Avisos de licitação nos diários municipais

Ano IX | Edição nº 1185 Página 1 de 28 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ Conforme Lei Municipal nº 2.757, de 24 de fevereiro de 2016 Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano IX | Edição nº 1185 Página 2 de 28 Município de Guaraçaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Edital PNAB Ciclo 2 - Guaraçaí/SP MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ/SP DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB - CICLO 2 SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS O MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ/SP, por meio da Diretoria de Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de projetos culturais a serem fomentados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.399/2022, do Decreto Federal nº 11.740/2023, da Lei Federal nº 14.903/2024, das normas complementares expedidas pelo Ministério da Cultura, em especial a Portaria MinC nº 243/2025 e suas alterações, bem como da legislação municipal aplicável e das regras estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. Este edital foi estruturado com critérios objetivos de inscrição, seleção, habilitação, execução, acompanhamento, prestação

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

esclarecimentos que se fizerem necessários. Itapevi, 03 de novembro de 2026 Evaldo Pereira dos Santos Chefe do N.C.I. ADRIANA ARAUJO INSCRIÇÃO IMÓVEL 23.134.32.52.0221.00.000 IdFisico : 31031 PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE CARLOS DE CASTRO COMPROMISSÁRIO: ESPOLIO DE CORNELIO PEREIRA mailto:[email protected] DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1616 | Itapevi, 06 de novembro de 2026 394 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E FAMÍLIA Rua Escolástica Chaluppe, 154 | Itapevi | São Paulo | CEP: 06653-050 Tel.: (11) 4143-9700 | [email protected] COMISSÃO DE SELEÇÃO — CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 31/2026 COMUNICADO DE RESULTADO PRELIMINAR Chamamento Público nº 31/2026 A Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 31/2026, destinado à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, modalidade Casa-Lar, torna público o resultado preliminar da análise da proposta única apresentada pelo Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS, CNPJ nº 12.043.445/0001-38, única proponente do certame. Após avaliação dos critérios estabelecidos no edital, a proposta obteve 83,75 pontos, de um total de 100, sendo considerada tecnicamente classificada, conforme parecer da Comissão de Seleção. Durante a análise documental, identificou-se que o mandato da diretoria informado pela entidade encerrou-se em 13/10/2026. A ocorrência fica registrada

Órgão

SECRETARIA DE CULTURA

LIBERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO ELETRONICA Prescritor: Dr. Kalley Ricardo Clementino Ferreira – Notificação A (Numerações: 2610.1-35.010345715 a 2610.1-35.010345764) Notificação B (Numerações: 2611.2-35.010403722 a 2611.2-35.010403771) Processo PMI nº 126921/2026. CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA / DESATIVAÇÃO DO CEVS Razão Social: Kamaleão Color Comercio de Cosméticos Ltda (Protocolo nº 122449/2026 – CEVS: 352250507-464-000378-1-8) Processo PMI nº 122449/2026. Romilda dos Santos Almeida Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1616 | Itapevi, 06 de novembro de 2026 375 SECRETARIA DE CULTURA Secretaria de Cultura Errata Errata ERRATA AO RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 36/2026 A Secretaria Municipal de Cultura de Itapevi torna pública a presente ERRATA ao Edital nº 36/2026, em razão da identificação de inscrições recebidas por correio eletrônico que não constaram na relação anteriormente divulgada. Após procedimento complementar de conferência dos registros de propostas recebidas por e-mail, foram identificadas mensagens correspondentes a inscrições realizadas dentro do prazo estabelecido no respectivo edital, as quais, em razão de critérios automáticos de filtragem do serviço de e-mail, foram direcionadas ao marcador de spam (lixo eletrônico), não tendo sido inicialmente identificadas durante a conferência e consolidação da relação de inscrições. Diante

presente Termo de Fomento é formalizado em decorrência do procedimento de Dispensa de Chamamento Público, fundamentado no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, e tem como objeto precípuo a consolidação da relação de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

Valor citado:

R$ 340.000,00

introduzido pelo Termo de Aditamento nº 347/2026 para retificar a dotação orçamentária do ajuste, mantendo-a na Secretaria Municipal de Educação, mas adequando a natureza da despesa para 335043, bem como a fonte para 180. Onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Fomento é formalizado em decorrência do procedimento de Dispensa de Chamamento Público, fundamentado no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, e tem como objeto precípuo a consolidação da relação de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Tal parceria se materializa mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar nº 202443420012, indicada pela Deputada Federal Delegada Adriana Accorsi, com dotação orçamentária vinculada à Rubrica nº 03.0314.12.122.0024.2029.449052 (Secretaria Municipal de Educação), (FONTE 280). Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Fomento é formalizado em decorrência do procedimento de Dispensa de Chamamento Público, fundamentado no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, e tem como objeto precípuo a consolidação da relação de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Tal parceria se materializa mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 340.000,00 (trezentos

Órgão

Secretaria de Estado da Segurança Pública

05423-020, neste ato representada por FERNANDO DE BARROS CZAPSKI, conforme instrumento de representação a ser anexado, doravante denominada PALADIUM; MUNICÍPIO e PALADIUM, conjuntamente denominados PARTÍCIPES, tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes: CONSIDERANDOS CONSIDERANDO que a PALADIUM mantém relação jurídica vigente com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/GO), por meio do Termo de Doação nº 1/2025/SSP, decorrente do Processo Administrativo nº 202500016013722 e do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, por meio do qual a PALADIUM doou ao Estado de Goiás licenças de uso do Software SaaS de videomonitoramento e analíticos de vídeo, cujas imagens são acessadas pelas forças estaduais de segurança pública nos termos daquele instrumento; CONSIDERANDO o interesse comum dos PARTÍCIPES em ampliar a cobertura de videomonitoramento no Município de Aparecida de Goiânia, mediante a integração de câmeras de propriedade do MUNICÍPIO à plataforma de Software já disponibilizada pela PALADIUM, viabilizando seu uso, por meio da plataforma já integrada à SSP/GO, pelas forças de segurança pública, conforme Termo de Cooperação nº 12/2025/SSP; CONSIDERANDO que o Convênio nº 005/2018 – SSP, decorrente do Processo Administrativo

Órgão

Prefeitura de Goiânia

Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000075073-0 SEI Nº 11977700v1 https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Secretário DESPACHO Nº 3218/2026 DESPACHO N.º 3218/2026 - SEMAD/GAB -Tratam os autos em epígrafe sobre o 3º Termo Aditivo de prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento nº 057/2023, celebrado entre o Município de Goiânia, pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e a empresa Banco Daycoval S.A., CNPJ n° 62.232.889/0001-90 (11148694), decorrente do Edital Chamamento Público nº 003/2023 (11148737), que foram encaminhados a esta Chefia da Advocacia Setorial para análise e manifestação jurídica quanto à regularidade e viabilidade da pretendida prorrogação, bem como para a elaboração e análise à regularidade da minuta do Termo Aditivo, conforme relatório consignado no Despacho nº 2049/2026 - GERGES (11359155), que contém a Lista de Verificação Específica, exigida no checklist do anexo I do Parecer Referencial nº 1263/2023 - PEAA/PGM (11359112). Posto isto, considerando a veracidade presumida dos atos administrativos e a legitimidade dos seus signatários e, observados os aspectos jurídicos formais do processo, conforme exarado no Parecer Jurídico nº 901/2026 (11410595) – SEMAD/CHEADV, informo que AUTORIZO

Órgão

Prefeitura de Goiânia

Valor citado:

R$ 30.000,00

legislações correlatadas. No que tange o Chamamento Público, sua inexigibilidade está pautada no Art. 29 da Lei n° 13.019/14. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COMPACTADA: 202611010060 VIGÊNCIA: Este Termo de Fomento terá vigência de 06 (seis) meses, conforme descrito no Plano de Trabalho, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique Silva, Secretária Municipal de Governo, em 04/11/2026, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11990686 e o código CRC 3C2579CC. Avenida do Cerrado, 999, Bloco F, 4º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.4.000000765-8 SEI Nº 11990686v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal da Fazenda Gabinete do Secretário DESPACHO Nº 1204/2026 Considerando a presunção de veracidade dos documentos que instruem os presentes autos e a manifestação favorável constante do Parecer Jurídico nº 5825/2026- PGM/PEAA (11931780), exarado pela Procuradoria-Geral do Município/Procuradoria Especializada de Assuntos Administrativos, autorizo os procedimentos necessários à realização de chamamento público, por meio do Edital de Credenciamento,

objeto do presente Termo de Fomento é o Projeto Rua da Alegria - Custeio de Serviços, Aquisição de Materiais e Equipamentos, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, em anexo a este instrumento e que é parte integrante a ele

Valor citado:

R$ 228.608,29

Incentivo ao Esporte Amigos da Vila Pedroso, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.571.683/0001- 41. OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é o Projeto Rua da Alegria - Custeio de Serviços, Aquisição de Materiais e Equipamentos, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, em anexo a este instrumento e que é parte integrante a ele. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo decorre do Processo n° 26.4.000000832-8, referente a Emenda Parlamentar 8.34/2026, e está fundamentado na Lei n° 13.019/14, na Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei Complementar Nº 383 de 26 de maio de 2025, Decreto nº 1.787, de 6 de outubro de 2020 e demais legislações correlatadas. No que tange o Chamamento Público, sua inexigibilidade está pautada no Art. 29 da Lei n° 13.019/14. VALOR: R$ 228.608,29 (duzentos e vinte e oito mil seiscentos e oito reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COMPACTADA: 202611010060 VIGÊNCIA: Este Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, conforme descrito no Plano de Trabalho, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique Silva, Secretária Municipal de Governo, em 04/11/2026, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador

objeto do presente Termo de Fomento é a realização da Copa Goiana de E-Sports: Edição Especial Cerrado Play 2026, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, em anexo a este instrumento e que é parte integrante a ele

Valor citado:

R$ 125.000,00

entidade Associação Goiana de Jogos Digitais - AGES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.755.278/0001-44. OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é a realização da Copa Goiana de E-Sports: Edição Especial Cerrado Play 2026, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, em anexo a este instrumento e que é parte integrante a ele. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo decorre do Processo n° 26.4.000002060-3, referente a Emenda Parlamentar 14.01.01/2026, e está fundamentado na Lei n° 13.019/14, na Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei Complementar Nº 383 de 26 de maio de 2025, Decreto nº 1.787, de 6 de outubro de 2020 e demais legislações correlatadas. No que tange o Chamamento Público, sua inexigibilidade está pautada no Art. 29 da Lei n° 13.019/14. VALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COMPACTADA: 202611010060 VIGÊNCIA: Este Termo de Fomento terá vigência de 04 (quatro) meses, conforme descrito no Plano de Trabalho, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique Silva, Secretária Municipal de Governo, em 04/11/2026, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11990559 e o código CRC 2B4DBBC6

objeto do presente Termo de Fomento é o Evento Cultural - Noroeste Cultura Fest, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, em anexo a este instrumento e que é parte integrante a ele

Órgão

Secretaria Municipal de Governo - SEGOV e

Valor citado:

R$ 806.608,29

intermédio da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV e a entidade Instituto Brasil Criativo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.350.038/0001-73. OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é o Evento Cultural - Noroeste Cultura Fest, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, em anexo a este instrumento e que é parte integrante a ele. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo decorre do Processo n° 26.4.000001024-1, referente a Emenda Parlamentar 23.14/2026, e está fundamentado na Lei n° 13.019/14, na Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei Complementar Nº 383 de 26 de maio de 2025, Decreto nº 1.787, de 6 de outubro de 2020 e demais legislações correlatadas. No que tange o Chamamento Público, sua inexigibilidade está pautada no Art. 29 da Lei n° 13.019/14. VALOR: R$ 806.608,29 (oitocentos e seis mil seiscentos e oito reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COMPACTADA: 202611010060 VIGÊNCIA: Este Termo de Fomento terá vigência de 2 (dois) meses, conforme descrito no Plano de Trabalho, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique Silva, Secretária Municipal de Governo, em 04/11/2026, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Valor citado:

R$ 540.000,00

054/2025 PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO (CASTRAÇÃO) DE CANINOS E FELINOS DE AMBOS OS SEXOS, IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPAGEM, EUTANÁSIA E DESCARTE DE CARCAÇAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANDEIAS E A EMPRESA PAULA CASSIA FARIA ALVES - ME, CNPJ 46.344.261/0001-20. PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA, COM BASE NO ART 84, LEI 14.133. NOVO PERIODO: 07/11/2026 A 07/11/2027. CANDEIAS, 06 DE NOVEMBRO DE 2026. SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ________________________________________________ AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026 | CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 O MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Chamamento Público para credenciamento de prestadores de exames laboratoriais de análises clínicas. O edital passa a admitir o credenciamento autônomo exclusivamente de pessoas jurídicas responsáveis por laboratório clínico regularmente licenciado como Serviço Tipo III, vedado o credenciamento autônomo de postos de coleta classificados como Serviço Tipo II, sem prejuízo de sua utilização, quando regularmente licenciados e vinculados à execução dos laboratórios credenciados. Foram atualizados requisitos técnicos e sanitários, condições de execução, disponibilização de laudos e documentos anexos, conforme edital consolidado. Permanecem inalterados o valor estimado de R$ 45.000,00 mensais (R$ 540.000,00 anuais), os preços da Tabela SUS/SIGTAP

Público, observada a legislação aplicável. 17.2

Órgão

Secretaria da Receita Federal do Brasil

15.7 deste Edital. 16.3.3. Para fins dos critérios do Anexo V que atribuam pontuação pela quantidade de Atestados de Capacidade Técnica, somente serão contabilizados os documentos que, por seu conteúdo, comprovem efetivamente experiência pertinente e compatível com o respectivo critério. 16.4. A Comissão de Seleção poderá proceder a diligências e solicitar esclarecimentos a qualquer das OSC’s, que deverá fornecê-los por escrito, para integrarem o presente processo no prazo estipulado quando da solicitação, desde que não acarretem qualquer alteração nos valores. 17. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 17.1. Quanto à habilitação jurídica, os objetivos estatutários ou regimentais da OSC deverão ser compatíveis com o objeto do presente Chamamento Público, observada a legislação aplicável. 17.2. Para fins de habilitação, a OSC deverá inserir no SIPCON, dentro do prazo de inscrição, os documentos hábeis à demonstração das condições previstas neste Edital, observada a organização documental disponibilizada pelo Sistema, compreendendo: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido através do sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverá comprovar que OSC possui, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo; b) Ato constitutivo em vigor e alterações subsequentes, com o devido registro em Cartório, dispondo sobre: 1. Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação (A Comissão

nº 13.019, de 2014); ou g) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. g.1) não são considerados membros de Poder os integrantes de Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas (inciso III e §§ 5º e 6º, do art.39, caput, da Lei nº 13.019, de 2014). 14. DA FASE DE SELEÇÃO 14.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Publicação do Edital de Chamamento Público 06/11/2026 Formalização de consultas ao Edital até 05 (cinco) dias úteis antes do término das inscrições 09/11 a 02/12/2026 2 Impugnação do edital até 05 (cinco) dias úteis antes do término das inscrições 09/11 a 02/12/2026 3 Recebimento eletrônico das inscrições, propostas técnicas e documentos exigidos, exclusivamente por meio do Sistema de Parcerias de Contagem – SIPCON. 09/11 a 09/12/2026 4.1 Avaliação e pontuação das propostas técnicas e da documentação destinada à pontuação pela Comissão de Seleção 10/12/2026 4.2 Realização das entrevistas técnicas com todas as OSCs participantes, nos termos do Anexo V – período da manhã 11/12/2026 – a partir das 9h 4.3 Consolidação da pontuação obtida na análise documental e na entrevista

cial; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou, c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintos dos destinados a fins exclusivamente religiosos. 10.4. A execução da parceria somente poderá ter início após a publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial de Contagem – DOC, observada a vigência de 12 (doze) meses estabelecida no item 8 deste Edital. 10.5. O Chamamento Público será regido por este Edital, cabendo à Comissão de Seleção designada pela Secretária Municipal de Cultura – SECULT, a operacionalização dos procedimentos do chamamento nas suas diversas fases até a publicação do resultado final. 11. DA ATUAÇÃO EM REDE 11.1. Não será permitida a atuação em rede, por duas ou mais Organizações da Sociedade Civil – OSCs, considerando a necessidade de centralização operacional das atividades do projeto. 12. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 12.1. Para a celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos: a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades de natureza cultural e finalidades de relevância pública

Órgão

Prefeitura de Contagem impedem

colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil – OSCs mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, devendo ser constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. 9.11. Fica vedada a participação de OSC que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria. 10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO: 10.1. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências: a) declarar, conforme modelo constante no Anexo VI – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas

da parceria e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando houver. 9.4

Órgão

Secretaria Municipal de Cultura – Secult

do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, um especialista na área cultural ou no objeto da parceria e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando houver. 9.4. A Comissão Permanente de Seleção de Propostas e Parcerias da Secretaria Municipal de Cultura – Secult, foi constituída previamente na forma da Portaria Secult nº 006/2026 de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial de Contagem – DOC na mesma data, Edição 6274, página 11. 9.5. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014). 9.6. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014). 9.7. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. 9.8. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo

proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 8. DA VIGÊNCIA DA PARCERIA 8.1 A vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial de Contagem – DOC, podendo ser prorrogada nos termos da legislação aplicável. 9. DAS COMISSÕES E CONSELHOS 9.1. Em conformidade com o artigo 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. 9.2. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, que terá como atribuição principal acompanhar todos os procedimentos do referido processo de seleção, bem como dar os encaminhamentos necessários às etapas de seleção. a ser constituída na forma de Portaria, previamente à etapa de avaliação das propostas, na forma dos Arts. 13 e 14, da Lei Municipal nº. 4.910, de 06 de dezembro de 2017 e nos termos do Decreto Municipal nº. 30, de fevereiro de 2017. 9.3. Em conformidade com o inciso X do art. 2º da Lei Federal n.º 13.019/2014, artigos 13 e seguintes da Lei Municipal nº 4.910/2017 e do Decreto Municipal n°. 30/2017, a Comissão de Seleção, a ser designada em ato específico pela SECULT, publicado no Diário Oficial de Contagem – DOC, deve ser composta por, pelo menos, um servidor

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – MG

eletrônico: https:// portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/5, além do Diário Oficial de Contagem – DOC. 1. DA FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, a ser formalizada em Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil – OSC, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações; pela Lei Municipal nº. 4.910, de 06 de dezembro de 2017 e Decreto Municipal n°.30/2017, de 23 de fevereiro de 2017, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital e seus anexos, devendo a OSC declarar expressamente ciência de seus termos (Anexo VI). 1.3. Serão classificadas as propostas nos termos do presente Edital, a fim de viabilizar a ampla participação das interessadas. 1.4. Não é permitida a atuação de Organizações da Sociedade Civil – OSCs em rede, considerando a necessidade de centralização operacional das atividades do projeto. 1.5. O processo do chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado ou revogado, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado

, metas, condições e critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos

Órgão

Secretaria Municipal de Cultura

Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 6 de novembro de 2026 Página 11 de 125 Diário Oficial de Contagem - Edição 6406 Secretaria Municipal de Cultura EDITAL SECULT Nº. 004/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE COLABORAÇÃO SECULT N° 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº 1.24.000360/2026-6 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DO PROJETO “Projeto Educação Patrimonial: Casa Nair Mendes Moreira, Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho e Casa de Cacos” NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017, no Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para celebração de Termo de Colaboração visando à execução do “Projeto Educação Patrimonial: Casa Nair Mendes Moreira, Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho e Casa de Cacos”, no Município de Contagem/MG, conforme objeto, metas, condições e critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. As

CPF HABILITADO 1 SAMUEL DA CRUZ CAETANO 086.***.***-16 SIM SÃO GERALDO VESTUÁRIO CLASSIFICAÇÃO NOME CPF HABILITADO 1 MARIA THELMA MENDES DA SILVA 001.***.***-23 SIM JARDIM DO LAGO VESTUÁRIO CLASSIFICAÇÃO NOME CPF HABILITADO 1 JARDEL DUTRA SILVA 097.***.***-99 SIM Edição Nº 2849 – Ano XII – Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 DIVERSOS CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 – CONVOCAÇÃO CADASTRO RESERVA Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2849 - 06/11/2026 8 Mais informações pelo telefone 37–3226.9061. Edital site www.novaserrana.mg.gov.br. Nova Serrana 06 de novembro de 2026. Emily Ventura Lelles – Presidente da Comissão Organizadora de Chamamento Público. 2 MARIA THELMA MENDES DA SILVA 001.***.***-23 SIM 3 ALEXSANDRA ALVES 062.***.***-19 SIM 4 NAIR RODRIGUES DA SILVA 060.***.***-90 SIM JARDIM DO LAGO ARTESANATO CLASSIFICAÇÃO NOME CPF HABILITADO 1 SAMUEL DA CRUZ CAETANO 086.***.***-12 SIM 2 ELÁUDIO GOMES DE SOUZA 084.***.***-47 SIM JARDIM DO LAGO ALIMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOME CPF HABILITADO 4 ÉRIKA APARECIDA DE ARAÚJO SIQUEIRA 146.***.***-41 SIM 5 FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA 015.***.***-97 SIM JARDIM DO LAGO HORTIFRUTIGRANJEIRO CLASSIFICAÇÃO NOME CPF HABILITADO 4 WIBERLÂNDIA NUNES FEITOZA 054.***.***-62 SIM 5 JAIRO AMÂNCIO SOARES 487.***.***-72 SIM 6 JOÃO FERREIRA MARTINS 007.***.***-06 SIM PLANALTO VESTUÁRIO CLASSIFICAÇÃO NOME CPF HABILITADO