despesa e gestão fiscal; Relatório 200 Elaboração de minutas de convênios e instrumentos congêneres referentes às aquisições de bens ou contratações de serviços Processo 50 Elaboração de minutas de termos aditivos referentes às aquisições de bens ou contratações de serviços Processo 20 Elaboração de minutas de contratos Entrega 50 Elaboração do relatório mensal de execução do Programa de Acompanhamento de Grandes Contribuintes, indicando o que foi concluído, o que está em andamento e o que permanece pendente. Relatório 80 Elaboração dos editais de licitações, avisos de contratação direta como dispensa, inclusive editais de credenciamento da SMF Entrega 50 Elaboração dos Termos de Referência, Editais, Notas Técnicas, Relatórios e demais documentos pertinentes às suas atividades finalísticas e de acordo com as exigências legais vigentes referente a cada modalidade de licitação Entrega 100 Elaboração de parecer circunstanciado de não-cumprimento da notificação de cobrança Parecer 80 Elaboração de parecer, por escrito, em matéria tributária em processos administrativos ou em outros meios de comunicação Parecer 50 Elaboração de planilha de acompanhamento de receitas Relatório 40 Elaboração de planilha de previsão de receitas patrimoniais Relatório 40 Elaboração de relatório de acompanhamento fiscal e financeiro na reunião do CPFGF; Apresentação 40

Elaboração ou atualização de matriz de risco de unidade ou processo da SMF, com identificação de vulnerabilidades e controles existentes Análise 50 Elaboração, envio e controle de correspondências ao contribuinte para identificação do imóvel Notificação 20 Elaborar cálculos financeiros de cobrança de juros, mora, multa e atualização anual de contrato Análise 80 Elaborar despachos simples em processos administrativos Despacho 5 Elaborar e gerenciar trilhas de formação e conhecimento em parceria com Escola de Governo, com foco em objetivos pedagógicos e de desenvolvimento Estudo 50 Elaborar minutas de contratos Entrega 50 Elaborar os editais de licitações, avisos de contratação direta como dispensa, inclusive editais de credenciamento da SMF Entrega 50 Elaborar os Termos de Referência, Editais, Notas Técnicas, Relatórios e demais documentos pertinentes às suas atividades finalísticas e de acordo com as exigências legais vigentes referente a cada modalidade de licitação Entrega 100 Elaborar parecer circunstanciado de não-cumprimento da notificação de cobrança Parecer 80 Elaborar parecer, por escrito, em matéria tributária em processos administrativos ou em outros meios de comunicação Parecer 50 Elaborar pareceres e notas técnicas Parecer 80 Elaborar planilha de acompanhamento de receitas Notificação 40 Elaborar planilha de previsão de receitas patrimoniais Relatório 40 Emissão de cartas ou elaboração de edital para comunicação ao contribuinte

institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍDOE 9Jornalista Responsável Jardel Silva Mtb. 82.764/SP Município de Tapiraí Poder Executivo seção I Poder Legislativo seção II Ano VIII • Edição Nº 1418 • Tapiraí, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Paço Municipal “Hideo Tiba“ • R. Augusto Moritz, 305 • Tapiraí • São Paulo • CEP 18180-019 • Tel. 15 3277-4800 www.tapirai.sp.gov.br Lei Municipal Nº 2.094 de 21 de maio de 2019, Decreto Nº 039 de 19 de julho de 2019Município de Interesse Turístico ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA – PESSOA JURÍDICA - PERMISSÃO DE USO ONEROSA - CHAMAMENTO PÚBLICO – EVENTO BENEFICENTE TAPIRAÍ FASHION DAY 2026. Por meio do presente, apresento minha proposta no Chamamento Público 2026, para uso e exploração de espaço no evento beneficente TAPIRAÍ FASHION DAY 2026, por meio de permissão de uso onerosa, e Declaro estar ciente de que esta proposta implica na total concordância com todas as normas estabelecidas no respectivo Edital. Declaro ainda, sob as penas da Lei, a veracidade da documentação e das informações por mim apresentadas e da minha inteira responsabilidade sobre elas. DADOS DA EMPRESA EMPRESA:_________________________________________________________________ CNPJ Nº:_________.________._______/_________-________ ESTABELECIDA NO ENDEREÇO: ____________________________________________ __________________________________________

dia útil subseqüente após a apuração dos registros contábeis, fiscais e/ou não fiscais, dos valores arrecadados com as vendas; 5.3 – As guias não quitadas nas datas indicadas serão remetidas para execução fiscal, registro de protesto e lançamento nos cadastros da dívida ativa municipal; 5.4 – Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento de eventuais valores pagos. 6 – DAS DEFINIÇÕES DE OCUPAÇÃO 6.1 – No dia 17 de setembro de 2026 às 15h00 horas, o Município promoverá sessão pública, na Sala de Reuniões do Paço Municipal “Hideo Tiba”, situada na Rua Augusto Moritz, 305, Centro Tapiraí-SP, para verificação dos interessados para utilização do espaço público e abertura das propostas. MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ TAPIRAÍ FASHION DAY CHAMAMENTO PÚBLICO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍDOE 5Jornalista Responsável Jardel Silva Mtb. 82.764/SP Município de Tapiraí Poder Executivo seção I Poder Legislativo seção II Ano VIII • Edição Nº 1418 • Tapiraí, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Paço Municipal “Hideo Tiba“ • R. Augusto Moritz, 305 • Tapiraí • São Paulo • CEP 18180-019 • Tel. 15 3277-4800 www.tapirai.sp.gov.br Lei Municipal Nº 2.094 de 21 de maio de 2019, Decreto Nº 039 de 19 de julho de 2019Município de Interesse Turístico 6.2 – Haverá assinatura do competente Termo de Permissão pelo interessado

Jardel Silva Mtb. 82.764/SP DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍDOE4 Município de Tapiraí Poder Executivo seção I Poder Legislativo seção II Ano VIII • Edição Nº 1418 • Tapiraí, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Paço Municipal “Hideo Tiba“ • R. Augusto Moritz, 305 • Tapiraí • São Paulo • CEP 18180-019 • Tel. 15 3277-4800 www.tapirai.sp.gov.br Lei Municipal Nº 2.094 de 21 de maio de 2019, Decreto Nº 039 de 19 de julho de 2019Município de Interesse Turístico EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO – TAPIRAÍ FASHION DAY 2026 1 – PREÂMBULO O Município de Tapiraí, no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n.º46.634.465- 0001-03, situada no Paço Municipal “Hideo Tiba”, na Rua Augusto Moritz, 305, Centro, Tapiraí-SP, CEP 18160-019, nos termos do Decreto Municipal nº 57, de 25 de Agosto de 2026, TORNA PÚBLICO a presente RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO – TAPIRAÍ FASHION DAY 2026, que trata de permissão para a utilização temporária de espaço público no interior do Centro Cultural “Vereador Diosne Miguel Batista”, localizado na Avenida Professor Natan Chaves, 210, Centro, Tapiraí-SP, durante o evento beneficente TAPIRAÍ FASHION DAY 2026. CONSIDERANDO a ausência de inscrições durante o período proposto no Edital lançado em 25/08/2026; e CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal de proporcionar ampla transparência e

Credenciamento de Empresas especializadas para Prestação de Serviços de Consultas Médicas em diversas especialidades, para atender as necessidades da Administração Municipal no atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde –SUS

Órgão

Secretaria de Administração - SEAD

informações estarão disponíveis no site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. PMT, aos 09/09/2026. MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL 11/09/2026 Ano IV | Edição nº1061 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 75/89 http://www.taubate.sp.gov.br/ Município de Taubaté - SP https://taubate.sp.gov.br/ | Av. Tiradentes, 520 – Centro | Tel.: (12) 3625-5000 IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração - SEAD Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo ESCLARECIMENTOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/26 Objeto: Credenciamento de Empresas especializadas para Prestação de Serviços de Consultas Médicas em diversas especialidades, para atender as necessidades da Administração Municipal no atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde –SUS. Em atendimento ao esclarecimento apresentado pela equipe técnica da Secretaria municipal de Saúde, informamos o quanto segue: Para fins de adequada interpretação do instrumento convocatório, esclarece-se que o valor unitário estabelecido para cada consulta médica especializada contempla, além da consulta inicial, 01 (uma) consulta de retorno, quando esta se mostrar necessária à continuidade do atendimento, desde que realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da consulta

credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas capacitadas para composição da Comissão Julgadora do 32º FESTEVI – Festival de Teatro de Vinhedo

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https

republicado, com a devolução do prazo e a consequente indicação da data atualizada para a abertura da sessão pública. Vinhedo/SP, 11 de setembro de 2026. SÍLVIA CÁSSIA DE SOUZA Agente de Contratação www.vinhedo.sp.gov.br Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 | ANO 11 Edição 2585 - Extra | Distribuição gratuita PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2664/ Poder ExecutivoSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO www.vinhedo.sp.gov.br CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO do Chamamento Público Nº 004/2026 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Objeto: credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas capacitadas para composição da Comissão Julgadora do 32º FESTEVI – Festival de Teatro de Vinhedo. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o CREDENCIADO: Bruno de Paula Silva (137.526.336-62) para manifestar interesse, para então assinatura do Termo de Compromisso. Vinhedo, 11 de setembro de 2026. DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 | ANO 11 Edição 2585 - Extra | Distribuição gratuita SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2664/