Autarquia Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais
Sessão
Sessão em 24/09/2026, 09:00
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 259/2026 - Objeto: AQUISIÇÃO DE TELHAS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO. Prazo para recebimento das propostas e início da disputa de
preços: dia 24/09/2026, às 9h.
Pregão Eletrônico n. 262/2026 - Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAVES IMPACTO 3/4. Prazo para recebimento das propostas e início da disputa de preços: dia
30/09/2026, às 9h.
O acesso deve ser feito no site https://licitacoes-e2.bb.com.br. Edital disponível na
Internet (https://www.sanasa.com.br).
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SETEC
SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC
CHAMAMENTO PÚBLICO 14/2026 PARA PERMISSÃO
PRECÁRIA
O Ilmo. Sr. Presidente da Autarquia Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, incisos I, III e XVIII, da Lei
Municipal nº 4.369/74, torna público que se encontra aberto o Chamamento Público
n° 14/2026 para licenciamento de "Permissão Precária" visando a ocupação de área
pública destinada a exploração de atividade comercial em instalações não removíveis
e removíveis, localizada naRua Joaquim Vilac, ao lado da Drogasil, Vila Teixeira,
mediante compromisso do Permissionário quanto ao pagamento da mensalidade
e da outorga estabelecidas em edital.
Os interessados terão um prazo de 10(dez) dias úteis, contados da data desta publicação, para protocolar sua Manifestação de Interesse para Permissão junto ao Protocolo Geral da SETEC (Praça Voluntários de 32, s/nº, Ponte Preta,
envolvidos no descarte irregular de resíduos no Município de Campinas. Os notificados devem tomar ciência do Auto de Infração e
Multa Nº 1442, conforme obrigações previstas na Lei Municipal nº 14.418/2012
e no Decreto Municipal nº 18.167/2013, e apresentar manifestação no prazo de 20
(vinte) dias, contados a partir da data desta publicação. O não atendimento a esta
notificação poderá resultar na imposição da multa cabível.
Notificado: Galli Instalações e Serviços Eireli ME
CNPJ: 18.787.702/0001-22
Auto de Infração e Multa Nº: 1442
Processo SEI: PMC.2026.00024981-73
Campinas, 14 de setembro de 2026
ERNESTO DIMAS PAULELLA
Secretário Municipal de Serviços Públicos
SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
CHAMAMENTO PÚBLICO SMTR 20/2026
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS interessadas em participar do
evento "Feirão de Emprego e Oportunidades Exclusivo para Pessoas com Deficiência
(PCDs) - Dia D da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho",
que acontecerá:
19º Edição
Data: 25/09/2026
Local: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região, Rua Pedro Anderson, 91 - Taquaral, Campinas
Horário: das 09h às 16h.
2. O presente chamamento tem por principal objetivo oferecer às empresas empregadoras, que tenham vagas de emprego cadastradas no Sistema Nacional de Empregos
(SINE), a realização "in loco" do recrutamento e seleção dos candidatos que preencham os requisitos das vagas cadastradas.
3.Para oportunizar
Usuário: 1117 Posição do dia:
15/09/2026 09:32:06
5 de 5
Emitido pelo sistema Hýdrus
Secretaria de Administração
Atos Oficiais
Leis
Portarias
Secretaria de Contratações Públicas
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aplicação de Penalidade
Atas de registro de preço
Inexigibilidade
Secretaria de Educação
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Convocação
Secretaria de Finanças
Atos Administrativos
Intimações
Notificações
Secretaria de Saúde
Departamento de Compras
Dispensas
Câmara Municipal
Atos Oficiais
Portarias
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC
Atos Oficiais
Resoluções
Licitações e Contratos
Chamamento Público
Guarda Civil Municipal
Outros Atos
Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva - IPMC
Licitações e Contratos
Dispensas
Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC
Advertências / Notificações
Notificações
2026-09-15T17:01:09-0300
RODRIGO CRISTIANO GENOVES:28430895817 1
deverão encaminhar seus documentos, em envelope fechado, para a Rua Maranhão, 1426,
no município de Catanduva/SP. A íntegra do edital estará disponibilizada no site www.consirc.sp.gov.br.
Demais informações podem ser obtidas pelo telefone 17 3531- 9780 ou pelo e-mail:
[email protected]. Catanduva - SP, 14 de setembro de 2026. SILVIO CESAR SARTORELLO –
Presidente.
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Chamamento Público
Chamamento Público
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA Terça-feira, 15 de setembro de 2026 Ano XXI | Edição nº 3147 | Página 43 de 49
Município de Catanduva - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PUBLICAÇÃO DE ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – 2026
A Guarda Civil Municipal de Catanduva, por meio de sua
Coordenadoria de Ensino, instituída pela Lei Complementar nº 0711/2014, comunica
que, em cumprimento à Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas
Municipais e em observância à legislação e aos atos normativos vigentes aplicáveis à
capacitação, habilitação e ao emprego de armas de fogo pelas Guardas Municipais,
realizará o Estágio de Qualificação Profissional – EQP 2026.
O estágio encontra fundamento, especialmente, na Lei Federal nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, no Decreto Federal
nº 9.847, de 25 de junho de 2019, no Decreto Federal nº 11.615, de 21 de
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva
Telefone: (17) 3531-9780
Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva-SP
CEP 15.800-020
O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva torna pública a abertura dos
seguintes chamamentos:
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 075/2026
Chamamento Público para Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) ou pessoa(s) física(s) para prestação
de serviços profissionais de Condutor de Ambulância (SAMU) de forma eventual e complementar junto ao
município de Sales – SP
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 076/2026
Chamamento Público para Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) ou pessoa(s) física(s) para prestação
de serviços profissionais de Técnico de Enfermagem (SAMU) de forma eventual e complementar junto ao
município de Sales – SP
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 077/2026
Chamamento Público para Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) ou pessoa(s) física(s) para prestação
de serviços profissionais de Condutor de Ambulância (Transporte Sanitário) de forma eventual e
complementar junto ao município de Sales – SP
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 078/2026
Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas jurídicas para prestação de serviços Médicos
(Cardiologia), de forma eventual e complementar, junto ao município de Sales – SP.
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 079/2026
Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas jurídicas para prestação de serviços de Exames de
Imagem (Colonoscopia e Endoscopia), de forma eventual e complementar, junto ao município de Sales –
SP.
Os interessados deverão
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC 36 Atos Oficiais
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC 36 Atos Oficiais 36 Resoluções 36 Licitações e Contratos 42 Chamamento Público 42 Guarda Civil Municipal 43 Outros Atos 43 SUMÁRIOSUMÁRIO
Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva - IPMC 44 Licitações e Contratos 44
PORTARIA Nº 44/2026 - SCT
Dispõe sobre a publicação do resultado da habilitação de suplentes classificados no Edital nº 01/2026 – PNAB – Ciclo 2, Categoria
Multilinguagens – Faixa 1, e dá outras providências.
A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 01/2026, referente à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB,
Ciclo 2;
CONSIDERANDO o resultado final do processo de seleção da Categoria Multilinguagens – Faixa 1;
RESOLVE:
Art. 1º A Secretaria de Cultura e Turismo de Valinhos/SP torna público, através da presente portaria, o Resultado Preliminar da Etapa de
Habilitação de que trata o item 9 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.
Art. 2º A Comissão de Seleção homologou o resultado preliminar da etapa de habilitação e, considerando que todos os proponentes foram
considerados HABILITADOS, não será disponibilizado prazo para interposição de recurso, considerando a falta de interesse de agir,
tornando este resultado definitivo.
Art. 3º Amparado pelo item 10.1.1. do edital, convocamos os proponentes considerados “Habilitados” a comparecer na Secretaria de
Cultura e Turismo, Rua Dom João VI, 82 (Casinha de Madeira) - Valinhos – SP, no dia 17/09/2026 às 08:00h para assinatura dos Termos de
Execução Cultural e alinhamento quanto à execução dos projetos culturais.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo adotar as providências administrativas
por
https://www.valparaiso.sp.gov.br/
https://www.valparaiso.sp.gov.br/portal/diario-oficial
https://www.valparaiso.sp.gov.br | https://www.valparaiso.sp.gov.br/portal/diario-oficial
Terça-feira, 15 de Setembro de 2026 | Ano 2026 | Edição nº 1035
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, | 3 de 9
garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade https://www.valparaiso.sp.gov.br/diario-oficial/1076/ - 15/09/2026
instrumentos jurídicos adequados, na forma da regulamentação.
Art.9ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
estabelecendo:
I- critérios para participação da iniciativa privada;
II- padrões de publicidade nos uniformes;
III- procedimentos de chamamento público;
IV- mecanismos de controle e fiscalização.
Art.10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 14 DE SETEMBRO DE 2026.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da
Prefeitura, aos 14 de setembro de 2026, por mim,
ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração
LEI ORDINÁRIA Nº 2582
LEI Nº 2582, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Autora: Vereadora Daisy Helena Estevam
*DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA
LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR
CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES
desde que:
I- respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade
e interesse público administrativo;
II- haja prévia autorização do Poder Executivo;
III- sejam observados padrões e limites definidos em regulamento;
IV- não implique exclusividade do uso.
§ 1º É vedada a veiculação de publicidade:
I - de natureza político-partidária;
II- que faça promoção pessoal de agentes públicos;
III- que haja conteúdo ilícito, impróprio ou incompatível com os valores
educacionais, esportivos ou sociais.
§ 2º O Poder Executivo poderá instituir cadastro municipal de atletas,
equipes, projetos e entidades esportivas interessadas em participar do
Programa.
Art.6º A seleção de patrocinadores e apoiadores poderá ser realizada
mediante chamamento público de interessados, e deverá observar os
procedimentos previstos em decreto próprio da administração
municipal que poderá dispor sobre o recebimento de doações de bens
móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional, ou outra legislação que o substitua e
que assegure:
I - ampla divulgação;
II- igualdade de condições;
III- critérios objetivos;
IV- transparência.
Parágrafo único. Os procedimentos serão definidos pelo Poder
Executivo, nos termos da regulamentação.
Art.7º É vedado, no âmbito do Programa:
I- favorecimento ou direcionamento indevido a empresas ou pessoas
físicas;
II- utilização para promoção pessoal de
Ano IX | Edição nº 1169 Página 1 de 29
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ
Conforme Lei Municipal nº 2.757, de 24 de fevereiro de 2016
Terça-feira, 15 de setembro de 2026 Ano IX | Edição nº 1169 Página 2 de 29
Município de Guaraçaí - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Edital PNAB Ciclo 2 - Guaraçaí/SP
MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ/SP
DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB - CICLO 2
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
O MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ/SP, por meio da Diretoria de Cultura e Turismo,
torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de projetos
culturais a serem fomentados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - PNAB, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.399/2022, do
Decreto Federal nº 11.740/2023, da Lei Federal nº 14.903/2024, das normas
complementares expedidas pelo Ministério da Cultura, em especial a Portaria MinC nº
243/2025 e suas alterações, bem como da legislação municipal aplicável e das regras
estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
Este edital foi estruturado com critérios objetivos de inscrição, seleção,
habilitação, execução, acompanhamento, prestação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hidroterapia e natação, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde, através do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO. A realização da sessão
será no dia 02 de outubro de 2026, as 09:00 horas, no endereço eletrônico:
www.bllcompras.com.br.
Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Processo Administrativo nº 744/2026, Pregão
Eletrônico nº 30/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de hidroterapia e natação, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de
Saúde. A realização da sessão será no dia 02 de outubro de 2026, as 14:00 horas, no
endereço eletrônico: www.bllcompras.com.br.
http://www.bllcompras.com.br/
ATA DE RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO
E CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA -
PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
O resultado provisório da análise de mérito foi divulgado no Diário Oficial do Município de Igaraçu do Tietê no
dia 01/09/2026, nos termos do item 6.6 do Edital, o qual estabelece prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação, para interposição de recurso contra a decisão da análise de mérito,
a ser apresentado por meio do sistema do Ministério da Cultura.
O prazo recursal transcorreu entre os dias 02/09/2026 e 04/09/2026. Dentro desse prazo, foi apresentado 1 (um)
recurso contra o resultado da análise de
Prefeitura Municipal de Iracemápolis
www.iracemapolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
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VI - participação em feiras, encontros, redes, circuitos, rotas, consórcios, missões, programas de regionalização e ações de promoção;
VII - captação de eventos, criação de roteiros, experiências, produtos turísticos e ações de hospitalidade;
VIII - monitoramento, avaliação, prestação de contas, transparência e controle.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMTUR em finalidade diversa da prevista nesta Lei.
Art. 26. O apoio financeiro, material, logístico, estrutural ou promocional a eventos observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente divulgados,
podendo ocorrer por edital, chamamento público, seleção, patrocínio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, convênio, contratação ou outro instrumento
legalmente cabível.
§ 1º O apoio deverá considerar interesse público, potencial turístico, capacidade de atração de público, impacto econômico, adequação ao calendário municipal,
regularidade do proponente, segurança, acessibilidade, viabilidade orçamentária e capacidade de execução.
§ 2º Eventos culturais, esportivos ou de outra natureza setorial apoiados com recursos do FMTUR deverão demonstrar interesse turístico ou promocional, ou
contribuição efetiva para a projeção do Município como destino turístico, sem prejuízo da análise pelos conselhos setoriais competentes.
§ 3º O regulamento poderá
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo
na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento à
recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 19 – Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, denominadas Organizações da Sociedade Civil - OSC por meio Chamamento Público,
quando for constatado que mais de uma entidade poderá atingir a meta, quando os recursos captados através dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal
do Idoso, Fundos de direitos difusos e outros, e através de Processo de Inexigibilidade de Chamamento, quando houver Lei específica de auxílios, subvenções ou contribuições, às
entidades nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, desde que observadas as exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas
na Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei Federal 13.204/2015, Decreto Municipal n.º 3.374/2017 e Lei nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo e
as dispostas nos §§ 1º ao
municipal EZDEHAR RADI YACOUB ABU
SALEH, matrícula nº 67113, arquiteta e urbanista, lotada na Secretaria Especial de Governo, por 6 dias de suas férias, por motivo
de necessidade de trabalho, referente ao período aquisitivo de 13/12/2024 a 12/12/2025, a contar de 05/08/2026, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Convocar à servidora municipal EZDEHAR RADI YACOUB ABU SALEH, matrícula nº
67113, arquiteta e urbanista, lotada na Secretaria Especial de Governo, por 8 dias de suas férias, por motivo de necessidade de
trabalho, referente ao período aquisitivo de 13/12/2024 a 12/12/2025, a contar de 03/08/2026.”
Portaria 5379/2026, de 15/09/2026
Ficam nomeados como integrantes da Comissão para análise referente ao Chamamento Público/Credenciamento nº 06/2026,
Processo nº 1.135/2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para instalação, operação e manutenção de
equipamentos do tipo chimarródromo em espaços públicos do Município de Camaquã, os seguintes servidores: I - SECRETARIA
ESPECIAL DE GOVERNO: a) Titular: Jéssica Stifft da Silva; b) Suplente: Michele Gorniak Vojtichwski; II - SECRETARIA
MUNICIPAL INFRAESTRUTURA URBANA: a) Titular: Tiago Kaleb de Avila Arrieche; b) Suplente: Ana Luzia Borges dos Santos; III -
SETOR DE LICITAÇÕES: a) Titular: Marcia Sampaio Almeida; b) Suplente: Michel Dias Huber. IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E ESPORTES: a) Titular: Michel Dias Huber; b) Suplente: Guilherme Garcia Barbosa.
98
2026-09-15T16:39:02-0300
Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de instituição especializada para a prestação de serviços de Atendimento em Equoterapia, destinados a pessoas com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento e/ou necessidades específicas, visando à reabilitação física, psíquica, cognitiva e à integração social, mediante encaminhamento e prescrição da rede pública de saúde/assistência s
diversas;
Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027;
Quatro Irmãos – RS, 14/09/2026
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS Terça-feira, 15 de setembro de 2026 Ano III | Edição nº 184 | Página 10 de 10
Município de Quatro Irmãos - RS
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade SÚMULA DO CONTRATO Nº 0085/26
O Município de Quatro Irmãos comunica que fora
firmado o seguinte Contrato:
Contratado: PATRONATO AGRICOLA PROFISSIONAL
SAO JOSE
CNPJ: 89.428.775/0001-76
Valor Contrato:170,00 (cento e setenta reais);
Objeto: Chamamento Público tem por objeto o
credenciamento de instituição especializada para a
prestação de serviços de Atendimento em Equoterapia,
destinados a pessoas com deficiência, síndromes,
transtornos do desenvolvimento e/ou necessidades
específicas, visando à reabilitação física, psíquica, cognitiva
e à integração social, mediante encaminhamento e
prescrição da rede pública de saúde/assistência social do
Município de Quatro Irmãos/RS;
Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027;
Quatro Irmãos – RS, 14/09/2026 Sumário
Poder Executivo
Atos Oficiais
Decretos
Portarias
Licitações e Contratos
Dispensas
Contratos
jurídica e integridade.
Terça-feira, 15 de setembro de 2026 | Ano X | Edição nº 2162
Ano X | Edição nº 2162 | 15 de setembro de 2026 | Página 2 de 4
Município de Santa Clara do Sul - RS
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL
1
HOMOLOGAÇÃO 04
CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 04/2025
ADJUDICO e HOMOLOGO o Credenciamento por inexigibilidade, na modalidade
CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 04/2025, Processo Administrativo Digital
nº 2.352/2025, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA AO MUNICÍPIO DE SANTA
CLARA DO SUL/RS, da Pessoa Jurídica 68.699.488 MILTON BARKERT, inscrita no CNPJ
sob nº 68.699.488/0001-20, estabelecida na Rua Amabile Maria Piacini, nº 347, Bairro Centro,
município de Santa Clara do Sul/RS, com base no Edital de Chamamento
Público/Credenciamento nº 04/2025 e Parecer Jurídico constantes no Processo
Administrativo Digital nº 2.352/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, dandose ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Santa Clara do Sul, 15 de setembro de 2026.
MÁRCIO LUIZ HAAS
Prefeito
PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
Homologação
público que está
procedendo a PUBLICAÇÃO DO SEGUINTE PROCESSO
LICITATÓRIO: Licitação nº 98/2026, Pregão Eletrônico nº 68/2026 –
Data de Abertura: 30/09/2026, às 09h30min – Contratação de
empresa especializada para locação de uso de software de
gerenciamento das informações do Índice de Participação do
Município nas receitas de transferência do ICMS. A sessão será
realizada através do Portal de Compras Públicas, no link:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações disponíveis
no site: www.saofranciscodepaula.rs.gov.br. 15 de setembro de 2026.
Thiago Carniel Teixeira, Prefeito.
LICITAÇÃO Nº 102/2026, CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
CREDENCIAMENTO Nº 10/2026
O Município de SÃO FRANCISCO DE PAULA torna público que está
procedendo a PUBLICAÇÃO DO SEGUINTE PROCESSO
LICITATÓRIO: Licitação nº 102/2026, Chamamento Público para
Credenciamento nº 10/2026 – Chamamento Público para
Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas especializadas na
prestação de serviços de atendimento psicológico para crianças e
adolescentes acolhidos no Abrigo Municipal Santo Antônio.
Informações disponíveis no site: www.saofranciscodepaula.rs.gov.br.
15 de setembro de 2026. Thiago Carniel Teixeira, Prefeito.
EDITAIS
EXTRATO DO EDITAL N.º 01/2026 - CSP
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial do Poder Executivo do Município de São
Francisco de Paula, designada pela Portaria nº 1.907, de 21 de julho
de 2026, na forma da lei e da deliberação constante da ata
convocados devem se apresentar no setor de Recursos Humanos, na Secretaria
Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, situada na Avenida Nestor
Frederico Henn, 1645. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como
renúncia ao contrato.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
Vera Cruz/RS, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026 - Edição 2044 - Extra - Lei 4.683/18
_____________________________________________________________________________________
Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 2
EDITAL Nº 175 /2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr.
GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, da convocação e chamamento
público de candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 090, homologado pelo
Edital nº 107/2026, para admissão EM FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, conforme segue:
FUNÇÃO TEMPORÁRIA: PROFESSOR ÁREA 01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Classificação Nome
3º PAULA ELIZA RATHKE
Em conformidade com os itens 2.4 e 11.1 do Edital nº 094/2026, os convocados, a partir desta data,
ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais, da LC nº 004/2007, e tem o prazo
de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, para comprovar o
atendimento das condições exigidas nos itens 11.1 e 11.1.1 a 11
no setor de Recursos Humanos, na Secretaria
Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, situada na Avenida Nestor
Frederico Henn, 1645. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como
renúncia ao contrato.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
Vera Cruz/RS, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026 - Edição 2044 - Extra - Lei 4.683/18
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Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 1
Poder ExecutivoEditais
EDITAL Nº 174 /2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr.
GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, da convocação e chamamento
público de candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 086, homologado pelo
Edital nº 253/2025, para admissão EM FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, conforme segue:
FUNÇÃO TEMPORÁRIA: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
Classificação Nome
72º ZENNAS ALLANA SANTOS
Em conformidade com os itens 2.4 e 11.1 do Edital nº 229/2025, os convocados, a partir desta data,
ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais, da LC nº 004/2007, e tem o prazo
de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, para comprovar o
atendimento das condições exigidas nos itens 11.1 e 11.1.1 a 11.1.6 e alíneas
Vera Cruz/RS, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026 - Edição 2044 - Extra - Lei 4.683/18
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Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS |
PODER EXECUTIVO 1 EDITAIS 1 EDITAL Nº 173 /2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr.
GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, da convocação e chamamento
público de candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 089, homologado pelo
Edital nº 078/2026, para admissão EM FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, conforme segue:
FUNÇÃO TEMPORÁRIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Classificação Nome
4º NILSA LUCIA PAULUS POSSEBON
FUNÇÃO TEMPORÁRIA: PROFESSOR ÁREA 02 – MATEMÁTICA
Classificação Nome
2º THAIS MELCHIOR AMBROSIO
Em conformidade com os itens 2.4 e 11.1 do Edital nº 052/2026, os convocados, a partir desta data,
ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais, da LC nº 004/2007, e tem o prazo
de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, para comprovar o
atendimento
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.