Avisos de licitação nos diários municipais

presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão o REAJUSTE, com base na variação do Índice IPCA, acumulado por 12 (doze) meses, período de vigência da Ata de Registro de Preços para futura e eventual locação sob necessidade administrativa de máquinas pesadas para prestação de serviços por hora trabalhada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para

Valor citado:

R$ 111.331,95

Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão o REAJUSTE, com base na variação do Índice IPCA, acumulado por 12 (doze) meses, período de vigência da Ata de Registro de Preços para futura e eventual locação sob necessidade administrativa de máquinas pesadas para prestação de serviços por hora trabalhada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as demandas de todas as secretarias do município de Caetité-BA, especificado no Itens 01 e 05 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Licitação N°. 90066/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, celebrada em 02 de outubro de 2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 150/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N°. 90066/2025, em conformidade com o § 3º do artigo 92 da Lei N°. 14.133 de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO 2.1. O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 111.331,95 (cento e onze mil trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). 2.2. Após o procedimento de Reajuste, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao acumulado nos últimos 12 (doze) meses, 3,725570% (três inteiros e setecentos

Órgão

Prefeitura Municipal de Jaborandi CERTIFICAÇÃO DIGITAL

hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas na cláusula Error! Reference source not found.. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial do Município de Jaborandi e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.® 14.133, de 2021. Av. Francisco Moreira Alves, 01 > Centro > Jaborandi > Bahia > CEP 47.655-017 Telefone: (77) 3683.2152 > 3683.2212 www.jaborandi.ba.gov.br CNPJ n.2 13.245.568/0001-14 Terça-feira 3 de Novembro de 2026 43 - Ano VII - Nº 1968 Prefeitura Municipal de Jaborandi CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RJDCNJZEREJFMEM3MZGYMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. G es tã o 20 25 .2 02 8 I PREFEITURA JABORANDI MAIS TRABALHO, MAIS PROGRESSO Estado da Bahia Município de Jaborandi 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser pronogado 1 (uma) vez, por iguaí período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor

Órgão

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hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas na cláusula Error! Reference source not found.. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial do Município de Jaborandi e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.” 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser pronogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. Av. Francisco Moreira Alves, 01 > Centro > Jaborandi > Bahia > CEP 47.655-017 Telefone; (77) 3683.2152 > 3683.2212 www.iaborandi.ba.gov.br CNPJ n.s 13.245.568/0001-14 Terça-feira 3 de Novembro de 2026 34 - Ano VII - Nº 1968 Prefeitura Municipal de Jaborandi CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RJDCNJZEREJFMEM3MZGYMU Esta edição encontra-se no site oficial deste

hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas na cláusula Error! Reference source not found.. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial do Município de Jaborandi e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.® 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. Av. Francisco Moreira Alves, 01 > Centro > Jaborandi > Bahia > CEP 47.555-017 Telefone: (77) 3583.2152 > 3683.2212 www.jaborandi.ba.gov.br CNPJ n.2 13.245.568/0001-14 Terça-feira 3 de Novembro de 2026 25 - Ano VII

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas na cláusula Error! Reference source not found.. 5.8. 0 preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial do Município de Jaborandi e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.® 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica

hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas na cláusula Error! Reference source not found.. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial do Municipio de Jaborandi e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.® 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser pronogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. Av. Francisco Moreira Alves, 01 > Centro > Jaborandi > Bahia > CEP 47.655-017 Telefone: (77) 3683.2152 > 3583.2212 www.jaborandi.ba.gov.br CNPJ n.c 13.245.568/0001-14 Terça-feira 3 de Novembro de 2026 6 - Ano VII

estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - terça-feira, 03 de novembro de 2026/Edição Nº 2624 47 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.11 Na hipótese de nenhum dos licitantes

estabelecidos no edital; e Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - terça-feira, 03 de novembro de 2026/Edição Nº 2624 42 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.11 Na hipótese de nenhum dos licitantes

somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - terça-feira, 03 de novembro de 2026/Edição Nº 2624

somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.11 Na hipótese de nenhum dos licitantes

estabelecido no edital de licitação, através de um relatório de avaliação, assinalando se o item “ATENDE OU NÃO ATENDE”

Órgão

Secretaria de Administração Barbara Taillyne de Carvalho Alves Auxiliar Administrativo/Secretar

de Pesquisa de Preços. Art. 2º Nomear os seguintes membros para comporem a comissão de que trata o artigo anterior: MEMBROS CARGO Aline Bueno de Lima Diretora do Departamento de Licitação e Contratos/ Secretaria de Administração Barbara Taillyne de Carvalho Alves Auxiliar Administrativo/Secretaria de Administração. Felipe Alves da Silva Auxiliar Administrativo/ Secretaria de Educação Rodrigo Gomes Costa Analista em Tecnologia da Informação/Secretaria de Administração. Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pela Diretora do Departamento de Licitação e Contratos, Aline Bueno de Lima. Art. 4º A Comissão nomeada deverá verificar o atendimento as especificações técnicas do objeto estabelecido no edital de licitação, através de um relatório de avaliação, assinalando se o item “ATENDE OU NÃO ATENDE”. Art. 5º A proponente deverá atender a todos os requisitos classificados como OBRIGATÓRIOS; e alcançar o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de atendimento dos demais requisitos avaliados. Ao final da Prova de Conceito, deverá ser registrado em ata o resultado. Art. 6º Os serviços desempenhados, em razão do relevante interesse público, serão exercidos sem remuneração. Art. 7º A Comissão ora criada será extinta tão logo seja homologado o aludido processo licitatório. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO VI –

mitigadoras e compensatórias submetidas à apreciação, acompanhadas das respectivas manifestações técnicas; V – os resultados da votação por medida, quando houver, com o registro dos votos favoráveis, contrários e das abstenções; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO VI – as ocorrências, impugnações, ressalvas, divergências e justificativas pertinentes; VII – os encaminhamentos administrativos definidos e os documentos que instruíram a sessão, inclusive as listas de presença e os registros de credenciamento, observadas as normas de proteção de dados pessoais. Art. 28. A SEPLAN divulgará a ata e os encaminhamentos no sítio eletrônico oficial e juntará ao processo as evidências de publicidade, o estudo apresentado, os pareceres, as contribuições e os registros da audiência. Parágrafo único. Será organizado registro das contribuições relevantes, com indicação do acolhimento, da necessidade de complementação ou das razões para não acolhimento, a cargo do órgão ou técnico competente. Art. 29. As medidas mitigadoras ou compensatórias e demais condicionantes aprovadas no âmbito da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) serão encaminhadas à unidade municipal competente para elaboração do Termo de Compromisso a ser

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO direitos de participação dos intere

jurídica pendente ou necessidade de assessoramento quanto à regularidade procedimental, às exigências propostas ou aos encaminhamentos administrativos, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Município. § 7º Compete à Mesa Técnica prestar esclarecimentos, analisar as propostas de medidas mitigadoras e compensatórias e manifestar-se fundamentadamente sobre sua pertinência, adequação e viabilidade, no âmbito das competências de seus integrantes, registrando eventuais ressalvas, divergências e necessidades de complementação. § 8º Os integrantes da Mesa Técnica atuarão na audiência pública no âmbito de suas respectivas competências, cabendo à Mesa Diretora as funções de condução procedimental, organização do credenciamento, supervisão da apuração dos votos e proclamação dos resultados. §9º A Mesa Diretora e a Mesa Técnica exercerão atribuições distintas e complementares, sem prejuízo das competências legais dos órgãos municipais envolvidos, dos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO direitos de participação dos interessados e das atribuições da autoridade competente para a decisão administrativa. § 10. A presença do empreendedor ou de seu representante legal será verificada no início da sessão, observado

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO § 2º Compete à Mesa Diretora

conduzida pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano ou por agente formalmente delegado, que exercerá a função de Presidente da Mesa Diretora, competindo-lhe a condução procedimental e a organização dos trabalhos. § 1º A Mesa Diretora será composta: I – pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano ou pelo agente formalmente delegado para presidir a audiência; II – por servidor designado para secretariar os trabalhos e elaborar a ata; III – pelos servidores responsáveis pelo credenciamento, pelo controle de presença e pela apuração dos votos, quando houver. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO § 2º Compete à Mesa Diretora: I – conduzir os trabalhos, realizar a abertura e o encerramento da sessão; II – organizar o credenciamento e assegurar a observância das regras de participação; III – disciplinar o uso da palavra, observados os direitos previstos na legislação municipal; IV – supervisionar a votação e a apuração dos resultados; V – proclamar os resultados e informar os encaminhamentos administrativos; VI – assegurar o registro das ocorrências, impugnações e manifestações relevantes. § 3º A Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, por meio de seus membros convocados

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO § 2º

ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO § 2º A ausência de conta de consumo em nome próprio não implicará indeferimento automático; poderão ser apresentados documentos alternativos e declaração de residência, sujeitos à conferência. § 3º Para propriedade, serão examinados documentos imobiliários idôneos, com apoio do cadastro municipal quando necessário, sem considerar o cadastro fiscal isolado como prova conclusiva em situações controvertidas. § 4º A equipe registrará os documentos examinados e a conclusão do credenciamento, conservando cópias somente quando necessárias à instrução e à possibilidade de conferência posterior. § 5º Dúvidas serão submetidas à coordenação antes da votação, com oportunidade de esclarecimento ou complementação pelo participante e registro da decisão e de seus fundamentos. § 6º Os síndicos, administradores de condomínios e representantes de associações de moradores poderão apresentar manifestações em nome das respectivas coletividades, mediante comprovação de sua representação por documento idôneo, sem prejuízo do direito individual de manifestação e voto dos moradores residentes e proprietários de imóveis legalmente habilitados, vedada a atribuição de votos adicionais em razão da representação coletiva. Art

audiência pública, sendo as alterações posteriores identificadas e registradas no processo administrativo, com avaliação da necessidade de complementação da publicidade ou de nova consulta, conforme sua relevância e a legislação aplicável. CAPÍTULO V INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO Art. 17. A inscrição compreenderá o registro de presença, a indicação de interesse em falar e, quando requerida, a habilitação para votar, mediante os modelos constantes do Anexo I. § 1º A inscrição para fala será admitida durante a sessão, observadas a ordem de inscrição e as regras de tempo apresentadas pela mesa. § 2º O credenciamento dos participantes interessados em votar permanecerá disponível desde o período informado no edital até o início da etapa de votação, assegurada a conclusão do atendimento daqueles que, até esse momento, já estiverem aguardando credenciamento, observadas as condições legais de habilitação. Art. 18. A habilitação ao voto será conferida aos moradores residentes e aos proprietários de imóveis no entorno legalmente definido, mediante comprovação no credenciamento, nos termos do art. 29 da legislação municipal de EIV. § 1º A condição de morador residente independe da propriedade do imóvel e compreende o locatário que nele resida efetivamente. § 2º A locação para exercício exclusivo de atividade comercial, sem residência no entorno e sem propriedade de imóvel na área, não constitui

DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO Art. 14. A convocação será realizada pela Prefeitura mediante edital, com identificação do processo, do empreendimento, do local, da data e do horário da audiência, da área convocada e dos meios de acesso ao estudo e de participação. § 1º Serão observadas as áreas de convocação previstas em lei: cem metros para estudo simplificado, duzentos metros para estudo completo e trezentos metros para estudo ampliado. § 2º Para estudos ampliados, será realizada a divulgação especial prevista no art. 22, § 2º, da legislação municipal de EIV, inclusive pela imprensa local e por convites às entidades representativas da sociedade civil organizada. § 3º O edital informará as orientações de credenciamento, a documentação admitida para habilitação ao voto e o canal de recebimento de manifestações escritas. Art. 15. A divulgação será complementada pela publicação no sítio eletrônico oficial do Município e por outros meios adequados ao público afetado, como avisos aos imóveis do entorno, comunicação às associações locais e divulgação pelos canais institucionais. § 1º A SEPLAN manterá registro das providências de divulgação adotadas. § 2º A comunicação eletrônica complementará os meios legalmente exigidos, assegurado o acesso de pessoas sem recursos digitais. Art. 16. Os documentos relativos à audiência pública serão disponibilizados para consulta e obtenção de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima

solicitadas, de forma fundamentada, as complementações necessárias. § 7º As solicitações de complementação deverão ser motivadas e processadas conforme os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, não implicando o decurso de prazo aprovação tácita do estudo ou do empreendimento. § 8º Concluída a análise prévia, a Comissão emitirá parecer técnico consolidado, indicando a suficiência da documentação apresentada, os impactos identificados, as medidas propostas e as eventuais pendências não essenciais, para subsidiar a organização e a realização da audiência pública. Art. 13. A preparação da audiência compreenderá a definição de local, horário, recursos de acessibilidade, responsáveis pela mesa, equipe de credenciamento e meios de registro, bem como a organização das conclusões técnicas e das medidas propostas. § 1º A composição da Mesa Diretora e da Mesa Técnica será definida previamente à audiência pública e registrada no processo administrativo, devendo ser divulgada, preferencialmente, juntamente com o edital de convocação e, quando houver alteração posterior, informada aos participantes antes da abertura da sessão, com registro em ata. § 2º A definição da Mesa Técnica observará a convocação prevista no art. 9º deste Decreto, considerando as áreas de competência relacionadas aos impactos do empreendimento e as manifestações técnicas necessárias à adequada instrução da audiência. CAPÍTULO IV PUBLICIDADE

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO

2727A Terça-feira, 03 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2727A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20 675, de 3 de novembro de 2026 (Constitui a Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental — EIV e regulamenta procedimentos de análise, divulgação, credenciamento, participação e realização de audiências públicas no Município de Votuporanga) JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto organiza a atuação da comissão técnica e os procedimentos administrativos de divulgação, consulta, credenciamento, participação e realização das audiências públicas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental, denominado EIV. Parágrafo único. Permanecem aplicáveis os enquadramentos, os prazos, as condições de aprovação e as competências estabelecidas na legislação municipal, que prevalecerão sobre disposições operacionais deste Decreto. Art. 2º A execução dos procedimentos observará a publicidade, a participação democrática, a acessibilidade, a impessoalidade, a motivação, a proteção de dados pessoais e a proporcionalidade

é: Prestações de serviços de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário para o Campeonato de futebol XII COPA APRUMAG DE FUTEBOL DE AREIA, nas rodadas dos dias 03/11, 05/11, 10/11, e 17/11, conforme Credenciamento nº 001-2026

Valor citado:

R$ 6.266,60

ITABAIANA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Praça Fausto Cardoso CEP: 49.500-223 TELEFONE: (79)34319-712 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE INEXIGIBILIDADE Nº 082/2026 PROCESSO LICITATÓRIO INEXIGIBILIDADE Nº 082/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: Prestações de serviços de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário para o Campeonato de futebol XII COPA APRUMAG DE FUTEBOL DE AREIA, nas rodadas dos dias 03/11, 05/11, 10/11, e 17/11, conforme Credenciamento nº 001-2026. Fornecedor : 58.000.881 SOLANGE NASCIMENTO - 58.000.881/0001-20 Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ 1 4,00 serv SERVIÇ O SERVIÇO R$ 1.566,65 R$ 6.266,60 R$ 1.566,65 R$ 6.266,60 0,00 R$ 0,00 Descrição: Prestações de serviços da XII COPA APRUMAG DE FUTEBOL DE AREIA, nas rodadas dos dias 03/11, 05/11, 10/11, e 17/11. Subtotal Adjudicado R$ 6.266,60 Subtotal Orçado: R$ 6.266,60 0,0000 % R$ 0,00 TOTAL GERAL DO PROCESSO Total Adjudicado Total Orçado Economia % Economia R$ R$ 6.266,60 R$ 6.266,60 0,0000 % 0,00 HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Itabaiana-SE , 27 de Outubro de 2026 JOSÉ