Avisos de licitação nos diários municipais

Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), voltada ao financiamento contínuo de projetos, programas e ações culturais nos Estados, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO a disciplina do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024) no âmbito da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que delimita a fase de celebração do chamamento público, a etapa de habilitação dos agentes culturais contemplados, a comprovação de regularidade e residência e a apuração de vedações legais; CONSIDERANDO as regras de celebração e habilitação documental e o caráter preventivo e pedagógico do monitoramento com possibilidade de saneamento de falhas via Termo de Ajuste de Conduta (TAC) previstos no Marco Regulatório do Fomento à Cultura em âmbito nacional; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Condução Processual e Habilitação Documental (PNAB – Ciclo 02), responsável pela verificação documental dos contemplados, acompanhamento da execução e instrução dos processos administrativos do Ciclo 02 da PNAB. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão de Habilitação

Celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, destinada à gestão compartilhada, ao apoio técnico-operacional e à execução das ações e serviços públicos de saúde da rede municipal de Rio Largo/AL

Órgão

Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL

Valor citado:

R$ 2.506.186,50

CELEBRAÇÃO: 29/10/2026. Valor: o valor total máximo registrado de R$ 2.506.186,50 (dois milhões, quinhentos e seis mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) como teto máximo para as aquisições. Fundamentação Legal: art. 84, caput da Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos. Rio Largo/AL, 29 de outubro de 2026. DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos. Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador:C4C30E66 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10080059/2026. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Município de Rio Largo/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, inciso VI, combinado com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. 5º, §§ 4º e 5º, do Decreto Municipal nº 005, de 10 de fevereiro de 2026. INSTRUMENTO PRETENDIDO: Termo de Colaboração, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 13.019/2014. OBJETO: Celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, destinada à gestão compartilhada, ao apoio técnico-operacional e à execução das ações e serviços públicos de saúde da rede municipal de Rio Largo/AL

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

público. Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Feliz Deserto, 05 de agosto de 2026. DJALMA BÁRROS SIQUEIRA NETO Secretário Municipal de Educação de Feliz Deserto- AL Publicado por: Odenio de Oliveira Santos Código Identificador:B5165203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 RESULTADO DA SELEÇÃO E CADASTRAMENTO DE EMPRESA PARA CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MARKETING E MÍDIAS SOCIAIS PARA OS FAZEDORES DE CULTURA DE FELIZ DESERTO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente aplicável às políticas públicas culturais e à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, torna público o RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado ao cadastramento, habilitação, seleção e classificação de empresas privadas interessados em ministrar cursos de capacitação e qualificação na área de Marketing e Mídias Sociais, observadas as condições estabelecidas neste Edital. DAS EMPRESAS INSCRITAS, CADASTRADAS, HABILITDAS OU INAPTAS Razão Social CNPJ PONT. SITUAÇÃO ANA CLAUDIA CLEMENTE 09521258462 **.624.100/0001-** 95 Habilitada www.diariomunicipal.com

Órgão

Prefeitura de Delmiro Gouveia e

Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, no Site Oficial da Prefeitura de Delmiro Gouveia e nas mídias sociais oficiais. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis. 10.2. Informações adicionais Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected]. Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esportes – Felipe Eduardo Ferreira da Silva e do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC. 10.3. Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses após a publicação do resultado final. 10.4. Anexos do Edital Este Edital é composto pelos seguintes anexos: Anexo I - Categorias Anexo II - Formulário de Inscrição Anexo III - Trajetória Cultural Anexo IV - Critérios de seleção e bônus de pontuação Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo VI - Termo de Premiação Cultural Anexo VII - Autodeclaração Étnico-racial Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência www.diariomunicipal.com.br/ama 167 Anexo IX - Formulário de Recurso Delmiro Gouveia/AL, 30 de Outubro de 2026

da Execução Cultural; Anexo VI – Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VII – Declaração étnico-racial; Anexo VIII – Declaração PCD; Anexo IX - Declaração de Povos Tradicionais, LGBTQIAPN+, 60+, Gênero; Anexo X – Formulário

Órgão

Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia

Municipal de Delmiro Gouveia: www.delmirogouveia.al.gov.br O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia: www.delmirogouveia.al.gov.br e nas mídias sociais oficiais. 14.3 Informações adicionais Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected] Os casos omissos ficarão a cargo do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude – SECULTE. 14.4 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses após a publicação do resultado final. 13.5. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Delmiro Gouveia. 13.6 Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Categoria de apoio; Anexo II – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; Anexo III – Critérios de avaliação; Anexo IV – Termo de Execução Cultural; Anexo V – Relatório de Objeto da Execução Cultural; Anexo VI – Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VII – Declaração étnico-racial; Anexo VIII – Declaração PCD; Anexo IX - Declaração de Povos Tradicionais, LGBTQIAPN+, 60+, Gênero; Anexo X – Formulário

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

Delmiro Gouveia /AL, 29 de Outubro de 2026. FABRÍCIO SOBREIRA QUEIROZ DE BARROS Superintendente da SMTT LUCAS INÁCIO DA SILVA LIMA Presidente da Comissão www.diariomunicipal.com.br/ama 45 CRISTIANE BARROS DA MOTA BALBINO Leiloeira Oficial Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador:5F709812 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – VIVA DELMIRO GOUVEIA! SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais do município de Delmiro Gouveia/AL! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! • POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como

Chamamento Público para a seleção de OSC para celebração de Termo de Colaboração visando à execução do Programa de Educação Tecnológica e Inovação Pedagógica nas seguintes unidades escolares da rede pública municipal de Delmiro Gouveia/AL

GABINETE DA PREFEITA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SEMED) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0900.007934.2026 Objeto: Chamamento Público para a seleção de OSC para celebração de Termo de Colaboração visando à execução do Programa de Educação Tecnológica e Inovação Pedagógica nas seguintes unidades escolares da rede pública municipal de Delmiro Gouveia/AL. ADJUDICAÇÃO A Prefeita do Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições das Leis n. 14.133/2021, lei federal nº 13019/2014 e o que consta no processo em epigrafe, ADJUDICA o presente em favor da: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSCIÊNCIA SOCIOAMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.873.578/0001-34, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1560, Sala 608, Savassi, Belo Horizonte-MG, CEP: 30130-138, por ter apresentado maior pontuação conforme avaliação da Comissão Especial de Avaliação e documentos habilitatório de acordo com Edital. Delmiro Gouveia/AL, 15 de setembro de 2026. ROSANGELLA FREIRE ROCHA DE MENEZES COSTA Secretária de Adm. E Recursos Humanos Decreto nº 012/2025 de 10/01/2025 GABINETE DA PREFEITA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SEMED) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0900.007934.2026 Objeto: Chamamento Público para a seleção de OSC para

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Secretaria Municipal de Cultura

RESULTADO FINAL DA FASE HABILITAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2026 - PROJETO PÉROLA NEGRA, MICARETA DE FEIRA DE SANTANA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO DE SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2026 - PROJETO PÉROLA NEGRA, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana-BA, por meio da Portaria nº 17, de 17 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO o Decreto Federal 11.453, de 23 de março de 2023, no que couber aos procedimentos de fomento à cultura e aos chamamentos públicos; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.650/2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Feira de Santana, os procedimentos relacionados ao fomento cultural; RESOLVE: Art. 1º - Torna público o RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 09/2026 - Projeto Pérola Negra, Micareta de Feira de Santana 2026, após o cumprimento de diligências, conforme relação constante na tabela abaixo. Art. 2º - O Resultado Final que trata esta Resolução foi elaborado pela Comissão de Seleção, Acompanhamento e Monitoramento do Edital de Chamamento Público Nº 09/2026 - Projeto Pérola Negra, com base

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

consultas públicas; VII - Participar das reuniões de orientação da Comissão Gestora. Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Feira de Santana, 28 de outubro de 2026. PABLO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/ ANO XII – EDIÇÃO 3655 – DATA 30/10/2026 O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br 45 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO ADICIONAL PARA CONTRATAÇÃO DIRETA A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, Bahia, convoca os interessados, com base na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 12.830, de 02 de fevereiro de 2023, para apresentação de Propostas de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, com vistas à aquisição de carrinhos de transporte de carga e escada articulada, destinados a atender às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL. Ordem Descrição Unid. Qtd Valor Unt Valor Total 1 CARRINHO DE TRANSPORTE DE CARGA EM MATERIAL:ALUMÍNIO, CAPACIDADE: 350 KG, ALTURA: 140 CM, LARGURA:58 CM, QUANTIDADE RODAS: 2, MATERIAL RODAS: BORRACHA

SOLICITAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO ELÉTRICA NO VEÍCULO: AMBULÂNCIA TLQ-4C81, DA SECRETARIA DE SAÚDE. (PROC

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SECRETARIA DE SAÚDE

Valor citado:

R$ 1.026,00

Objeto: SOLICITAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO ELÉTRICA NO VEÍCULO: AMBULÂNCIA TLQ-4C81, DA SECRETARIA DE SAÚDE. (PROC. SEI N° 3478/2026-11). Cumprido a instrução processual conforme definido no artigo 72, da Lei federal nº 14.133/21, AUTORIZO a compra direta, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso I, do artigo 75, do citado Diploma Legal, visando a aquisição de PEÇAS AUTOMOTIVAS autorizando a emissão do “Pedido de Compra” em favor da empresa AUTO ELETRICA IRMAOS RODRIGUES DE TAQUARITINGA LTDA. E o simultâneo empenhamento da despesa total de R$ 1.026,00 (UM MIL E VINTE E SEIS REAIS). DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISOS AVISOS DE LICITAÇÕES AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Monte Alto, o seguinte chamamento público: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 61/2026 - PROCESSO SA/DL Nº 260/2026 SEI Nº 3001/2026 Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de acolhimento institucional para idosos através de Instituição de Longa Permanência para Idosos – IPLI’s. Data do início do prazo para envio da documentação e requerimento de inscrição: 17/11/2.026 Exclusivamente pela internet, no site: http://scpi.montealto.sp.gov.br:8079/comprasedital/ O Edital está disponível no site www.montealto.sp.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/ Outras informações poderão ser obtidas pelo correio eletrônico [email protected]. AVISOS DE LICITAÇÕES Acham-se abertas na Prefeitura Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRIMEIRO DE MAIO

Sexta-feira, 30 de Outubro de 2026 Edição Nº 1155 Página 1 PODER EXECUTIVO EDITAIS RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – CICLO II FOMENTO DIRETO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PRIMEIRO DE MAIO-PR.: A CULTURA REESECREVENDO O FUTURO RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRIMEIRO DE MAIO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, torna público o resultado definitivo da fase de habilitação e convoca os proponentes habilitados para formalização dos respectivos Termos de Execução Cultural. Art. 1º Após a análise da documentação de habilitação e o encerramento das diligências previstas no item 13.2.1 do edital, ficam considerados definitivamente habilitados os proponentes nos termos do anexo I do presente. Art. 2º Fica reconhecida a habilitação de RENATO LUIZ DOS REIS, inscrição nº 05, após a apresentação tempestiva da Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais do Estado do Paraná, em atendimento à diligência realizada pelo Comitê Gestor. Art. 3º Ficam convocados os proponentes definitivamente habilitados para a formalização e assinatura dos respectivos Termos de Execução Cultural, no período de 04 de novembro de 2026 a 10 de novembro de 2026. Art. 4º A formalização dos Termos de Execução Cultural será

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Itapevi, 29 de outubro de 2026. ____________________________________ Patrícia Jordão Marques Presidente da Comissão de Eleição MUNICÍPIO DE ITAPEVI Outros Atos Outros Atos DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1612 | Itapevi, 30 de outubro de 2026 92 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA DE CULTURA Av. Luís Manfrinato, 194 | Centro - Itapevi | São Paulo | 06653-100 Tel.: (11) 4205-1871 | [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS – EDITAIS DE FOMENTO CULTURAL PNAB 2026 A Secretaria Municipal de Cultura de Itapevi torna pública a relação de inscrições recebidas no âmbito dos Editais de Chamamento Público nº 24/2026, nº 26/2026 e nº 29/2026, referentes à seleção de projetos culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022. A presente publicação tem por finalidade dar transparência à relação de proponentes e respectivos projetos inscritos nos referidos editais, organizados conforme as categorias de participação e identificados pelos respectivos números de protocolo. Esclarece-se que esta publicação se refere exclusivamente à lista de inscritos, não constituindo resultado de habilitação, classificação ou seleção dos projetos, etapas que serão realizadas conforme as disposições e os critérios estabelecidos em cada edital. A relação será apresentada

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Secretaria Municipal de Saúde

Designar o servidor retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2026,para a função de confiança de Responsável Técnico Farmaceutico – SAE ,junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Processo Digital 122860/2026. 7272/2026 STEFFANY MARIA MIRANDA LOPES Concede ao (a) servidor (a) retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2026, Adicional de Exercício de Função Especial, conforme Processo Digital PMI 119709/2026. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1612 | Itapevi, 30 de outubro de 2026 86 7273/2026 ROBERTA DE CASSIA DO AMARAL CARDOSO, LETICIA FERREIRA VIDAL E FERNANDO LUIZ DO REGO Nomeia os servidores a partir de 27/10/2026, para compor a Comissão de Seleção de Análise de Organização da Sociedade Civil Chamamento Público nº 34/2026, conforme Processo Digital PMI 122817/2026. 7274/2026 ADRIANA NUNES MENDES Concede Férias de 15 dias a partir 23/11/2026, conforme Processo Digital 117737/2026. 7275/2026 FABIANA APARECIDA ROSA Concede Férias de 10 dias a partir 03/11/2026, conforme Processo Digital 120547/2026 . 7276/2026 MARIA MADALENA JACOB Concede Férias de 30 dias a partir 04/11/2026, conforme Processo Digital 121345/2026. 7277/2026 ROSANGELA BAHIA DE AGUIAR Concede Férias de 30 dias a partir 17/11/2026, conforme Processo Digital 121756/2026. 7278/2026 KEIZI MOREIRA DA SILVA Concede Férias de 15 dias a partir 23/11/2026, conforme Processo Digital 120481/2026. 7279/2026 NAJILA CARSONI EVANGELISTA Concede Férias de 20 dias a partir 23/11/2026,

é: Credenciamento de lojas de autopeças, autorizadas e oficinas especializadas para a prestação de serviços de manutenção mecânica, funilaria, pintura, tapeçaria, borracharia, elétrica/eletrônica e retífica, incluindo o fornecimento de peças e componentes genuínos, originais e/ou similares, destinados aos veículos leves e pesados que integram a frota do SAAE

Comissão de Contratação, designados pela Portaria nº 032/2025, com a finalidade de analisar a documentação apresentada no âmbito do Edital de Chamamento Público de Credenciamento nº 002/2025, cujo objeto é: Credenciamento de lojas de autopeças, autorizadas e oficinas especializadas para a prestação de serviços de manutenção mecânica, funilaria, pintura, tapeçaria, borracharia, elétrica/eletrônica e retífica, incluindo o fornecimento de peças e componentes genuínos, originais e/ou similares, destinados aos veículos leves e pesados que integram a frota do SAAE. Conforme previsão editalícia, os interessados deveriam apresentar envelope contendo a documentação exigida e a proposta comercial, para fins de credenciamento junto ao SAAE. Nesta oportunidade, a empresa RAILDA ALVES SOARES, CNPJ nº 3.263.993/0001-43 apresentou tempestivamente sua proposta de prestação dos serviços, acompanhada da documentação de habilitação exigida no edital. A Comissão de Contratação procedeu à análise e conferência da documentação apresentada, verificando que todas as exigências foram devidamente atendidas, estando os documentos em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Diante disso, a Comissão declara credenciado o RAILDA ALVES SOARES. para a prestação dos serviços previstos no objeto do presente chamamento público, habilitado a ser convocado para assinatura do instrumento contratual ou outro instrumento equivalente, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.878/2024

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA Ato do Secretário

050121/003712/2026 050121/003784/2026 050121/003740/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA Ato do Secretário PORTARIA SEOP Nº. 61/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em observância aos artigos 2º a 27 do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuarem como Equipe de Planejamento no processo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção dos quadriciclos CFORCE 450L, pertencentes à frota da Guarda Civil Municipal de Niterói:  Mônica Pereira de Melo- Matrícula: 1235.438-9  Denys Rodrigues Pereira– Matrícula: 1248.350-0 30/10/2026 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026– SEOP A Secretaria Municipal de Ordem Pública, em conformidade com o art. 75 da Lei Federal 14.133/21, II e art. 92, caput, do Decreto 14.730/2023, torna público aos interessados que o órgão competente pretende contratar empresa para fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafas de 500 ml ou 510 ml, com o objetivo de assegurar condições mínimas de conforto e bem-estar aos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (GCMN), da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e da equipe de Fiscalização de Posturas, especialmente durante a execução de atividades extraordinárias, como a Operação Verão, nos moldes estabelecidos no Termo de Referência. Para solicitar o Termo de Referência e/ou quaisquer

Órgão

Secretaria Municipal de Administração

Sessão

Sessão foi em 06/11/2026, 09:01

Cachoeira do Sul-RS torna pública a retificação do edital do Pregão Eletrônico 139/2026, Processo 8271/2026, referente à contratação de empresa especializada para a locação, implantação, configuração, operação, suporte técnico e manutenção de solução completa de intranet corporativa baseada em fibra óptica. Nova data da licitação: 17/11/2026 às 9h00min. O edital está disponível nos sites www.cachoeiradosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br e na Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Compras, Rua Moron, nº 1013, em horário de expediente. Cachoeira do Sul, 30 de outubro de 2026. Mateus Pereira Santos Secretário Municipal de Administração Adjunto AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O município de Cachoeira do Sul-RS torna público que realizará a seguinte dispensa de licitação: dispensa nº 97/2026, Processo 12.920/2026, para AQUISIÇÃO DE GÁS OXIGÊNIO E GÁS AR MEDICINAL, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Início da sessão: 06/11/2026 às 09h01min. O edital está disponível nos sites www.cachoeiradosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br e na Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Compras, Rua Moron, nº 1013, em horário de expediente. Cachoeira do Sul, 30 de outubro de 2026. Mateus Pereira Santos Secretário Adjunto de Administração 2026-10-30T20:26:25+0000

Órgão

secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS irrelevantes aquelas decorrentes da criação

declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/ inexigibilidade. § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas Diário Oficial do Município Edição Nº 1414 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 30 de Outubro de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação, fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, conforme o caso. § 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a dez vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - Se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no art. 16 da Lei Complementar

Alteração de fiscal (Rosangela Maria da Silva Fagundes) - Data da

EXTENSÃO RURAL – CNPJ: 89.161.475/0001-73 – Licitação: Dispensa nº037/2024 – Objeto: Alteração de fiscal (Rosangela Maria da Silva Fagundes)  - Data da Assinatura: 21/10/2026. EXTRATO DO AD Nº 02 DO CPS Nº 059/2024 Extrato do Termo Aditivo nº 02 do Contrato de Prestação de Serviço nº 059/2024 – Contratada: PONTOTECH COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA – CNPJ: 50.943.973/0001-32 – Licitação: Pregão Eletrônico nº 097/2024 – Objeto: Prazo  - Data da Assinatura: 29/09/2026. EXTRATO DO AD Nº 07 DO CLOC Nº 006/2019 Extrato do Termo Aditivo nº 07 do Contrato de Locação nº 006/2019 – Contratada: DALQUI APARECIDA GIL COELHO e JOSÉ ALTAIR COELHO – CPF: 379.559.000-06 e 341.406.380-87 – Licitação: Dispensa de Licitação nº 092/2019 – Objeto: Prazo  - Data da Assinatura: 14/09/2026. EXTRATO DO AD Nº 016 DO CLOC Nº 001/2007 Extrato do Termo Aditivo nº 016 do Contrato de Locação de Imóvel nº 001/2007 – Contratada: JOÃO AUGUSTO LEPAGE BIER e JORGE LUIZ LEPAGE BIER – CPF: 193.578.260-68 e 186.300.730-04  – Licitação: ADJ nº 076/2007 e 077/2007 – Objeto: Prorrogação e reajuste  - Data da Assinatura: 04/03/2026. EXTRATO DO AP Nº 01 DA ARP Nº 005/2026 Extrato do Termo de Apostilamento nº 01 da Ata de Registro de Preço nº 005/2026 – Contratada: I9 COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA  – CNPJ: 41.232.530/0001-42 – Licitação: Pregão Eletrônico nº 285/2025  – Objeto: Fiscal (Sérgio Ricardo

(https://santarosa.atende.net/ autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1) e no Portal Nacional de Contratações Públicas ( https://www.gov.br/pncp/pt-br). OBS: Informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras, telefone (55) 3511-5100, ramal 283. Santa Rosa, 30 de outubro de 2026. Ademir Rosa Coordenador da Unidade Central de Compras EDITAL PE 42-2026 - Proc dig 41113-26 - Adm 331-26 - Aquisição peça e serv retro catepillar 141682.pdf Aviso de Recebimento de Propostas DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 400 (QUATROCENTAS) LICENÇAS DE SOFTWARE ANTIVÍRUS E SUPORTE PARA BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO UTILIZADOS EM DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A Administração Pública Municipal, através da Unidade Central de Compras, manifesta intenção em receber propostas adicionais de eventuais interessados em orçar preços para os itens mencionados no título acima no qual compõe a planilha de nº 514/2026, modalidade Dispensa de Licitação, até às 17h e 30 min do dia 05/11/2026. Para maiores informações contatar a Seção de Compras no e-mail [email protected] ou pelo telefone whatts (55) 3511-5120. Charles Barcarolo Diretor de Compras pl 514 software antivirus.pdf https://www.portaldecompraspublicas.com.br https://www.portaldecompraspublicas.com.br https://www.portaldecompraspublicas.com.br https://www.portaldecompraspublicas.com.br https://santarosa.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1)

Órgão

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC

administração, organização e operação da Via Gastronômica do Natal 2026, a ser realizada junto ao Centro Cultural Professor Fioravante Pedrazini. EDITAL ALAMEDA GASTRÔNOMICA NATAL.pdf Ato Administrativo Dispensa de Licitação n° 388/2026 Autorização do Ordenador de Despesas Locação de brinquedos para o evento “Brincando no Parque”, Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC. Dispensa de licitação, artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. Requisição 2098/2026. Processo Digital 81281/2026. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Dispensa de Licitação n° 389/2026 Autorização do Ordenador de Despesas Aquisição de peça para manutenção do veículo Fiat Uno Mille, 1.0 Way Economy, ano 2012, placa ITD 0763, patrimônio 147319, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia - SMDETT. Dispensa de licitação, artigo 75, § 7º, da Lei Federal 14.133/2021. Requisição 2091/2026. Processo Digital 80411/2026. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Dispensa de Licitação n° 390/2026 Autorização do Ordenador de Despesas Serviço de scanner para o veículo GM/Chevrolet Spin Advantage, 1.8, ano 2014, placa AYD 5H17, patrimônio 145200, da Coordenadoria de Frota e Transporte - SMAF. Dispensa de licitação, artigo 75, § 7°, https://santarosa.atende.net/atende.php?rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22UEqndAfW6WoAxIncjH52KUzSiXznc2MULtgS%2BVhnAl8mSRmdCUg610Dp4E2We%5C%2Fk6V7rQ74b5L