Avisos de licitação nos diários municipais

sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato ou da Ata de Registro de Preços; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícit

Registro de Preços que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato ou da Ata de Registro de Preços; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato ou da Ata de Registro de Preços; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: a) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato ou da Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste

Órgão

Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP

Dep. de Licitações e Contratos HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Sumidouro-RJ , 03 de Novembro de 2026 GALILEU DE FREITAS PREFEITO MUNICIPAL Assine aqui Assine aqui 03/11/2026, 14:39 LICITANET - Termo de Homologação Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 03/11/2026 Ano V | Edição Extra nº1961 | Certificado por Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/4 http://www.tcpdf.org INDEX PODER EXECUTIVO Dep. de Licitações e Contratos Aviso de Dispensa Eletrônica 089/2026 - Contratação De Serviços Especializados De Apoio, Suporte E Assessoramento Técnico Para Confecção, Elaboração Da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 Termo de Homologação – Dispensa Eletrônica 087/2026 2026-11-03T15:33:18-0300

Órgão

Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP

Valor citado:

R$ 13.497,95

MUNICIPAL DE FAZENDA MODALIDADE: Dispensa Eletrônica VALOR ESTIMADO: R$ 13.497,95 TIPO: Menor Preço EDITAL DISPONÍVEL: O Edital e demais anexos para a Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal do Município https://sumidouro.rj.gov.br/transparencia/public/index.php?page=dispensas, no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais) e na Plataforma Licitanet https://www.licitanet.com.br/. PERÍODO DE PROPOSTAS: De: 03/11/2026 Até: 06/11/2026 às 08h PERÍODO DE LANCES: De: 06/11/2026 às 08h Até: 06/11/2026 às 14h SITE PARA REALIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA: www.licitanet.com.br Sumidouro, 03 de Novembro de 2026. Marcos Camacho da Rocha Agente de Contratação 03/11/2026 Ano V | Edição Extra nº1961 | Certificado por Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/4 mailto:[email protected] https://sumidouro.rj.gov.br/transparencia/public/index.php?page=dispensas https://pncp.gov.br/app/editais https://www.licitanet.com.br/ http://www.licitacoes-e.com.br/ http://www.licitacoes-e.com.br/ Município de Sumidouro - RJ http://sumidouro.rj.gov.br | R. Alfredo Chaves, 39 - Centro, Sumidouro-RJ | Tel.: (22) 2531-1128 IMPRENSA OFICIAL Dep. de Licitações e Contratos MUNICÍPIO DE SUMIDOURO/RJ DISPENSA ELETRÔNICA Nº 087/2026 PROCESSO LICITATÓRIO

“CONTRATAÇÃO

Órgão

Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ Município de Sumidouro - RJ http

Dep. de Licitações e Contratos Aviso de Dispensa Eletrônica 089/2026 - Contratação De Serviços Especializados De Apoio, Suporte E Assessoramento Técnico Para Confecção, Elaboração Da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 Termo de Homologação – Dispensa Eletrônica 087/2026 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado PadrãoICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Sumidouro-RJ garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://sumidouro.rj.gov.br Certificado por Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ Município de Sumidouro - RJ http://sumidouro.rj.gov.br | R. Alfredo Chaves, 39 - Centro, Sumidouro-RJ | Tel.: (22) 2531-1128 IMPRENSA OFICIAL Dep. de Licitações e Contratos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Alfredo Chaves, 39 - Centro - Sumidouro - RJ - CEP: 28637-000 - CNPJ: 32.165.706/0001-08 Tel.: (22) 2531 1128 – Fax: (22) 2531 1604 Email: [email protected] MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROCESSO ________________________ RÚBRICA ______________ FLS _______ SUM-060208/000097/2026 AVISO DE DISPENSA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO DISPENSA ELETRÔNICA N° 089/2026 ADMINISTRATIVO nº SUM-060208/000097/2026 OBJETO: “CONTRATAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA REDE ELÉTRICA DO FORTE ZECA NETTO, abaixo relacionados: I – Gestor - EVA ROSI BUENO NUNES, Secretária Municipal da Cultura, Turismo e Eventos, matrícula nº 81205, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos; II – Fiscal - PAULO VIANNA SANT'ANNA, Professor, matrícula nº 30074, lotado na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos; III - Sup

Órgão

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Portaria 6481/2026, de 03/11/2026 Conceder 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde à servidora municipal SIMONE TAVARES RODRIGUES DA SILVA FONTES DE SOUZA, matrícula nº 210960-1, professora, estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a contar de 29/08/26. Portaria 6482/2026, de 03/11/2026 Conceder 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde à servidora municipal SIMONE TAVARES RODRIGUES DA SILVA FONTES DE SOUZA, matrícula nº 210960-1, professora, estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a contar de 28/09/26. Portaria 6483/2026, de 03/11/2026 Designar servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 271/26, Processo Administrativo nº 1879/26, Dispensa Eletrônica 287/2026, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA REDE ELÉTRICA DO FORTE ZECA NETTO, abaixo relacionados: I – Gestor - EVA ROSI BUENO NUNES, Secretária Municipal da Cultura, Turismo e Eventos, matrícula nº 81205, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos; II – Fiscal - PAULO VIANNA SANT'ANNA, Professor, matrícula nº 30074, lotado na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos; III - Suplente - ROSANI SCHNEIDER DE ÁVILA, Secretária Adjunta Municipal, matrícula nº 69183, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Eventos. Portaria 6484/2026, de 03/11/2026 Exonerar, a pedido, o servidor MAICON NAVA, matrícula nº 79863/05, Secretário Adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Habitação

aquisição de água mineral natural em embalagens de 500 ml com gás e sem gás e galão de 20 litros, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Arapongas

Órgão

Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná ----- 1947 10 - 10 ARAPONGAS

Permanente – GECP, aos servidores acima, exceto aqueles que ocupam CC ou que exercem FG, com fundamento no art. 90 e parágrafos da Lei nº 4.451, de 25/01/16, alterada pela Li nº 5.018, de 03/11/21. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 02/26 e demais disposições em contrário. Arapongas, 03 de novembro de 2026. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VENEGAS DIRETOR-PRESIDENTE IPPASA TERÇA-FEIRA 03/11/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4122 PÁG: 74 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná ----- 1947 10 - 10 ARAPONGAS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Dispensa Eletrônica nº 012/2025 Processo Administrativo n° 040/2025 Contrato nº 042/2025 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Harpia, n° 389, Centro, Arapongas, Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 75.337.089/0001-85. CONTRATADA: SENNA ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vereador Paulo Brasileiro, nº 49, Bairro Jardim Araucária, Sabáudia, Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 17.207.543/0001-87. OBJETO: aquisição de água mineral natural em embalagens de 500 ml com gás e sem gás e galão de 20 litros, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Arapongas. PRIMEIRO TERMO ADITIVO: Tem como objeto, a alteração do contrato

AQUISIÇÃO AR CONDICIONADO E IMPRESSORA LASER PARA O DEPARTAMENTO ARBORIZAÇÃO E PRODUÇÃO VEGETAL - MAAPV DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Valor citado:

R$ 8.356,38

Sessão

Sessão em 11/11/2026, 00:00

QUILÔMETRO), PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA FAUNA (MAPCF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, foi “DESERTO”. Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 3 de novembro de 2026. Claudio Roberto Minovane : Pregoeiro AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA O Município de Curitiba comunica aos interessados que realizará DISPENSA ELETRÔNICA DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, cujo regulamento assim se resume: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 122/2026– SMMA PROCESSO ADMINISTRATICO ELETRÔNICO Nº 01-266583/2026 AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSAR Nº 4574/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO AR CONDICIONADO E IMPRESSORA LASER PARA O DEPARTAMENTO ARBORIZAÇÃO E PRODUÇÃO VEGETAL - MAAPV DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA VALOR: R$ 8.356,38 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA:  11/11/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA COMUNICDO-LICITAÇÃO DESERTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 203 - ANO XV CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2026 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 14H30MIN ÀS 15H00MIN O regulamento da Dispensa Eletrônica – DE, está à disposição dos interessados nos Portais de Compras do Município - link: www.e-compras .cur i t iba .pr .gov .br , de L ic i tações no Por ta l da Transparênc ia do Mun ic íp io – l i nk : https://www.transparencia.curitiba.pr.gov.br/ e no

Aquisição de Visita técnica ao Museu de Etnologia e Arqueologia da UFPR em Paranaguá e aula de campo no centro histórico da cidade para Secretaria Municipal da Educação

Órgão

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO MUNICIPAL – FESDM”

Valor citado:

R$ 180,00

Pregoeiro AUTORIZAÇÃO AUTORIZO, com fundamento na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,  a contratação da empresa:  “FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO MUNICIPAL – FESDM”,  inscrita no CNPJ nº 01.982.238/0001-22, para o fornecimento de 01 (uma) inscrição para o  “3º Encontro Nacional De Procuradorias Fiscais Municipais”, pelo valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme justificativas constantes nos autos e em consonância com o Parecer Referencial nº 19/2025-PGM – PROTOCOLO Nº 04-057446/2026; Procuradoria Geral do Município, 3 de novembro de 2026. Rosa Maria Alves Pedroso : Subprocuradora COMUNICADO - LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 01-250238/2026 Dispensa Eletrônica nº 111/2026 Objeto:  Aquisição de Visita técnica ao Museu de Etnologia e Arqueologia da UFPR em  Paranaguá  e  aula  de  campo  no  centro  histórico  da  cidade  para Secretaria  Municipal  da  Educação. O Superintendente da Secretaria Municipal da Educação, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 2193/2023, ciente dos fatos relatados e considerando as razões contidas Processo Administrativo n.º 01-250238/2026, com a manifestação do órgão promotor, Parecer Jurídico nº 4532/2026 e informação da Pregoeira, declarou o Pregão Eletrônico nº 111/2026. - SME DESERTO. Secretaria Municipal da Educação, 29 de outubro de 2026. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME DIÁRIO

aplicáveis, após a entrega, as responsabilidades da Contratada por vícios, defeitos, desconformidades e garantias legais ou do fabricante, quando cabíveis. 8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. O fornecedor que praticar qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 estará sujeito às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, observados o Decreto Municipal nº 966/2022 e demais normas aplicáveis. 8.2. A aplicação de sanções observará o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, os danos causados à Administração e as demais circunstâncias previstas na legislação. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O procedimento será divulgado no Sistema de Dispensa Eletrônica do Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as formas de publicidade previstas na legislação aplicável. 9.2. Caso todos os fornecedores sejam desclassificados ou inabilitados, caracterizando procedimento fracassado, a Administração poderá, observada a legislação aplicável: 9.2.1. republicar o presente Aviso com nova data; 9.2.2. fixar prazo para adequação das propostas ou da documentação de habilitação, quando cabível; ou 9.2.3. adotar outra providência admitida pela legislação para conclusão da contratação. 9.3. As providências previstas no item anterior poderão ser adotadas, no que couber, na hipótese de procedimento deserto. 9.4. Os fornecedores deverão acompanhar as operações no sistema

, inclusive frete, transporte, carga, descarga, tributos, encargos comerciais, trabalhistas e previdenciários, seguros e quaisquer outras despesas incidentes direta ou indiretamente sobre o fornecimento. 3.6

br/compras/pt-br http://www.gov.br/compras/pt-br 2.3.6. demais pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.2. O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta contendo a descrição dos produtos ofertados, marca e modelo, quando aplicável, preços unitários dos itens e valor total do respectivo lote, até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2.1. O fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, catálogo, ficha técnica, prospecto ou documento equivalente do fabricante, contendo informações suficientes para comprovação da conformidade do produto ofertado com as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 3.3. O fornecedor deverá apresentar proposta para todos os itens integrantes do lote para o qual concorrer, sendo vedada proposta parcial. 3.4. Todas as especificações e condições constantes da proposta vinculam o fornecedor. 3.5. Nos valores ofertados deverão estar incluídos todos os custos necessários ao integral cumprimento do objeto, inclusive frete, transporte, carga, descarga, tributos, encargos comerciais, trabalhistas e previdenciários, seguros e quaisquer outras despesas incidentes direta ou indiretamente sobre o fornecimento. 3.6. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor

eletrônico www.gov.br/compras/pt-br. 2.2. Os fornecedores deverão observar os procedimentos estabelecidos no Sistema de Dispensa Eletrônica e possuir cadastro ativo e regular para acesso e operacionalização do sistema. 2.3. Não poderão participar desta Dispensa Eletrônica os fornecedores: 2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos; 2.3.2. que se encontrem impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção regularmente aplicada; 2.3.3. que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou gestão da contratação, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da legislação aplicável, concorrendo entre si; 2.3.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do presente Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; http://www.gov.br/compras/pt-br http://www.gov.br/compras/pt-br mailto:[email protected] mailto:[email protected] http://www.gov.br/compras/pt-br

sendo admitida proposta parcial dentro de um mesmo lote. 1.6. A contratação será realizada mediante Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor global estimado de R$  65.176,40 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e quarenta centavos), encontra-se dentro do limite legal vigente para contratação direta em razão do valor, observadas as disposições do § 1º do art. 75 da referida Lei. 1.8. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. 1.9. O fornecimento dos materiais será realizado em remessa única, conforme Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela SEMASDH. 1.10. O prazo para entrega dos materiais será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente pela Contratada. 1.11. A entrega deverá ocorrer no local indicado pela Contratante, sendo de responsabilidade exclusiva da Contratada o transporte, frete, carga, descarga, acondicionamento e demais despesas necessárias ao cumprimento do fornecimento, sem qualquer ônus adicional para a Administração. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica ocorrerá mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no endereço eletrônico

DIRETA 1.1

Órgão

Prefeitura de Goiânia

Sessão

Sessão em 12/11/2026, 00:00

Bairro Setor Central CEP 74015-175 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.10.000007279-9 SEI Nº 11752233v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos Setor de Compras AVISO DE LICITAÇÃO Nº 11713390/2026 Torna-se público que o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por lote, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições da Instrução Normativa nº 002/SEMAD, de 1º de fevereiro de 2022, e demais normas aplicáveis. Processo SEI nº: 26.10.000010364-9 Link: www.gov.br/compras/pt-br Data da sessão: 12/11/2026 Horário da fase de lances: 08h às 14h Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia – UASG: 927756 E-mail: [email protected] 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. Constitui objeto da presente Dispensa Eletrônica a aquisição de bolas de vôlei e bolas de futebol, destinadas à realização de atividades esportivas e recreativas com os usuários atendidos pelas unidades e pelos serviços da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, no Termo de Referência e demais anexos. 1.2. O objeto está organizado em

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA JUDÔ DE EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL DO VEREADOR CARMÔNIO BASTOS

Órgão

Prefeitura do Município de Osasco

suspensão do certame ocorre diante do pedido de esclarecimento. O Edital será republicado, com nova data para a abertura da licitação, por meio dos mesmos canais de divulgação utilizados anteriormente. Osasco, 03 de novembro de 2026. Meire Regina Hernandes Secretária Executiva de Compras e Licitações IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 279 Osasco, 3 de Novembro de 2026 Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] AVISO DE SUSPENSÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 132/2026 – UASG 450573 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02243/2026 A Prefeitura do Município de Osasco, por intermédio da Secretaria de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que está SUSPENSO “sine die” a DISPENSA ELETRÔNICA N° 132/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.243/2026 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA JUDÔ DE EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL DO VEREADOR CARMÔNIO BASTOS. A suspensão do certame ocorre a pedido da área requisitante, em razão da necessidade de adequação do Termo de Referência e dos orçamentos. O Instrumento convocatório será republicado, com nova data para a abertura da dispensa, por meio dos mesmos canais de divulgação utilizados anteriormente. Osasco, 03 de novembro de 2026. Meire Regina Hernandes Secretária de Compras e Licitações

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte turístico destinado aos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, composto por adultos e idosos atendidos pela rede socioassistencial do Município de Dirce Reis, contemplando, de forma integrada, transporte, al imentação e passeio/atividade turística, conforme programação previamente es

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIRCE REIS

Valor citado:

R$ 41.000,00

Municipal. EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. CONTRATADA: ROELA & ROELA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA. ASSINATURA: 03/11/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte turístico destinado aos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, composto por adultos e idosos atendidos pela rede socioassistencial do Município de Dirce Reis, contemplando, de forma integrada, transporte, al imentação e passeio/atividade turística, conforme programação previamente estabelecida e especificações constantes no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 63/2026 - PROCESSO Nº 16/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021. Dirce Reis, 3 de novembro de 2026. PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO Prefeito Municipal Sumário Poder Executivo Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2026 2026-11-03T16:50:12-0300 MARCELO JOSE BERNARDO:18154713870 1

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte turístico destinado aos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, composto por adultos e idosos atendidos pela rede socioassistencial do Município de Dirce Reis, contemplando, de forma integrada, transporte, alimentação e passeio/atividade turística, conforme programação previamente est

Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1449 Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE DIRCE REIS Conforme Lei Municipal nº 1.100, de 26 de março de 2019 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1449 Página 2 de 2 Município de Dirce Reis - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação Homologação / Adjudicação ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Dispensa Eletrônica nº 16/2026 - Processo nº 63/2026 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte turístico destinado aos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, composto por adultos e idosos atendidos pela rede socioassistencial do Município de Dirce Reis, contemplando, de forma integrada, transporte, alimentação e passeio/atividade turística, conforme programação previamente estabelecida e especificações constantes no Termo de Referência. À vista dos elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência, bem como após a regular condução do certame, com observância à Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado

sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica/processo de inexigibilidade ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL

ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Edição 1.480 | Ano 2026 03 de novembro de 2026 Certificação Digital: WJZTVMDX-MXQJXZ3W-K2G5GUIZ-2PXQCLGP Versão eletrônica disponível em: http://angical.ba.gov.br/ ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL CNPJ: 13.654.421/0001-88 Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01 - Angical - Bahia | CEP – 47.960-255 Fone 0800 727 7562 g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica/processo de inexigibilidade ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; l) praticar ato lesivo, previsto no artigo 5º, da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013; II – Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas, as seguintes sanções: a) Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021); b) Impedimento de licitar e contratar

direta sem motivo justificado; 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.11 Considera-se comportamento inidôneo, e

disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br Dispensa de Licitação nº 0056/2026-DI - Fl4 de 20 7.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.11 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores/prestadores de serviço, em qualquer momento da dispensa. 7.2. O fornecedor/prestador de serviço que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade

Órgão

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA

Valor citado:

R$ 7.652,00

Edição 2.673 | Ano 2026 03 de novembro de 2026 HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 12/2026 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA . PORTARIA PORTARIA N° 429/2026 EXTRATO EXTRATOS DE CONTRATO Certificação Digital: MG1YJE8A-QHQKZJEM-8YLDRRDL-HTOJZG75 Versão eletrônica disponível em: https://ipiranga.pr.gov.br Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 19/2026 DISPENSA ELETRÔNICA N° 12/2026 Fundamentado no art. 75 II, da Lei 14.133/21, HОМOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para autorizar a aquisição do item abaixo relacionado. LICITA PR LTDA CNPJ: 68.935.874/0001-74 Valor total do fornecedor R$ 7.652,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). (Lote:1). Lote Item Descrição / Especificação Und. Med Marca/M odelo Quanti dade. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 1 Televisor Smart TV de 65 polegadas, tecnologia LED, QLED ou equivalente/superior, resolução mínima 4K UHD de 3840 × 2160 pixels, taxa de atualização mínima

IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE CARDIOLOGIA COM FORNECIMENTO DE LAUDOS DE MAPA 24H VIA TELEMEDICINA PELA INTERNET COM COMODATO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO COMPLETO; ENVIO DE LAUDOS EM ATÉ 24H. UND 12 ATÉ 30 EXAMES 2 CATSER 6602 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE CARDIOLOGIA COM FORNECIMENTO DE LAUDOS DE HOLTER 24H VIA TELEMEDICINA PELA INTERNET COM COMODATO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO COMPLETO; ENVIO DE LAUDOS EM ATÉ 24H. UND 12 ATÉ 30 EXAMES VALOR TOTAL Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº XXXXXXXXXXXXX Edição 4.178 | Ano 7 03 de novembro de 2026 Certificação Digital: 9LJV0JZQ-252WNUXE-CJMBH58G-JV8XZ1AK Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje Esta proposta de preços compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Local e data. Assinatura do responsável Legal da Licitante Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Esse modelo deverá ser emitido