Avisos de licitação nos diários municipais

Contratação de empresa especialista na prestação de serviços médicos, com área de atuação em Cliníco Geral para Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, com escala de plantões 24 horas/dia, conforme demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim- BA

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim- BA

SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 012/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2026/104 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação de empresa especialista na prestação de serviços médicos, com área de atuação em Cliníco Geral para Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, com escala de plantões 24 horas/dia, conforme demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim- BA. Valor Inicial: 145.002,00 Nº de Parcelas: 6 Valor da Parcela: 24.167,00 Valor Global: 145.002,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 01/11/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 01/11/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 01/11/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: T. DOS SANTOS GOMES LTDA CPF/CNPJ: 43.642.232/0001-56 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 6.639 | Ano 14 04 de novembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0538/2026 Certificação Digital: OWC7I9JX-ZICRUNZD-2SDLVL6C-XN4BYVHF Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0539/2026 Data/hora do envio: 04/11/2026 17:06:19 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000464/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/464 Número/Ano: 0539/2026 Nº do Proceso: 0127/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 012/2026 https://pncp.gov

Contratação de empresa especialista na prestação de serviços médicos, com área de atuação em Cliníco Geral para Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, com escala de plantões 24 horas/dia, conforme demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim- BA

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim- BA

Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 012/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2026/104 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação de empresa especialista na prestação de serviços médicos, com área de atuação em Cliníco Geral para Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, com escala de plantões 24 horas/dia, conforme demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim- BA. Valor Inicial: 145.002,00 Nº de Parcelas: 6 Valor da Parcela: 24.167,00 Valor Global: 145.002,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 01/11/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 01/11/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 01/11/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: PAULA JATOBÁ MEDICINA INTEGRADA LTDA CPF/CNPJ: 53.191.038/0001-55 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 6.638 | Ano 14 04 de novembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0530/2026 Certificação Digital: OUYHEA0U-RZ5TSMMD-I5ZR9VFB-O2XS61IP Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0537/2026 Data/hora do envio: 04/11/2026 16:58:27 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000462/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/462 Número/Ano: 0537/2026 Nº do Proceso: 0127/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 012/2026 https://pncp

Contratação de empresa especializada para fornecer prestação de serviços médicos por 12 meses na área de Ultrassonografia, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim/BA

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 0008/2024 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2024/120 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecer prestação de serviços médicos por 12 meses na área de Ultrassonografia, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim/BA. Valor Inicial: 422.400,00 Nº de Parcelas: 12 Valor da Parcela: 35.200,00 Valor Global: 422.400,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 01/11/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 01/11/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 01/11/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: MEDICAL FARIAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA CPF/CNPJ: 39.950.680/0001-40 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 6.638 | Ano 14 04 de novembro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0523/2026 Certificação Digital: OUYHEA0U-RZ5TSMMD-I5ZR9VFB-O2XS61IP Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0524/2026 Data/hora do envio: 04/11/2026 16:51:46 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000460/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/460 Número/Ano: 0524/2026 Nº do Proceso: 0141/2024 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 0008/2024 https://pncp.gov.br/app/editais/13

Contratação de LEILOEIRO OFICIAL para prestação de serviços de preparação, organização e condução de LEILÕES PÚBLICOS, para atender as necessidades da prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim-BA

Órgão

Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato

Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, 04 de novembro de 2026. Laércio Muniz de Azevedo Júnior Prefeito Municipal de Sr. do Bonfim – BA. Edição 6.635 | Ano 14 04 de novembro de 2026 DECRETO Certificação Digital: UU9OCRRW-4HUSF3Z4-OL49BMXZ-MRRVF2PY Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0506/2026 Data/hora do envio: 04/11/2026 10:38:26 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000454/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/454 Número/Ano: 0506/2026 Nº do Proceso: 0036/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 004/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2026/117 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação de LEILOEIRO OFICIAL para prestação de serviços de preparação, organização e condução de LEILÕES PÚBLICOS, para atender as necessidades da prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim-BA. Valor Inicial: 0,00 Nº de Parcelas: 1 Valor da Parcela: 0,00 Valor Global: 0,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 15/09/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 15/09/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 15/09/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JÚNIOR CPF/CNPJ: ###.###.##5-68 Tipo de Pessoa: Pessoa Física (PF) Edição 6.635 | Ano 14 04 de novembro

DESTE TERMO, ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DIVERSAS AREAS DE SAÚDE, QUE TENHAM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO EDITAL A SEREM PRESTADOS OBJETIVANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO JUNTO ÀS UNIDADES E PROGRAMAS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, REALIZADO POR MEIO DO

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOLANDIA –BA

Valor citado:

R$ 20.000,00

030/0001-87. CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO, ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DIVERSAS AREAS DE SAÚDE, QUE TENHAM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO EDITAL A SEREM PRESTADOS OBJETIVANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO JUNTO ÀS UNIDADES E PROGRAMAS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, REALIZADO POR MEIO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2025. PROFISSIONAL DENTISTA. ACRESCENTA AO CONTRATO ORIGINAL O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2026. Edição 2.845 | Ano 20 04 de novembro de 2026 EXTRATODE ADITIVO Certificação Digital: EZYNNKYC-A5G6QK8Z-AIPEH9RY-KCCDUYFN Versão eletrônica disponível em: http://www.teolandia.ba.gov.br EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2025 ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº. 003/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOLANDIA –BA. CONTRATADA EMPRESA: CENF LTDA - ME, CNPJ: 50.543.232/0001-64. CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO, RENOVAÇÃO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA-BA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 008/2025. FICA PRORROGADO O CONTRATO Nº 095/2025, POR 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 01/09/2026

presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência com a manutenção/renovação do valor original do Contrato nº 175/2025 de prestação de serviços de locação de veículos, para atender as demandas das diversas Secretarias do Município de Teolândia-BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 008/2025, por mais 12 (doze meses), a part

KCCDUYFN Versão eletrônica disponível em: http://www.teolandia.ba.gov.br Extrato de Termo Aditivo Contrato Administrativo nº. 175/2025 Termo Aditivo de prazo e valor nº. 001/2026 Número do Contrato: nº. 175/2025 Contratante: O Município de Teolândia - BA. Contratada: ALAILSON BARRETO DOS SANTOS - MEI, inscrito no CNPJ Nº 62.241.875/0001-32. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência com a manutenção/renovação do valor original do Contrato nº 175/2025 de prestação de serviços de locação de veículos, para atender as demandas das diversas Secretarias do Município de Teolândia-BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 008/2025, por mais 12 (doze meses), a partir de 24/08/2026 a terminar em 24/08/2027, na forma dos artigos 105 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Data da Assinatura: 21/08/2026. Edição 2.845 | Ano 20 04 de novembro de 2026 EXTRATODE ADITIVO Certificação Digital: EZYNNKYC-A5G6QK8Z-AIPEH9RY-KCCDUYFN Versão eletrônica disponível em: http://www.teolandia.ba.gov.br Extrato de Termo Aditivo Contrato Administrativo nº. 026/2026 Termo Aditivo de Valor nº. 002/2026 Número do Contrato: nº. 026/2026 Contratante: O Município de Teolândia - BA. Contratada: SMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E DE FISIOTERAPIA LTDA A, CNPJ nº 07.986.035/0001-90. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valor

Sessão

Sessão em 23/11/2026, 00:00

for fabricante ou envasadora do oxigênio medicinal, deverá comprovar que o produto ofertado é proveniente de fabricante ou envasador devidamente regularizado perante a ANVISA. 1.6.3.2 – Deverão ser observadas, conforme aplicáveis às atividades desempenhadas, a RDC nº 16/2014 e suas alterações, RDC nº 658/2022, IN nº 129/2022, RDC nº 870/2024, IN nº 301/2024, RDC nº 887/2024 e demais normas sanitárias vigentes relacionadas aos gases medicinais. 1.6.4 - Licença ou Alvará Sanitário vigente, bem como comprovação da regularização do oxigênio medicinal ofertado perante a ANVISA, mediante notificação ou registro, conforme seu enquadramento e a legislação sanitária vigente. Fica reagendada a data para abertura do certame, para: CREDENCIAMENTO: ATÉ AS 11 HORAS DO DIA 23/11/2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: ATÉ AS 12 HORAS DO DIA 23/11/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 13 HORAS DO DIA 23/11/2026 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: ATÉ DIA 17/11/2026 AS 23:59 REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF). LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL BLL:HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/LOGIN A presente errata está disponível no site: http://diariooficial.itajuba.mg.gov.br/. Informações através do email: [email protected] ou através do telefone (35)9 9898-6949. Itajubá, 04 de novembro de 2026. Rodrigo Guimarães Braga Secretário Municipal de Saúde VISTO

__________________ Atividade Nº de pessoas Recebimento/conferência de alimentos Armazenamento Higienização/manipulação de alimentos Preparação de refeições Distribuição/entrega Gestão/coordenação Outras atividades Observações: 5. DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta Proposta correspondem à realidade da unidade no período de seu preenchimento e poderão ser utilizadas pelo Município de Maceió para fins de caracterização da demanda de alimentos para planejamento e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea. Declaro estar ciente de que o preenchimento desta Proposta de Plano de Trabalho e o eventual credenciamento da unidade não asseguram o recebimento de quantidade, produto ou frequência determinada de alimentos, ficando a efetiva destinação condicionada às regras do PAA, à aprovação da Proposta de Participação, aos limites e metas estabelecidos para o Município, à disponibilidade dos produtos da agricultura familiar, à sazonalidade e às condições operacionais de execução do Programa. Declaro compromisso em assinar, após eventual cadastro da unidade, o Termo de Compromisso da Unidade Recebedora e manter os registros exigidos pelo Programa. Maceió/AL, ______ de ______________________________ de 2026. Nome do(a) representante legal/responsável pela Unidade CPF do(a) representante legal/responsável pela Unidade FORMULÁRIO

DO LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE ALIMENTOS ANO XXXI - Maceió/AL, Quarta-Feira, 04 de Novembro de 2026 - Nº 7519a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/maceio 51 10.1. As unidades participantes deverão informar, conforme Modelo de Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora, sua demanda estimada de alimentos. 10.2. A demanda apresentada servirá como subsídio para a elaboração da Proposta de Participação do Município no SISPAA. 10.3. A demanda será compatibilizada com a oferta da agricultura familiar, considerando a sazonalidade, diversidade e disponibilidade dos produtos. 11. DO CONTROLE SOCIAL 11.1. O processo de credenciamento contará com a apreciação e aprovação da instância de controle social responsável pelo acompanhamento do PAA no Município – CONSEA Maceió, conforme as regras do Programa, com as seguintes etapas: apreciação do edital, apreciação do resultado de habilitação e classificação e acompanhamento da execução. 12. DO RESULTADO 12.1. O resultado preliminar será publicado no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais da Prefeitura (https://maceio.al.gov.br/secretarias-eorgaos/semdes), contendo resultado da habilitação das unidades e classificação das unidades habilitadas, quando houver necessidade de priorização. 12.2. Os interessados poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 3 dias úteis, contados

Novembro de 2026 - Nº 7519a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/maceio 50 7.3. No caso de Cozinhas Solidárias, deverão ser observados os requisitos específicos de habilitação/credenciamento previstos na regulamentação do Programa Cozinha Solidária. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados: I – Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora (Anexo I - Modelo de Proposta de Plano de Trabalho da Unidade Recebedora) devidamente preenchido e assinado; II – documento de identificação do representante legal/responsável pela unidade; III – CPF do responsável; IV – CNPJ da entidade ou da estrutura administrativa à qual a unidade esteja vinculada; V – ato constitutivo, estatuto, lei, decreto, portaria ou documento equivalente, conforme a natureza da unidade; VI – comprovante de endereço da unidade; VII – comprovante de inscrição ou registro no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e/ou Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Maceió, quando aplicável; VIII – comprovação de habilitação/credenciamento específico, no caso de Cozinhas Solidárias. 8.2. Caso determinada unidade não possua CNPJ próprio, poderá ser utilizado, para fins de cadastro no SISPAA, o CNPJ da estrutura à qual esteja vinculada, conforme orientação constante no item 6.2.6.3. Cadastramento da Unidade Recebedora

2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Unidades Recebedoras de alimentos, localizadas no Município de Maceió/AL, para compor a Proposta de Participação do Município de Maceió no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/MDS, modalidade Compra com Doação Simultânea, com posterior cadastramento no Sistema de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos – SISPAA. 2.2. A

1.3. A Chamada Pública visa assegurar publicidade, isonomia, transparência, participação e critérios objetivos de priorização, observando as diretrizes e os normativos federais que regulamentam o Programa de Aquisição de Alimentos. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Unidades Recebedoras de alimentos, localizadas no Município de Maceió/AL, para compor a Proposta de Participação do Município de Maceió no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/MDS, modalidade Compra com Doação Simultânea, com posterior cadastramento no Sistema de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos – SISPAA. 2.2. As Unidades Recebedoras selecionadas serão aquelas aptas a receber alimentos adquiridos de agricultores familiares beneficiários fornecedores do PAA, destinando-os aos beneficiários consumidores atendidos pela respectiva unidade. 2.3. O credenciamento terá como finalidade subsidiar o levantamento e a caracterização da demanda por alimentos, considerando o perfil e o número de beneficiários consumidores atendidos, a frequência de atendimento, os tipos de alimentos demandados e a capacidade operacional das unidades. 2.4. O credenciamento decorrente deste Edital não implica garantia de fornecimento de quantidade, produto ou frequência determinada de alimentos, estando a efetiva destinação condicionada à aprovação da Proposta de Participação pelo MDS, aos limites financeiros e metas estabelecidos para o Município, à disponibilidade

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

48 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMDES EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2026. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMDES, no uso de suas atribuições legais, fundamentada na Lei Federal nº 14.628/2023, no Decreto Federal nº 11.802/2023, no Termo de Adesão nº 02676/2026 e na Portaria SESAN/MDS nº 81/2026, torna público o presente Edital de Chamada Pública para Credenciamento de Unidades Recebedoras de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO PROPÓSITO 1.1. O presente Edital tem como propósito promover o credenciamento público, transparente e objetivo de Unidades Recebedoras aptas a integrar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no Município de Maceió, contribuindo para a ampliação do acesso a alimentos adequados e saudáveis às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e para o fortalecimento da rede de equipamentos públicos, sociais e entidades que atuam no atendimento a esse público. 1.2. A Prefeitura Municipal de Maceió, por meio

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTERESSADOS EM DESENVOLVER PROJETOS/OFICINAS ESPORTIVAS E PRESTAR SERVIÇOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Valor citado:

R$ 55.745,00

PAULÍNIA. CONTRATADA: DANILA BERALDO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTERESSADOS EM DESENVOLVER PROJETOS/OFICINAS ESPORTIVAS E PRESTAR SERVIÇOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O preço, para a presente contratação, é no valor de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos) por hora/ aula de trabalho realizado, mensalmente na modalidade esportiva, com os serviços efetivamente prestados e devidamente atestados pela Secretaria Municipal de Esportes, na forma prevista no Edital. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 04 / 11 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado/alterado nos limites permitidos no Edital. MODALIDADE: Credenciamento Público N° 001/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretária Municipal de Esportes. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 513/2026 PROTOCOLADO: 10.925/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: QUALIS PROJETOS E OBRAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE JÚLIO PERINI I. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 55.745,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e cinco reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 04 / 11 / 2026. PRAZO: O prazo da contratação terá a duração de 7 (sete) meses, a contar

Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de auxílio alimentação na forma de cartão eletrônico / magnético com chip de segurança e senha individual, aos servidores efetivos, comissionados, eleitos para atuar no Conselho Tutelar, contratos temporários e empregos públicos (celetistas) ativos na Administração Direta da Prefeitura de Rio Claro/SP, atendendo as Se

Órgão

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Valor citado:

R$ 45.665.400,00

prestação de serviços destinado ao estabelecimento de regras, normas, elementos necessários e suficientes para a caracterização dos serviços de coleta seletiva, tendo por base a preservação do ambiente, inclusão social, minimização de resíduos recicláveis na disposição final, a geração de trabalho e renda para os catadores de materiais recicláveis, atendendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Assinatura: 01/10/2026 Vigência: 12 (doze) meses Valor: R$ 980,47 (novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) a tonelada. EXTRATO DE TERMO TERMO: 1ª RENOVAÇÃO CONTRATUAL N. 256/2026 Contrato: 100/2025 Contratada: BIQ BENEFÍCIOS LTDA. Modalidade: Chamada Pública nº 03/2025 Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de auxílio alimentação na forma de cartão eletrônico / magnético com chip de segurança e senha individual, aos servidores efetivos, comissionados, eleitos para atuar no Conselho Tutelar, contratos temporários e empregos públicos (celetistas) ativos na Administração Direta da Prefeitura de Rio Claro/SP, atendendo as Secretarias Municipais de Administração e Educação. Assinatura: 23/10/2026 Vigência: 12 (doze) meses Valor: R$ 45.665.400,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais)

não alcoólicas, como refrigerantes, sucos, água mineral, chás e cafés, devendo informá-las na Ficha Cadastral (Anexo I). Permanece expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas, na forma do item 3.8. 4.3. Poderão concorrer às vagas as empresas que se enquadrem nas categorias elencadas na tabela do item 4.1, devendo selecionar a que melhor se enquadra de acordo com o produto ou serviço oferecido. 4.4. É vedada a participação da mesma empresa, ou de empresas com o mesmo sócio, em mais de uma categoria. Caso haja mais de uma inscrição do mesmo proponente, será considerada para fins de análise a última protocolada em ordem cronológica, sendo desclassificadas automaticamente as anteriores. 4.5. Poderão participar deste credenciamento microempreendedores individuais (MEI), sociedades unipessoais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, especializadas nos ramos pertinentes, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) possuir sede ou domicílio fiscal no Município de Aparecida de Goiânia, conforme endereço constante do Cartão CNPJ; b) ter o titular ou sócio responsável residente e domiciliado no Município de Aparecida de Goiânia; c) atender às demais condições deste edital e seus anexos. 4.5.1. Na categoria Artesanato, poderão participar também artesãos pessoas físicas, sem CNPJ, desde que residentes e domiciliados no Município de Aparecida de Goiânia e que apresentem a Carteira Nacional do Artesão, na forma do

1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento para a permissão de uso, a título precário e não oneroso, de espaço delimitado na área do Centro Administrativo Maguito Vilela, na Rua Gervásio Pinheiro, Village Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, durante as festividades natalinas, nos dias 26 de novembro de 2026 a 03 de janeiro de 2027, das 18h00 às 24h00, exceto às segundas-feiras, nas se

aplicando-se, de forma subsidiária e no que couber, a lógica procedimental do credenciamento prevista nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico nº 2748/2026-PGM, exarado no Processo nº 2026.302.180. Diário Oficial Ano 13 - Nº 296823 Município de Aparecida de Goiânia Diário Oficial EletrônicoAparecida de Goiânia, 04 de Novembro de 2026, Quarta - Feira 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento para a permissão de uso, a título precário e não oneroso, de espaço delimitado na área do Centro Administrativo Maguito Vilela, na Rua Gervásio Pinheiro, Village Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, durante as festividades natalinas, nos dias 26 de novembro de 2026 a 03 de janeiro de 2027, das 18h00 às 24h00, exceto às segundas-feiras, nas seguintes modalidades: a) Barraquinhas cedidas pela Prefeitura, medindo 2,00 m x 1,50 m, para comercialização de pastel e sanduíche, alimentação (refeições, massas e salgados), espetinho, doces e sobremesas, artesanato e oficinas lúdicas infantis; b) Carrinhos de pipoca e de algodão doce, de propriedade do permissionário; c) Venda de balões, em ponto fixo indicado pela organização; d) Brinquedos de diversão, de propriedade do permissionário, em área delimitada; e) Diversão móvel (carreta/trenzinho), de propriedade do permissionário. 1.2. Somente poderão participar deste credenciamento empreendedores residentes e domiciliados no Município de Aparecida de Goiânia

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Secretaria Municipal de Saúde

acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 4 de novembro de 2026 Página 28 de 48 Diário Oficial de Contagem - Edição 6404 Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO ATA INTERNA DE REUNIÃO DE CREDENCIAMENTO. Reunião para conferência da documentação de habilitação e requerimento de Credenciamento, encaminhadas diligentemente pelas empresas e outras providências. Aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, fez-se presente os Agentes de Contratação: Fabiana Cristina Ferreira, Tássia Rafaela Coutinho, Márcio Eustáquio e Maria Isabel Monteiro, designados por meio da Portaria nº 548, de 05 de novembro de 2025 e a Equipe de Apoio composta por Cleonice Neves Bento, Juraci Santos e Claudinéia Tavares, designada pela Portaria nº 547, de 05 de novembro de 2025, para conduzirem a SESSÃO: 1 Credenciamento para contratação de empresas especializadas na prestação de serviços em reabilitação multiprofissional em deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo, bem como intervenção precoce avançada dos neonatos de risco, para compor a rede de cuidados à pessoa com deficiência do SUS/MG. Nº 030/2026- PAC Nº 125/2026: CENTRAL FISIO MED LTDA, cadastrada no CNPJ nº 11.019.383/0001-66, para o credenciamento de nº 030/2026. Da análise, restaram faltantes os requisitos de habilitação constantes nos itens: 9.4.9: declarações sem assinatura; 9.6.13: informar capacidade instalada para cada especialidade;

Credenciamento de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, na área de saúde, para atuarem na prestação de serviços de profissional médico, para atendimento na atenção básica, nas unidades básicas de saúde, por meio da ESF, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde

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INSTITUTO LAILA MEDICINA & SAUDE LTDA

Valor citado:

R$ 4.560.000,00

Social - SEMAS. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Foro: Município de Arapongas. Data e Assinaturas. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E TERMO CONTRATUAL Processo Administrativo: nº 090/2024. Termo de Credenciamento: nº 847/2026. Processo Digital n° 50714/2026. Partes: Município de Arapongas e INSTITUTO LAILA MEDICINA & SAUDE LTDA, CNPJ n° 64.310.794/0001- 72, neste ato representado por LAILA PEREIRA CALARGE, CPF n° ***.982.498-**. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, na área de saúde, para atuarem na prestação de serviços de profissional médico, para atendimento na atenção básica, nas unidades básicas de saúde, por meio da ESF, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Modalidade: Inexigibilidade nº. 014/2024 – Chamamento Público. Valor: R$ 4.560.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais). Prazo de Vigência: até 60 dias após o prazo de execução que é 29/04/2026. Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base no artigo n° 78, inciso I, Lei n° 14.133/21. Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de 07/05/2024. Data e Assinaturas. EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Processo Administrativo: nº 276/2026. Termo de Credenciamento: nº 001 a 004/2026. Processo Digital: n° 51204, 52069, 52188 e 52317/2026. Partes: Município de Arapongas e J T ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.071.038/0001-37; NELSON MARIANO ODONTOLOGIA LTDA, inscrita

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Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento

http://www.campolargo.pr.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ Lei nº 2698/2015. QUARTA – FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3295 - 43 Pág(s) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem. A Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.campolargo.pr.gov.brno link Diário Oficial. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 01/2025 – SMMA http://www.campolargo.pr.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ Lei nº 2698/2015. QUARTA – FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3295 - 43 Pág(s) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem. A Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.campolargo.pr.gov.brno link Diário Oficial. PORTARIA

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Secretaria de Segurança Pública

preferencialmente em locais que assegurem maior comodidade a esse público. A responsabilidade pelo credenciamento das pessoas idosas e dos veículos destinados ao seu transporte é do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Segurança Pública que deve realizar a identificação adequada conforme as normas estabelecidas pela Resolução do CONTRAN. No que se refere à Política de Habitação, o município conta com a Lei nº 3.866/2021, que institui o Programa “Revitalizar”. O objetivo do programa é oferecer apoio à construção, reforma e ampliação de unidades habitacionais, além de viabilizar a doação de casas populares e materiais de construção a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Conforme o artigo 3º da referida lei, será dada prioridade de atendimento às pessoas idosas, em conformidade com o artigo 38 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ATOS OFICIAIS - EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO - 04 DE novembro DE 2026 - 3508 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CASTRO 115 109 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO Quadro 7 - Identificação da Rede de Atendimento da política de Habitação, Urbanismo e Acessibilidade para a garantia dos direitos da pessoa idosa Nome da unidade Descrição do serviço prestado Endereço Secretaria Municipal de Segurança Pública Serviço de Credenciamento de Estacionamento para Pessoas Idosas: Procedimento destinado à emissão da autorização especial