O portal cobra para participar? O que o TCU decidiu e o que pedir ao órgão
Várias plataformas privadas cobram do fornecedor para participar. Em dezembro de 2025 o TCU auditou essas plataformas (Acórdão 2.916/2025-Plenário) e apontou como possível irregularidade a taxa excessiva que atrapalha a competição e a exigência de login para impugnar o edital. Na ficha da licitação, em Como disputar, aparece o quadro com o trecho do acórdão e os botões para preparar o pedido com a Lia.
- Quem tem acesso
- Quadro na ficha: todos. Pedido de esclarecimento ou impugnação pela Lia: Start em diante.
- Ver planos e preços
O que o acórdão diz (e o que não diz)
- Item 9.1.2.1: pode levar a apontamento de irregularidade a plataforma que cobra "taxas excessivas dos licitantes pela participação na licitação, quando capazes de frustrar a competitividade e a isonomia".
- Itens 9.1.1.4.11 e 9.3.1.7: qualquer pessoa deve poder impugnar ou pedir esclarecimento sem login e senha (art. 164 da Lei 14.133).
- Não proibiu as plataformas privadas nem toda cobrança: a Lei 14.133 (art. 175, § 1º) admite plataforma privada, na forma de regulamento.
Como preparar o pedido
Abra a ficha da licitação
Em Como disputar esta licitação, veja se aparece o quadro O portal cobra do fornecedor. Ele só aparece quando a tabela de portais (conferida nos sites oficiais) diz que a plataforma cobra.
Escolha o pedido
Preparar o pedido de esclarecimento (quanto custa, se dá para participar sem pagar, como protocolar sem login) ou Preparar a impugnação (quando a taxa é condição para participar e pesa na disputa).
Revise e protocole
A Lia escreve o rascunho em Word com os dados da sua empresa, o acórdão e o prazo. Você revisa e protocola no portal ou no e-mail que o edital indica.
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Atualizado em 12/11/2026
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