Critérios de desempate na licitação

No pregão eletrônico, empate de valor exatamente igual é raro. A etapa de lances tende a produzir preços distintos, e o sistema registra o horário de cada lance — quem chegou primeiro àquele valor leva vantagem. O empate que de fato muda o resultado quase sempre é outro: o empate ficto, que não exige valores idênticos.

Vale separar as duas situações antes de qualquer coisa. Empate real é proposta com o mesmo preço. Empate ficto é uma ficção legal: a lei finge que houve empate quando a proposta de uma ME/EPP ficou dentro de uma pequena margem acima da melhor. As regras de desempate se aplicam em ordem, e o ficto vem antes.

Pela Lei Complementar 123, quando a melhor proposta não é de uma ME/EPP, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada dentro de uma margem é chamada para cobrir o menor preço. Se cobrir, passa na frente. A margem depende da modalidade.

Para ter esse direito é preciso ter declarado o porte na hora de enviar a proposta. Quem não declarou disputa como empresa grande e não é convocado para o empate ficto — não existe recurso que devolva isso depois.

Se sobrar empate de valor entre propostas, a Lei 14.133 manda seguir uma sequência de critérios antes de qualquer sorteio. A ideia é premiar quem entrega mais valor ao país e à sociedade, e não deixar a sorte decidir.

1. Disputa final: os empatados são chamados a apresentar nova proposta fechada, em prazo curto.
2. Avaliação de desempenho contratual anterior, quando o edital previr esse registro.
3. Preferência para bens e serviços produzidos no país.
4. Preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
5. Preferência para quem investe em pesquisa e desenvolvimento no país.
6. Preferência para quem comprova cumprir cotas de aprendiz e de pessoas com deficiência.

Cada edital detalha quais desses critérios usa e em que ordem, sempre respeitando a sequência da lei. Ler isso antes da sessão pública evita surpresa: às vezes uma preferência que você cumpre (e nem lembrava) decide a seu favor.

Só quando todos os critérios anteriores não resolvem é que se chega ao sorteio, feito na sessão, de forma pública. É raro. Se a sua disputa parece estar indo direto para o sorteio, quase sempre é porque uma etapa anterior foi pulada — e isso é motivo para questionar.

• Declarar o porte de ME/EPP no envio da proposta — é o que ativa o empate ficto.
• Conferir no edital qual é a margem e a modalidade (pregão é 5%, não 10%).
• Definir antes o seu preço mínimo, para saber, na hora da convocação, até onde dá para cobrir.
• Permanecer na sessão do começo ao fim, com o documento e a planilha à mão.
• Ler quais critérios de preferência o edital adota — você pode cumprir algum sem saber.

Ganhar o desempate não encerra a disputa. Você ainda passa pela habilitação, e só então vem a adjudicação — o ato que atribui o objeto ao vencedor — seguida da homologação. Cobrir o preço no empate ficto e depois cair na habilitação por certidão vencida é o pior dos mundos: teve a vantagem e a perdeu por descuido.