Cobrar o órgão que atrasou o pagamento

Todo contrato precisa dizer como corrigir o atraso (Lei 14.133, art. 92, V). Em Regra do atraso deste contrato, escolha uma das três:

• O que a cláusula do contrato diz: o índice (IPCA, IPCA-E, INPC, IGP-M ou INCC), os juros ao mês e a multa que estão no contrato.
• Sem cláusula: atualização pelo IPCA e juros pela taxa legal do Código Civil (a Selic menos o IPCA, nunca negativa), aplicados ao contrato público pelo art. 89 da Lei 14.133. É o padrão.
• Fórmula de 6% ao ano: a compensação EM = I × N × VP, com I = 0,00016438 por dia, que muitos contratos ainda trazem.

A correção conta do dia seguinte ao vencimento até hoje (ou até o dia em que pagaram), mês a mês e proporcional aos dias, só com índice oficial já publicado pelo Banco Central. Mês sem índice publicado fica sem correção e a tela avisa.

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   Ofício de cobrança

   Escolha as notas, o prazo para pagar e clique em Baixar o ofício de cobrança. Sai com a tabela das notas, a conta e a memória de cálculo.

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   Pedido da ordem cronológica

   Pergunta a posição das suas notas na fila de pagamento, onde o órgão publica a lista do mês e a justificativa de quem passou na frente (art. 141). Microempresa e EPP podem pedir prioridade, mostrando o risco de não conseguir continuar entregando.

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   Notificação do art. 137

   Quando uma nota passa de 2 meses da emissão sem pagamento, a lei garante à empresa a extinção do contrato ou a suspensão da execução até o órgão regularizar (art. 137, § 2º, IV, e § 3º, II). A notificação avisa por escrito antes de parar.

Sem contrato acompanhado, os mesmos três documentos estão no gerador de documentos, em Contrato e requerimentos, com as notas digitadas.