CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO BRANCO/AL
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
Valor citado:
R$ 243.430,85
Alagoas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2928
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01-001/2026
CREDENCIAMENTO N° 01/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E
ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE,
CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM, VISANDO
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE OURO BRANCO/AL. CONTRATANTE: Prefeitura
de Ouro Branco. CONTRATADA: COTINGUIBA E NOBRE
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 43.271.380/0001-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 14.133/21. VALOR GLOBAL: R$ 243.430,85 (duzentos e
quarenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 09/10/2026 a 09/10/2027.
RECURSOS: Estadual, Federal e Próprios.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:612FBF5C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2026
PROCESSO nº 2026 920261606001. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, DE INFORMÁTICA,
ELETROELETRÔNICOS E DEMAIS MATERIAIS
devidamente justificada, devendo ser registrados os motivos que
fundamentaram a reabertura.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As atividades realizadas no âmbito do SEI serão consideradas
praticadas na data e hora registradas pelo sistema, de acordo com o
horário oficial adotado pelo ambiente tecnológico.
§ 1º Considera-se como data da atividade aquela em que o registro
eletrônico foi efetivamente realizado no sistema, observadas as regras
de horário e processamento aplicáveis.
§ 2º Não serão considerados, para fins de registro do ato processual,
os horários de conexão à internet ou de acesso aos equipamentos do
usuário, mas o registro oficial efetuado pelo sistema.
Art. 25. A não obtenção de acesso ou credenciamento, bem como
eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações
não imputável à falha do sistema, não servirá, por si só, de
justificativa para o descumprimento de obrigações e prazos, sem
prejuízo da análise do caso concreto pela autoridade competente.
Art. 26. O uso inadequado do SEI poderá ensejar responsabilização
administrativa, civil e penal do usuário, quando cabível, sem prejuízo
de outras medidas previstas na legislação.
Art. 27. Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão gestor
municipal do SEI, por meio do Núcleo Técnico Gestor (NTG),
observadas as competências da Procuradoria-Geral do Município, da
unidade de Tecnologia da Informação, da gestão documental e das
demais áreas competentes
inspeção, auditoria ou acompanhamento, conforme autorização;
VI – Ouvidoria: destinado à execução das funções específicas
relacionadas à ouvidoria, quando aplicável:
VII – CPAD: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos,
destinada aos usuários responsáveis pelas atividades relacionadas à
avaliação, classificação e destinação dos documentos no âmbito da
instituição;
VIII – Arquivamento: destinado à execução de funções específicas
relacionadas ao arquivamento e à gestão documental, quando
aplicável;
IX – Usuário Externo: destinado a pessoas autorizadas a visualizar
processos e documentos e, excepcionalmente, a assinar documentos
disponibilizados para esse fim, conforme as regras de acesso externo.
Art. 10. O credenciamento do usuário externo será realizado de modo
a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas
comunicações, mediante os procedimentos de pré-cadastro, validação
e autenticação definidos pelo Município e pelo ambiente SEI.
§ 1º Os procedimentos para liberação do cadastro poderão exigir a
apresentação ou validação de documentos de identificação, termo de
concordância e veracidade e demais elementos necessários à
comprovação da identidade, conforme procedimento específico
publicado pelo Município.
§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser
admitidos procedimentos de validação por meio remoto ou postal,
quando tecnicamente disponíveis e juridicamente admitidos.
§ 3º O acesso como
V - propor medidas para melhoria da qualidade da educação;
Edição 2.704 | Ano 13
06 de novembro de 2026
Certificação Digital: WAZ6SXT9-XKTFNTV5-7PYNSUD6-ZOIRKHLM
Versão eletrônica disponível em: http://acajutiba.ba.gov.br
16
VI - propor orientações relativas à organização curricular das unidades integrantes do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 32º. Compete especialmente à Câmara de Legislação e Normas:
I - propor normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - pronunciar-se sobre matéria de interpretação e aplicação de normas jurídicas, quanto a
autorização, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos de ensino, bem como
aprovação de Regimento Escolar, Documento Curricular, Calendário de Matrículas e Propostas
Curriculares.
Art. 33º. Compete especialmente à Câmara de Autorização, Fiscalização e Credenciamento
de Unidades Escolares:
I - analisar as condições de funcionamento, reconhecimento, inspeção e caracterização de
estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino, observado o Artigo 11, IV da LDB
9.394/96;
II - apresentar parecer sobre a conveniência ou não da criação de novos estabelecimentos de
ensino a fim de evitar a duplicação desnecessária de meios, para fins idênticos ou equivalentes
ou ainda, evitar a dispersão prejudicial de recursos humanos;
III - opinar sobre convênios que envolvem a concessão de auxílio financeiro a entidades de
ensino públicos e privados.
SEÇÃO IV
DAS
28º. As reuniões das Câmaras deverão ser registradas em documento próprio contendo,
obrigatoriamente:
I - data, horário e local da reunião;
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II - pauta apreciada;
III - resumo dos encaminhamentos definidos, pareceres elaborados, diligências propostas e
demais providências adotadas no âmbito de suas competências;
IV - registro de presença dos membros;
V - assinatura dos participantes.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISITAS, INSPEÇÃO E DILIGÊNCIAS
Art. 29º. Fica instituída, no âmbito da Câmara de Autorização, Fiscalização e
Credenciamento de Unidades Escolares, a Comissão Permanente de Visitas, Inspeção e
Diligências.
I - a Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) Conselheiros;
II - nenhuma visita, inspeção, fiscalização ou diligência poderá ser realizada individualmente
por Conselheiro;
III - toda visita deverá contar obrigatoriamente com a participação mínima de 03 (três)
Conselheiros formalmente designados;
IV - as visitas deverão ocorrer exclusivamente para cumprimento de deliberação aprovada em
reunião do Conselho ou para instrução de processo regularmente instaurado;
V - é vedada a realização de visitas, inspeções ou diligências para fins diversos daqueles
expressamente consignados na pauta, ata ou despacho que autorizou sua realização;
ser apresentadas ao Conselho Municipal de
Educação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a realização da reunião.
Parágrafo único. Compete à Presidência apreciar as justificativas apresentadas, cabendo recurso
à Plenária quando houver indeferimento.
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CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
Art. 22º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I - Plenária;
II - Presidência;
III - Secretaria Geral;
IV - Câmaras Permanentes:
a) Câmara de Planejamento e Assuntos Pedagógicos;
b) Câmara de Autorização, Fiscalização e Credenciamento de Unidades Escolares;
c) Câmara de Legislação e Normas.
V - Comissões:
a) Comissão Permanente de Visitas, Inspeção e Diligências;
b) Comissões Temporárias instituídas pela Plenária.
CAPÍTULO IV
DAS CÂMARAS PERMANENTES
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS
Art. 23º. As Câmaras serão constituídas com a finalidade de otimizar e agilizar os trabalhos
do Conselho, apreciar as questões referentes a cada tema e propor soluções que serão
submetidas à Plenária.
Art. 24º. Compete a todas as Câmaras:
I - analisar processos distribuídos pela Presidência;
II - emitir pareceres sobre processos que lhe forem atribuídos;
Edição 2.704 | Ano 13
06 de novembro de 2026
Certificação Digital: WAZ6SXT9-XKT
SERVICOS DE DIAGNOSTICO E LAUDOS MEDICOS LTDA, Valor global: R$
130.320,00 (cento e trinta mil, trezentos e vinte reais).
POLICLÍNICA
ANGIOLOGISTA COM CARGA HORÁRIA DE 12 HORAS SEMANAIS
EMPRESA; W E MEDLAUDOS SERVICOS DE DIAGNOSTICO E LAUDOS MEDICOS LTDA, Valor global: R$
130.320,00 (cento e trinta mil, trezentos e vinte reais).
Data da Homologação: 06/11/2026. Alagoinhas-BA, 06/11//2026. Luciano Sergio de Jesus Santos - Secretário
Municipal de Saúde.
Edição 5.861 | Ano 18
06 de novembro de 2026
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO -CRED 004/2026
Certificação Digital: PYBTYRBN-VXWVMZFT-SMLIKHYN-8K0B8UEF
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas
DISPENSA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DL035/2026
CREDENCIAMENTO
LISTA DE CANDIDATOS APTOS - CRED 004/2026
DECRETO
REPUBLICAÇÃO
DEC. DE EXONERAÇÃO A PEDIDO A PROFESSORA- ADALIRA SANTANA SANTOS E SANTOS DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE NÚCLEO ESCOLAR MUNICIPAL JOSÉ ABELHA FLORES
DEC. NOMEAÇÃO-SIMONE SILVA SANTOS ALVES- DIRETORA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE TEMPO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE ALAGOINHAS,
OUTROS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CRED 004/2026
2026-11-06T13:53:27-0300
Credenciamento pela secretaria municipal da saúde SMS de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços médicos, nas especialidades de clínica geral, reumatologia, neuropediatria, hematologia, gastroenterologia, gastropediatria, angiologia, medicina do trabalho e médico socorrista, destinado ao preenchimento das vagas remanescentes do credenciamento anteriormente realizado por meio do
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO
PREFEITO
Edição 5.861 | Ano 18
06 de novembro de 2026
Certificação Digital: PYBTYRBN-VXWVMZFT-SMLIKHYN-8K0B8UEF
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
CNPJ Nº 13.646.005/0001-38
CREDENCIAMENTO Nº 004/2026
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
(Ref. 3ª lista pós recurso, publicada 04/11/2026)
O Secretário Municipal de Saúde de Alagoinhas após decorrido o prazo sem interposição de recurso torna
público o resultado da adjudicação e homologação do Credenciamento nº 004/2026, que tem como objeto:
Credenciamento pela secretaria municipal da saúde SMS de pessoas físicas e/ou jurídicas para a
prestação de serviços médicos, nas especialidades de clínica geral, reumatologia, neuropediatria,
hematologia, gastroenterologia, gastropediatria, angiologia, medicina do trabalho e médico
socorrista, destinado ao preenchimento das vagas remanescentes do credenciamento
anteriormente realizado por meio do edital nº 001/2025, decorrentes da ausência de interessados
habilitados e/ou do desligamento de profissionais anteriormente credenciados, visando atender
às necessidades da rede municipal de saúde e assegurar a continuidade, a regularidade e a
ampliação da assistência médica à população.
CREDENCIADOS:
POLICLÍNICA
REUMATOLOGISTA, COM CARGA HORARIA DE 08 HORAS
Edição 5.861 | Ano 18
06 de novembro de 2026
DISPENSA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DL035/2026 CREDENCIAMENTO
LISTA DE CANDIDATOS APTOS - CRED 004/2026 DECRETO
REPUBLICAÇÃO DEC. DE EXONERAÇÃO A PEDIDO A PROFESSORA- ADALIRA SANTANA SANTOS E SANTOS DA FUNÇÃO
DE DIRETORA DE NÚCLEO ESCOLAR MUNICIPAL JOSÉ ABELHA FLORES DEC. NOMEAÇÃO-SIMONE SILVA SANTOS ALVES- DIRETORA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DO
CAMPO DE TEMPO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE ALAGOINHAS, OUTROS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CRED 004/2026 Certificação Digital: PYBTYRBN-VXWVMZFT-SMLIKHYN-8K0B8UEF
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
CNPJ Nº 13.646.005/0001-38
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA
expressamente:
· a) Nome completo, cargo/função, CPF, e-mail e
telefone do representante Titular;
· b) Nome completo, cargo/função, CPF, e-mail e
telefone do representante Suplente.
SEÇÃO V – DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO
FÓRUM DE ELEIÇÃO
5.1. Caso o número de entidades da Sociedade Civil
devidamente habilitadas seja superior ao número de vagas
(04 assentos), será realizado o Fórum Próprio de Eleição
no local, data e horário definidos no Cronograma (Seção
VI).
Data: 07/12/2026
Horário: 10:00h
Local: Sede da Secretaria Especial dos Povos
Quilombolas, localizado na Avenida São Francisco, S/N,
Centro, Cabrobó - PE, CEP 56.180-000.
5.2. Regras e Funcionamento da Eleição:
· I. Direito a Voto e Credenciamento: Cada
entidade da sociedade civil habilitada terá direito a 01 (um)
voto por vaga disponível, a ser exercido pelo seu
representante credenciado.
· II. Votação: A eleição ocorrerá por voto secreto (ou
aberto, se deliberado por unanimidade pelos presentes na
abertura do fórum).
· III. Critérios de Desempate: Em caso de empate
entre entidades, serão aplicados os seguintes critérios
sequenciais:
o a) Ent idade com maior tempo de atuação
comprovada no município de Cabrobó/PE;
o b) Entidade com diretoria de mandato mais antigo
formalizado;
o c) Sorteio público conduzido pela Comissão
Organizadora.
· IV. Proclamação dos Eleitos: As 04 (quatro)
entidades mais votadas assumirão as vagas de titulares,
1 (uma) vaga para representante do Conselho Tutelar (Titular e Suplente);
II. 1 (uma) vaga para representante do Sistema de Justiça (Titular e Suplente); e,
III. 2 (duas) vaga para representante de Crianças e Adolescentes (Titular e Suplente).
Parágrafo Único: A eleição dos delegados para XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
será feita por aclamação entre os participantes da Plenária.
Capítulo V
DA REALIZAÇÃO
Art. 11. A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecerá a seguinte
sequência:
PROGRAMAÇÃO – 12/11/2026 – 1º DIA
a) Credenciamento
b) Abertura com as autoridades presentes
c) Leitura e aprovação do Regimento Interno
d) Apresentação Cultural
e) Palestra e Talk Show
f) Coffee Break
g) Encerramento 1º Dia
PROGRAMAÇÃO – 13/11/2026 – 2º DIA
h) Credenciamento
i) Abertura 2ª Dia
j) Eleição de delegados para a Conferência Estadual
k) Formação e discussão dos Eixos para formação de propostas
l) Coffee Break
m) Votação das propostas
n) Encerramento
SEXTA-FEIRA 06/11/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4125 PÁG: 21
4
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARAPONGAS – PR
Art. 12. A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida sob a forma
de Palestra e Talk Show, Trabalhos em Grupo por Eixo, Eleição
ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. A Comissão Organizadora, indicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, terá as seguintes atribuições durante a etapa municipal:
I. Coordenar, de modo geral, todos os trabalhos da Conferência;
II. Indicar os coordenadores de mesa, relatores gerais, facilitadores e secretários;
III. Indicar, convidar e acompanhar os trabalhos dos sistematizadores, facilitadores, monitores e equipe
de apoio;
IV. Definir os procedimentos de credenciamento dos participantes;
V. Elaborar o relatório final da Conferência a ser encaminhado à sua respectiva etapa Estadual.
Parágrafo Único: Todas as atribuições da Comissão Organizadora serão referenciadas pelo CMDCA.
Capítulo IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 6º. Poderão participar da Conferência todos os cidadãos e cidadãs envolvidos e/ou interessados na
área da infância e adolescência.
Art. 7º. Todos os participantes da conferência terão direito à voz e voto.
Art. 8º. O credenciamento dos participantes será realizado nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, das
12:30 horas até às 13:30 horas, no local da Conferência.
Art. 9º. Os participantes da plenária da IX Conferência Municipal terão direito à voz, podendo manifestarse, verbalmente ou por escrito, durante os períodos de debate, através de comentários ou perguntas
pertinentes ao tema.
SEXTA-FEIRA 06/11/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4125 PÁG: 20
3
008/2026 –
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 005/2019
A Comissão de Credenciamento Avaliação e Seleção das Organizações da Sociedade
Civil de Carambeí, no uso de suas atribuições que foram delegadas pelos decretos
72/2017 e 89/2017 e portarias 242/2017, 117/2021, 545/2022 e 617/2024 e em
conformidade com a ata 010/2026 OSC de cinco (05) de novembro do corrente:
RESOVE:
Art. 1º - Em conformidade com a ata 010/2026 publicada no diário oficial do município
na edição 3447 do dia 05 de novembro de 2026, resolve conceder a renovação do
credenciamento 005/2019 A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ DE
CARAMBEÍ – CNPJ 05.452.037/0001-74 que presta serviços na área da saúde na
modalidade de atendimento de adultos do sexo masculino a cima de 18 (dezoito) anos ,
dependentes de substancias psicoativa e de seus familiares. Com serviços
socioassistenciais de saúde para o município de Carambeí estado do Paraná, E em
conformidade com as vagas ofertadas pela Secretaria municipal de Saúde e de
acordo com ao planos e projetos de políticas públicas da referida secretaria.
Art. 2° - Esta renovação de Credenciamento tem validade por um período de cinco (5)
anos iniciando-se a partir da publicação do presente e findando em 06 seis de
novembro de 2031.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Carambeí, 06 de novembro de 2026.
NELSON CRIST
CONTADOR CRC-PR 019.139-O/0
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
DAS
Secretaria municipal de Assistência Social e de acordo
a renovação do
credenciamento 004/2019 a Ação Social Padre Theodorus Kopp de Carambeí –
CNPJ 00.166.536/0001-81 que presta serviços convivência e de fortalecimento de
vínculos na modalidade de atendimento a criança e adolescente de 06 a 17 anos
serviços socioassistenciais para o município de Carambeí estado do Paraná, E em
conformidade com as vagas ofertadas pela Secretaria municipal de Assistência Social e
de acordo com ao planos e projetos de políticas públicas da referida secretaria.
Art. 2° - Esta renovação de Credenciamento tem validade por um período de cinco (5)
anos iniciando-se a partir da publicação do presente e findando em 06 seis de
novembro de 2031.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Carambeí, 06 de novembro de 2026.
NELSON CRIST
CONTADOR CRC-PR 019.139-O/0
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CÍVEL OSC,s – TERCEIRO SETOR
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3448 | Página 13 de 16
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES
- Revogam-se as disposições contrárias.
Carambeí, 06 de novembro de 2026.
NELSON CRIST
CONTADOR CRC-PR 019.139-O/0
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO, AVALIAÇÃO E
SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CÍVEL OSC,s –
TERCEIRO SETOR
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3448 | Página 12 de 16
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PORTARIA MUNICIPAL 242/2017,
5117/2021, 545/2022 e 617/2024 DECRETOS MUNICIPAL 072/2017 E 089/2017
- LEIS FEDERAL– 13.019/2014 E 13.204/2015.
1
EDITAL 007/2026 –
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 004/2019
A Comissão de Credenciamento Avaliação e Seleção das Organizações da Sociedade
Civil de Carambeí, no uso de suas atribuições que foram delegadas pelos decretos
72/2017 e 89/2017 e portarias 242/2017, 117/2021, 545/2022 e 617/2024 e em
conformidade com a ata 010/2026 OSC de cinco (05) de novembro do corrente:
Secretaria municipal de Educação E Cultura e de acordo
EDITAL 006/2026
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2019
A Comissão de Credenciamento Avaliação e Seleção das Organizações da Sociedade
Civil de Carambeí, no uso de suas atribuições que foram delegadas pelos decretos
72/2017 e 89/2017 e portarias 242/2017, 117/2021, 545/2022 e 617/2024 e em
conformidade com a ata 010/2026 OSC de cinco (05) de novembro do corrente:
RESOVE:
Art. 1º - Em conformidade com a ata 010/2026 publicada no diário oficial do município
na edição 3447 do dia 05 de novembro de 2026, resolve conceder a renovação do
credenciamento 003/2019 a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de
Carambeí – APAE CNPJ - 78.603.925/0001-14 que presta serviços DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL para as pessoas com deficiência Intelectual, múltiplas deficiências e
Transtornos Globais do desenvolvimento de 0 (zero) a ...(infinito) anos nas
modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e
Adultos para o município de Carambeí estado do Paraná. E em conformidade com as
vagas ofertadas pela Secretaria municipal de Educação E Cultura e de acordo com ao
planos e projetos de políticas públicas da referida secretaria.
Art. 2° - Esta renovação de Credenciamento tem validade por um período de cinco (5)
anos iniciando-se a partir da publicação do presente e findando em 06 seis de
novembro de 2031.
Art. 3° -
Secretaria municipal de Educação E Cultura e de acordo
resolve conceder a renovação do
credenciamento 002/2019 a Associação de Assistência Social Evangélica de
Carambeí – BETEL CNPJ - 77.474.008/0001-07 que presta serviços DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS NA
MODALIDADE DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA para o município de Carambeí
estado do Paraná, E em conformidade com as vagas ofertadas pela Secretaria
municipal de Educação E Cultura e de acordo com ao planos e projetos de políticas
públicas da referida secretaria.
Art. 2° - Esta renovação de Credenciamento tem validade por um período de cinco (5)
anos iniciando-se a partir da publicação do presente e findando em 06 seis de
novembro de 2031.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Carambeí, 06 de novembro de 2026.
NELSON CRIST
CONTADOR CRC-PR 019.139-O/0
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO, AVALIAÇÃO E
SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CÍVEL OSC,s –
TERCEIRO SETOR
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Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Carambeí, 06 de novembro de 2026.
NELSON CRIST
CONTADOR CRC-PR 019.139-O/0
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CÍVEL OSC,s – TERCEIRO SETOR
Terceiro Setor
Terceiro Setor
Credenciamento - HabilitaçãoCredenciamento - Habilitação
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3448 | Página 10 de 16
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PORTARIA MUNICIPAL 242/2017,
5117/2021, 545/2022 e 617/2024 DECRETOS MUNICIPAL 072/2017 E 089/2017
- LEIS FEDERAL– 13.019/2014 E 13.204/2015.
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EDITAL 005/2026
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2019
A Comissão de Credenciamento Avaliação e Seleção das Organizações da Sociedade
Civil de Carambeí, no uso de suas atribuições que foram delegadas pelos decretos
72/2017 e 89/2017 e portarias 242/2017, 117/2021
Secretaria municipal de Assistência Social e de acordo
AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PORTARIA MUNICIPAL 242/2017,
5117/2021, 545/2022 e 617/2024 DECRETOS MUNICIPAL 072/2017 E 089/2017
- LEIS FEDERAL– 13.019/2014 E 13.204/2015.
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EDITAL 004/2026 –
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2019
A Comissão de Credenciamento Avaliação e Seleção das Organizações da Sociedade
Civil de Carambeí, no uso de suas atribuições que foram delegadas pelos decretos
72/2017 e 89/2017 e portarias 242/2017, 117/2021, 545/2022 e 617/2024 e em
conformidade com a ata 010/2026 OSC de cinco (05) de novembro do corrente:
RESOVE:
Art. 1º - Em conformidade com a ata 010/2026 publicada no diário oficial do município
na edição 3447 do dia 05 de novembro de 2026, resolve conceder a renovação do
credenciamento 001/2019 a Associação de Assistência Social Evangélica de
Carambeí – Esco-lar CNPJ - 77.474.008/0001-07 que presta serviços convivência e
de fortalecimento de vínculos na modalidade de atendimento a criança e adolescente
de 06 a15 anos serviços socioassistenciais para o município de Carambeí estado do
Paraná, E em conformidade com as vagas ofertadas pela Secretaria municipal de
Assistência Social e de acordo com ao planos e projetos de políticas públicas da
referida secretaria.
Art. 2° - Esta renovação de Credenciamento tem
Editais 3 Licitações e Contratos 4 Revogação / Anulação 4 Extrato 5 Terceiro Setor 9 Credenciamento - Habilitação 9 Poder Legislativo 15 Atos Oficiais 15 Portarias 15 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3448 | Página 3 de 16
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