Avisos de licitação nos diários municipais

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS MUSICAIS, GRUPOS DE DANÇA DE QUADRILHA JUNINA E GRUPOS DE DANÇA COM RITMOS NORDESTINOS, EXCLUSIVAMENTE COM A TEMÁTICA DOS RITMOS E TRADIÇÕES NORDESTINAS, INTERESSADOS EM REALIZAR APRESENTAÇÕES NO FESTIVAL NORDESTINO DE BRAGANÇA PAULISTA 2026

Valor citado:

R$ 5.862,00

028/2026 - Contrato nº 374/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: 55.204.561 MARCELA FERNANDA DE LIMA Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS MUSICAIS, GRUPOS DE DANÇA DE QUADRILHA JUNINA E GRUPOS DE DANÇA COM RITMOS NORDESTINOS, EXCLUSIVAMENTE COM A TEMÁTICA DOS RITMOS E TRADIÇÕES NORDESTINAS, INTERESSADOS EM REALIZAR APRESENTAÇÕES NO FESTIVAL NORDESTINO DE BRAGANÇA PAULISTA 2026. Valor total do Contrato: R$ 5.862,00 Data da assinatura: 29/10/2026 Extrato de Contrato P.A. nº 43.467/2026 – PI nº 240/2026 – CHP 028/2026 - Contrato nº 376/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: 61.883.246 ALEF RODRIGUES DA CRUZ Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS MUSICAIS, GRUPOS DE DANÇA DE QUADRILHA JUNINA E GRUPOS DE DANÇA COM RITMOS NORDESTINOS, EXCLUSIVAMENTE COM A TEMÁTICA DOS RITMOS E TRADIÇÕES NORDESTINAS, INTERESSADOS EM REALIZAR APRESENTAÇÕES NO FESTIVAL NORDESTINO DE BRAGANÇA PAULISTA 2026. Valor total do Contrato: R$ 5.862,00 Data da assinatura: 29/10/2026 Extrato de Contrato P.A. nº 43.467/2026 – PI nº 242/2026 – CHP 028/2026 - Contrato nº 378/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: RAFAEL FEITOSA CARDOSO 31359963871 Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS MUSICAIS, GRUPOS DE DANÇA DE QUADRILHA JUNINA E GRUPOS DE DANÇA COM RITMOS NORDESTINOS, EXCLUSIVAMENTE

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS, ADMINISTRADORA DE CARTÃO E COOPERATIVAS, LEGALMENTE AUTORIZADAS, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL (EMPRÉSTIMOS E/OU CARTÃO BENEFÍCIOS) MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

462, de 16 de outubro de 2025. Bragança Paulista, 03 de novembro de 2026. EDMIR CHEDID Prefeito Municipal LICITAÇÃO, COMPRAS E ALMOXARIFADO Licitação, Compras e Almoxarifado HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 023/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS, ADMINISTRADORA DE CARTÃO E COOPERATIVAS, LEGALMENTE AUTORIZADAS, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL (EMPRÉSTIMOS E/OU CARTÃO BENEFÍCIOS) MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. Nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, combinado com o artigo 8°, inciso I e artigo 81, inciso IV do Decreto Municipal nº 4.367 de 10 de janeiro de 2024 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto Municipal nº 4.640 de 1° de janeiro de 2025 , conforme julgamento anexo aos autos, bem como seu extrato publicado nos meios legais, RATIFICO todos os atos praticados pelo Agente de Contratação, ADJUDICO e HOMOLOGO o Chamamento Público em epígrafe em favor das instituições abaixo relacionadas. GAIO AZUL LTDA GS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA SQUID SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. USEDIGI MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Bragança Paulista, 29 de outubro de 2026. STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA Secretária Municipal de Administração

consiste na seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para execução de programa de resgate, recepção, manutenção, reabilitação e destinação da fauna silvestre

Órgão

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2026. ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA Prefeito PORTARIA nº 221 de 28 de Outubro de 2026. ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR as servidoras SILVIA DA ROCHA, MARIA KAROLINA DA SILVA TAMBERLINI e TAINAH APARECIDA MARTINS BARATELLA, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, para comporem a COMISSÃO DE SELEÇÃO, destinada a processar e julgar o Chamamento Público nº 03/2026, conforme previsto no item 4 do respectivo Edital, cujo objeto consiste na seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para execução de programa de resgate, recepção, manutenção, reabilitação e destinação da fauna silvestre. Art. 2º Os membros da Comissão de Seleção não serão remunerados pelo exercício das atribuições decorrentes desta designação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA Prefeito PORTARIA nº 223 de 03 de Novembro de 2026. ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista

Órgão

Prefeitura Municipal de Dracena

intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos va lo res ar recadados. Ed i ta l na ín tegra : https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ e PNCP. Dracena, 29 de outubro de 2.026. THIAGO VICENTE DOS SANTOS. - SECRETÁRIO DA FAZENDA E ORÇAMENTO. https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ INEXIGIBILIDADE Nº 30/2026 PROCESSO Nº 208/2026 Lista de Credenciados A Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 44.880.060/0001-11, situada à Avenida José Bonifácio, 1437 - Centro, na cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICO que as empresas credenciadas no Edital de Chamamento Público para Credenciamento-Inexigibilidade n.º 30/2026, Processo n.º 208/2026, as seguintes empresas, na seguinte ordem: ITEM 01- Credenciamento de empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos para auxiliar nos serviços de arrecadação de tributos e taxas municipais por meio de pagamento através de cartões de crédito e débito, com ou sem sistema de gestão 01 - PARCELAMOS TUDO PONTO COM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LAÍS MARIELY DA SILVA CRESPO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Terça-feira, 03 de Novembro de 2026 | Edição 1409 | Página 2 EXTRATO Diário Oficial do Município de Dracena - Estado de São Paulo - 2/3 Assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, integridade e validade

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor citado:

R$ 25.625,00

ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL O pagamento será realizado da seguinte maneira: R$ 125,00 a per capita até o teto máximo mensal de R$ 25.625,00, sendo a primeira parcela no valor integral para 205 atendidos e as demais 30 dias após a assinatura mediante lista de atendidos. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica. Cumpridas as exigências da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 alterada pela Lei Federal n.º 13.204, de 2015. Pelo exposto, com fundamento no art. 30, Inciso I da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 alterada pela Lei Federal n.º 13.204, de 2015, declaro inexigível a realização de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Itapeva e a entidade Associação para Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva – ADESAI. Publique-se, de acordo com o artigo supra citado para eficácia do ato. Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de outubro de 2026. Lu ueira Rodrigues Schreiner Secretaria Municipal de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA Prefeitura Municipal de Itapeva: Praça Duque de Caxias, 22, CEP: 18.400 -000, Centro (15) 3526-8000 Prefeita Municipal Adriana Duch Machado Vice-Prefeito - Presidente do Fundo Social de Solidariedade - SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Alceu Silva de Paula

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ‘ JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Associação para Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva - ADESAI CNPJ 50.801.190/0001-14 Art. 30, Inciso I da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais destinados a crianças e adolescentes no Município de Itapeva que eram atendidas pelos projetos Crescer I e II; CONSIDERANDO que no dia 12/08/2026 houve o encerramento da vigência de ambos ; CONSIDERANDO a aprovação dos planos de trabalhos propostos pelo corpo técnico desta secretaria; CONSIDERANDO a prerrogativa facultada pelo Art. ° 9 do decreto n° 9889/2017 ao Administrador Público Municipal” em seu paragrafo I - autorizar a dispensa ou a inexigibilidade da fase externa do chamamento público quando este for aplicável; DECLARAMOS inexigível o Chamamento Público, com fundamento no disposto no artigo 30 Inciso I da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, para formalizar termo de colaboração emergencial para Associação para Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva – ADESAI

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

2.1.5 do edital 36/2026 Cleverson Sanches dos Santos 141680368-80 Não enviou documentação conforme item 2.1.1 e 2.1.5 do edital 36/2026 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1613 | Itapevi, 03 de novembro de 2026 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA DE CULTURA Av. Luís Manfrinato, 194 | Centro - Itapevi | São Paulo | 06653-100 Tel.: (11) 4205-1871 | [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ERRATA – COMPLEMENTAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS EDITAIS DE FOMENTO CULTURAL – PNAB 2026 A Secretaria Municipal de Cultura de Itapevi torna pública a presente ERRATA referente à publicação da relação de inscritos nos Editais de Chamamento Público nº 24/2026, nº 26/2026 e 29/2026, vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. Após procedimento de conferência complementar dos registros de recebimento das propostas encaminhadas ao endereço eletrônico institucional destinado às inscrições, foram identificadas mensagens correspondentes a inscrições realizadas dentro do prazo estabelecido nos respectivos editais, que, em razão de critérios automáticos de filtragem do serviço de e-mail, foram direcionadas ao marcador de spam (lixo eletrônico). Diante disso, com o objetivo de assegurar a integralidade da relação de inscrições recebidas e a adequada publicidade dos atos administrativos, faz-se necessária a complementação da lista anteriormente publicada

Órgão

Prefeitura do Município de Itapevi

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Itapevi, 03 de novembro de 2026. MARCOS FERREIRA GODOY PREFEITO Publicado, no Diário Oficial do Município de Itapevi, afixado no lugar de costume e registrado em livro próprio, na Prefeitura do Município de Itapevi, aos 03 de novembro de 2026. JONATAS FELIPE FRANCISCO SECRETÁRIO DE GOVERNO DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1613 | Itapevi, 03 de novembro de 2026 4 EXTRATO DO RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 36/2026 A Prefeitura Municipal de Itapevi, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o resultado do julgamento das propostas e dos documentos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 36/2026, destinado à seleção de interessados para comercialização temporária de alimentos e bebidas durante o evento “Samba no Parque da Cidade”. Foram considerados habilitados os seguintes interessados: Interessado CPF/CNPJ Categoria Leandro de Andrade Campos 339.175.418-40 Categoria C Leandro de Andrade Campos 339.175.418-40 Categoria C Jorge Heitor da Silva 261.900.738-08 Categoria C Francisca Elitania Bezerra Dantas 320.627.158-46 Categoria B Marcos Silverio Alexandre 140.723.448-00 Categoria C André Luiz Medeiros Lucio 252.256.478-12 Categoria A Sheila Maciel Fuchi 383.366.748-61 Sem Categoria

SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS 1.1

representado pela Prefeita Municipal, Sra. ERONITA SPOSITO LEÃO E LIMA, inscrita no CPF sob o nº 827.217.934-20 e Cédula de Identidade nº 928461 SSP/AL, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa [NOME DA CLÍNICA/LABORATÓRIO], inscrita no CNPJ sob o nº [...], com sede na [Endereço], doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Edital de Chamamento Público nº [...]/2026, sujeitando-se as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS 1.1. O presente instrumento tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para a prestação de serviços de apoio diagnóstico consistentes, estritamente, em exames laboratoriais e análises clínicas, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto Calvo/AL, em cumprimento ao inciso I do art. 92 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.1. Este Termo vincula-se expressamente ao Edital de Chamamento Público nº [...]/2026, ao Termo de Referência, ao ato de autorização da contratação direta por inexigibilidade e à documentação apresentada pela CREDENCIADA, conforme exige o art. 92, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A execução deste Termo regula-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pela Lei nº 14.133/2021 e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições

(letra c, inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/2021)

Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, podendo ser disponibilizado aos interessados, (se necessário). 3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, considerado todo o ciclo de vida do objeto (letra c, inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/2021): www.diariomunicipal.com.br/ama 35 3.1 A Descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, podendo ser disponibilizado aos interessados (se necessário), sendo acolhido o CREDENCIAMENTO como solução viável para atender a necessidade. 3.2 A fase de seleção, mediante chamamento público para credenciamento, com definição de critérios objetivos de habilitação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira, a formalização da contratação, por meio de instrumento contratual ou equivalente, observando-se as condições padronizadas de execução e remuneração, a execução dos serviços, de forma contínua, sob demanda, sem exclusividade, com observância aos protocolos assistenciais, metas quantitativas e qualitativas, e valores definidos em tabela oficial (SIGTAP/SUS ou equivalente), o monitoramento e a fiscalização contratual, com avaliação periódica do desempenho, controle da produção, auditoria dos serviços prestados e verificação do cumprimento das obrigações assumidas, e a fase de encerramento ou renovação, conforme

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

DISPOSIÇÕES FINAIS E ANEXOS 10.1. Das Disposições Finais e do Foro 10.1.1. Para dirimir qualquer questão contratual ou litígio oriundo do presente credenciamento que não possa ser resolvido administrativamente, fica declarado competente o foro da Comarca de Porto Calvo/AL (sede da Administração), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cumprindo a exigência contida no art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 10.1.2. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, com observância aos preceitos de direito público aplicáveis e às disposições da Lei nº 14.133/2021. 10.2. Dos Anexos Integrantes do Edital 10.2.1. Integram este Edital de Chamamento Público, independentemente de transcrição, os seguintes documentos que devem ser obrigatoriamente divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data do edital, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021: Anexo I – Termo de Referência (TR); Anexo II – Minuta do Termo de Credenciamento; Anexo III – Modelos de Declaração Unificada Padronizada. www.diariomunicipal.com.br/ama 34 Porto Calvo/AL, 29 de outubro de 2026. WICTOR RENATO DE CARVALHO SOUZA Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 04/2025 TERMO DE REFERÊNCIA (TR) O presente Termo de Referência, é documento constitutivo da segunda etapa do planejamento da

ou Multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme dispõe o art. 157 da Lei nº 14.133/2021. 7.3.3. Para a aplicação das sanções de Impedimento ou Declaração de Inidoneidade, o processo será conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, sendo o laboratório intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, em obediência estrita ao art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021. 8. IMPUGNAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS 8.1. Dos Pedidos de Esclarecimento e das Impugnações ao Edital 8.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de chamamento público por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data limite fixada para a abertura do certame, conforme determina o art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021. 8.1.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será elaborada pela autoridade competente, com auxílio do órgão de assessoramento jurídico se necessário, e divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos ditames do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Dos Recursos Administrativos 8.2.1. Dos atos da Administração decorrentes deste procedimento

contratações simultâneas de múltiplos prestadores em condições rigorosamente padronizadas. 1.2.3. As descrições completas, os requisitos técnicos exigidos e a estimativa de quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência (Anexo I), documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo, que é parte integrante e indissociável deste instrumento convocatório. 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E ABERTURA PERMANENTE www.diariomunicipal.com.br/ama 31 2.1. Da Abertura Permanente para Novos Cadastramentos 2.1.1. Em estrita obediência ao art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, este Edital de Chamamento Público ficará permanentemente aberto durante todo o seu prazo de vigência. 2.1.2. A qualquer tempo, novos interessados (laboratórios e clínicas de análises clínicas) que preencham os requisitos de habilitação e aceitem as condições financeiras (Tabela SIGTAP/SUS) e técnicas estipuladas poderão apresentar sua documentação para ingressar no credenciamento. 2.2. Das Vedações à Participação (Impedimentos) 2.2.1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar este credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações: a) Que se encontrem, ao tempo do credenciamento, impossibilitadas de licitar ou contratar em decorrência

1.1. Do Preâmbulo 1.1.1. O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público a todos os interessados que realizará procedimento de Chamamento Público para fins de Credenciamento, caracterizando-se como hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação devido à inviabilidade de competição, com fundamento expresso no art. 74, inciso IV, da Lei

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Alagoas , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2925 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202609210015.01 1. PREÂMBULO E OBJETO 1.1. Do Preâmbulo 1.1.1. O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público a todos os interessados que realizará procedimento de Chamamento Público para fins de Credenciamento, caracterizando-se como hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação devido à inviabilidade de competição, com fundamento expresso no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 1.1.2. O presente certame consiste em um procedimento auxiliar das licitações e contratações, regido pelo art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e operacionalizado de acordo com as regras estabelecidas no art. 79 do mesmo diploma legal, bem como pelas diretrizes do Decreto Municipal nº 74/2023, que regulamenta a matéria no âmbito deste Município. 1.2. Do Objeto 1.2.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de pessoas jurídicas (instituições filantrópicas sem fins lucrativos e, subsidiariamente, empresas privadas prestadoras de serviços de saúde) para a contratação paralela e não excludente, visando à prestação contínua de serviços de exames laboratoriais e análises clínicas. 1.2.2. A presente contratação destina-se ao atendimento

Órgão

Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema

Leia-se: Santana do Ipanema, 30 de outubro de 2026. Eliete Alves Feitoza Abreu Diretora de Sistema do Patrimônio Histórico e de Políticas Públicas Culturais Santana de Ipanema, 3 de novembro de 2026. ELIETE ALVES FEITOZA ABREU Diretora de Sistema do Patrimônio Histórico e de Políticas Públicas Culturais Publicado por: Vanessa Silva de Oliveira Código Identificador:A07BCD6C GABINETE DO PREFEITO ERRATA Nº 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - PNAB PRÊMIO TECLADISTA MESSIAS MENDES PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) – CICLO 2 A Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, por meio da Diretoria Municipal de Sistema do Patrimônio Histórico e de Políticas Públicas Culturais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022, torna pública a Errata nº 1, que ajusta o seguinte trecho do texto do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - PNAB, de forma a permanecer inalteradas as suas demais disposições: Onde se lê: 9.3.1.1 Nos casos em que o agente cultural proponente comprovar que não possui condições para realizar a gravação, a Diretoria Municipal de Sistema do Patrimônio Histórico e de Políticas Públicas Culturais disponibilizará a filmagem, na sede deste órgão, entre os dias 14 de outubro de 2026 e 20 de outubro de 2026, devendo o interessado solicitar o agendamento

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA GABINETE DO PREFEITO

Alagoas , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2925 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA GABINETE DO PREFEITO ERRATA Nº 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - PNAB ESCRITOR JOSÉ DJALMA DE CARVALHO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) – CICLO 2 A Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, por meio da Diretoria Municipal de Sistema do Patrimônio Histórico e de Políticas Públicas Culturais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022, torna pública a Errata nº 1, que ajusta o seguinte trecho do texto do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PNAB, de forma a permanecer inalteradas as suas demais disposições: Onde se lê: 1. CRONOGRAMA Etapa Período Publicação do Edital 30/10/2026 Recebimento das inscrições 04 a 10/11/2026 Análise de Mérito Cultural pela Comissão de Seleção 11 a 13/11/2026 Publicação do resultado preliminar da Análise de Mérito Cultural 16/11/2026 Recebimento de recursos dos agentes culturais proponentes 17 a 19/11/2026 Análise dos recursos apresentados 23 a 24/11/2026 Publicação do resultado da análise dos recursos 25/11/2026 Recebimento de contrarrazões 26 a 27/11/2026 Publicação do resultado da Análise de Mérito

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

Alagoas , 03 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2925 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DO RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 – ARTHUR RAMOS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – CICLO II A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pilar/AL, por intermédio da Diretoria de Cultura, torna público o Resultado Final da Etapa de Habilitação e a homologação das categorias Artes Visuais, Música, Artes Cênicas, Teatro e Dança, Audiovisual – Festival e Artesanato do Edital nº 05/2026 – Arthur Ramos. Após a conclusão da análise documental e da fase recursal, ficam HABILITADOS todos os proponentes relacionados no resultado integral. Fica reformada a inabilitação preliminar de WERIANNY MIRELLY VALENTIM DOS SANTOS, reconhecendo-se a comprovação de sua atuação cultural no Município de Pilar/AL pelo período mínimo de 02 (dois) anos, em atendimento ao item 2.5 do Edital. Ficam HOMOLOGADOS os resultados das categorias acima indicadas, preservadas as classificações, cotas, contemplações por remanejamento e valores constantes do Resultado Final da Etapa de Seleção. A categoria Audiovisual – Documentário não integra esta homologação, permanecendo submetida ao cronograma específico estabelecido pela retificação de 19

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

com máxima urgência de 02(dois) dias úteis, a partir desta publicação. Informações: E-mail: [email protected] Telefone: (82) 3312-5457. Endereço: Rua Dias Cabral, n°569 – Centro Sede/SMS Térreo. CEP: 57020-250- Maceió - AL. Maceió – AL, 29 de Outubro de 2026. WELLEN ALBUQUERQUE Assessora Técnica Gerência Técnica de Compras e Suprimentos Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador:438B8E09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INTERESSADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS PÓS RECURSO ADMINISTRATIVO A COMISSÃO DE SELEÇÃO instituída pela Portaria GAB/SMS nº 063, de 14 de julho de 2026, nos termos do Art. 5º da Portaria GAB/SMS nº 083/2026 que deu nova redação ao Art. 2º, §6º da Portaria GAB/SMS nº 060, de 09 de julho de 2026, torna públicoo resultado final após julgamento do recurso administrativo do interessado abaixona adesão ao Chamamento Público para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS no âmbito do PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, no Município de Maceió, reconsiderando a decisão anterior e acolhendo o recurso administrativo impetrado com o seguinte teor: PRESTADOR PROCESSO ADMINISTRATIVO RESULTADO FINAL MOTIVO IBGP – CNPJ Nº 10.939.522/0001-07 5800.125213/2026 Habilitado em grau de recurso administrativo Proposta aceita para execução em até 2 meses. Realizada compatibilização de

Órgão

Prefeitura Municipal de Maceió

reuniões extraordinárias realizadas sobre a matéria, detalhando a totalidade das providências e condicionantes fixadas pelo controle social. Revisão Integral dos Editais pelas Secretarias Gestoras: A SEMDES e a SEMAPA deverão promover a reformulação completa de suas minutas convocatórias para incorporar as recomendações pendentes do CONSEA e do MDS, ajustando critérios de priorização, prazos em dias úteis, tabela de preços CONAB/AL, regras formais de saneamento documental, instrução eletrônica e a previsão expressa do controle social, dentre outras. Apresentação das Versões Finais Ajustadas :ficou estabelecido que a SEMDES e a SEMAPA, sem prejuízo da publicação das versões corrigidas, apresentarão os editais de chamamento público em suas versões completas, acompanhados de todos os respectivos anexos e documentos complementares, durante a reunião ordinária do CONSEA Maceió, prevista para o dia 10 de novembro de 2026, a realizar-se presencialmente no auditório da Prefeitura Municipal de Maceió. A apresentação deverá contemplar os ajustes realizados, bem como os esclarecimentos necessários acerca do atendimento às recomendações e ressalvas registradas pelo Conselho. Garantia de Participação Prévia em Certames Futuros: Fica pactuada a obrigatoriedade institucional de inclusão do CONSEA/Maceió nas fases preparatórias de futuros editais do PAA, mediante a disponibilização da documentação integral com a antecedência mínima fixada pelo Regimento

incorporada foi a troca do endereço de e-mail para um endereço Gmail; os demais apontamentos, em sua avaliação, ainda demandavam análise ou providências dos órgãos responsáveis.Ao concluir, reiterou as preocupações quanto ao prazo concedido para análise, à necessidade de aperfeiçoamento dos editais e ao fortalecimento da participação e do controle social. Apesar das ressalvas, declarou voto favorável à aprovação dos editais, em razão da relevância do PAA para o município, sem prejuízo do encaminhamento das questões apontadas aos órgãos responsáveis. O consultor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Alexandre Lins, apresentou considerações técnicas acerca dos editais de chamamento público do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destacando aspectos relacionados à elaboração dos documentos, aos critérios de seleção e priorização, à documentação exigida e aos procedimentos de execução do programa. Inicialmente, ressaltou que havia sido acordado, em reunião anterior, que a chamada pública seria encaminhada ao CONSEA Maceió antes de seu envio à Procuradoria, a fim de possibilitar a análise pelo colegiado e a incorporação das contribuições apresentadas. Entretanto, informou que, ao examinar a versão posteriormente disponibilizada, verificou que parte das alterações sugeridas não havia sido contemplada. Acrescentou que a primeira versão da minuta do edital havia sido encaminhada para sua apreciação