Avisos de licitação nos diários municipais

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM BASE NO ART 29 DA LEI 13.019/2014, E DECRETO MUNICIPAL 0528/2017, DE RECURSOS ADVINDOS POR EMENDAS PARLAMENTARES. Considerando a Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações ulteriores, e Decreto Municipal 0528/2017 que regulamenta o repasse de recursos às Organizações da Sociedade Civil/Terceiro Setor; Considerando a Lei Federal nº 4.320/194, a Lei Complementar 101/2000 e Lei Municipal 14.446/2025; Considerando a Lei Municipal 12.160/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e as normas gerais para a sua adequada aplicação; Considerando a Resolução nº 029/2026 CMAS e Resolução nº 002/2026 COMAD; Considerando que os serviços socioassistenciais são executados, neste Município, em sua grande maioria, pelas Organizações da Sociedade Civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil, para comporem a rede socioassistencial, têm como um dos requisitos o registro no Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS e/ou Conselho Municipal Antidrogas/COMAD e são previamente credenciadas no órgão gestor Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, estabelece que os termos de colaboração ou de Fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público “in verbis”. Justificamos a dispensa de chamamento público para celebração

Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços, ambulatoriais e hospitalares

Órgão

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP Licitações e Contratos Chamame

CISALP Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP Licitações e Contratos Chamamento Público CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA – CISALP, AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026. Torna público o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de lavanderia, para higienização a seco da fantasia do Zé Gotinha, modelo oficial do Ministério da Saúde, e das fantasias das mascotes institucionais do CISALP, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. A íntegra do edital está disponível na sede do CISALP, na Coronel Cristiano, n° 100, Lagoa Formosa/MG, ou pelo sítio da internet www.cisalp.mg.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. LAGOA FORMOSA, 30 de outubro de 2026. Rafael Ferreira Silva, Presidente do CISALP Aviso de Licitação - Retificação / Rerratificação LICITAÇÕES CISALP-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA Torna pública a RETIFICAÇÃO nº 002 do Processo Administrativo n° 065/2026 – Inexigibilidade por Credenciamento n° 005/2026 em 30/10/2026. Objeto: Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços, ambulatoriais e hospitalares

Órgão

Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC vinculados ao Plano de Aplicação da linha de Compl

Valor citado:

R$ 20.000,00

8.400, em 22 de julho de 2026, torna público o resultado das análises de recurso na fase de mérito no âmbito da Linha Arranjos Regionais, destinado à celebração de Termos de Execução Cultural para produção de curtas-metragens, com recursos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC vinculados ao Plano de Aplicação da linha de Complementação Territorial – Arranjos Regionais PROPONENTE PROJETO VALOR NOTA STATUS CYRO CLEMENTE DE OLIVEIRA CAMPO GRANDE REVELADA: LABORATÓRIO PRÁTICO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL R$ 20.000,00 49,75 INDEFERIDO Campo Grande, 28 de outubro de 2026. VALDIR JOÃO GOMES DE OLIVEIRA Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura RELAÇÃO DE PROPONENTES QUE ENVIARAM RECURSO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026-03 - CULTURA NOS TRILHOS SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022). O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNDAC, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital N. º 08/2026, publicado no DIOGRANDE 8.441, em 27 de agosto de 2026 torna público a relação dos projetos Que enviaram recurso ao resultado do edital “CULTURA NOS TRILHOS”, destinado à celebração de Termos de Execução Cultural para produção, incluindo, criação, desenvolvimento e execução de intervenção em artes visuais na modalidade muralismo, a ser realizada na estrutura do viaduto da linha férrea, localizado na Rua Maracaju

Órgão

Fundação Municipal de Cultura

Valor citado:

R$ 45.000,00

00 58,35 INDEFERIDO Campo Grande, 28 de outubro de 2026. VALDIR JOÃO GOMES DE OLIVEIRA Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura RESULTADO DE RECURSO NA FASE DE MÉRITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026-6 -FUNDAC/FMIC ARRANJOS REGIONAIS – DIFUSÃO AUDIOVISUAL - REALIZAÇÃO DE FESTIVAL, MOSTRA OU ATIVIDADE CINECLUBISTA O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNDAC, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital nº 006/2026, publicado no Suplemento Extra II do Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE nº 8.400, em 22 de julho de 2026, torna público o resultado das análises de recurso na fase de mérito no âmbito da Linha Arranjos Regionais, destinado à celebração de Termos de Execução Cultural para produção de curtas-metragens, com recursos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC vinculados ao Plano de Aplicação da linha de Complementação Territorial – Arranjos Regionais PROPONENTE PROJETO VALOR NOTA STATUS MARIANA SENA MADUREIRA FIGUEIRO ISSO NÃO É CINEMA – MOSTRA DE CINEMA EXPERIMENTAL E MULTILINGUAGENS R$ 45.000,00 56 DEFERIDO Campo Grande, 28 de outubro de 2026. VALDIR JOÃO GOMES DE OLIVEIRA Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura RESULTADO DE RECURSO NA FASE DE MÉRITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026-6-FUNDAC/FMIC- ARRANJOS REGIONAIS – DIFUSÃO AUDIOVISUAL - AÇÃO CULTURAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA AUDIOVISUAL O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNDAC, no uso de

Órgão

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

Valor citado:

R$ 1.027,90

comprovou que a irregularidade no hidrômetro foi praticada pela USUÁRIA; b. O dano pode ter ocorrido por ação de terceiros por estar na área externa do imóvel; c. Não houve diferença de consumo a demonstrar que a USUÁRIA se beneficiou ou mesmo que a Concessionária experimentou qualquer prejuízo; d. A Concessionária Águas Guariroba não se desincumbiu de seu ônus probatório. Determino, portanto, a exclusão da cobrança da multa realizada, no valor total de R$ 1027,90 (mil e vinte e sete reais e noventa centavos). Campo Grande – MS, 07 de outubro de 2026. PAULO DA SILVA Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA RESULTADO DE RECURSO NA FASE DE MÉRITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026-09 SELEÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO DE CURTAS-METRAGENS - ARRANJOS REGIONAIS O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNDAC, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital nº 005/2026, publicado no Suplemento Extra II do Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE nº 8.400, em 22 de julho de 2026, torna público o resultado das análises de recurso na fase de mérito no âmbito da Linha Arranjos Regionais, destinado à celebração de Termos de Execução Cultural para produção de curtas-metragens, com recursos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC vinculados ao Plano de Aplicação da linha de Complementação Territorial – Arranjos Regionais. PROPONENTE PROJETO VALOR PONTUAÇÃO STATUS

Valor citado:

R$ 30.000,00

Augusto Ferreira Nantes (fiscal titular) e Wesly de Souza Targino (fiscal suplente) Rio Brilhante/MS, 03 de novembro de 2026. Extrato Extrato DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano III | Edição nº 671A Página 8 de 10 Município de Rio Brilhante - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Federal nº 8.745/1993 e na Lei Complementar Municipal nº 1.676/2011, torna pública a divulgação do resultado preliminar do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB e abre prazo para recurso de 3 dias corridos a contar da data de publicação, conforme o edital. CATEGORIA PROPONENTE PROJETO COTAS NOTA RESULTADO Categoria 03 — até R$ 30.000,00 Áurea Helena das Neves Simões Entre Cores e Memórias — Arte, Natureza e Patrimônio Cultural Não 76 HABILITADO Categoria 03 — até R$ 30.000,00 Lilian

similar; III - sorteio público

execução de objeto similar; III - sorteio público. Art. 19. Concluído o julgamento, a Comissão de Seleção divulgará o resultado preliminar no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, abrindo prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos. § 1º Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, mantendo-a, encaminhará o recurso à autoridade superior para decisão final no mesmo prazo. § 2º Decididos os recursos ou transcorrido o prazo sem interposição, a Comissão publicará o resultado definitivo e encaminhará o processo para as providências de celebração do convênio. Art. 20. Não será exigido Chamamento Público quando houver inviabilidade de competição entre entidades privadas, em razão da natureza do objeto ou das circunstâncias fáticas, devidamente demonstradas nos autos. Parágrafo único. As circunstâncias descritas no caput serão reconhecidas pela autoridade máxima do órgão ou entidade, devendo ser publicada autorização no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO VI DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO Art. 21. O termo inicial de vigência dos convênios será a data de assinatura do instrumento. § 1º Os extratos dos convênios deverão ser publicados no Diário Oficial do Município de Nova Iguaçu, devendo conter, no mínimo: I - o número sequencial do instrumento por órgão da Administração Pública Municipal e

do convênio. § 1º A Comissão de Seleção será responsável por: I - divulgar amplamente o edital de Chamamento Público; II - receber, protocolar e examinar as propostas e documentação apresen- tadas; III - realizar diligências, quando necessário; IV - conduzir a sessão

Comissão de Seleção responsável pela condução do procedimento; XII - número máximo de entidades a serem selecionadas ou indicação fundamentada de que o chamamento público se destina à seleção de uma única entidade; XIII - prazo de validade do Chamamento Público; XIV - as vedações à participação; XV - minuta do instrumento de convênio a ser celebrado; XVI - sanções aplicáveis por descumprimento de obrigações. § 1º O edital poderá estabelecer critérios de pontuação que valorizem a capacidade técnica e operacional, a experiência prévia, a qualificação da equipe, a metodologia proposta, a adequação do cronograma e do orçamento, e o impacto social esperado. § 2º O edital deverá prever a possibilidade de diligências para esclarecimento ou complementação de informações. § 3º Os requisitos de habilitação deverão ser justificados nos autos, assim como sua eventual dispensa. Art. 17. A fase externa do Chamamento Público será conduzida pela Comissão de Seleção, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade promotora, assegurada a participação de servidor com conhecimento técnico sobre o objeto do convênio. § 1º A Comissão de Seleção será responsável por: I - divulgar amplamente o edital de Chamamento Público; II - receber, protocolar e examinar as propostas e documentação apresentadas; III - realizar diligências, quando necessário; IV - conduzir a sessão

, das metas e das etapas; VI - previsão de início e fim da execução do objeto; VII - forma de monitoramento e avaliação

Órgão

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Terça-feira

execução; V - descrição completa do objeto, das metas e das etapas; VI - previsão de início e fim da execução do objeto; VII - forma de monitoramento e avaliação. CAPÍTULO V DA SELEÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS Seção I Do Chamamento Público Art. 14. O processo de celebração de convênios com entidades privadas, sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, será, sempre que possível, precedido de Chamamento Público, por meio do qual o órgão ou entidade interessada possa avaliar os possíveis parceiros interessados com fito de selecioná-los para celebração do convênio. 6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Terça-feira, 03 de novembro de 2026. Parágrafo único. O Chamamento Público não se aplica aos convênios celebrados exclusivamente entre entes públicos, tampouco àqueles envolvendo entidades privadas que integram a Administração Pública. Art. 15. O Chamamento Público será realizado por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de propostas. Art. 16. O edital de Chamamento Público deverá especificar, no mínimo: I - identificação do órgão ou entidade promotora do certame; II - objeto do convênio a ser celebrado, com descrição clara e precisa; III - metas, resultados esperados e prazos para execução;

, o que inclui o monitoramento, acompanhamento e fiscalização do ajuste

conveniência e oportunidade da celebração do acordo. Parágrafo único. A Administração Pública deve demonstrar que possui capacidade técnica e operacional para cumprir suas obrigações na execução do objeto, o que inclui o monitoramento, acompanhamento e fiscalização do ajuste. Art. 12. A celebração de convênios pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: I - justificativa; II - existência de interesse ou objetivo comum entre os partícipes, ainda que cada um assuma obrigações e/ou responsabilidades distintas, em regime de mútua cooperação; III - compatibilidade entre o objetivo institucional dos partícipes e o objeto do convênio; IV - justificativa da escolha do parceiro, quando não houver Chamamento Público; V - utilização das minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria-Geral do Município, quando existentes, acompanhada de declaração de conformidade; VI - elaboração do Plano de Trabalho; VII - existência de dotação orçamentária específica no orçamento do Concedente, quando houver repasse de recursos, a qual deverá ser indicada no instrumento convenial; VIII - atendimento aos dispositivos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da legislação orçamentária local; IX - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pela legislação em vigor; X - declaração expressa de que os requisitos

, conforme descrito no Plano de Trabalho; VIII - Bens Remanescentes: materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio necessários à consecução do objeto, mas que não o incorporam; IX - Termo Aditivo: instrumento de modificação do convênio ou instrumento congênere, inclusive para alteração do Plano de Trabalho; X - Chamamento Público: procedimento destinado a s

Órgão

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Terça-feira

instrumento, regendo a execução, a gestão e o acompanhamento da parceria; 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Terça-feira, 03 de novembro de 2026. VII - Contrapartida: recursos financeiros próprios ou bens e serviços economicamente mensuráveis do convenente, a serem alocados na execução do objeto, conforme descrito no Plano de Trabalho; VIII - Bens Remanescentes: materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio necessários à consecução do objeto, mas que não o incorporam; IX - Termo Aditivo: instrumento de modificação do convênio ou instrumento congênere, inclusive para alteração do Plano de Trabalho; X - Chamamento Público: procedimento destinado a selecionar entidades privadas interessadas em firmar convênio ou instrumento congênere com a Administração Pública Municipal, garantindo-se a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. Art. 3º Todos os processos que tratem de instrumentos de natureza convenial deverão ser encaminhados para prévia análise jurídica da ProcuradoriaGeral do Município (PGM), quando se tratar de instrumento a ser celebrado pela Administração Direta, ou para o respectivo órgão responsável pela assessoria jurídica, no caso de entidade pertencente à Administração Indireta. Parágrafo único. A manifestação jurídica

CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PRESENCIAIS E ELETRÔNICOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INSERVÍVEIS

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBO P á gi n a1 MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE FOLHA

DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO DE CABROBÓ Conforme Lei Municipal nº 1.896, de 22 de abril de 2019 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XIV | Edição nº 2755 Página 2 de 3 Município de Cabrobó - PE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBO P á gi n a1 MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE FOLHA N° _______________ Praça José Caldas Cavalcanti, s/nº, – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone: (87) 3875.1632–Ramal 239 - E-mail: [email protected] - CNPJ: 12.069.673/0001-87 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2026-PMC CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 006/2026-PMC ATA DA PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS LEILOEIROS OFICIAIS. Às 13h01min horas do dia 29 de Outubro de 2026, na sala de licitações do Município de Cabrobó-PE, reuniu-se o Agente de Contratação, Sr. Marcelo Wagner de Oliveira, e os membros da Equipe de Apoio, o Sr. Franklin Rodrigues de Luna e a Sra. Jéssica Nayara Pires da Silva, nomeados pela Portaria nº 202/2026, com a finalidade de analisar a documentação recebida até o momento, referente ao Edital de Credenciamento nº.006/2026, que tem como Objeto: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PRESENCIAIS E ELETRÔNICOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INSERVÍVEIS

por meio do e-mail [email protected]. WILLIAM DA SILA LIMA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE ROSANE DA COSTA SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE A ss in ad o po r 2 pe ss oa s: W IL LI A M D A S IL V A L IM A e R O S A N E D A C O S T A S A N T O S P ar a ve rif ic ar a v al id ad e da s as si na tu ra s, a ce ss e ht tp s: //p et ro lin a. 1d oc .c om .b r/ ve rif ic ac ao /9 A 3F -5 0F 0- 19 76 -9 34 5 e in fo rm e o có di go 9 A 3F -5 0F 0- 19 76 -9 34 5 Edição 5.122 | Ano 16 03 de novembro de 2026 EXTRATODA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO- SEDUCE Certificação Digital: 5SWLCWHY-BNLLYAG4-M1MFXKFE-FHTCAVZQ Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9A3F-50F0-1976-9345 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: WILLIAM DA SILVA LIMA (CPF 033.XXX.XXX-63) em 03/11/2026 10:50:50 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ROSANE DA COSTA SANTOS (CPF 021.XXX.XXX-83) em 03/11/2026 14:05:19 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://petrolina.1doc.com.br/verific

formalização de parceria para a promover a iniciação e a formação esportiva de jovens por meio do futebol de campo, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento de habilidades esportivas e a identificação de novos talentos no município de Petrolina, voltado a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que atenderá as necessidades do Município de Petrolina, conforme plano

Órgão

Prefeitura Municipal de Petrolina

Digital: 5SWLCWHY-BNLLYAG4-M1MFXKFE-FHTCAVZQ Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Trata-se de pretensa formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, a ser pactuadoentre a Prefeitura Municipal de Petrolina, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE, e o a ser pactuado entre o Municipal de Petrolina, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE, e o Centro de Ensino Profissional e Assistencial Esporte Clube Petrolina (CEPRAS-ECP), tendo como objeto a formalização de parceria para a promover a iniciação e a formação esportiva de jovens por meio do futebol de campo, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento de habilidades esportivas e a identificação de novos talentos no município de Petrolina, voltado a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que atenderá as necessidades do Município de Petrolina, conforme plano de trabalho, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC). Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do Art. 31 daLei Federal nº 13.019/14, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular

propostas, a avaliação documental, o julgamento dos recursos de sua competência e a elaboração do relatório final. Parágrafo único. As atribuições da Comissão de Seleção e Avaliação não se confundem com as competências do gestor da parceria ou da Comissão de Monitoramento e Avaliação, cuja designação observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 8º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional pelo exercício das atribuições previstas nesta Portaria. Art. 9º - Os casos omissos relativos ao funcionamento da Comissão serão submetidos à Presidência do CMDDCA, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis pelo procedimento de chamamento público. Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Petrolina-PE, 21 de outubro de 2026. Vanda de Souza Ferreira Presidente do CMDDCA A ss in ad o po r 1 pe ss oa : V A N D A D E S O U Z A F E R R E IR A P ar a ve rif ic ar a v al id ad e da s as si na tu ra s, a ce ss e ht tp s: //p et ro lin a. 1d oc .c om .b r/ ve rif ic ac ao /4 1F 3- 9D 7E -D E F D -9 38 A e in fo rm e o có di go 4 1F 3- 9D 7E -D E F D -9 38 A Edição 5.122 | Ano 16 03 de novembro de 2026 Certificação Digital: 5SWLCWHY-BNLLYAG4-M1MFXKFE-FHTCAVZQ Versão eletrônica disponível

TERMOADITIVO TERMO ADITIVO AVISO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO- SEDUCE EDITAL RESULTADO DEFINITIVO - CARGO- EDITAL Nº 002/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SEDURBHS Certificação Digital: 5SWLCWHY-BNLLYAG4-M1MFXKFE-FHTCAVZQ Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br Rua Crispim Amorim Coelho, 269 – Centro – Petrolina-PE. CEP: 56.304-220 – Telefone: 3863-9044 CNPJ: 02.298.894/0001-73

Credenciamento pessoas física e de pessoa jurídicas da área de saúde para prestação de serviços de plantões médicos presenciais em clinico geral e pediatria nos Prontos Atendimentos -18Hrs e outros locais estabelecidos pela Secretaria de Saúde, na especialidade em ortopedia plantão presencial e a distância, por hora trabalhada na Unidade de Pronto Atendimento 24hrs - UPA, em atendimento a Secretar

Órgão

Secretaria de Saúde

Valor citado:

R$ 3.467.050,00

Q MEDICINA HIPERBARICA LTDA, CNPJ n° 31.471.937/0001-79, neste ato representado por RENATA GOMES DAVIS, CPF nº ***.748.008-**; e MED EFMP LTDA, CNPJ n° 59.341.656/0001-10, neste ato representado por ELIEL FERNANDO DE MELO PINHEIRO, CPF nº ***.216.669-**. Objeto: Credenciamento pessoas física e de pessoa jurídicas da área de saúde para prestação de serviços de plantões médicos presenciais em clinico geral e pediatria nos Prontos Atendimentos -18Hrs e outros locais estabelecidos pela Secretaria de Saúde, na especialidade em ortopedia plantão presencial e a distância, por hora trabalhada na Unidade de Pronto Atendimento 24hrs - UPA, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Modalidade: Inexigibilidade nº 051/2024– Chamamento Público. Valor: R$ 3.467.050,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e cinquenta reais). Prazo de Vigência: 60 dias após o prazo de execução que é 12/09/2025, a partir de 17 de dezembro de 2024. Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base nos artigos n° 198, inciso I, c/c Art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, combinado Art. 24 da Lei Federal nº 8.080/90 e ainda nos termos do Art. 78, inciso I da Lei n° 14.133/21. Autorizado TERÇA-FEIRA 03/11/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4122 PÁG: 2 pelo Prefeito Municipal na data de 19/11/2024. Data e Assinaturas. EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERÊNCIA: Processo Digital: 43171/2026 – Ata

Credenciamento de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, da área de saúde, para atuarem em plantões médicos presenciais por hora em diversas especialidades bem como: psiquiatria; ginecologia, pediatria e outras especialidades que assim forem necessários, para atender no Centro de Especialidade Jaime de Lima, centro integrado de saúde da mulher - CISAM, CAPS AD, CAPS II, CAPS INFANTIL, e outros es

Órgão

Secretaria Municipal De Saúde De Arapongas

Valor citado:

R$ 2.423.520,00

848/2026. Processo Digital: n° 50765/2026. Partes: Município de Arapongas e TMS MEDICAL SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.674.078/0001-55, neste ato representado por LAIANE LEANDRO NASCIMENTO, CPF n° ***.172.459-**. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, da área de saúde, para atuarem em plantões médicos presenciais por hora em diversas especialidades bem como: psiquiatria; ginecologia, pediatria e outras especialidades que assim forem necessários, para atender no Centro de Especialidade Jaime de Lima, centro integrado de saúde da mulher - CISAM, CAPS AD, CAPS II, CAPS INFANTIL, e outros estabelecimentos da Secretaria Municipal De Saúde De Arapongas. Modalidade: Inexigibilidade nº 026/2026 – Chamamento Público. Valor máximo estimado R$ 2.423.520,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos e vinte reais). Prazo de Vigência: até 03/08/2027. Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base nos artigos n° 198, inciso I, c/c Art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, combinado Art. 24 da Lei Federal nº 8.080/90 e ainda nos termos do Art. 78, inciso I da Lei n° 14.133/21. Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de 28/05/2026. Data e Assinaturas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo nº: 233/2021. Pregão nº: 133/2021. Contrato nº: 017/2022, Termo Apostilamento. Partes: Município de Arapongas e CHARLIS FERNANDES, pessoa física, inscrito no CPF nº ***.558

Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SMDEI. IV – Tenho ciência de que a emissão da nova autorização ficará condicionada à comprovação do cancelamento da autorização anterior e ao cumprimento dos demais requisitos administrativos, documentais e financeiros previstos no Edital. V – Declaro estar ciente de que a participação neste Chamamento Público não assegura a obtenção de nova vaga e não implica o cancelamento automático da autorização anteriormente concedida. Caso não seja contemplado(a), minha autorização vigente permanecerá inalterada, observadas as condições e o prazo do respectivo ato autorizativo. VI – Comprometo-me a prestar informações verdadeiras e a apresentar os documentos necessários à verificação das informações declaradas, ciente de que eventual omissão ou declaração falsa poderá acarretar as consequências administrativas previstas no Edital e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. http://www.campolargo.pr.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ Lei nº 2698/2015. TERÇA – FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3294 - 89 Pág(s) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem.

Órgão

Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento

http://www.campolargo.pr.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ Lei nº 2698/2015. TERÇA – FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3294 - 89 Pág(s) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem. A Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.campolargo.pr.gov.brno link Diário Oficial. ANEXO I CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Etapa Data Horário Local Publicação do Edital 29/10/2026 17h00 https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao Período de inscrições 29/10/2026 à 13/11/2026 23h59 https://forms.gle/o3Wxcz7jmBhUF9Yw5 Resultado provisório 19/11/2026 17h00 https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao Período para recursos 19/11/2026 após publicação até 24/11/2026 às 23h59 —----- https://forms.gle/DdHaLYCdUtcCfusV6 Resultado pós-recurso 26/11/2026 17h00 https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao Sorteio público se necessário 30/11/2026 09h00 Auditório - Endereço: Avenida Padre