Avisos de licitação nos diários municipais

CONTRATO Nº 032ADT1/2024, FIRMADO COM A EMPRESA ORION SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, SE ENCERROU NO DIA 27/08/2025, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS AINDA SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NECESSITOU ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, DE FORMA ININTERRUPTA E ESSENCIAL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO HOSPITALAR, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E ESPECIALISTAS NA UNIDADE DA POLICLÍNICA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, MAS TENDO SIDO COMPROVADA A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SUA INDISPENSABILIDADE, TORNA-SE LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA MEDIDA INDENIZATÓRIA, VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A PRESENTE INDENIZAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA, PREVISTOS NO ART. 5º E ART. 11 DA LEI Nº 14.133/2021. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SUA ESSENCIALIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CREDENCIAMENTO, JUSTIFICA-SE A ADOÇÃO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO À EMPRESA PEDREIRA LEITE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA, LEGÍTIMA E DE INTERESSE PÚBLICO. CREDOR: PEDREIRA LEITE SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 27.492.694/0001-88

Órgão

Secretaria da Saúde

Valor citado:

R$ 355.629,12

interessados o Extrato do Termo de Contrato n° 917/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE JOINVILLE – Secretaria da Saúde, gestora do Fundo Municipal de Saúde, representado pela Secretária de Saúde, Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, inscrita no CNPJ nº 84.712.991/0001-25, associação civil sem fins lucrativos, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Moacir Gervazio Thomazi, que versa sobre serviços de saúde, para realização de atendimento pré-hospitalar móvel (código SIGTAP/SUS 03.01.03.006-5), com ambulância de resgate e suporte básico, a ser remunerado de acordo com os valores previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM/SIGTAP/SUS, na forma do Credenciamento nº 096/2025 e do Termo de Inexigibilidade nº 589/2026, assinado em 01/09/2026, com a vigência até 1º de novembro de 2028, no valor de R$ 355.629,12 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos). Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 15/09/2026, às 17:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. 199 de 284 Nº 3048, terça-feira, 15 de setembro de 2026 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30763899 e o código CRC B120213C. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE,

Valor citado:

R$ 1.828.303,20

Goncalves, Sra. Thais Marinho Figueroa, Sra. Thaliny Delgado Medeiros, Sr. Thiago de Aguiar Oliveira, Sr. Thiago Mitsuyoshi Fukuda, Sr. Thiago Nascimento Reis, Sr. Thiago Rodrigues Neres, Sr. Ulysses Queiroz Rezende, Sr. Vanderlei Dias de Goes, Sra. Vanessa Carvalho Lucas, Sra. Veronica Beatriz Souza Rocha, Sr. Victor Toniolo Marconi, Sr. Vinicius Aguiar Jobbins, Sr. Vitor Botelho Silveira, Sr. Vitor Cassal da Cunha, Sr. Vitor Piovezani Trevisol, Sra. Vivian Ellen Grubert, Sr. Walber Willian Guimaraes Filho, Sra. Yorandi Batista Labanino, Sra. Zenielly Monnara Rosa Pereira, neste ato representada pelo Sr. Daniel Marcelo Zimmermann, que versa sobre o Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos para atendimento infantil (0 a 14 anos 11 meses e 29 dias) nas Unidades de Pronto Atendimento - na forma do Credenciamento nº 229/2024 e do Termo de Inexigibilidade nº 586/2026, assinado em 14/09/2026, com a vigência até 14 de novembro de 2027, no valor de R$ 1.828.303,20 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil trezentos e três reais e vinte centavos). 196 de 284 Nº 3048, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 14/09/2026, às 15:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando

Órgão

Secretaria de Administração e Planejamento

https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30816618 e o código CRC 5FC98032. EXTRATO SEI Nº 30886996/2026 - SAP.CTR.AGT Joinville, 14 de setembro de 2026. O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 1° Apostilamento ao Termo de Contrato nº 654/2026 celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de Saúde, representada pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante, e a empresa contratada WS Audiology Soluções Auditivas Ltda, inscrita no CNPJ nº 14.011.614/0001- 83, que versa sobre a o credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual - AASI e Protetização de Moldes - na forma do Edital de Credenciamento nº 099/2025 e do Termo de Inexigibilidade nº 310/2026. O Município apostila o contrato incluindo a seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde 1094/2026 - 2.46001.10.302.2.2.3287.0.339000 - Fonte - 2632 - Superávit Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Justifica-se para fins de adequação orçamentária. Em conformidade com a Solicitação de Inclusão de Dotação Orçamentária 30845061 - SES.UFI.ACO e Memorando 30876650 - SAP.CVN. Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 15/09/2026, às 17:03, conforme a Medida

Contratação de serviços médicos, na forma de Credenciamento, para atendimento às Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS)

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA Estado de São Paulo

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Terça-feira, 15 de setembro de 2026 Edição nº 2973A Página 22 de 24 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Processo N.º 2117/2024 Modalidade/Nº: Credenciamento 1/2024 Objeto: Contratação de serviços médicos, na forma de Credenciamento, para atendimento às Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS). J U L G A M E N T O Considerando a abertura do Edital de Credenciamento nº 01/2024, promovido pelo Município de Itapeva; Considerando o disposto na legislação pertinente, especialmente no que se refere à exigência da documentação indispensável à habilitação dos interessados; Considerando, ainda, a análise da documentação apresentada nos autos do processo vinculado nº 15.045/2026, esta Comissão julga habilitada a empresa: JANINE LOPES FARIA SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ - 67.148.443/0001-03  Item 4.2.1.3; especialidade/local: Clínico Geral/ UBS e Visita Domiciliar; Quantidade: 300 horas (total de 3.600 horas anuais); Itapeva/SP, 11 de

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

entidades filantrópicas parceiras do Município. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E ADMINISTRATIVAS Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, em situações de iminente sobrecarga ou saturação da rede de atendimento pediátrico, a adotar as seguintes medidas de caráter excepcional: I - contratação temporária de médicos pediatras e profissionais de enfermagem com especialidade pediátrica, por tempo determinado, observada a legislação municipal vigente e o regime de plantão extraordinário; II - aquisição emergencial de insumos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares específicos para o público infantil, mediante dispensa de licitação, nos estritos termos da legislação federal de licitações e contratos administrativos; III - credenciamento simplificado e contratualização complementar de leitos de enfermaria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica junto a hospitais privados e filantrópicos, preferencialmente no âmbito do Município ou da região de saúde correspondente. Art. 5º Fica autorizada a readequação de espaços físicos e remanejamento de frotas de transporte sanitário do Município para atendimento exclusivo ou prioritário de demandas da pediatria durante a vigência das medidas excepcionais. Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir Comitê Gestor Emergencial, composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para monitorar os indicadores

AQUISIÇÃO DE PISOS, REVESTIMENTOS, LOUÇAS E METAIS CONTRATO Nº 0287/2026 – EMPRESA: JCB REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNP J nº 32.***.***/0001-86, no valor total de R$ 38.560,93 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos); CONTRATO Nº 0288/2026 – EMPRESA: CORUJA RECORDS LTDA ME, CNPJ nº 18.***.***/0001-43, no valor total de R$ 10.177,59 (dez mil, cento e setenta e s

Órgão

SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS CONTRATO

Valor citado:

R$ 38.560,93

(oito mil, cento e quarenta e três reais); Assinaturas:14/09/2026 EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRONICO n.º 095/2026 Processo Administrativo nº 0300003851/2026-PG-3; Objeto: AQUISIÇÃO DE PISOS, REVESTIMENTOS, LOUÇAS E METAIS CONTRATO Nº 0287/2026 – EMPRESA: JCB REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNP J nº 32.***.***/0001-86, no valor total de R$ 38.560,93 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos); CONTRATO Nº 0288/2026 – EMPRESA: CORUJA RECORDS LTDA ME, CNPJ nº 18.***.***/0001-43, no valor total de R$ 10.177,59 (dez mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); Assinaturas: 14/09/2026 EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO ELETRONICO n.º 002/2026 Processo Administrativo nº 0300010689/2026-PG-3; Ob je to : CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DEMAIS SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS DESTINADOS A ANIMAIS NÃO TUTELADOS, SOB OS CUIDADOS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS CONTRATO Nº 0289/2026 – EMPRESA: GIOVANI FERNANDO ARAUJO (HOSPITAL VETERINÁRIO ARAÚJO), inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-13. CONTRATO Nº 0290/2026 – EMPRESA:KUCAO CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.***.***/0001-71. Assinaturas: 15/09/2026 HOMOLOGAÇÃO CONSIDERANDO os autos do processo licitatório referente a Concorrência Eletrônica n.º 010/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO

Documento de identidade e CPF do representante legal; VI - Comprovante de endereço da entidade; VII- Alvará de localização e funcionamento ou documento equivalente, quando exigido pela legislação; §1º A Unidade Executora – CESAN, poderá solicitar documentação complementar sempre que entender necessária à análise do cadastro. §2º A apresentação de documentação falsa ou contendo informações inverídicas implicará no indeferimento do credenciamento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. CAPÍTULO VII DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO Art. 12º A documentação será analisada pela equipe técnica da Unidade Executora – CESAN. Art. 13º Durante a análise documental poderão ser solicitados: I – Esclarecimentos; II – Documentos complementares; III – Atualização cadastral; IV – Visita técnica. Art. 14º A aprovação do cadastro dependerá da verificação: I- Da regularidade documental; II- Da capacidade operacional da entidade; III- Da compatibilidade entre sua finalidade estatutária e os objetivos do Programa; IV- Da existência de condições adequadas para recebimento e distribuição dos alimentos. Art. 15º Concluída a análise, a Unidade Executora publicará a relação das entidades: I – Habilitadas; II – Inabilitadas. Parágrafo único. A habilitação não gera direito automático ao recebimento de alimentos, ficando condicionada à disponibilidade do Programa. CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DAS UNIDADES RECEBEDORAS Art. 16º Constituem obrigações da Unidade Recebedora:

Unidades Recebedoras que atendem público prioritário, é condicionado pela modalidade do Programa de Aquisição de Alimentos, e editais específicos. CAPÍTULO V DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO Art. 9º Constituem requisitos obrigatórios para o credenciamento: I- Apresentar toda a documentação exigida nesta Resolução; II- Possuir representante legal regularmente constituído; III- Ter cadastro e mantê-lo atualizado junto à Unidade Executora; IV- Possuir instalações adequadas ao recebimento dos alimentos; V- Manter condições higiênico-sanitárias compatíveis com a natureza dos produtos recebidos; VI- Comprometer-se a distribuir integralmente os alimentos aos beneficiários consumidores, vedada qualquer forma de comercialização. Art. 10º O credenciamento das Unidades Recebedoras tem prazo indeterminado, sendo imprescindível: I- A regularidade documental da entidade, principalmente CMAS; II- O cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução; III-A participação regular no Programa; IV- Ter cadastro ativo no SISPAA e CESAN. CAPÍTULO VI DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Art. 11º Para fins de credenciamento, a entidade interessada deverá apresentar os seguintes documentos, em cópia simples: I- Comprovante de Inscrição Atualizada no CMAS; II- Oficio à gestora da pasta solicitando o Credenciamento; (Anexo 1) III- Formulário de Cadastro da Unidade Recebedora do PAA pelo CESAN; (Anexo 2) IV- Cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado; V- Documento

situação de vulnerabilidade e/ou risco social, insegurança alimentar e nutricional com CADÚnico e usuário da rede socioassistencial; SISPAA: Sistema de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos, utilizado para cadastramento, acompanhamento e controle operacional do Programa; Termo de Compromisso: instrumento firmado entre a Unidade Recebedora e a Unidade Executora, estabelecendo obrigações recíprocas; Termo de Recebimento e Aceitabilidade: documento que comprova o recebimento dos alimentos pela Unidade Recebedora; Lista de Doação: documento que comprova o recebimento dos alimentos pelos beneficiários consumidores, como nome e CPF. CAPÍTULO IV DAS UNIDADES RECEBEDORAS E DO PÚBLICO PRIORITÁRIO Art. 6º Poderão requerer credenciamento: I- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias; II- Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS: unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial;

Municipal nº 7.656/2026, do Manual Operativo do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e demais normas aplicáveis, torna pública a RESOLUÇÃO DE CREDENCIAMENTO de Unidades Recebedoras, constituídas por entidades da rede socioassistencial, entidades beneficentes, filantrópicas e demais instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que atendam pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Resolução tem por finalidade realizar o credenciamento das Unidades Recebedoras aptas a participar da execução do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, em âmbito Municipal, mediante recebimento e distribuição gratuita de alimentos oriundos da agricultura familiar para atendimento do PAA Federal, Lei Federal nº 14.628/2023 e Decreto Federal nº 11.802/2023, e PAA Municipal Lei Municipal nº 7.656/2026. Art. 2º O credenciamento das Unidades Recebedoras observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade, controle social, segurança alimentar e nutricional, dignidade da pessoa humana e interesse público. Art. 3º O credenciamento das Unidades Recebedoras não gera direito adquirido ao recebimento de alimentos, ficando sua execução condicionada: I- Efetivo credenciamento; II- Disponibilidade de veículo próprio; III- Disponibilidade de armazenamento; IV- Disponibilidade de transportar os alimentos da unidade

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA REPUBLICA-SE RESOLUÇÃO NORMATIVA SAS N

PORTINHO FREDERICO PACHE 10 10 542488 A BENEDITO FERREIRA FILHO CORONEL ANTONINO / BAIRRO CORONEL ANTONINO 27 3B 542721 C BRAZILINO RONDON DE SOUZA JACY / JARDIM JARDIM JACY 66 11 542686 A GRACIATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CORONEL ANTONINO / BAIRRO BAIRRO MORADA VERDE 10 02 542760 A ROSELENE FLORES DIAS DE OLIVEIRA UNIVERSITARIO / VILA CONCORDIA 13 10 542642 A Campo Grande, 15 de setembro de 2026. PAULO NINA FERREIRA Gerente de Controle de Posturas GCP/SEMADES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA REPUBLICA-SE RESOLUÇÃO NORMATIVA SAS N. 58/2026, PARA REABERTURA DO CREDENCIAMENTO DAS UNIDADES RECEBEDORAS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, PUBLICADO NO DIOGRANDE N. 8.427, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. RESOLUÇÃO NORMATIVA SAS Nº 58/2026, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre critérios de credenciamento das Unidades Recebedoras do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/Campo Grande/MS. O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável – SEMADES, órgão responsável pela gestão e coordenação local do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Federal e Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PAA Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.501.509/0001- DIOGRANDE n. 8.465PÁGINA 13 - terça-feira, 15 de setembro

presente termo de cooperação tem por objeto a integração do Município com o Ministério da Educação, através de estágio curricular obrigatório e atividades complementares dos cursos de Graduação, mediante atuação de acadêmicos na soma de estágio supervisionado, no desenvolvimento das atividades, projetos e programas da interveniente

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo de cooperação tem por fundamento legal o Edital n. 02/GEPEP/SEGES/2024, a Lei n. 14.133/2021 e legislação complementar em vigor. OBJETO: O presente termo de cooperação tem por objeto a integração do Município com o Ministério da Educação, através de estágio curricular obrigatório e atividades complementares dos cursos de Graduação, mediante atuação de acadêmicos na soma de estágio supervisionado, no desenvolvimento das atividades, projetos e programas da interveniente. PRAZO: O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro meses), contados de 10 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse das partes, desde renovada a apresentação dos documentos para credenciamento. ASSINATURAS: Andrea Alves Ferreira Rocha, Solange Maria da Rocha. CAMPO GRANDE/MS, 10 de setembro de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, GESTÃO URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E SUSTENTÁVEL EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº. 004/2026 A Prefeitura Municipal de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável – SEMADES constatou irregularidades nos terrenos urbanos relacionados no anexo único deste edital, ficando os seus respectivos proprietários multados de acordo com a tabela de infrações e multas abaixo discriminada. Pelo presente EDITAL, ficam os respectivos proprietários intimados para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar

presente Termo de Credenciamento tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas visando oferecer oportunidades de realização de estágio de complementação educacional a estudantes matriculados em cursos do ensino superior mantidos pela CREDENCIADA em órgãos e entidades da PREFEITURA, e proporcionar treinamento prático para o aperfeiçoamento técnico e científico e relacionamento humano

2024, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 10 de setembro de 2026 a 09 de setembro de 2028. ASSINATURAS: Andrea Alves Ferreira Rocha, Camila Celeste Ferreira Brandão Ítavo. CAMPO GRANDE/MS, 10 de setembro de 2026. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO IES N° 5/2026. PARTES: Município de Campo Grande – MS o a Associação Nacional Dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo de cooperação tem por fundamento legal o Edital n. 02/GEPEP/SEGES/2024, a Lei n. 14.133/2021 e legislação complementar em vigor. OBJETO: O presente Termo de Credenciamento tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas visando oferecer oportunidades de realização de estágio de complementação educacional a estudantes matriculados em cursos do ensino superior mantidos pela CREDENCIADA em órgãos e entidades da PREFEITURA, e proporcionar treinamento prático para o aperfeiçoamento técnico e científico e relacionamento humano. PRAZO: O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro meses), contados de 10 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse das partes, desde renovada a apresentação dos documentos para credenciamento. ASSINATURAS: Andrea Alves Ferreira Rocha, Alexandre Barreto Lisboa. CAMPO GRANDE/MS, 10 de setembro de 2026. DIOGRANDE n. 8.465PÁGINA 9 - terça-feira, 15 de setembro de 2026 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO IES N° 8/2026. PARTES: Município de Campo Grande

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento n. 19, de 01 de agosto de 2024

Órgão

Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

GAMA 24 GISLAINE DE OLIVEIRA 25 PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES FUNÇÃO: MERENDEIRO (Cotista Negro) Classificação Candidato(a) 1 a 8 Candidatos Convocados pela Vaga da Ampla Concorrência 9 DANUBIA AFONSO XAVIER 10 DINA OLIVEIRA DA SILVA FUNÇÃO: MERENDEIRO (Cotista PcD) Classificação Candidato(a) 1 BEATRIZ DA SILVA ROQUE FUNÇÃO: MERENDEIRO (Cotista Indígena) Classificação Candidato(a) 1 JUVENTINA DA SILVA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 01 DE AGOSTO DE 2026, AO TERMO DE CREDENCIAMENTO n. 19, DE 01 DE AGOSTO DE 2024. PARTES: Município de Campo Grande - MS e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo consubstancia-se nas disposições do art. 106, da Lei Federal n. 14133/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento n. 19, de 01 de agosto de 2024. PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Credenciamento n. 19, de 01 de agosto de 2024, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de de 01 de agosto de 2026 a 01 de agosto de 2028. ASSINATURAS: Andrea Alves Ferreira Rocha, Walter Guedes da Silva. CAMPO GRANDE/MS, 01 de agosto de 2026. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 10 DE SETEMBRO DE 2026, AO TERMO DE COOPERAÇAO N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. PARTES: Município de Campo Grande - MS e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo

Órgão

Prefeitura Municipal de Senhor

Administração promoverá rodízio entre todos os Leiloeiros Oficiais credenciados, assegurando igualdade de oportunidades e observância aos princípios da impessoalidade, isonomia e transparência; Considerando que os interessados que vierem a ser habilitados após a publicação da presente relação serão incluídos em lista complementar, observando-se a ordem cronológica de habilitação, conforme estabelecido na alínea “c” do item 6.2 do Termo de Referência; Considerando que, na hipótese de descredenciamento, impedimento, renúncia ou rescisão contratual de qualquer credenciado, deverão ser observadas as regras de reordenação e substituição previstas na alínea “d” do item **6.2 do Termo de Referência; Considerando, por fim, que o credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação imediata, constituindo mera expectativa de contratação, condicionada à necessidade da Administração e à observância dos critérios objetivos estabelecidos no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável; DETERMINO a formalização da seguinte ordem de convocação dos Leiloeiros Oficiais credenciados, resultante do sorteio público realizado entre os 08 (oito) interessados que apresentaram documentação completa e regular em 20/07/2026, às 08h00: Edição 6.532 | Ano 14 15 de setembro de 2026 Certificação Digital: INYEUDFE-WCEM4LQN-NGRYNB2P-BUREF3HV Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor

habilitação dos interessados, sendo considerados habilitados aqueles que apresentaram integralmente a documentação exigida pelo Edital e pelo Termo de Referência, permanecendo assegurada aos demais interessados a possibilidade de regularização e apresentação de nova documentação durante toda a vigência do credenciamento; Considerando que, nos termos da alínea “a” do item 6.2 do Termo de Referência, considera-se como data de inscrição aquela em que o interessado apresentar toda a documentação exigida de forma completa e regular, de modo que a mera protocolização de documentação incompleta ou irregular não assegura posição na ordem de classificação; Considerando que os 08 (oito) primeiros interessados relacionados no Despacho do Setor de Licitações nº 02, publicado no Diário Oficial do Município em 28 de julho de 2026, apresentaram documentação completa e regular na mesma data e horário, qual seja, 20 de julho de 2026, às 08h00, configurando-se situação de igualdade de condições para fins de definição da ordem de convocação; Considerando que o item 6.2 do Termo de Referência prevê a possibilidade de realização de sorteio público quando houver múltiplos credenciados em igualdade de condições, como mecanismo objetivo destinado a assegurar tratamento isonômico, impessoal e transparente; Considerando que foi publicado no Diário Oficial do Município, em 10 de setembro de 2026, o Aviso de Sorteio Público, dando publicidade à realização do sorteio destinado à definição

Órgão

Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01

Certificação Digital: INYEUDFE-WCEM4LQN-NGRYNB2P-BUREF3HV Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – Bahia Praça Nova do Congresso – 01, Central Shopping – 2º Andar – Centro www.senhordobonfim.ba.gov.br | [email protected] | (74) 9.9918.2396 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0038/26 DESPACHO DO SETOR DE LICITAÇÕES - Nº 03 (APÓS SORTEIO PÚBLICO) Considerando que se encontra vigente o Credenciamento nº 004/2026, destinado ao credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços de preparação, organização e condução de leilões públicos destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim-BA; Considerando que, nos termos do Edital, o credenciamento possui vigência por prazo indeterminado, permanecendo permanentemente aberto ao cadastramento de novos interessados, sendo o recebimento da documentação realizado a partir de 20 de julho de 2026, por prazo indeterminado, das 08h às 17h, conforme estabelecido no instrumento convocatório; Considerando que o presente procedimento possui natureza de credenciamento, inexistindo sessão pública para julgamento das inscrições, competindo ao Agente de Contratação apenas o recebimento, análise da documentação apresentada e publicação periódica da relação dos interessados habilitados; Considerando que, durante a análise documental, foram verificadas as condições de habilitação

prestação de serviços nas diversas áreas de saúde, que tenham habilitação para exercício das funções previstas no edital a serem prestados objetivando o atendimento à população junto às unidades e programas da rede pública de saúde do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 006/2025

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOLÂNDIA-BAHIA

Valor citado:

R$ 44.400,00

SANTOS, Nº 52 – CENTRO – CEP: 45465-000 – TEL.: 73-3279-2131/2281 – TEL/FAX: 73-3279-2128 CNPJ: 14.196.042/0001-54 www.teolandia.gov.ba.br Edição 2.806 | Ano 20 15 de setembro de 2026 LICENÇA PRÊMIO Certificação Digital: SQKGJIAD-MVIPIJUL-T6OFHGMQ-Z6QNGL4Q Versão eletrônica disponível em: http://www.teolandia.ba.gov.br EXTRATO DE CONTRATO Nº 097/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025 CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n. ° 14.133/21. Modalidade: CREDENCIAMENTO EDITAL 006/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOLÂNDIA-BAHIA. Contratado: LSB ODONTOLOGIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n. ° 68.974.461/0001-07, Objeto: prestação de serviços nas diversas áreas de saúde, que tenham habilitação para exercício das funções previstas no edital a serem prestados objetivando o atendimento à população junto às unidades e programas da rede pública de saúde do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 006/2025. Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027. Valor: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) dotação orçamentária 02.05.001 –2020 / 2021 - 3.3.90 39.00 - 1.500 / 1.600 / Data da assinatura: 15 de setembro de 2026. RUA ANTONIO DOS SANTOS, S/N – CENTRO – CEP: 45465-000 – TEL.: 73-3279-2131/2281 – TEL/FAX: 73-3279-2128 CNPJ: 14.196.042/0001-54 www.teolandia.gov.ba.br Edição 2

credenciamento pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços nas diversas áreas de saúde, que tenham habilitação para exercício das funções previstas no edital a serem prestados objetivando o atendimento à população junto às unidades e programas da rede pública de saúde do Município

EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO - FHT OUTROS ORDEM DE SERVIÇO Certificação Digital: HWGCRPI0-87878QJ0-TFY9R2QM-BCLZ2IMZ Versão eletrônica disponível em: http://www.teolandia.ba.gov.br HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 A PREFEITA MUNICIPAL DE TEOLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando as habilitações apresentadas pelos CREDENCIANTES, conforme Credenciamento nº 006/2025. Objeto: credenciamento pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços nas diversas áreas de saúde, que tenham habilitação para exercício das funções previstas no edital a serem prestados objetivando o atendimento à população junto às unidades e programas da rede pública de saúde do Município. Conforme deferimento do Agente de Contratação e Equipe de Apoio. Resolve HOMOLOGAR o procedimento auxiliar de Licitação, em favor das credenciastes a seguir: 41 – LSB ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 68.974.461/0001-07 Dentista (20 Horas Semanais) Observando-se a regularidade legal do procedimento