Avisos de licitação nos diários municipais

Órgão

Secretaria da Saúde Assunto

5493943 se enquadra nos moldes estabelecidos para a celebração de convênio e continuidade dos serviços prestados, complementando a Rede do Sistema Único de Saúde – SUS, prezando pela qualidade do suporte ao munícipe, e o interesse comum entre ambas as partes. Considerando que a Administração Pública não tem condições de em curto e médio prazo ofertar estes serviços de forma direta, que implicaria em gastos para locar espaço físico condizente com o número de usuários, bem como, capacitar recursos humanos, conforme exigese as normativas no que diz respeito ao atendimento para serviço de convivência e fortalecimento de vínculo dos usuários e suas famílias e demais serviços. Assim, justificamos a Dispensa de Chamamento Público nos termos do inciso IV do artigo 40 do Decreto Municipal nº 11.384/2016 para atendimento e PROJETOS PARA ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A oferta desse serviço por meio de parceria, “Convênio” entre a Municipalidade e Associação de Assitência à Criança Deficiente – AACD, traz vantagens econômicas à Administração Pública. Osasco, 03 de novembro de 2026 FERNANDO MACHADO OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 24 Osasco, 4 de Novembro de 2026 ATO DO SECRETÁRIO Processo Administrativo nº: 2404/2026 Interessado: Secretaria da Saúde Assunto: Parecer Técnico - Art.45 - Inc. I - Decreto Municipal nº

inviabilidade de competição entre as OSS, em razão da natureza singular da atuação de cada OSS e suas necessidades de qualificação do atendimento. Nesse sentido, há possibilidade de dispensar o processo licitatório considerando o disposto no Art. 184-A da Lei 14.133/2021 com a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD b) Razão da escolha da OSC A Associação de Assistència à Criança Adolecente – AACD foi escolhidas para a presente dispensa de chamamento público pois cumprem os seguintes requisitos: 1) No que diz respeito a possibilidade de acesso a recursos públicos, as organizações da sociedade civil de saúde que estejam inscritas no conselho municipal de saúde - CMS e com o registro concluído e atualizado no CNES podem receber recursos públicos por meio de parceria com as gestões de estados e municípios nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). 2) Está devidamente inscritas no Conselho Municipal de Saúde de Osasco - CMS, de acordo com o inciso IV do art. 40 do Decreto Municipal nº 11.384/2016; Os conselhos municipais têm, dentre suas

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 21 Osasco

Valor citado:

R$ 600.000,00

RECURSO Encerrado sem julgamento de mérito, conforme item 12.6 do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público nº 001/2026. Poderá ser solicitada cópia do Processo Administrativo no Protocolo Geral. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. Osasco, 04 de novembro de 2026. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 21 Osasco, 4 de Novembro de 2026 ATO DO SECRETÁRIO (Parecer Técnico - Art.42 - Inc. I - Decreto Municipal nº 11.384/2016 referente a justificativa de ausência de realização do Chamamento Público) INTERESSADO: SECRETARIA DA SAÚDE ASSUNTO: Justificativa para Convênio por Dispensa de Chamamento Público - Processo Administrativo nº: 2404/2026 Considerando que trata de Convênio no valor de R$ 600.000,00 de repasse para Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD; Considerando a anuência da participação da iniciativa privada a Assistência para a Saúde, conforme disposto no art. 199, parág. 1°, da Constituição Federal; - Considerando que o estatuto Social da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD classifica a instituição como: “...pessoas jurídicas de direito privado, de caráter beneficente e filantrópico, especializada em habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física, com atuação na área da saúde, da educação

presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por OBJETO a manutenção de pequena monta, conservação e pequenos reparos dos próprios municipais destinados a unidade escolar a que se vincula esta Entidade, mediante estabelecimento de cooperação técnica e financeira, observando-se o que dispõe o Plano de Trabalho, que fica fazendo parte integrante do presente termo, podendo, a qualquer tempo, o presente termo se

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Diário

Valor citado:

R$ 33.000,00

ou rescindido se as finalidades não vierem a ser alcançadas. O atendimento educacional Ensino Infantil, fundamental 1 e 2, Médio, Profissionalizante e EJA no Município de Paulínia/SP, consoante o Plano de Trabalho. Prazo: 03 meses Inexigibilidade de Chamamento público: Valor do Repasse: R$ 33.000,00(trinta e três mil) Data: 29/10/2026. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2026 - PROCESSO N.º 19676/2022 Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres da “APM CRECHE CAROLINA ROTHER FERRAZ” Objeto: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por OBJETO a manutenção de pequena monta, conservação e pequenos reparos dos próprios municipais destinados a unidade escolar a que se vincula esta Entidade, mediante estabelecimento de cooperação técnica e financeira, observando-se o que dispõe o Plano de Trabalho, que fica fazendo parte integrante do presente termo, podendo, a qualquer tempo, o presente termo ser modificado, no que se entender cabível, ou rescindido se as finalidades não vierem a ser alcançadas. O atendimento educacional Ensino Infantil, fundamental 1 e 2, Médio, Profissionalizante e EJA no Município de Paulínia/SP, consoante o Plano de Trabalho. Prazo: 03 meses Inexigibilidade de Chamamento público: Valor do Repasse: R$ 29.000,00(vinte e nove mil reais) Data: 29/10/2026. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 34/2026 - PROCESSO N.º 19676/2022 Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres da “CRECHE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Diário

assegurada resposta às solicitações apresentadas fora do prazo. 19.2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.2.1. Qualquer pessoa ou organização da sociedade civil poderá impugnar este Edital, mediante protocolo de pedido fundamentado até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para apresentação das propostas, nos termos do artigo 19, § 5º, do Decreto Municipal nº 13.502, de 18 de dezembro de 2024. 19.2.2. A impugnação será analisada e julgada pela Comissão Especial de Seleção até o último dia útil anterior à data fixada para apresentação das propostas, conforme o artigo 19, § 6º, do Decreto Municipal nº 13.502/2024. 19.2.3. A apresentação de impugnação não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de participar do chamamento público. 19.3. DA APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS 19.3.1. Após a publicação do resultado do julgamento das propostas, os proponentes e demais interessados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observadas as disposições do artigo 22 do Decreto Municipal nº 13.502/2024. 19.3.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, de forma fundamentada, com a identificação da decisão contestada e a exposição dos motivos da irresignação, acompanhado, quando necessário, dos documentos pertinentes. 19.3.3. Os recursos deverão ser encaminhados pelo meio e na forma estabelecidos neste Edital, não sendo conhecidos aqueles apresentados fora do prazo ou em desacordo com as regras aplicáveis. 19.4. DAS CONTRARRAZÕES

ou à análise da prestação de contas, observados os procedimentos e os prazos previstos na legislação aplicável. 15.5

complementares necessários ao esclarecimento de dúvidas, à verificação do cumprimento do objeto ou à análise da prestação de contas, observados os procedimentos e os prazos previstos na legislação aplicável. 15.5. Todas as despesas realizadas com recursos da parceria deverão guardar pertinência com o objeto do Termo de Colaboração e observar o Plano de Trabalho aprovado, a legislação aplicável e as demais condições pactuadas. 15.6. A prestação de contas e os atos dela decorrentes observarão as regras de transparência e de acesso à informação previstas na legislação aplicável, resguardadas as hipóteses legais de restrição de acesso a dados e informações. 16 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta da dotação orçamentária nº 10.01.00.13.392.3003.2233.3.3.50.39 (3203). DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano XXI | Edição nº 2023 | Página 41 de 169 Município de Rio Claro - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 16.2. O valor que se pactua mediante este instrumento corresponde ao montante de R$_303.876,56 (trezentos e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) podendo ser reajustado anualmente, contado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, com base na variação do IPCA – Índice Nacional de

de exigências formais não essenciais não implicará, por si só, a inabilitação da Organização da Sociedade Civil, desde que seja possível o aproveitamento do ato, sem prejuízo à isonomia entre as participantes e ao interesse público. d) As normas que disciplinam este Chamamento Público serão interpretadas, quando cabível, de forma a favorecer a ampliação da disputa entre os interessados, desde que não sejam comprometidos o interesse público, a finalidade e a segurança da execução da parceria. 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 5.1. O processo de seleção das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil será conduzido pela Comissão de Seleção, regularmente constituída por ato administrativo publicado no Diário Oficial do Município de Rio Claro/SP, e observará as etapas e os procedimentos estabelecidos neste Edital. 5.1.1 Avaliação do Plano de Trabalho: nesta fase o proponente terá seu Plano de Trabalho avaliado, segundo critérios elencados neste edital, que consistirão em verificar se os serviços a serem prestados atendem os requisitos técnicos; 5.1.2 Habilitação: nesta fase, será analisada a condição de Habilitação do proponente para participar do presente Chamamento Público, nos termos deste edital; 5.1.3. Será selecionada a OSC que apresentar maior pontuação no somatório dos critérios de seleção e julgamento das Propostas nos moldes deste edital; 5.1.4. Verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração; 5.1.5. Aprovação do

, estarão disponíveis gratuitamente no site da Secretaria Municipal de Cultura, por meio do endereço eletrônico

Órgão

Secretaria Municipal de Cultura

obtenha nota mínima nos quesitos classificatórios e eliminatórios, bem como atenda a todos os documentos de habilitação solicitados, e as demais disposições da legislação aplicável neste Edital. Caso o concorrente único não atenda aos requisitos retromencionados, o Edital será considerado fracassado. 3.4. O Edital e seus anexos, contendo as especificações técnicas do objeto, estarão disponíveis gratuitamente no site da Secretaria Municipal de Cultura, por meio do endereço eletrônico: https://rioclaro.sp.gov.br/secretaria/secretaria-de-cultura/. 4. PROCEDIMENTOS GERAIS DA SELEÇÃO PÚBLICA 4.1. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 4.1.1. Os documentos de Proposta e/ou Plano de Trabalho e Habilitação exigidos no presente Chamamento Público deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes fechados, indevassáveis, distintos e identificados. 4.1.2. Cada um dos Envelopes deverá ser identificado conforme modelos de etiquetas contidos nos itens 4.2 e 4.3, e todos devem ser entregues fechados. 4.1.3. Os Envelopes 1 e 2 deverão ser apresentados separadamente, com todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou similares, se houver, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas. 4.1.3.1. Os documentos que instruem os envelopes poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório ou cópia simples, hipótese em que a Administração Pública poderá solicitar a apresentação dos respectivos

Órgão

Secretaria Municipal de Cultura

seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano XXI | Edição nº 2023 | Página 18 de 169 Município de Rio Claro - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 SELEÇÃO DE PROPOSTA DE PROJETO CULTURAL/MUSICAL PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de atividades culturais e musicais, em conformidade com as políticas culturais do Município de Rio Claro, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, do Decreto Municipal nº 11.780, de 13 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 13.502, de 18 de dezembro de 2024, e demais disposições legais aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. DOS ANEXOS Integram o presente Edital, para

. Órgão solicitante: Fundo Municipal de Saúde. E-mail: [email protected]. ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA Secretário Municipal de Administração DHAYLY OLIVEIRA Pregoeira. EDITAIS EDITAL Nº 001/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO EVENTUAL E GRATUITA DE USO DE ESPAÇOS E DE BARRAQUINHAS CEDIDAS PELA PREFEITURA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓ

Órgão

Fundo Municipal de Saúde

Federal nº 14.133/2021 e no art. 40, do Decreto de Pessoal “N” Nº 038, de 19 de janeiro de 2026, do município de Aparecida de Goiânia, vem por meio deste, comunicar que fica aberto, pelo período de 08 (oito) dias úteis, o procedimento público de intenção de registro de preços, visando à aquisição de material para assistência ao paciente diabético (agulhas para caneta de insulina, lancetas e tira reagente de glicemia capilar), para possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades que tenham interesse neste objeto. Órgão solicitante: Fundo Municipal de Saúde. E-mail: [email protected]. ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA Secretário Municipal de Administração DHAYLY OLIVEIRA Pregoeira. EDITAIS EDITAL Nº 001/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO EVENTUAL E GRATUITA DE USO DE ESPAÇOS E DE BARRAQUINHAS CEDIDAS PELA PREFEITURA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, ESPETINHO, PASTEL, PIPOCA, ALGODÃO DOCE, BALÕES E ARTESANATO, OFICINAS LÚDICAS INFANTIS, BEM COMO PARA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE DIVERSÃO E DIVERSÃO MÓVEL (CARRETA/ TRENZINHO), NA CIDADE ADMINISTRATIVA MAGUITO VILELA, DURANTE AS FESTIVIDADES NATALINAS 2026, COM RESERVA DE VAGAS PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. A Secretaria de Cultura, por intermédio da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, leva ao conhecimento dos interessados a realização de processo de credenciamento com vistas à permissão precária e

parceria, mantida em instituição financeira pública, observado o art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014. 9 – VIGÊNCIA: O Termo de Fomento produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública e terá vigência de 10 (dez) meses a partir da data da liberação do recurso, podendo ser prorrogado nos casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014. 10 – GESTOR E CMA: Gestor(a) da parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação designados por ato específico publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 2º, incisos VI e XI, e do art. 35, inciso V, alíneas "f" e "g", da Lei nº 13.019, de 2014 – Portaria nº 109/2026. 11 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Celebração sem chamamento público, por se tratar de recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, sem prejuízo da aplicação dos demais dispositivos da referida Lei, na forma do seu art. 32, §4º. 12 – TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE: Em atenção às determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF, à Resolução Normativa nº 010/2025 do TCM-GO e à Orientação Conjunta PGM/SEFAZ/SECAP/CGM nº 001/2026, serão observados os deveres de transparência e de rastreabilidade dos recursos decorrentes de emenda parlamentar, com identificação da emenda de origem, de sua autoria, do beneficiário e do valor, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014. 13 – PROCESSO: 26.10.000005163-0

instituição financeira pública, observado o art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014. 9 - VIGÊNCIA: O Termo de Fomento produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública e terá vigência de 18 (dezoito) meses a partir da publicação, conforme o Plano de Trabalho aprovado, podendo ser prorrogado nos casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014. 10 - GESTOR E CMA: Gestor(a) da parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação designados por ato específico publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 2º, incisos VI e XI, e do art. 35, inciso V, alíneas "f" e "g", da Lei nº 13.019, de 2014 - Portaria nº 109/2026. 11 - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Celebração sem chamamento público, por se tratar de recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, sem prejuízo da aplicação dos demais dispositivos da referida Lei, na forma do seu art. 32, § 4º. 12 - TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE: Observância das determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF, da Resolução Normativa nº 010/2025 do TCM-GO e da Orientação Conjunta PGM/SEFAZ/SECAP/CGM nº 001/2026, com identificação da emenda parlamentar de origem, de sua autoria, do beneficiário e do valor, e registro perante os órgãos de controle interno e externo (art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014). 13 - PROCESSO: 26.10.000001914-1 14 - DATA DE ASSINATURA: Data da última assinatura

, observada a legislação aplicável. 16.2

dias úteis, contado da publicação do resultado. 14.2. O recurso deverá ser fundamentado e apresentado na forma indicada no Aviso de Chamamento. 14.3. Será assegurado aos demais participantes o direito de apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comunicação ou publicação da interposição do recurso. 14.4. A autoridade competente decidirá os recursos no prazo de até 3 (cinco) dias úteis, salvo necessidade de prazo diverso devidamente justificada. 14.5. O recurso não poderá ser utilizado para apresentação de proposta nova ou alteração substancial da proposta original. 15. DA HOMOLOGAÇÃO 15.1. Após o julgamento dos recursos, caberá à Secretária Municipal de Educação decidir sobre a homologação do resultado do Chamamento Público. 15.2. A homologação não gera direito adquirido à formalização da doação ou parceria, podendo a Administração deixar de formalizá-la caso sobrevenham razões de interesse público devidamente justificadas. 15.3. A homologação será publicada no Diário Oficial, meio utilizado para divulgação do Chamamento. 16. DA FORMALIZAÇÃO Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - quarta-feira, 04 de novembro de 2026/Edição Nº 2625 56 16.1. A proposta aprovada será formalizada mediante termo de doação de bens ou serviços, ou outro instrumento juridicamente adequado à natureza do objeto, observada a legislação aplicável. 16.2. O instrumento

do Edital, observados os prazos legais e, quando necessário, a reabertura dos prazos afetados. 6.5. As propostas aceitas deverão ser previamente publicadas pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Município, para manifestação de possíveis interessados, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.770/2018, antes da formalização das respectivas parcerias. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - quarta-feira, 04 de novembro de 2026/Edição Nº 2625 52 7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. As propostas deverão ser apresentadas na forma e no local indicados no Aviso de Chamamento Público e deverão conter, no mínimo: I – identificação completa da pessoa física ou jurídica proponente; II – número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso; III – endereço; IV – nome e qualificação do representante legal; V – descrição detalhada da proposta; VI – indicação da modalidade pretendida; VII – finalidade da proposta; VIII – indicação da área ou setor da Administração beneficiado; IX – descrição dos bens, serviços ou ações oferecidos; X – prazo de execução ou disponibilização e data prevista para conclusão do projeto; XI – forma de execução; XII – responsabilidades do proponente; XIII – responsabilidades eventualmente atribuídas ao Município; XIV – recursos técnicos, humanos, materiais ou financeiros necessários; XV – valor

Sessão

Sessão em 12/11/2026, 00:00

a imparcialidade ou a autonomia decisória da Administração; VII – pessoas físicas ou jurídicas cuja proposta imponha obrigações desproporcionais ou incompatíveis com o interesse público; VIII – pessoas físicas ou jurídicas cuja proposta envolva publicidade comercial incompatível com a finalidade pública da parceria; e IX – pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em outras hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável. 5.2. É vedada a utilização da doação ou parceria como mecanismo de direcionamento de futura contratação pública. 5.3. A eventual contratação futura de bens ou serviços relacionados à proposta deverá observar procedimento próprio e a legislação aplicável. 6. DO PRAZO E DO CRONOGRAMA 6.1. O presente Chamamento Público terá validade de 12 (doze) meses, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado mediante justificativa da Administração, desde que mantido o interesse público. 6.2. O cronograma inicial será: ATO DATA/PRAZO Publicação do Edital 04/11/2026 Prazo para impugnação 06/11/2026 Início do recebimento das propostas 12/11/2026 Encerramento do recebimento das propostas 16/11/2026 Análise das propostas 18/11/2026 Divulgação do resultado das propostas apresentadas 19/11/2026 Prazo recursal 05 dias úteis 23 a 27/11/2026 Homologação 3 dias úteis 02/12/2026 6.3. Entre a publicação deste Edital e o prazo final para apresentação das propostas deverá ser observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos, conforme previsto

deste Chamamento. 4.3

Administração deverá avaliar, previamente à formalização, os eventuais custos diretos e indiretos, riscos, responsabilidades, impactos jurídicos, operacionais, patrimoniais e financeiros decorrentes da proposta. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, desde que possuam capacidade para assumir as obrigações decorrentes da proposta apresentada e atendam à legislação aplicável. 4.2. Poderão participar, entre outras: I – startups; II – empresas inovadoras; III – microempresas; IV – empresas de pequeno porte; V – empresas de médio porte; VI – grandes empresas; VII – instituições privadas; VIII – empresas de tecnologia; IX – instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento; X – entidades empresariais; e XI – outras pessoas físicas ou jurídicas que apresentem proposta compatível com o objeto deste Chamamento. 4.3. A participação será gratuita, não sendo exigido pagamento de taxa de inscrição ou qualquer valor ao Município para participação no procedimento. 4.4. A participação implica plena e integral aceitação das disposições deste Edital e de seus anexos. 5. DAS VEDAÇÕES 5.1. Não poderão participar deste Chamamento Público: I – pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com a Fazenda Municipal, ressalvada a hipótese prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 3.770/2018; II – pessoas físicas ou jurídicas cuja participação caracterize conflito de interesses, nos termos da legislação

VII – outra modalidade juridicamente admissível, compatível com a Lei Municipal nº 3.770/2018. 2.7. A aceitação de doação não poderá criar, por si só, obrigação futura de contratação exclusiva do doador, aquisição compulsória de produtos, serviços, licenças ou equipamentos. 2.8. A formalização de parceria que envolva obrigações financeiras, transferência de recursos públicos, contratação, concessão de uso, cessão de bens públicos ou qualquer outra obrigação submetida a regime jurídico específico ficará condicionada à observância da legislação aplicável e à utilização do instrumento jurídico adequado. 2.9. O presente Chamamento Público não constitui, por si só, procedimento licitatório para contratação de bens ou serviços, nem assegura ao participante direito à contratação futura pelo Município. 3. DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO 3.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade promover a aproximação institucional entre o Município de Campo Belo e a iniciativa privada, possibilitando a realização de ações, projetos, doações e parcerias capazes de gerar benefícios concretos ao interesse público. 3.2. Busca-se estimular a cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, permitindo o aproveitamento de capacidades técnicas, tecnológicas, materiais, financeiras ou operacionais disponíveis no setor privado, sempre em benefício da coletividade. 3.3. As propostas poderão contribuir, entre outras finalidades, para: I – melhoria da qualidade dos serviços públicos; II – modernização

2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o recebimento de bens e serviços em doação e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, destinados à realização de projetos, ações e iniciativas de interesse público no âmbito do Município de Campo Belo/MG, nos termos da Lei Municipal nº 3.770, de 14 de agosto de 2018. 2.2. O Chamamento tem por finalidade possibilitar que pessoas físi

termo, em conformidade com o art. 7º da Lei Municipal nº 3.770/2018. 1.5. As parcerias poderão assumir as formas de patrocínio, copatrocínio, convênio, colaboração ou apoio, conforme a natureza da proposta aprovada e nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.770/2018. 1.6. Nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 3.770/2018, suas disposições não se aplicam às parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil submetidas à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 1.7. A utilização deste Chamamento Público não afasta a incidência da legislação específica eventualmente aplicável à formalização de determinada parceria. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o recebimento de bens e serviços em doação e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, destinados à realização de projetos, ações e iniciativas de interesse público no âmbito do Município de Campo Belo/MG, nos termos da Lei Municipal nº 3.770, de 14 de agosto de 2018. 2.2. O Chamamento tem por finalidade possibilitar que pessoas físicas e jurídicas de direito privado apresentem propostas destinadas a contribuir para o desenvolvimento e a melhoria das atividades, políticas públicas, equipamentos, serviços e projetos de interesse do Município. 2.3. As propostas poderão contemplar, isolada ou conjuntamente: I – doação de bens móveis, equipamentos, materiais, insumos, mobiliário, equipamentos tecnológicos e outros bens de interesse público; II – doação de serviços especializados; III

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.659.334/0001-37, com sede administrativa na Rua João Pinheiro, nº 102, Centro, Campo Belo/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pela Secretária Municipal, Rosana Junqueira Neves Silveira, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Chamamento Público, com fundamento na Lei Municipal nº 3.770, de 14 de agosto de 2018, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO FUNDAMENTO LEGAL E DO REGIME JURÍDICO 1.1. O presente Chamamento Público fundamenta-se na Lei Municipal nº 3.770, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada no Município de Campo Belo. 1.2. Nos termos do art. 1º da referida Lei, o Município poderá receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada para viabilizar projetos relacionados às áreas de atuação da Administração Municipal. 1.3. Havendo mais de um interessado na celebração da parceria, será realizado chamamento público com critérios objetivos para seleção da proposta mais vantajosa, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos entre a publicação do instrumento convocatório e a entrega dos envelopes, conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 3.770/2018. 1.4. As propostas deverão observar as disposições deste Edital e da legislação aplicável, e as parcerias aprovadas serão formalizadas por termo

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Fundamento Legal: 184 c/c artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. PORTARIA SME Nº 15/2026. Nomeia membros para compor a Comissão de Avaliação de Documentos do CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA. A Secretária Municipal de Educação, considerando o disposto no artigo 100, VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros para compor a Comissão de Avaliação de Documentos do CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA conforme segue: a- Elizaine Reis Ázara; b- Thaís Rodrigues Tavares; c- Weslley Ferreira de Paula. Art. 2º Havendo qualquer dúvida apresentada em relação aos documentos ou sendo protocolado algum recurso, a Comissão acima nomeada poderá requisitar esclarecimentos à Procuradoria Jurídica Municipal e/ou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação. Campo Belo/MG, 04 de novembro de 2026. ROSANA JUNQUEIRA NEVES SILVEIRA Secretária Municipal de Educação. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - quarta-feira, 04 de novembro de 2026/Edição Nº 2625 48 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, Estado de Minas Gerais, pessoa