CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE OFTAMOLOGIA, COMPREENDENDO CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E CIRÚRGICOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SEREM REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO CENTRO DE SAÚDE OCULAR E NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE
Órgão
Prefeitura Municipal de Campo Formoso Credenciamento
Valor citado:
R$ 12.678.617,04
Sessão
Sessão em 18/09/2027, 23:59
2
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº CRE014/2026 Certificação Digital: 6VUK7IFD-3HSIGQTU-N6KAPE25-U9MHUXFF
Versão eletrônica disponível em: http://campoformoso.ba.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Formoso
Credenciamento nº CRE014/2026
Data/hora do envio: 04/11/2026 16:43:57
Protocolo PNCP: 13908702000110-1-000166/2026
Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/13908702000110/2026/166
Número/Ano:
CRE014/2026
Nº do Proceso
Administrativo:
662/2026
Modalidade:
Credenciamento
Modo de Disputa:
Não se aplica
Situação:
Divulgada no PNCP
Tipo de Instrumento Convocatório:
Edital de Chamamento Público
Amparo Legal:
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Fonte Orçamentária:
Não informada
Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SRP:
NÃO
Data de Abertura do Recebimento das Propostas:
18/09/2026 18:00:00
Data de Encerramento do Recebimento das Propostas:
18/09/2027 23:59:59
Valor Total Estimado da Compra:
R$ 12.678.617,04
Valor Total Homologado da Compra:
R$ 2.957.608,80
Objeto:
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE
OFTAMOLOGIA, COMPREENDENDO CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E
CIRÚRGICOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SEREM REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO CENTRO DE SAÚDE OCULAR E NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE
“AEAE”, da Secretaria Municipal de
Governo.
(a) Milton Valviesse Gama
Secretário Municipal de Governo
Matrícula: 54.945
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 1.536 Ano 16 - Quarta-feira, 04 de novembro de 2026
Disponível para download em: https://novoportal.itaguai.rj.gov.br/ 5
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 1.536 Ano 16 - Quarta-feira, 04 de novembro de 2026
Disponível para download em: https://novoportal.itaguai.rj.gov.br/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ERRATA Nº 04
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, torna pública
a presente ERRATA ao Edital de Chamamento Público nº 008/2026 –
SELEÇÃO DE PARECERISTAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISE
TÉCNICA E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL COM RECURSOS DA
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, visando
adequar os procedimentos e prazos necessários à formalização dos
instrumentos contratuais.
1. A etapa de assinatura dos instrumentos contratuais, constante do
Anexo I do Edital e alterada pela Errata nº 03, passa a observar a seguinte
redação:
ETAPA DATA
Convocação dos pareceristas
classifi cados para
formalização contratual
Conforme necessidade da
Administração, mediante comunicação
individual por e-mail ins tucional e/ou
publicação
Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FELICIANO
Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a realização do Chamamento Público nº 0016/2026, em decorrência do
Processo SEI nº 006701/2026, destinado ao credenciamento de Instituições de Ensino
para estágio obrigatório não remunerado de estudantes, internato, aulas práticas e
visitas técnicas, na qualidade de Ordenador de Despesas, HOMOLOGO o presente
Chamamento Público, declarando habilitada:
Macaé, 03 de novembro de 2026.
ARISTÓFANIS QUIRINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a realização do Chamamento Público nº 0016/2026, em decorrência do
Processo SEI nº 006701/2026, destinado ao credenciamento de Instituições de Ensino para
estágio obrigatório não remunerado de estudantes, internato, aulas práticas e visitas técnicas,
na qualidade de Ordenador de Despesas, HOMOLOGO o presente Chamamento Público,
declarando habilitada:
INSTITUIÇÃO CNPJ
ESCOLA TÉCNICA MACAÉ LTDA 26.634.460/0001-65
Macaé, 03 de novembro de 2026.
ARISTÓFANIS QUIRINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
018, de 22 de julho de 2014, que
institui a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), a Instrução Normativa
MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, e a Instrução Normativa MinC nº 12, de 28
de maio de 2024, que regulamentam a Política Nacional de Cultura Viva,
especialmente no que se refere à concessão de premiação no âmbito da
referida Política;
27
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu
Quarta-feira, 04 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que a regulamenta,
tendo em vista que o presente Chamamento Público é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura por meio da
PNAB;
CONSIDERANDO a Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura na implementação da Política Nacional de Cultura Viva;
CONSIDERANDO a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, e suas
alterações, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de
recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que
estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, e o Decreto Federal
de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) e na Lei Federal
nº 14.835, de 4 de abril de 2024, que institui o Marco Regulatório do Sistema
Nacional de Cultura (SNC).RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público o Resultado Final da Vigésima Terceira rodada de
avaliação das inscrições do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
001/SEMCULT/2025 - CADASTRAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES
CULTURAIS de acordo com o item 7.5 do referido Edital publicado nos Atos
Oficiais do Município na edição de 05 de Junho de 2025.
ESPAÇO CULTURAIS SEM CNPJ
NOME
NOME DO REPRESENTANTE
RECURSO
SITUAÇÃO
ITEM/ JUSTIFICATIVA
Nº DO CADASTRO
Associação Brasileira Rasteira de
Apoio ao
Esporte
Capoeira -
ABRAE
Capoeira
Josias Gomes
De Jesus
- DEFERIDO
- ESP
2026/00008
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME
NOME DO REPRESENTANTE
RECURSO
SITUAÇÃO
ITEM/ JUSTIFICATIVA
Nº DO
CADASTRO
Tenda Espírita Caboclo
Tucuman
Kátia Gabriella Avelino
Monteiro
Não Interpôs
Recurso
INDEFERIDO
5.3, alínea b
(Cadastro
Ativo)
-
RESULTADO FINAL DA INSCRIÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
001/SEMCULT/2025 - CADASTRAMENTO DE AGENTES CULTURAIS PARA O SISTEMA
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS.
23ª RODADA
AGENTES CULTURAIS INDIVIDUAIS
NOME RECURSO
SITUAÇÃO
ITEM/ JUSTIFICATIVA
Nº DO CADASTRO
CARLA CONDACK DOS
REIS (PF)
Interpôs
Recurso
DEFE-
concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões, observados, em qualquer
situação, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
9.3. Compete a Comissão de Seleção:
a) analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da
Sociedade Civil participantes do Edital de Chamamento Público;
b) aplicar os critérios de julgamento e pontuação estabelecidos no edital;
c) verificar a adequação das propostas às diretrizes, objetivos, metas e
demais requisitos estabelecidos no edital;
d) analisar eventuais recursos interpostos contra o resultado preliminar, nos
termos e prazos estabelecidos no edital.
9.4. A Comissão de Seleção exercerá suas atribuições com independência
técnica, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, isonomia, transparência e julgamento objetivo, vedada qualquer
interferência político-administrativa na análise e julgamento das propostas.
9.5. É vedada a participação na Comissão de Seleção de pessoa que tenha
mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com qualquer das organizações da
sociedade civil participantes do chamamento público, observadas as hipóteses de
impedimento previstas no art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
9.6. Os membros deverão declarar eventual situação de impedimento ou
conflito de interesses tão logo tenham conhecimento de sua existência, abstendo-se de
participar da análise, discussão
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; c) existentes como pessoa jurídica há no mínimo 01 (um) ano, verificada pela Ata/Estatuto de sua constituição devidamente registrada (o) em cartório, 01(um) ano de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; d) que possuam atuação e experiência prévia na realização do objeto da parce
natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do
respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
c) existentes como pessoa jurídica há no mínimo 01 (um) ano, verificada pela
Ata/Estatuto de sua constituição devidamente registrada (o) em cartório, 01(um) ano de
inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) que possuam atuação e experiência prévia na realização do objeto da
parceria ou de natureza semelhante, além de capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades;
e) Para participar do Chamamento Público, a OSC deverá declarar que está
ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e que se responsabiliza pela
veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o
processo de seleção.
7. DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
7.1. Para a celebração do Termo de Fomento, a OSC deverá atender aos
seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades
e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do
instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei
federal n° 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam
expressamente
de procedimento próprio, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 8.069/1990, da legislação municipal aplicável e das deliberações do CMDCA. 5.3
Órgão
Prefeitura Municipal de Sertãozinho
livre concorrência deste
Edital, não integram o montante previsto no item 5.1 e serão objeto de procedimento
próprio, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº
8.069/1990, da legislação municipal aplicável e das deliberações do CMDCA.
5.3. O presente Edital destina-se exclusivamente à seleção, em regime de
livre concorrência, das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil
habilitadas, para aplicação dos recursos previstos no item 5.1.
5.4. Os recursos destinados às Organizações da Sociedade Civil por meio
de destinação específica não serão considerados para fins de classificação ou
concorrência neste Edital.
5.5. A execução do projeto aprovado pelo Edital de Chamamento Público será
por meio da celebração do Termo de Fomento com a Prefeitura Municipal de
Sertãozinho, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, ao qual o CMDCA está vinculado.
5.6. A avaliação dos critérios de adequação das metas do projeto será de
responsabilidade da Comissão de Seleção, instituída pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução n.º 06, de 14 de
mailto:[email protected]
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1673 | Página 38 de 95
Município de Sertãozinho - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sertãozinho-SP
Valor citado:
R$ 561.000,00
responsabilidade
da OSC a execução das ações, o cumprimento do Plano de Trabalho e o alcance dos
resultados pactuados.
mailto:[email protected]
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1673 | Página 37 de 95
Município de Sertãozinho - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SERTÃOZINHO
Rua Epitácio Pessoa, 2575 – Jardim Alvorada
[email protected]
(16)3945-3610 e (16) 99708-8080
5. DO ORÇAMENTO
5.1. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este
Edital de Chamamento Público são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Sertãozinho-SP, perfazendo um total de R$ 561.000,00
(quinhentos e sessenta e um mil reais), destinados à livre concorrência, conforme
programação orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.54.00 – Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, Unidade Executora: 02.54.05 – Coordenador ia
de Área, Funcional Programática: 08.243.0077.2.644 Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, Natureza/Elemento da Despesa: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica e Fonte/Vínculo de Recurso: 01.500.0001 – Criança
Adolescente.
5.2. Os recursos provenientes de destinações específicas, realizadas por
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1673 | Página 29 de 95
Município de Sertãozinho - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SERTÃOZINHO
Rua Epitácio Pessoa, 2575 – Jardim Alvorada
[email protected]
(16)3945-3610 e (16) 99708-8080
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA
EXECUÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sertãozinho –
CMDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de
Chamamento Público, destinado à seleção de projetos apresentados por Organizações
da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, regularmente constituídas e inscritas no
CMDCA, para execução de ações voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos
direitos de crianças e adolescentes, mediante celebração de Termo de Fomento com o
Município de Sertãozinho, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Edital observará, entre outras normas aplicáveis:
I – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
o Capítulo XI, Item 11.11 do Edital do
Concurso.
Sertãozinho, 04 de novembro de 2026.
ANDREI RICARDO TROVO
Secretário Municipal de Administração
DULCINÉIA DA ASSUNÇÃO FONSECA
Gestora de Unidade de Recursos Humanos
- Publicado em “Diário Oficial do Município”
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1673 | Página 11 de 95
Município de Sertãozinho - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Secretaria de Cultura e Turismo
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Chamamento Público - Comunicado / Retificação
Chamamento Público - Comunicado / Retificação
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1673 | Página 12 de 95
Município de Sertãozinho - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Secretaria de Cultura e Turismo
Rua Sebas ão Sampaio, 1489 – Centro – CEP 14160-600
Fone: (16) 3942-7223
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo vem, por meio deste,
dar publicidade ao Manual de Habilitação referente ao Edital nº
14/2026 – Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
MANUAL DE HABILITAÇÃO
EDITAL Nº 14/2026
Editais
Editais
tem um papel fundamental no
desenvolvimento das crianças, proporcionando experiências
de aprendizagem, convivência e descobertas. Pedimos aos
pais e responsáveis que realizaram a inscrição dentro do prazo
Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano VIII | Edição nº 1673
SERTÃOZINHO
DIÁRIO OFICIAL
Lei Municipal nº 1682, de 16 de fevereiro de 1984
Município de Sertãozinho - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
que compareçam para efetivar a matrícula”, disse a secretária
municipal de Educação, Elaine Silva.
As vagas são destinadas exclusivamente às crianças cujos pais
ou responsáveis atenderam ao chamamento público realizado
em setembro pelo Governo Municipal da Estância Turística de
Sertãozinho, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e
fizeram a inscrição até o dia 9 de outubro. Portanto, o
atendimento não contempla novas inscrições.
“A participação das famílias nessa etapa é essencial para
organizarmos o atendimento e prepararmos o acolhimento dos
pequenos no próximo ano letivo”, acrescentou a secretária.
Atualmente, Sertãozinho conta com 17 creches e 14 préescolas na rede municipal.
O Centro de Capacitação dos Profissionais da Educação “Diva
Terezinha Perticarrari” está localizado na rua Voluntário Otto
Gomes Martins, 1.013, no Centro.
Departamento de Comunicação - PMS
Quarta-feira, 04 de
EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO NO EDITAL 06/26, QUE VISA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA - PNCV VALOR DA PREMIAÇÃO: R$ 90.000,00
Órgão
Secretaria de Administração - SEAD
Valor citado:
R$ 90.000,00
OFICIAL Secretaria de Administração - SEAD
Prefeitura Municipal de Taubaté
Estado de São Paulo
AVENIDA TIRADENTES, 520 – CENTRO – TAUBATÉ – SP - CEP 12.030-180 – TELEFONE PABX (12) 3131-6528
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº.
02/2026
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ENTIDADE
CULTURAL: ASSOCIAÇÃO CENTRO DESPORTIVO
CULTURAL - CULTUARTE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO 1DOC: 2.617/2026 ASSINATURA: 03/11/2026
OBJETO: EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO NO
EDITAL 06/26, QUE VISA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS
TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS
TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA -
PNCV VALOR DA PREMIAÇÃO: R$ 90.000,00
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 06/2026
FUNDAMENTO: LEI Nº 14.399/2022, NO DECRETO Nº
11.740/2023, PORTARIA MINC Nº 200/2025, PORTARIA MINC Nº
206/2025, NA LEI Nº 13.018/2014, NA INSTRUÇÃO
NORMATIVA MINC Nº 1/2015, E NA INSTRUÇÃO
NORMATIVA MINC Nº 12/2024, OU EM ATO NORMATIVO
CORRESPONDENTE EM VIGOR, NO QUE COUBER, COMO
COMPLEMENTAÇÃO EM SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NA
POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA, O DECRETO Nº
11.453/2023 E O MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À
CULTURA Nº 14.903/2024
04/11/2026 Ano IV | Edição nº1101 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
55/103
Município de Taubaté - SP
https://taubate
EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO NO EDITAL 06/26, QUE VISA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA - PNCV VALOR DA PREMIAÇÃO: R$ 90.000,00
Órgão
Secretaria de Administração - SEAD
Valor citado:
R$ 90.000,00
721,13
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 08/2026
FUNDAMENTO: LEI Nº 14.399/2022, NO DECRETO Nº
11.740/2023, PORTARIA MINC Nº 200/2025, PORTARIA MINC Nº
206/2025, NA LEI Nº 13.018/2014, NA INSTRUÇÃO
NORMATIVA MINC Nº 1/2015, E NA INSTRUÇÃO
NORMATIVA MINC Nº 12/2024, O DECRETO Nº 11.453/2023 E O
MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA Nº
14.903/2024.
04/11/2026 Ano IV | Edição nº1101 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
53/103
Município de Taubaté - SP
https://taubate.sp.gov.br/ | Av. Tiradentes, 520 – Centro | Tel.: (12) 3625-5000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração - SEAD
Prefeitura Municipal de Taubaté
Estado de São Paulo
AVENIDA TIRADENTES, 520 – CENTRO – TAUBATÉ – SP - CEP 12.030-180 – TELEFONE PABX (12) 3131-6528
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº.
01/2026
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ENTIDADE
CULTURAL: ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL
OSWALDO GOELDI PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO 1DOC: 2.617/2026 ASSINATURA: 03/11/2026
OBJETO: EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO NO
EDITAL 06/26, QUE VISA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS
TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS
TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA -
PNCV VALOR DA PREMIAÇÃO: R$ 90.000,00
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 06/2026
FUNDAMENTO:
REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ-SP, CONFORME PREVISTO NO ANEXO I E NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, A TODOS OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE OU ENCAMINHADOS VIA SECRETARIA DE SAÚDE VALOR UNITÁRIO POR CONSULTA: R$ 178,48 (OFTALMOLOGIA) / R$ 269,80 (OTORRI
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA
Valor citado:
R$ 163.332,00
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CREDENCIADA:
COE - CENTRO DE OLHOS E ESPECIALIDADES LTDA PROCESSO: 14.352/2026
ASSINATURA: 29/10/2026 OBJETO: REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS EM
DIVERSAS ESPECIALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ-SP,
CONFORME PREVISTO NO ANEXO I E NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA, A TODOS OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE OU
ENCAMINHADOS VIA SECRETARIA DE SAÚDE VALOR UNITÁRIO POR
CONSULTA: R$ 178,48 (OFTALMOLOGIA) / R$ 269,80 (OTORRINOLARINGOLOGIA) /
R$ 277,51 (ORTOPEDIA) VIGÊNCIA: PRAZO INDETERMINADO MODALIDADE:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 0022/2026 FUNDAMENTO LEGAL: SUJEITANDO-SE ÀS
NORMAS EMANADAS DO ART. 6º, INCISO XLIII, DA LEI Nº. 14.133/2021, DO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, DO DECRETO
MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 1369/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:
MANHATTAN COZINHA INDUSTRIAL LTDA PROCESSO: 23.103/2026 ASSINATURA:
29/10/2026 OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (TIPO MARMITEX)
DESTINADO AOS REEDUCANDOS DA FUNAP VALOR: R$ 163.332,00 VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0204/2026
PROPONENTES: 02 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS
EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR
SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e VIII do art. 56 da Lei Orgânica do Município, à vista
dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 29.643/2026, e CONSIDERANDO:
1) o disposto na Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que estabelece normas gerais para
licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por
intermédio de agências de propaganda;
2) o disposto no art. 10 da referida Lei Federal, que determina que as propostas técnicas relativas à
licitação para contratação de serviços de publicidade sejam analisadas e julgadas por Subcomissão
Técnica constituída para essa finalidade;
3) a realização do Chamamento Público nº 19/2026, referente ao Processo Administrativo nº
15.707/2026, destinado à formação da relação de profissionais habilitados a integrar a Subcomissão
Técnica;
4) a realização de sessão pública de sorteio dos integrantes da Subcomissão Técnica, conforme ata
constante dos autos do Processo Administrativo nº 15.707/2026; e
5) a necessidade de formalizar a designação dos membros responsáveis pela análise e julgamento
das propostas técnicas referentes à licitação para contratação de agência de publicidade e
propaganda para atendimento das demandas do Município de Taubaté;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica constituída a Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas
técnicas apresentadas no procedimento licitatório
ocupação cultural do Casarão e do Centro de Eventos do Município.
A presente solicitação tem como objetivo ampliar o aproveitamento desses
equipamentos pela população tremembeense e pelos agentes culturais do município,
estabelecendo critérios transparentes e objetivos para sua utilização, em observância aos
princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, interesse público e igualdade de
acesso às oportunidades.
Atualmente, entendemos que a ausência de uma regulamentação específica e de
mecanismos públicos de ocupação limita a possibilidade de construção de uma agenda
cultural contínua para esses espaços. A definição de regras de utilização, acompanhada,
quando juridicamente cabível, da criação de edital de ocupação, chamamento público ou
outro instrumento de ocupação, poderia contribuir para a formação de uma agenda
cultural oficial, acessível à população do município.
O Conselho reconhece as limitações operacionais atualmente enfrentadas pela
Administração Municipal. Em diálogo com integrantes do grupo de trabalho relacionado
ao Casarão e com membros da Secretaria de Turismo, tomamos conhecimento das
dificuldades decorrentes da atual disponibilidade de efetivo, situação que inclusive
motivou a realização recente de concurso público pelo Município para assumirem cargo
em 2027.
Por esse motivo, o presente pedido não pressupõe a implantação imediata da política de
ocupação, mas busca possibilitar que os procedimentos administrativos, jurídicos,
orçamentários
execução de projeto no âmbito da proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, por meio de financiamento destinado à aquisição de uniformes, compostos por bermuda e camiseta, a serem distribuídos aos atendidos das oficinas, conforme segue: ÓRGÃO GESTOR DA PARCERIA: - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: - ANDRÉIA APARECIDA GOMES
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE
dezembro de 1993)
“PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS”
(Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009)
CNPJ 46.638.714/0001-20
Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017
www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected]
P O R T A R I A Nº 8.969/2026.
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO,
Prefeito Municipal da Estância Turística de
Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, etc.
R
E
S
O
L
V
E, pela presente Portaria, com fulcro na Lei nº 13.019/2014 e
Decreto Municipal nº 5.064/2017, nomear o ÓRGÃO GESTOR DA
PARCERIA, bem como constituir a COMISSÃO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, para subsidiar a fiscalização
da Dispensa de Chamamento Público nº 01/2026 – Processo
Administrativo nº 4414/2026, e celebração do Termo de Fomento
com a Organização da Sociedade Civil CEEP – CENTRO DE
ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO ESPECIAL, cujo objeto é a
execução de projeto no âmbito da proteção social especial de
média complexidade para pessoas com deficiência, por meio de
financiamento destinado à aquisição de uniformes, compostos por
bermuda e camiseta, a serem distribuídos aos atendidos das
oficinas, conforme segue:
ÓRGÃO GESTOR DA PARCERIA:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
- ANDRÉIA APARECIDA GOMES DA SILVA DINIZ
- MÁRCIA MONTEIRO DE SOUZA RIGHETTI
- SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO AMÂNCIO
Prefeitura Municipal da
Celebração de Termo de Colaboração mediante inexigibilidade de chamamento público
Valor citado:
R$ 346.990,53
GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE COSTA RICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PARCERIAS
Rua Ambrosina Paes Coelho, 228 – Centro – Costa Rica/MS – CEP. 79.550-000 – Telefone 67
3247-7000
DESPACHO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3784/2026
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPASTORIL DE COSTA RICA – ACIACRI
PROJETO: NATAL PARA TODOS – EDIÇÃO 2026
OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração mediante inexigibilidade de
chamamento público.
VALOR APROVADO: R$ 346.990,53 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e
noventa reais e cinquenta e três centavos).
I – DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Considerando a apresentação do Plano de Trabalho pela ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE COSTA RICA –
ACIACRI, no âmbito do processo administrativo destinado à formalização de parceria
com o Município de Costa Rica/MS, mediante inexigibilidade de chamamento público,
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº
4.491, de 2017;
Considerando que o Plano de Trabalho apresentado contempla as especificações técnicas,
os objetivos, as metas, as etapas, o planejamento operacional e a previsão de aplicação
dos recursos necessários à execução do Projeto Natal para Todos – Edição 2026;
Considerando que a proposta tem por finalidade promover a decoração e a iluminação
natalina temporária de espaços públicos, vias urbanas
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.