Contratação do Palestrante Ronaldo Lemos da Silva Júnior para o encerramento do evento: “I Encontro de Direito de Pessoal e Gestão de Pessoas da PGE-SP”.

Nos termos do artigo 46, caput e incisos IV, V e VI, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o “aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, do pessoal técnico e administrativo e dos estagiários”, organizando e promovendo cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas, bem como fomentar e criar grupos de estudos, prestando-lhes suporte necessário. Nesses termos, a contratação de docentes/palestrantes para cursos ou eventos organizados internamente no Centro de Estudos e ESPGE é crucial para o desempenho satisfatório de suas atribuições. Assim, promove-se a abertura do presente processo administrativo com vistas à contratação da empresa ZERO CONSULTORIA E PRODUCAO LTDA, para palestra de encerramento no curso/evento “I Encontro de Direito de Pessoal e Gestão de Pessoas da PGE-SP”, a ser desenvolvido em 01 (uma) horas pelo palestrante(s) nas datas, forma e modalidades especificados no processo. As exposições e debates, conforme metodologia própria, serão feitos por palestrante indicado pela empresa ZERO CONSULTORIA E PRODUCAO LTDA, com notório conhecimento e atuação especializados na área correlata, conforme documentação inserida nos autos, reconhecidamente adequados à luz dos objetivos almejados no curso/evento e das justificativas para sua realização, apresentados pela área solicitante conforme processo. O valor da remuneração foi proposto de forma específica para essa contratação de forma excepcional, nos termos do art. 9º, da Portaria CE-ESPGE nº 13, de 01/09/2025, em vista do renome do contratado por inexigibilidade, das condições praticadas no mercado e a atratividade compatível com valores praticados pelo mercado. Para essa situação, serão apresentadas notas fiscais de prestação de serviços emitidas para outros contratantes há menos de 1 (um) ano em contratações com objetos de mesma natureza, que demonstram a compatibilidade do preço oferecido com o praticado junto a outros tomadores de serviço.