Avisos de licitação nos diários municipais

Órgão

INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC

operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER II CAJAZEIRAS, bem como a gestão de seus bens patrimoniais, situado na Rua Juscelino Kubitschek, nº 30-E, Cajazeiras XI, CEP 41.347-290, Salvador/ BA. Processo n.º 43144/2026– SMS RECORRENTES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR (APAE SALVADOR) INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC. As Proponentes interessadas poderão apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da data de publicação deste aviso. Os Recursos Administrativos encontram-se disponíveis no portal www.compras.salvador.ba.gov.br. Salvador, 06 de novembro de 2026. JOSÉ EGÍDIO DE SANTANA Presidente/Comissão especial de Chamamento Público EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente Edital, a Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde (CEF), da Secretaria Municipal da Saúde, NOTIFICA os fornecedores abaixo relacionados a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação, à Sede da Secretária Municipal de Saúde, Rua da Grécia, 3A, Ed. Caramuru, 8.º Andar - Comércio - Salvador-BA - CEP: 40.010-010, a fim de procederem à atualização de seus dados cadastrais e apresentação de confirmação de eventuais saldos de passivos. A ausência de comparecimento ou de apresentação de documentação adequada implicam em autorização para procedimentos administrativos de regularização pela Administração, nos termos da legislação municipal vigente. FORNECEDOR

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE TENHAM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO EDITAL

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR-BA

Lei Federal 14.133/2021 e demais normas e regulamentações aplicáveis, divulga o resultado do julgamento dos documentos de habilitação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a seguir: Chamamento Público - SMS n. º 004/2024 Processo n. º 110817/2024-SMS Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE TENHAM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA/PA) 24 HORAS E SAMU 192, NO ÂMBITO DA REDE DE URGÊNCIA FIXA E MÓVEL, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR-BA. LISTA DE HABILITADOS PESSOAS JURÍDICAS CNPJ CAPRE - SERVICOS MEDICOS LTDA 59.501.198/0001-30 FEMME CARE CCLA SERVICOS MEDICOS LTDA 55.408.229/0001-51 AMOR DIVINO MEDICINA INTEGRADA LTDA 63.646.110/0001-45 LIMA - ARAUJO SERVICOS MEDICOS LTDA 68.521.636/0001-12 ALANA MOREIRA MEDICINA INTEGRAL LTDA 67.061.518/0001-06 CRISTAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA 29.829.381/0001-06 As pessoas jurídicas de direito privado acima referenciadas atenderam às exigências de habilitação jurídica, fiscal, técnica, financeira e documentos complementares do Ato Convocatório. Salvador, 05 de novembro de 2026 NEYDE SILVA SANTOS Presidente da Comissão - CPCC AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CHAMAMENTO PÚBLICO – SMS n. º 002/2026 Objeto: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social por Decreto do Prefeito do Município de Salvador, nos termos

presente tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para atender às necessidades da Rede de Atenção à Saúde - RAS, de modo complementar, no âmbito das Unidades de Saúde da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde do Salvador

Órgão

Secretaria Municipal da Saúde do Salvador

Valor citado:

R$ 96.040,00

oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.126.0002.210500, 10.122.0011.250106; Elemento de Despesa 3.3.90.40; Fonte de Recursos 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.621.3.0.0.000, 1.500.1.1.3.001 e 1.501.1.1.0.001. CONTRATADA: PA ARQUIVOS LTDA CNPJ: 34.409.656/0001-84. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Lucas Britto Pereira e Jayme Araújo da Costa Magalhães Filho. Salvador, 04 de novembro de 2026. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Por delegação, através da Portaria nº 003/2026 Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATO Nº 186/2026 PROCESSO nº 108680/2024 e 68255/2026 MODALIDADE: Chamamento Público nº 007/2024 OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para atender às necessidades da Rede de Atenção à Saúde - RAS, de modo complementar, no âmbito das Unidades de Saúde da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde do Salvador. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.38512 VALOR TOTAL: R$ 96.040,00 (Noventa e seis mil e quarenta reais). DOTAÇÃO Projeto/Atividade 10.302.0002.210100, 10.301.0002.260000, 10.302.0002.210200. 10.302.0002.210300, 10.305.0002.210700, Elemento de Despesa, 3.3.90.34, Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001, 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.501.1.1.0.001,

Dessa forma, permanece inalterado o resultado da avaliação da inscrição do recorrente. Edição 2.298 | Ano 2026 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: 07Y9MJU7-NA1PMIU2-IDJKCMQM-KN7RXSEM Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/santaritadecassia EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 004/2026 – PNAB MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA – BAHIA ANÁLISE DE RECURSOS IMPETRADOS AGENTE CULTURAL: Rodrigo de Sene Guedes PROJETO: Circuito Cultural Frei Luiz: Dinamização do Salão Comunitário da Goiabeira CATEGORIA: Espaços Culturais I – DO RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo apresentado pelo agente cultural Rodrigo de Sene Guedes, referente ao resultado preliminar da etapa de seleção do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, por meio do qual solicita a revisão da pontuação atribuída ao projeto “Circuito Cultural Frei Luiz: Dinamização do Salão Comunitário da Goiabeira”. Em síntese, o recorrente sustenta a existência de erro material no cálculo da nota final de 75 pontos, sob o argumento de que, considerando os oito quesitos previstos no Anexo IV do edital, cujas pontuações possíveis seriam 10, 6, 2 ou 0 pontos, a soma deveria necessariamente resultar em número par, uma vez que não teria direito à pontuação adicional de 5 pontos referente ao perfil indutor. Além disso, alega que o projeto atende plenamente aos critérios de avaliação, reivindicando a atribuição de 10 pontos em todos os oito quesitos, totalizando 80 pontos

Órgão

Secretaria Municipal de Cultura

16/09/2026 HABILITADO 105 SAMUEL ALVES DOS SANTOS SAMUEL MONTEIRO 091.342.755-17 16/10/2026 HABILITADO 106 TIAGO JOSÉ DO VALE SANTOS TIO TURBO 864.809.185-33 21/10/2026 HABILITADO 107 IGOR MALTA OLIVEIRA BANDA OMNIS 004.292.035-35 06/11/2026 HABILITADO Ressalta-se que o deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo imediato à convocação, ficando eventual seleção condicionada às demandas da Secretaria Municipal de Cultura, à disponibilidade orçamentária, à adequação artística ao evento, ao interesse público e aos critérios previstos no Termo de Referência. Consigne-se também que novos interessados poderão apresentar documentação para credenciamento a qualquer tempo, permanecendo o presente chamamento público permanentemente aberto, nos termos do item 9.4 do Termo de Referência, sendo esta listagem atualizada continuamente conforme análise e deferimento das futuras inscrições. Diante do exposto, DECLARO HABILITADOS os participantes acima relacionados, determinando o encaminhamento do presente despacho para publicação no Diário Oficial do Município, bem como para ciência da Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela gestão e futuras convocações decorrentes deste credenciamento. Senhor do Bonfim-BA, em 06 de novembro de 2026. Henrique José da Conceição Mattos Agente de Contratação Edição 6.645 | Ano 14 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: RPLPDVZF-HDHOTJ2J-HTUSCPWH-M4UTGFOY Versão eletrônica

Versão eletrônica disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br Edição 3.261 | Ano 8 06 de novembro de 2026 AVISO DE PRORROGAÇÃODO PRAZODE INSCRIÇÃODO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICONº 01/2026 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANCDE FOMENTOÀCULTURA_ PNAB (LEI Nº 14.399/2022)-SELEÇÃODE PROJETOS PARA FIRMAR TERMODE EXECUÇÃOCULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NAC Certificação Digital: XYWH9ERI-DHPUSOKI-M5XKHECM-G9PRTJ4R Versão eletrônica disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br Edição 3.261 | Ano 8 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: XYWH9ERI-DHPUSOKI-M5XKHECM-G9PRTJ4R Versão eletrônica disponível em: http://brotasdemacaubas.ba.gov.br OUTROS AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA _ PNAB (LEI Nº 14.399/2022)-SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NAC 2026-11-06T17:05:39-0300

Órgão

Secretaria Municipal de Educação expedirá

selecionadas receberão o reconhecimento público da Administração Municipal por meio de: • I - Certificado de Reconhecimento de Mérito Educacional, a ser inserido em seus prontuários funcionais para fins de evolução na carreira, observada a legislação local. • II - Publicação da prática no Caderno de Boas Práticas da Rede Municipal. • III - Premiação simbólica (troféus, medalhas ou menções honrosas). Parágrafo único. A concessão de prêmios em pecúnia (dinheiro), bolsas de estudo ou equipamentos eletrônicos dependerá de disponibilidade orçamentária e regulamentação específica no edital anual do programa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação expedirá, anualmente, o Edital de Chamamento Público, fixando o cronograma, as regras de inscrição, as vagas e as especificidades do processo de seleção daquele ano. Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Esplanada, 06 de novembro de 2026. JOSÉ NAUDINHO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Edição 1.894 | Ano 2026 06 de novembro de 2026 Certificação Digital: WO6GVPBN-Q5OKNYP8-H95G1CUL-9BLSZOWO Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/esplanada Edição 1.894 | Ano

, bem como a vinculação da Dra

exigíveis para a prestação dos serviços pretendidos. Também foi verificada a compatibilidade da empresa e da profissional indicada com a prestação dos serviços médicos objeto do credenciamento, bem como a vinculação da Dra. Diana Ribeiro Santana Lecisto à pessoa jurídica D.R.S. Lecisto Serviços Médicos Ltda., não sendo identificados impedimentos materiais ao prosseguimento do pedido. Após a conferência e revisão do conjunto documental, inclusive das certidões atualizadas apresentadas, a Comissão registrou que não foram identificadas pendências formais ou materiais que impeçam a habilitação da empresa para os serviços de médico plantonista, estando atendidos, conforme a análise realizada, os requisitos aplicáveis do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – SESAU-CRED. Diante do exposto, a Comissão de Credenciamento deliberou pela APTIDÃO da empresa D.R.S. LECISTO SERVICOS MEDICOS LTDA., CNPJ nº 67.154.132/0001-49, para prosseguimento do pedido de credenciamento como prestadora de serviços médicos plantonistas, por intermédio da Dra. Diana Ribeiro Santana Lecisto, CRM/BA nº 49.757, observadas as etapas subsequentes do procedimento e a competente homologação pela autoridade responsável. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que, após lida e considerada conforme, será assinada pelos membros da Comissão de Credenciamento para os devidos fins. Edição 4.382 | Ano 15 06 de novembro de 2026 ATA - CREDENCIAMENTONº

____________________________________________________ Praça da Bandeira, nº. 74 – Tel.: (75) 3431-2108 – CNPJ 13.647.185/0001-72 CEP: 48.490.000 E-mail: [email protected] ATA DE ANÁLISE DOCUMENTAL – CREDENCIAMENTO MÉDICO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – SESAU-CRED PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026 – SESAU-CRED Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, no Município de Inhambupe, Estado da Bahia, reuniu-se a Comissão de Credenciamento, constituída pelas Portarias nº 16 e 21 de 2026, para abertura e análise da documentação apresentada pela empresa D.R.S. LECISTO SERVICOS MEDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.154.132/0001-49, representada por DIANA RIBEIRO SANTANA LECISTO, CRM/BA nº 49.757, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – SESAU-CRED. A Comissão registrou que o pedido de credenciamento foi apresentado para a prestação de serviços como MÉDICO PLANTONISTA, nas modalidades de plantão de 12 horas de segunda a sexta-feira, plantão de 12 horas aos sábados, domingos e feriados e plantão de 12 horas em feriados especiais, conforme opções assinaladas no Requerimento de Credenciamento e condições previstas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – SESAU-CRED. Iniciada a análise, a Comissão procedeu à conferência da documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, documentação profissional da médica indicada, declarações exigidas, dados cadastrais e bancários

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA GABINETE DO PREFEITO

06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2928 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA GABINETE DO PREFEITO ERRATA Nº 2 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - PNAB ESCRITOR JOSÉ DJALMA DE CARVALHO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) – CICLO 2 A Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, por meio da Diretoria Municipal de Sistema do Patrimônio Histórico e de Políticas Públicas Culturais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022, torna pública a Errata nº 2, que ajusta o seguinte trecho do texto do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PNAB, de forma a permanecer inalteradas as suas demais disposições: Onde se lê: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - PNAB ESCRITOR JOSÉ DJALMA DE CARVALHO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) – CICLO 2 Leia-se: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - PNAB ESCRITOR DJALMA DE MELO CARVALHO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI

princípios constitucionais e administrativos aplicáveis à Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e controle social; CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância administrativa formal para condução, acompanhamento, análise técnica, seleção e julgamento de propostas culturais no âmbito dos chamamentos públicos, garantindo segurança jurídica, lisura e eficiência aos processos seletivos; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adoção de procedimentos públicos, transparentes e isonômicos para a seleção de agentes culturais e projetos a serem fomentados com recursos públicos; RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Chamamento Público, responsável pela elaboração, acompanhamento, análise e seleção de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2, no Município de Porto de Pedras/AL. I – PRESIDENTE: THIAGO SILVA DOS SANTOS – Secretário Municipal de Cultura – Matrícula nº 002608 – Presidente. II – MEMBROS: CLEIDIANE MARIA SANTOS COSTA – Protocolista – Matrícula nº 203 – 1º Membro. VALDIZIA CARVALHO FERREIRA – Matrícula nº 002815 – 2º Membro. Art. 2º. Fica nomeado parecerista, convidado pela gestão municipal, conforme previsão legal aplicável, para a avaliação das propostas inscritas no processo de seleção de projetos e agentes culturais, a serem executados e fomentados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS GABINETE DO PREFEITO

Alagoas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2928 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 031/2026 CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – CICLO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, destinada à promoção, ao fortalecimento e à democratização do acesso às políticas culturais em todo o território nacional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc, disciplinando http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 72 os mecanismos de repasse, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos destinados aos entes federativos; CONSIDERANDO a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, dispondo sobre instrumentos jurídicos, procedimentos administrativos e formas de seleção pública para a execução de políticas culturais; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios

. O enquadramento legal na dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 foi atendido, uma vez que as metas assistenciais das OCIs propostas estão rigorosamente integradas às diretrizes do Plano Municipal de Saúde de Delmiro Gouveia. Cumulativamente, a entidade parceira já possui credenciamento prévio no Sistema Único de Saúde local, chancelado através do Edital de Chamamento Públ

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde de Delmiro Gouveia

demais repasses da União para o mesmo objeto. O enquadramento legal na dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 foi atendido, uma vez que as metas assistenciais das OCIs propostas estão rigorosamente integradas às diretrizes do Plano Municipal de Saúde de Delmiro Gouveia. Cumulativamente, a entidade parceira já possui credenciamento prévio no Sistema Único de Saúde local, chancelado através do Edital de Chamamento Público nº 02/2025 (Processo Administrativo nº 0800.005788/2025). Além do amparo legal, a escolha do ISAC justifica-se por sua capacidade técnica e operacional já consolidada no município, atestada por Relatório Técnico da Comissão de Monitoramento e Avaliação que comprovou o cumprimento de mais de 100% das metas em parcerias anteriores. Diante do exposto, evidenciado o manifesto interesse público, a capacidade técnica da organização, a vinculação orçamentária prévia e o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis, manifesto-me favoravelmente à Dispensa de Chamamento Público, determinando, desde já, a publicação do respectivo extrato para fins de eficácia e transparência legal, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação, para eventual impugnação, a qual deverá ser formalmente encaminhada para o e-mail: [email protected]. Delmiro Gouveia/AL, 05 de novembro de 2026. GEONICE ROCHA PEIXOTO Secretária Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde de Delmiro Gouveia

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

44 [email protected] ou obtida presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação. As cotações serão recebidas até o dia 18 de novembro de 2026. Delmiro Gouveia, 06 de novembro de 2026. ANTENOR BRANDÃO MARTINS DE ALMEIDA Departamento de Compras Da SEMED Publicado por: Antenor Brandão Martins de Almeida Código Identificador:8F9F792E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo nº: 0800.013700.2026. Órgão Concedente: Secretaria Municipal de Saúde de Delmiro Gouveia/AL. Organização da Sociedade Civil: Instituto Saúde e Cidadania - ISAC (CNPJ: 14.702.257/0001-08). Fundamentação Legal: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.455/2024. A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Colaboração com o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), visando à execução técnica e operacional das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Delmiro Gouveia/AL. O escopo assistencial contempla as especialidades de Cardiologia, Ginecologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Ortopedia, com vigência inicial de 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período. O valor global máximo estimado para a parceria é de R$ 5.734

CONHECER do recurso administrativo interposto pela licitante ECONOMIA MAXIMA LTDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. nº 53.255.992/0001-64, para no mérito DENEGARLHE PROVIMENTO, pelos motivos expostos no referido parecer, assim como no despacho retro da senhora Pregoeira, ao tempo em que determino o retorno dos autos à mesma para que promova os atos necessários ao regular andamento do feito. Publique-se, Intime-se. Campo Alegre, AL, data e assinatura digital. PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeita Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador:90FA1850 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TERMO DECISÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0810011/2026. REFERÊNCIA: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 – CREDENCIAMENTO DE BANDAS LOCAIS. Consoante as informações emanadas dos autos, RATIFICO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município, devidamente aprovado pelo Procurador Geral Adjunto do Município, adotando a fundamentação nele contida como razão para decidir, que ficam condicionados à prévia remessa dos autos à Procuradoria Geral do Município, para análise individualizada e manifestação jurídica, os casos em que se verificar a participação de servidor ou agente público municipal como integrante de pessoa jurídica interessada no credenciamento, à luz do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das condições e ressalvas consignadas no parecer,

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Valor citado:

R$ 2.137.704,00

ADMINISTRATIVO: 5800.83297/2026. VIGÊNCIA: Tempo indeterminado, enquanto estiver vigente o Edital de Chamamento Público e desde que a credenciada mantenha as condições de habilitação. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2026 SIGNATÁRIOS: LARA JAYNE SIQUEIRA BARBOSA MALTA BRANDÃO, CPF nº 063**72**00, pelo Executor; LUIZ GUTEMBERG RODRIGUES DE FRANÇA MOURA, CPF nº 009***354-90, pelo Executante. Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador:35E8C7DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS TERMO DE FOMENTO SMS Nº. 033/2026. / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10800.63497.2026. DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ – SMS, divulga o Termo de Fomento celebrado com o INSTITUTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.390.733/0001-01, com sede na Av. Vereador Dário Marsiglia, n° 229, Qd.33, Lote 08 - Bairro: Tabuleiro do Martins, Maceió/AL, CEP: 57081-015, decorrente da Execução de Emenda Parlamentar Municipal Nº 210, de autoria Vereadora Fátima Santiago, no valor de R$ 2.137.704,00 (dois milhões, cento e trinta e sete mil setecentos e quatro reais), publicada em 09 de Fevereiro de 2026, em observância às disposições da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e Art. 5º § 3° do Decreto N° 10.027 de 10 de Abril de 2025. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal nº. 13.019/14 e Art. 5º § 3° do Decreto N° 10.027 de

Formalizar o credenciamento da pessoa juridical no sistema de Chamamento Público regido pelo Edital

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SÚMULA DO

no sistema de Chamamento Público regido pelo Edital de Credenciamento, tornando-a apta a ser contratada pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ para a prestação dos serviços descritos no referido edital, quando e se houver demanda. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5800.33140/2026. VIGÊNCIA: Tempo indeterminado, enquanto estiver vigente o Edital de Chamamento Público e desde que a credenciada mantenha as condições de habilitação. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2026 SIGNATÁRIOS: LARA JAYNE SIQUEIRA BARBOSA MALTA BRANDÃO, CPF nº 063**72**00, pelo Executor; LEONARDO NOGUEIRA MONTENEGRO, CPF nº 624***674-15, pelo Executante. Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador:7B58E3F7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SÚMULA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5800.83297/2026. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento, Edital nº 001/2025 EXECUTOR: MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 00.204.125/0001- 33. EXECUTANTE: VITASALUTE REABILITAÇÃO INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.583.251/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.080/90,Decreto nº 7.508/2011, Portaria Ministerial nº 1.034/2010, Portaria GM/MS nº 2.567/2016, Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 9.516/2023, Edital de Credenciamento e seus anexos. OBJETO: Formalizar o credenciamento da pessoa juridical no sistema de Chamamento Público regido pelo Edital

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

(0xx75) 3422-8605. Alagoinhas-BA, 06/11/2026. Lianne Araujo Carmo – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. Edição 5.861 | Ano 18 06 de novembro de 2026 AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃODL035/2026 Certificação Digital: PYBTYRBN-VXWVMZFT-SMLIKHYN-8K0B8UEF Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Secretaria Municipal de Saúde RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS – REFERENTE A 3ª LISTA PÓS RECURSO (Publicada dia 04/11/2026) RELAÇÃO DE CANDIDATOS (AS) APTOS (AS) AO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SMS de PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, REUMATOLOGIA, NEUROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GASTROPEDIATRIA, ANGIOLOGIA, MEDICINA DO TRABALHO E MÉDICO SOCORRISTA, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CREDENCIAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2025, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS HABILITADOS E/OU DO DESLIGAMENTO DE PROFISSIONAIS ANTERIORMENTE CREDENCIADOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A REGULARIDADE E A AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO. POLICLÍNICA POLICLÍNICA

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Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome decide prorrogar

AVISO AVISO_DE_CONTRATACÃO_DIRETA AVISO_DE_CONTRATACÃO_DIRETA AVISO_DE_CONTRATACÃO_DIRETA ATA ATA DA 298ª REUNIÃO ORDINÁRIA – ANÁLISE DOCUMENTAL, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS ENTIDADES INSCRITAS NO EDITAL INTERNO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – CMDDCA/FIA Certificação Digital: BAITV7V0-DJMAEBBV-8ZLOSYGZ-AW0YIQRT Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br EDITAL Nº 002/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONVOCAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – COTAS PcD E NEGROS/PARDOS A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome decide prorrogar o prazo de convocação para os candidatos aprovados e classificados nas cotas destinadas a Negros/Pardos e Pessoas com Deficiência (PcD) para comparecerem até o dia 06/11/2026, no horário das 08h às 12h, na Praça Pio XII, nº

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Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento

Lei nº 2698/2015. SEXTA – FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3297- 38 Pág(s) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem. A Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.campolargo.pr.gov.brno link Diário Oficial. SUMÁ RIO ÁTOS DO PODER EXECUTIVO 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/DRI/DLCTI. 3 NOTIFICAÇÃO CADASTRO 4766 5 NOTIFICAÇÃO CADASTRO 2992 6 NOTIFICAÇÃO CADASTRO 27316 7 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026/SMAP - RESULTADO FINAL 8 PORTARIA N° 2931/2026 11 PORTARIA N° 2932/2026 12 PORTARIA N° 2933/2026 13 PORTARIA N° 2934/2026 14 PORTARIA N° 2935/2026 15 PORTARIA N° 2936/2026 16 PORTARIA N° 2937/2026 17 PROCESSO SELETIVO Nº 153/2026 - DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA APÓS ANÁLISE DE RECURSOS 18 LEI Nº 4089, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 20 EXTRATO CONTRATUAL 21 http://www.campolargo.pr.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ Lei nº 2698/2015. SEXTA – FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3297 - 38 Pág(s) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão