Avisos de licitação nos diários municipais

Valor citado:

R$ 30.000,00

princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), a Administração não pode instituir exigências documentais não previstas no ato convocatório após o encerramento da disputa. A aptidão técnico-operacional da empresa vencedora restou plenamente comprovada nos autos por meio de Atestado de Capacidade Técnica chancelado pelo Município de Mirangaba/BA, acompanhado do respectivo Contrato Administrativo nº 275/2026 e do DANFE nº 000.003.639, Série 001, relativo ao fornecimento contínuo de peças genuínas para maquinário pesado daquela municipalidade. A circunstância de o contrato anterior ter sido pactuado com desconto de 10% sob a modalidade de credenciamento não limita o percentual concorrencial em certame posterior, porquanto o atestado técnico destina-se a certificar a experiência material no fornecimento (art. 67 da Lei nº 14.133/2021), e não a engessar a estratégia comercial da licitante. No tocante à higidez da habilitação, a empresa JACODIESEL AUTO PEÇAS LTDA demonstrou integral cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de garantia de proposta válida no importe de R$ 30.000,00 (Apólice nº 12026000107750167216 da AVLA SEGUROS BRASIL S.A.). Na qualificação econômico-financeira, comprovou solidez contábil expressiva (Índice de Liquidez Corrente de 17,59, Índice de Liquidez Geral de 17,59, Índice de Endividamento

compromete a higidez da execução contratual e aduziu ausência de comprovação de exequibilidade por notas fiscais de entrada (aquisição). Apontou, ademais, que o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela arrematante faria menção a desconto anterior de 10% e sustentou que a vedação do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 impediria a juntada tardia de documentos essenciais. Intimada formalmente, a licitante JACODIESEL AUTO PEÇAS LTDA apresentou Contrarrazões tempestivas, defendendo a legalidade do ato que a declarou vencedora. Argumentou que o desconto de 50,00% não traduz inexequibilidade automática e destacou que o Edital não exigiu notas fiscais de entrada anexas à proposta. Pontuou que seu atestado decorreu de credenciamento e salientou que a própria Recorrente formulou lance de 40,00%, evidenciando a viabilidade de margens expressivas de desconto no mercado local. Em decisão motivada proferida em 11 de setembro de 2026, o Pregoeiro Oficial conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, julgando-o totalmente improvido e mantendo incólume o julgamento originário. Diante do não acolhimento da insurgência e do exaurimento de sua competência decisória recursal, o Pregoeiro encaminhou os autos a esta Autoridade Superior para deliberação final, nos termos do art. 165, § 2º, e art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Edição 3.990 | Ano 14 14 de setembro de 2026 Certificação Digital: DEK6IGSM-NHTAKNM2-PZPXO5NA-VHEVMMPH

digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. patrimonial e índices de liquidez significativamente superiores aos mínimos exigidos pelo edital. 2.7. Da qualificação técnico-operacional Igualmente relevante é a documentação produzida para demonstração da aptidão técnica. A empresa apresentou Atestado de Capacidade Técnica emitido em 25/08/2026 pelo Município de Mirangaba/BA, atestando execução satisfatória de fornecimento continuado de peças e componentes mecânicos e manutenção de veículos leves, médios, pesados e máquinas pertencentes à frota pública, decorrente do Contrato Administrativo nº 275/2026, oriundo do Credenciamento nº 009/2026. A comprovação não se limitou ao atestado declaratório. O acervo foi acompanhado de instrumento contratual e documento fiscal relativo à execução. Consta o DANFE nº 000.003.639, Série 001, emitido em 18/06/2026 em favor do Município de Mirangaba, discriminando o fornecimento de camisas de cilindro, motores hidráulicos, hélices de aspiração, filtros, retentores, placas e outras peças genuínas destinadas à manutenção de motoniveladora New Holland RG140B. Esse conjunto documental demonstra experiência pretérita compatível, sob o aspecto material, com o fornecimento pretendido pelo Município de Morro do Chapéu. A alegação recursal de que o contrato utilizado para fins de capacidade técnica teria

objeto deste Contrato consiste na apresentação da Grupo Musical TRIO MANGABEIRA, no evento Hamikahay, na Aldeia Pequi, neste Município de Prado/BA, no dia 22/08/2026

Órgão

Prefeitura Municipal de Prado Contrato

Contrato: 01/11/2026 Fornecedor Nome ou Razão Social: TORRE FORTE DISTRIBUIDORA LTDA CPF/CNPJ: 06.979.118/0001-90 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 3.314 | Ano 14 14 de setembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 600/2026 Certificação Digital: XQ6LQKGD-5NXMP60X-60GAKJX4-P4JPEFJD Versão eletrônica disponível em: https://www.prado.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Prado Contrato (termo inicial) nº 587/2026 Data/hora do envio: 14/09/2026 13:07:18 Protocolo PNCP: 13761713000110-2-000547/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13761713000110/2026/547 Número/Ano: 587/2026 Nº do Proceso: 045/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: UNIDADE DE TURISMO Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº CRED006/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13761713000110/2026/45 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: O objeto deste Contrato consiste na apresentação da Grupo Musical TRIO MANGABEIRA, no evento Hamikahay, na Aldeia Pequi, neste Município de Prado/BA, no dia 22/08/2026. Valor Inicial: 2.000,00 Nº de Parcelas: 1 Valor da Parcela: 0,00 Valor Global: 2.000,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 21/08/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 22/08/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 31/10/2026 Fornecedor Nome ou Razão Social: 65.757.274 VIVIANE ANTUNES MEDINA CPF/CNPJ: 65.757.274/0001-75 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 3.314 | Ano 14 14 de setembro

Credenciamento para a prestação de serviço de transporte escolar da Rede Municipal de ensino do Município de Prado/BA Valor Inicial: 26.756,73 Nº de Parcelas: 5 Valor da Parcela: 0,00 Valor Global: 26.756,73 Valor Acumulado: - Data da

Órgão

Prefeitura Municipal de Prado Contrato

CPF/CNPJ: 12.523.159/0001-70 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 3.314 | Ano 14 14 de setembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 599/2026 Certificação Digital: XQ6LQKGD-5NXMP60X-60GAKJX4-P4JPEFJD Versão eletrônica disponível em: https://www.prado.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Prado Contrato (termo inicial) nº 538/2026 Data/hora do envio: 14/09/2026 11:19:27 Protocolo PNCP: 13761713000110-2-000504/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13761713000110/2026/504 Número/Ano: 538/2026 Nº do Proceso: 016/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº CRED001/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13761713000110/2026/20 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Credenciamento para a prestação de serviço de transporte escolar da Rede Municipal de ensino do Município de Prado/BA Valor Inicial: 26.756,73 Nº de Parcelas: 5 Valor da Parcela: 0,00 Valor Global: 26.756,73 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 03/08/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 03/08/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 30/12/2026 Fornecedor Nome ou Razão Social: 56.080.703 JHONATAS DA CRUZ DOS SANTOS CPF/CNPJ: 56.080.703/0001-21 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 3.314 | Ano 14 14 de setembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 538/2026 Certificação Digital: XQ6LQKGD-5NXMP60X-60GAKJX4-P4JPEFJD Versão

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Auxiliar em Higiêne Bucal 77° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 343 82391 747.XXX. XXX-XX NALDEIR PEREIRA DE JESUS BRITO Auxiliar em Higiêne Bucal 77° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 344 82490 002.XXX. XXX-XX DAYANA ROSE DE JESUS SANTOS Auxiliar em Higiêne Bucal 77° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 345 82497 048.XXX. XXX-XX MISLENE QUIRINO DIAS Auxiliar em Higiêne Bucal 77° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 Diário Oficial Ano 13 - Nº 293438 Município de Aparecida de Goiânia Diário Oficial EletrônicoAparecida de Goiânia, 14 de Setembro de 2026, Segunda - Feira PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 53° CONVOCAÇÃO POR FUNÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONVOCADOS PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA – CONFORME EDITAL 003/2022 Fisioterapeuta C L A S S I - FICAÇÃO INSCRIÇÃO CPF NOME FUNÇÃO CONVOCAÇÃO COMPARECIMENTO 240 45718 703.XXX. XXX-XX NATHALIA CIRIACO PEREIRA Fisioterapeuta 53° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 241 45872 702.XXX. XXX-XX ANDRYELLE SILVA GARUTTI Fisioterapeuta 53° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 242 45908 971.XXX. XXX-XX LUDMILLA MORAIS PASSINATO Fisioterapeuta 53° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 243 45950 022.XXX. XXX-XX LETÍCIA BATISTA DO NASCIMENTO SANTOS Fisioterapeuta 53° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 244 45975 048.XXX. XXX-XX BRUNA SILVA GOMES Fisioterapeuta 53° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 Médico ( a ) - REUMATOLOGIA C L A S S I - FICAÇÃO INSCRIÇÃO CPF NOME FUNÇÃO CONVOCAÇÃO

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA

030.XXX. XXX-XX ELIZA DE OLIVEIRA Odontólogo(a) 86° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 102 50854 009.XXX. XXX-XX DANIELA VILELA CAMPOS Odontólogo(a) 86° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 Auxiliar em Higiêne Bucal CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO CPF NOME FUNÇÃO CONVOCAÇÃO COMPARECIMENTO 34 43290 036.XXX. XXX-XX LAYANE MAYARA RODRIGUES ALBERNAZ DE SOUZA Auxiliar em Higiêne Bucal 86° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 35 43325 023.XXX. XXX-XX ANDRE ALVES ROCHA Auxiliar em Higiêne Bucal 86° CONVOCAÇÃO 05/10/2026 _________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 77º CONVOCAÇÃO POR FUNÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONVOCADOS PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA – ATENÇÃO PRIMARIA, CONFORME EDITAL 002/2022. Enfermeiro(a) C L A S S I - FICAÇÃO INSCRIÇÃO CPF NOME FUNÇÃO CONVOCAÇÃO COMPARECIMENTO 2562 66146 713.XXX. XXX-XX DANIELE NÓBREGA DE SOUZA ROSSI Enfermeiro(a) 77° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 2563 66155 065.XXX. XXX-XX MARIA LUIZA CORDEIRO AQUINO Enfermeiro(a) 77° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 2564 66159 770.XXX. XXX-XX MARLENE PEREIRA DA SILVA Enfermeiro(a) 77° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 2565 66161 054.XXX. XXX-XX THALYA CRISTINA DE OLIVEIRA Enfermeiro(a) 77° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 2566 66170 694.XXX. XXX-XX KATIANE CHAGAS FERNANDES Enfermeiro(a) 77° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 2567 66172 042.XXX. XXX-XX DÉBORAH AKIRE DE SOUZA ARAÚJO Enfermeiro(a)

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA

PROCESSO DO CONSELHO •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAL •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAL •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL •DECLARAÇÃO DE AUTONOMO •DECLARAÇÃO DE PARENTESCO •DECLARAÇÃO DE ACUMULOS DE CARGOS Informamos ainda que o profissional que não comparecer na data fixada na Publicação da Convocação deverá comparecer entre as datas de 06/10/2026 até 08/10/2026. Diário Oficial Ano 13 - Nº 293423 Município de Aparecida de Goiânia Diário Oficial EletrônicoAparecida de Goiânia, 14 de Setembro de 2026, Segunda - Feira EDITAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 86º CONVOCAÇÃO POR FUNÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONVOCADOS PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA – URGÊNCIA, CONFORME EDITAL 001/2022. Assistente Social CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO CPF NOME FUNÇÃO CONVOCAÇÃO COMPARECIMENTO 380 43448 016.XXX. XXX-XX BENTA ALVES FERREIRA Assistente Social 86° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 381 43463 000.XXX. XXX-XX CLAUDIA DE MEDEIROS SANTOS MAROSTICA Assistente Social 86° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 382 43465 918.XXX. XXX-XX LUZIA SILVERIO DE JESUS Assistente Social 86° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 383 43467 021.XXX. XXX-XX LUCIMAR SILVA DE ARAÚJO Assistente Social 86° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 384 43483 607.XXX. XXX-XX NÍVEA ROCHA FERREIRA DA CRUZ Assistente Social 86° CONVOCAÇÃO 14/09/2026 385 43497 948.XXX. XXX-XX FÁTIMA DE SOUZA CARNEIRO Assistente

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia

comparecer na data fixada na Publicação da Convocação deverá comparecer entre as datas de 06/10/2026 a 08/10/2026. AVISO DE PUBLICAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia informa que a 77ª lista dos convocados para serem credenciados no Edital 002/2022 de pessoa física para termo de credenciamento profissional com vistas a atuar junto a secretaria municipal de saúde de aparecida de Goiânia se encontra no site da prefeitura de Aparecida de Goiânia no link Diário Oficial Eletrônico (www.aparecida.go.gov.br). Informamos que as documentações para o credenciamento de Pessoa Física que foram solicitadas no site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia •Site: www.aparecida.go.gov.br •Portal da Transparência •Gestão de Pessoal •Concursos e Seleções •Inscrições abertas – Edital de Credenciamento nº 2/2022 Os profissionais deverão comparecer a Coordenadoria de Recursos Humanos (horários 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00) na data estabelecida na Publicação de CONVOCAÇÃO onde constará o nome e a data de comparecimento. Deverão estar portando copias de todas as documentações exigidas no Edital 002/2022 •DOCUMENTOS PESSOAIS (RG, CPF, CARTEIRA DO CONSELHO, FOTO 3X4) • TITULO DE ELEITOR E COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (QUITAÇÃO) •CONTA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CÓPIA DO COMPROVANTE DA CONTA. •RESERVISTA •CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DIVORCIO •PIS OU PASEP •COMPROVANTE DE ENDEREÇO •DIPLOMA •DIPLOMA DE ESPECIALISTA

Órgão

Prefeitura de Aparecida de Goiânia •Site

vistas a atuar junto a secretaria municipal de saúde de aparecida de Goiânia se encontra no site da prefeitura de Aparecida de Goiânia no link Diário Oficial Eletrônico (www.aparecida.go.gov.br). Informamos que as documentações para o credenciamento de Pessoa Física que foram solicitadas no site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia •Site: www.aparecida.go.gov.br •Portal da Transparência •Gestão de Pessoal •Concursos e Seleções •Inscrições abertas – Edital de Credenciamento nº 1/2022 Os profissionais deverão comparecer a Coordenadoria de Recursos Humanos (horários 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00) na data estabelecida na Publicação de CONVOCAÇÃO onde constará o nome e a data de comparecimento. Deverão estar portando copias de todas as documentações exigidas no Edital 001/2022 •DOCUMENTOS PESSOAIS (RG, CPF, CARTEIRA DO CONSELHO, FOTO 3X4) •TITULO DE ELEITOR E COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (QUITAÇÃO) •CONTA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CÓPIA DO COMPROVANTE DA CONTA. •RESERVISTA •CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DIVORCIO •PIS OU PASEP •COMPROVANTE DE ENDEREÇO •DIPLOMA •DIPLOMA DE ESPECIALISTA •CURRICULO •CERTIDÃO DE DEBITO DO CONSELHO •CERTIDÃO DE PROCESSO DO CONSELHO •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAL •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAL •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL •DECLARAÇÃO DE AUTONOMO •DECLARAÇÃO DE PARENTESCO •DECLARAÇÃO DE ACUMULOS DE CARGOS Informamos ainda que o profissional que não comparecer

Órgão

Prefeitura de Aparecida de Goiânia •Site

física para termo de credenciamento profissional com vistas a atuar junto a secretaria municipal de saúde de aparecida de Goiânia se encontra no site da prefeitura de Aparecida de Goiânia no link Diário Oficial Eletrônico (www.aparecida.go.gov.br). Informamos que as documentações para o credenciamento de Pessoa Física que foram solicitadas no site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia •Site: www.aparecida.go.gov.br •Portal da Transparência •Gestão de Pessoal •Concursos e Seleções •Inscrições abertas – Edital de Credenciamento nº 3/2022 Tendo em vista as medidas protetivas adotadas mundialmente, e no âmbito da municipalidade, os profissionais deverão comparecer a Coordenadoria de Recursos Humanos (horários 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 16:00) na data estabelecida na Publicação de CONVOCAÇÃO onde constará o nome e a data de comparecimento. Deverão estar portando todas as documentações exigidas no Edital 003/2022. Informamos ainda que o profissional que não comparecer na data fixada na Publicação da Convocação deverá comparecer entre as datas de 15/09/2026 até 30/09/2026. Diário Oficial Ano 13 - Nº 293422 Município de Aparecida de Goiânia Diário Oficial EletrônicoAparecida de Goiânia, 14 de Setembro de 2026, Segunda - Feira AVISO DE PUBLICAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia informa que a 86ª lista dos convocados para serem credenciados no Edital 001/2022 de pessoa física para termo de credenciamento profissional com vistas

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https

Representante do poder público Vinhedo, 11 de setembro de 2026. Leandro Augusto Chrispim Presidente do CMDCA Vinhedo Raisa Santiago 1ª Secretária do CMDCA Vinhedo Segunda-feira, 14 de Setembro de 2026 | ANO 11 Edição 2586 | Distribuição gratuita SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2665/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL Nº 29/2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RDC Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2011, PUBLICA O CREDENCIAMENTO Nº 01/2026, REFERENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CASA VERDE, PARA ATUAÇÃO COMO UNIDADE DISPENSADORA DE TALIDOMIDA. O PRESENTE CREDENCIAMENTO TERÁ VALIDADE DE 01 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SEU DEFERIMENTO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026. Segunda-feira, 14 de Setembro de 2026 | ANO 11 Edição 2586 | Distribuição gratuita SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2665/ Audiência Pública da Saúde A Secretaria Municipal de Saúde convida a população para participar da Audiência Pública do 2° Quadrimestre de 2026, onde será apresentado o relatório sobre financiamento das ações de saúde, bem como o relatório de produção de serviços da rede assistencial, conforme exigências do art. 36 da Lei Complementar

Valor citado:

R$ 1.573.185,45

Imuno-Rápido para exclusivo para paciente com COVID-19, Teste detecção do ANTÍGENO SARS-CoV- 2(COVID-), para Pacientes com indicação de internação( Leitos Clínicos ou UTI), Gasometria(PH PCO2 POBicarbonato AS2 (Excesso ou Deficit Base), Imunocromatografia P/ Identificação de Plasmódios (Malária), de acordo com a disponibilidade financeira desta Secretaria para atendimento aos usuários do SUS, nos termos do Edital de CREDENCIAMENTO nº 02/2026, e conforme as especificações do Termo de Referência, folhas 12 a 125 do presente processo pela CREDENCIADA, aos usuários do SUS, visando atender em especial aos munícipes de Palmas, bem como a população dos municípios referenciados na Programação Pactuada e Integrada - PPI, desde que atendidas as determinações da Lei nº 2.323, de 12 de julho de 2017. Valor: O valor total estimado para execução deste instrumento é de R$ R$ 1.573.185,45 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) os quais serão distribuídos para 12 (doze) meses a partir da assinatura do Credenciamento. BASE LEGAL: Leis Federais nº 8.080/90 e n° 14.133/21, com a Portaria GM nº 1034/2010, com o Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no SUS, os princípios norteadores da Administração Pública e demais normas do Sistema Único de Saúde RECURSOS: Os pagamentos dos valores contratados serão realizados, conforme Nota de Empenho n° 27793, fls. 1115

Credenciamento tem por objeto a prestação de serviços especializados em Análises Clinicas, Dosagem de 17-Alfa Hidroxiprogesterona, Teste de Estímulo do HGH após Glucagon, Dosagem de Peptídeo C, Dosagem de Hormônio de Crescimento (HGH), Dosagem de Ácido Valpróico, Dosagem de Alfa-1-Antitripsina, Prova da D-Xilose, Determinação de Cariótipo em Sangue Periférico(c/ Técnica de Bandas), Pesquisa de Imu

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIADA

e revoga o Decreto nº 222, de 21 de junho de 2011. RESOLVE: Art. 1º Conceder o gozo de férias interrompidas por Portaria as servidoras abaixo relacionadas: NOME MAT. PORTARIAS DE SUSPENSÃO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO DAIANE FIRMINO DOS SANTOS 413074599 PORTARIA Nº 761/SEMUS/GAB/SGA/ DIGTS, DE 10 DE SETEMBRO 2026 11/09/2026 a 10/10/2026 2025 a 2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SAÚDE, aos 10 dias do mês de setembro de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO N.º 08/2026 ESPÉCIE: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CREDENCIADOR: MUNICÍPIO DE PALMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIADA: LABORATÓRIO LABOSIC ANÁLISES E DIAGNÓTICO LTDA PROCESSO: Nup N° 00000.0.065581/2026 (VOLUME 1) OBJETO: O Credenciamento tem por objeto a prestação de serviços especializados em Análises Clinicas, Dosagem de 17-Alfa Hidroxiprogesterona, Teste de Estímulo do HGH após Glucagon, Dosagem de Peptídeo C, Dosagem de Hormônio de Crescimento (HGH), Dosagem de Ácido Valpróico, Dosagem de Alfa-1-Antitripsina, Prova da D-Xilose, Determinação de Cariótipo em Sangue Periférico(c/ Técnica de Bandas), Pesquisa de Imunoglobulina e (IGE) , Alérgeno-Específica, Hemocultura, Dosagem do Antígeno CA 125, Dosagem de Troponina, Teste não Treponemico p/ Detecção de Sífilis em gestante, Gasometria(PH PCO2 PO Bicarbonato AS2 (Excesso ou

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Instituto Fonte de Vida

da deliberação, argumentando que os conselheiros respondiam civil e criminalmente por suas decisões e que a aprovação sem representante legal e sem conhecimento suficiente da estrutura jurídica da entidade poderia gerar riscos perante o Ministério Público. Sátiro sugeriu que os responsáveis pelo instituto consultassem o manual de emendas parlamentares recentemente publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Explicou que, para a legislação em saúde, atividades de caráter social diferiam de serviços de saúde, que exigiam requisitos próprios, enquadramentos específicos e registro no CNES vinculando a produção ao SUS. A presidente Edna encerrou os debates, acolheu as manifestações e determinou o adiamento da votação do credenciamento do Instituto Fonte de Vida, orientando que a entidade fosse convidada para nova apresentação IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 13 Osasco, 14 de Setembro de 2026 Conselho Municipal de Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO SECRETARIA DA SAÚDE 3 técnica com presença obrigatória de membros de sua diretoria. Passamos ao 3º Ponto de Pauta: PAS 2026 – inclusão. O apresentador Sátiro realizou a abertura do tema explicando que o Ministério da Saúde opera atualmente com um sistema duplo: o Investe SUS, que gerencia os repasses financeiros federais e as emendas parlamentares, e o DigiSUS, vinculado ao eGestor, voltado ao cadastro administrativo de

Oliveira respondeu que não possuía termo de fomento ligado ao CMDCA, mas mantinha um único termo na área de esporte, com duração de seis meses e atualmente no terceiro mês, abrangendo atendimento físico, médico, psicológico e nutricional. O conselheiro Toninho questionou se a regularização pretendida ou tinha como objetivo prestar serviços ao município ou viabilizar a captação de recursos e emendas. A apresentadora Adriana Oliveira explicou que atendia às duas finalidades, pois diversos parceiros exigiam registro no Conselho Municipal de Saúde. O conselheiro Toninho avaliou que, com a estrutura apresentada, o instituto ainda não possuía condições de atuar como prestador direto de serviços ao município, entendendo que o credenciamento serviria principalmente para regularização e captação de recursos por emendas parlamentares. A conselheira Cristina Corredor perguntou como funcionava o atendimento de saúde mental e como era garantida sua continuidade diante da atuação eventual dos profissionais. A apresentadora Adriana Oliveira explicou que, na última segunda-feira de cada mês, era realizada roda terapêutica com psicóloga ou psicanalista e que, quando identificada necessidade de acompanhamento individual, o participante era encaminhado para atendimento por período fixo de seis meses. O conselheiro Ademir parabenizou a instituição pelo trabalho voluntário e perguntou qual era a função da apresentadora Adriana Oliveira e se ela integrava a diretoria.

REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E TREINAMENTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME PREVISTOS NAS NR-7, NR-10 E NR-35, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Credenciamento n° 008/2026 e requerimento de credenciamento da CONTRATAD

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Valor citado:

R$ 908.666,00

EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E TREINAMENTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME PREVISTOS NAS NR-7, NR-10 E NR-35, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Credenciamento n° 008/2026 e requerimento de credenciamento da CONTRATADA / CREDENCIADA às fls. 151/152; Valor total de R$ 908.666,00 (novecentos e oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais); e Vigência: 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 02.966/2025; Contrato nº 102/2026; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Administração; Contratada: MED-EMPRESA MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.; Assunto: Constitui objeto do presente instrumento a REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E TREINAMENTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME PREVISTOS NAS NR-7, NR-10 E NR-35, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Credenciamento n° 008/2026 e requerimento de credenciamento da CONTRATADA/CREDENCIADA à fl. 187; Valor total de R$ 908.666,00 (novecentos e oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais); e Vigência: 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 02.966/2025; Contrato nº 103/2026; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Administração; Contratada: RR MEDICINA OCUPACIONAL

destaques para discussão e aperfeiçoamento das propostas antes da votação. § 6º As propostas que não forem selecionadas entre as prioritárias poderão ser registradas na sistematização da Conferência, para fins de memória e eventual aproveitamento no processo conferencial. CAPÍTULO XII – DO DIREITO DOS PARTICIPANTES Art. 18. São assegurados aos participantes das Conferências Municipais Lúdica e Convencional: I – participação nos debates e atividades propostas; II – acesso às informações necessárias à compreensão da temática e dos eixos; III – manifestação e apresentação de propostas; IV – respeito à diversidade, à dignidade e à não discriminação; V – acessibilidade e os apoios necessários à participação, quando previamente informados no credenciamento; VI – participação em ambiente seguro, respeitoso e adequado à natureza de cada Conferência. CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A Comissão Organizadora divulgará no Diário Oficial a relação dos(as) delegados(as) credenciados(as) para participação na etapa estadual das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 20. Eventuais casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora das Conferências Municipais Lúdicas e Convencionais dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de Ourinhos/SP. Ourinhos, 14 de setembro de 2026 DANIELE M. ROSA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ourinhos – CMDCA/Ourinhos Anexo I – Ficha de Dados

CONANDA: I - Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social; II - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares; III - Promoção da Convivência Familiar e Comunitária; IV - Prevenção e Enfrentamento às Violências; V - Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalhado; VI - Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas. CAPÍTULO V - DA INSCRIÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Art. 7º A participação na VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará condicionada à inscrição dos(as) interessados(as), mediante credenciamento realizado no dia da Conferência. § 1º A inscrição será obrigatória para todos(as) os(as) participantes, sendo que a ausência de credenciamento impossibilitará a participação na Conferência. § 2º Os(as) participantes deverão, no ato da inscrição, indicar obrigatoriamente: I - O segmento de representação, quando couber; II - A necessidade de atendimento especializado, recurso de acessibilidade ou apoio para participação, quando houver; § 3º No momento do credenciamento, os(as) participantes receberão crachás previamente identificados com o eixo temático do grupo do qual participarão, de modo a garantir uma distribuição equilibrada entre os seis eixos, podendo a Comissão Organizadora realizar ajustes necessários para assegurar o equilíbrio dos grupos. CAPITULO VI – DOS PARTICIPANTES Art. 8° Serão participantes da VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do

da Criança e do Adolescente de Ourinhos – CMDCA/SP. Art. 3º A VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 15 de setembro de 2026, das 8h às 12h, presencialmente, no Centro de Referência de Educação Fundamental – CREF, localizado na Avenida Vitalina Marcusso, nº 1500, Jardim das Paineiras, Ourinhos/SP. Parágrafo único. Será garantida alimentação aos participantes das VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO III - DA PROGRAMAÇÃO DA CONFERÊNCIA Art. 4° A VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as disposições da Resolução nº 17/CMDCA/2026 e deste Regimento Interno, terá como programação: I - Credenciamento dos(as) participantes; II – Mesa de abertura dos trabalhos; III – Palestra Magna IV – Apresentação do acompanhamento das propostas deliberadas nas Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2022; V - Apresentação da temática, dos objetivos da Conferência e do Regimento Interno; VI - Realização de debates e atividades nos eixos temáticos; VII - Elaboração, discussão, deliberação e aprovação das propostas; VIII - Eleição dos(as) Delegados(as) para a etapa subsequente; IX - Encerramento das atividades. CAPÍTULO IV - DA TEMÁTICA Art. 5º A VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente