SAP.CTR.AGT
Joinville, 21 de outubro de 2026.
O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do Termo de Extinção ao Contrato n
º 719/2026, celebrado entre o Município de Joinville - Município de Joinville – Secretaria da
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França
Cavalcante e a empresa Fisioser - Serviço Especializado de Reabilitação e Fisioterapia Ltda,
inscrita no CNPJ nº 82.143.264/0001-69, neste ato representada por sua sócia, Sra. Francine
Negretto Gerstle, que versa sobre o credenciamento de prestadores de serviços de Equoterapia,
Método ABA, Pediasuit e Fisioterapia método Bobath, para atender as demandas judiciais da
Secretaria da Saúde de Joinville - na forma do Credenciamento nº 332/2024 e do Termo de
Inexigibilidade nº 402/2026. O Município extingue amigavelmente (art. 137 a 139, da Lei
14.133/2021) o presente Termo de Contrato. Em conformidade com a Solicitação de Extinção
Contratual SEI n° 30828914 - SES.USE, Memorando 30979417, Documento SEI n° 30828969 e
Parecer Jurídico 31277552- PGM.UNP.
Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 03/11/2026, às 16:02, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços nas áreas da saúde e afins, de forma complementar às políticas públicas dos entes consorciados, conforme condições, critérios, valores e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à legislação vigente
Órgão
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
nº 6282, de 11 de novembro de 2016
Terça-feira, 03 de novembro de 2026 Ano X | Edição nº 1262 Página 2 de 56
Município de Birigui - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
CNPJ 03.714.880/0001-56
“Sua saúde, nossa prioridade”
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N° 0194/2026
CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a
prestação de serviços nas áreas da saúde e afins, de forma complementar às
políticas públicas dos entes consorciados, conforme condições, critérios, valores
e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à
legislação vigente.
CONTRATANTE: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde - CIMSA
CONTRATADA: G J BELORTE FISIOTERAPIA
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
VALOR GLOBAL: O valor será conforme tabela atualizada do processo de
credenciamento nº 001/2026.
DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2026.
Birigui/SP, 29 de outubro de 2026.
_______________________________
JORGE AUGUSTO MOLINA
Presidente do CIMSA
CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE
SAUDE -
CIMSA:0371488000015
6
Assinado de forma digital
por CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE
- CIMSA:03714880000156
Dados: 2026.10.29 13:52:44
-03'00'
SECRETARIA DE GOVERNO
Secretaria de Governo
Outros
CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS E ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MÃO DE OBRA
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor citado:
R$ 1.741,00
Atos Administrativos
Atos Administrativos
EXTRATO DE EMPENHO
EXTRATO DE EMPENHO
EXTRATO DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Processo Administrat ivo n.º 03.333/2026 –
CREDENCIAMENTO nº 001/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Contratada: PAX COMERCIO DE PNEUS LTDA
Objeto: CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS E
ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MÃO DE
OBRA.
Valor: R$ 100,00 (Cem reais).
Empenho: 16485/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Processo Administrat ivo n.º 03.333/2026 –
CREDENCIAMENTO nº 001/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Contratada: PAX COMERCIO DE PNEUS LTDA
Objeto: CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS E
ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MÃO DE
OBRA.
Valor: R$ 1.741,00 (Um mil, setecentos e quarenta e
um reais).
Empenho: 18095/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Processo Administrat ivo n.º 03.333/2026 –
CREDENCIAMENTO nº 001/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Contratada: PAX COMERCIO DE PNEUS LTDA
Objeto: CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS E
ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MÃO DE
OBRA.
Valor: R$ 180,00 (Cento e oitenta reais).
Empenho:
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede
mundial de computadores;
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 18 da Resolução SETRANSP n.º 084/2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 18. A empresa prestadora de serviço de intermediação portadora da AOP, sempre que requerido pelo prestador de serviço e veículo vinculados a operadora, deverá
excluí-lo no sistema de cadastro disponibilizado pela EMDEC de forma a preservar
o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único: Havendo solicitação protocolada junto a EMDEC pelo prestador de
serviço para sua exclusão e do veículo vinculado no sistema de cadastro da EMDEC,
esta poderá fazê-lo desde que o requerente comprove ou ateste já ter realizado o descredenciamento junto a empresa de intermediação.”
Art. 2º - O artigo 19 da Resolução SETRANSP n.º 084/2018, passa a vigorar com
mailto:[email protected]
https://sei.campinas.sp.gov.br/externo
37Campinas, terça-feira, 03 de novembro de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas
a seguinte redação:
“Art. 19. Todo prestador de serviço que exercer a atividade definida pela Lei
15.539/2017 dentro do município de Campinas, deverá portar a identificação visual
obrigatória descrita no artigo 8º da citada Lei ou aquela que a venha substituir.
Parágrafo único: O prestador de serviço deverá portar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida, na categoria B ou superior, com a anotação de que “Exerce
Atividade Remunerada
baixar uma pasta zipada contendo todos os
arquivos MP3 das músicas na sequência exata definida na escala.
Escala de Ensaio:
Permite a configuração da ordem e do tempo alocado para o ensaio de cada grupo.
Geração de Ordem: A ordem pode ser definida de forma Automática ou Manual.
Módulo de Documentação e Certificados
O sistema deve simplificar e automatizar a emissão de documentos oficiais.
Certificados:
Permite a configuração fácil e visual de modelos de certificado em PDF.
Emissão de Certificado de Classificação (por participante).
Emissão de Certificado de Participação (por participante).
Etiquetas de Crachás: Permite a configuração para a geração de
etiquetas/rótulos para a confecção de crachás de credenciamento (sem limite de
participantes).
Módulo de Cursos / Oficinas (Festival Online)
O sistema deve ter capacidade de gerenciar as inscrições e a logística de atividades
paralelas.
Cadastro de Cursos/Oficinas: O curso ou oficina deve estar previamente criado
e habilitado no sistema.
Inscrição de Cursista (Auto-Inscrição):
Formulário de cadastro contendo: Nome Completo, E-mail, RG, Data de
Nascimento, Telefone Fixo/Celular e Oficinas Selecionadas.
Aviso de Novas Inscrições: Notificações automáticas por e-mail para novas inscrições de
cursistas.
Controle de Pagamento Cursista: Exibição e gerenciamento dos pagamentos vinculados
à inscrição nos cursos.
Certificado de Curso (PDF): Permite a configuração e emissão
licença temporária de uso e
suporte técnico operacional contínuo, visando à gestão das inscrições (com abertura
prevista para 04 de janeiro de 2027), credenciamento, programação cênica, julgamento
técnico, logística de ensaios e emissão de documentos oficiais para o 23º Festival de
Dança de Catanduva, a ser realizado de 27 a 30 de maio de 2027, promovido pela
Secretaria Municipal de Cultura, nos termos e condições estabelecidos neste Termo de
Referência.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de suprir a demanda operacional
e logística da Secretaria Municipal de Cultura para a execução do 23º Festival de Dança
de Catanduva, cuja realização prevê a circulação e o atendimento de mais de 1.000
(mil) pessoas por dia, entre bailarinos, coreógrafos, membros de comissão julgadora,
cursistas de oficinas e público em geral.
A magnitude do evento torna inviável a gestão manual ou descentralizada dos
procedimentos, exigindo o emprego de plataforma digital integrada capaz de centralizar
o recebimento de inscrições online, processar com segurança arquivos de áudio em
formato MP3 vinculados a cada apresentação, organizar a grade cênica e as escalas de
ensaio, viabilizar o lançamento digital e sigiloso de notas pelos jurados, expedir crachás
de credenciamento e emitir certificados em meio eletrônico. A informatização garante
celeridade aos trabalhos, reduz riscos de inconsistência e confere transparência e
é: Credenciamento de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários destinados ao recolhimento e tratamento de documentos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos va lo res ar recadados
Órgão
Prefeitura Municipal de Dracena
Telles - Secretário de Infraestrutura,
Habitação e Assuntos Viários.
INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026 – PROC. 283/2026 - AVISO DE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Encontra-se aberto o Edital da Inexigibilidade n° 036/2026, cujo objeto
é: Credenciamento de Instituição Financeira para prestação de
serviços bancários destinados ao recolhimento e tratamento de
documentos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais,
emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de
suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de
dados dos va lo res ar recadados. Ed i ta l na ín tegra :
https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ e PNCP. Dracena,
29 de outubro de 2.026. THIAGO VICENTE DOS SANTOS. -
SECRETÁRIO DA FAZENDA E ORÇAMENTO.
https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/
INEXIGIBILIDADE Nº 30/2026
PROCESSO Nº 208/2026
Lista de Credenciados
A Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ n.º 44.880.060/0001-11, situada à Avenida José Bonifácio, 1437 - Centro, na cidade e
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICO que as empresas credenciadas no
Edital de Chamamento Público para Credenciamento-Inexigibilidade n.º 30/2026, Processo n.º
208/2026, as seguintes empresas, na seguinte ordem:
ITEM 01- Credenciamento de empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos para
auxiliar nos serviços de arrecadação de tributos e taxas municipais por meio
Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal, de natureza não emergencial, por meio de veículos devidamente licenciados e autorizados para a prestação do serviço de táxi, destinados ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e de seus respectivos acompanhantes, quando devidamente autorizados, do Município de Iracem
Órgão
Prefeitura Municipal de Iracemápolis www
Iracemápolis
Nº 198 - ANO XIV Terça - Feira, 03 de Novembro de 2026
Prefeitura Municipal de Iracemápolis
www.iracemapolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 08/2026
A Prefeitura do Município de Iracemápolis/SP, Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237, Centro, Iracemápolis/SP, CEP: 13.495-047, Telefone (19) 3456-9200, torna público a realização do Credenciamento 08/2026, tendo como objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal, de
natureza não emergencial, por meio de veículos devidamente licenciados e autorizados para a prestação do serviço de táxi, destinados ao deslocamento de usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS e de seus respectivos acompanhantes, quando devidamente autorizados, do Município de Iracemápolis/SP para outros municípios, para realização de
consultas, exames, procedimentos, terapias e demais atendimentos eletivos de saúde, compreendendo a disponibilização de veículos adequados, motoristas habilitados, mão de
obra e demais recursos necessários à integral execução dos serviços, de acordo com a demanda da Administração, conforme condições, especificações, quantitativos estimados e
demais exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Credenciamento ocorrerá no Paço Municipal, Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237, Centro, Iracemápolis/SP, CEP:
13.495-047, na Sala de Licitações, no dia 23 de novembro de 2026 às 09:00 horas (horário
de Porto Calvo/AL ou Laboratório Credenciado), a qualquer tempo, sem necessidade de motivação infracional, desde que
observados os prazos de aviso prévio fixados neste Edital, com amparo expresso no art. 79, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
9.1.2. A parte que desejar rescindir o credenciamento de forma imotivada deverá notificar formalmente a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias corridos.
9.1.3. Durante o prazo de aviso prévio, o laboratório credenciado permanecerá obrigado a prestar os serviços de exames laboratoriais decorrentes dos
encaminhamentos e sorteios já realizados pelo sistema de regulação municipal, garantindo a ausência de prejuízo aos pacientes do SUS.
9.1.4. O descredenciamento voluntário (denúncia) não isenta a Administração de efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data
da efetiva extinção, nem isenta o contratado das responsabilidades técnicas pelos laudos já emitidos.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E ANEXOS
10.1. Das Disposições Finais e do Foro
10.1.1. Para dirimir qualquer questão contratual ou litígio oriundo do presente credenciamento que não possa ser resolvido administrativamente, fica
declarado competente o foro da Comarca de Porto Calvo/AL (sede da Administração), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, cumprindo a exigência contida no art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
10.1.2. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela autoridade competente
Administração decorrentes deste procedimento de credenciamento, caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis,
contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do ato de habilitação ou inabilitação do laboratório interessado, em estrita obediência ao
art. 165, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.
8.2.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a comunicação do ato, sob pena de preclusão, sendo o prazo para
apresentação das razões recursais iniciado na data de intimação do ato de inabilitação, nos termos do art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
8.2.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato no prazo de 3 (três)
dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contado do recebimento dos autos, de acordo com o art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
8.2.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente, conforme estabelece o art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
9. DO DESCREDENCIAMENTO (DENÚNCIA)
9.1. Da Denúncia Imotivada por Qualquer das Partes
9.1.1. Tratando-se de procedimento auxiliar de credenciamento, será plenamente admitida a denúncia do termo de credenciamento por qualquer das
partes (Município de
liquidação, o pagamento será efetuado em até 30 dias.
5.4.2. O Município de Porto Calvo/AL observará rigorosamente a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos,
classificando os credenciados na categoria de "prestação de serviços", em cumprimento ao art. 141, caput e inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
5.4.3. A ordem cronológica de pagamentos apenas poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior
comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas, nas hipóteses restritas e excepcionais previstas no art. 141, § 1º, da Lei nº
14.133/2021.
6. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
6.1. Do Acompanhamento e Fiscalização
6.1.1. A execução do credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, que serão representantes da
Administração do Município de Porto Calvo especialmente designados para esta função, em estrito cumprimento ao art. 117, caput, da Lei nº
14.133/2021.
6.1.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à prestação dos serviços laboratoriais, determinando o que
for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.2. Da Obrigação de Reparação
6.2.1. O laboratório credenciado será estritamente obrigado a reparar, corrigir, refazer ou substituir, integralmente a suas expensas, os exames ou
laudos laboratoriais
parte, a terceiros (incluindo laboratórios de apoio), devendo o credenciado processar todos os exames em sua
própria estrutura técnica. O descumprimento desta regra sujeitará o contratado às sanções cabíveis, nos moldes do art. 155, inciso I, da Lei nº
14.133/2021.
5. DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Da Remuneração Padronizada (Tabela SIGTAP/SUS)
5.1.1. Por se tratar de procedimento de credenciamento em que a Administração realiza contratações simultâneas em condições padronizadas, o valor
da remuneração pelos serviços prestados é fixado unilateralmente pelo Município de Porto Calvo/AL, em estrita obediência ao art. 79, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. Os laboratórios credenciados serão remunerados exclusivamente com base nos valores unitários estabelecidos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS), vigente à época da efetiva realização do exame.
5.1.3. O aceite aos valores da Tabela SIGTAP/SUS é condição indispensável para o credenciamento, não havendo, em nenhuma hipótese, margem
para negociação de preços, cotação de valores diferenciados por laboratório ou acréscimo de taxas administrativas adicionais.
5.2. Da Vedação Expressa ao Pagamento Antecipado
5.2.1. É terminantemente vedado qualquer pagamento antecipado, parcial ou total, relativo às parcelas contratuais vinculadas à prestação dos
serviços laboratoriais, em cumprimento à regra
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Seguridade Social (INSS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
3.5. Da Habilitação Econômico-Financeira
3.5.1. Conforme preceitua o art. 69, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, a documentação restringe-se a:
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.5.2. Pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos deverão apresentar o balanço patrimonial apenas do último exercício. Aquelas criadas
no próprio exercício financeiro do credenciamento apresentarão o balanço de abertura, nos termos do art. 65, § 1º, da referida Lei.
3.6. Da Qualificação Técnica
3.6.1. De modo a espelhar a delimitação técnica contida no Termo de Referência, e fundamentado no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, a qualificação
operacional e profissional será comprovada via:
www.diariomunicipal.com.br/ama 32
a) Indicação formal de profissional Responsável Técnico (RT), devidamente registrado e com a respectiva Certidão de Regularidade Técnica vigente
emitida pelo conselho profissional competente;
b) Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento atualizada, emitida pela autoridade competente, enquadrando o
, dividindo-se em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos moldes do art. 62, incisos I a IV, da Lei nº 14.133/2021. 3.1.2
Órgão
Prefeitura Municipal de Porto Calvo
133/2021, o envio da documentação de habilitação ocorrerá primariamente por meio
eletrônico, devendo ser encaminhado ao e-mail [email protected], ou físico, no Setor de Licitações, localizado na sede da Prefeitura
Municipal de Porto Calvo, de segunda a sexta-feira, das 09h às 14h.
2.3.2. Em cumprimento ao art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração manterá este procedimento de recebimento de
documentos continuamente aberto para o cadastramento permanente de novos interessados. A avaliação da documentação submetida será realizada
pela Comissão de Contratação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento.
3. DA HABILITAÇÃO
3.1. Disposições Gerais
3.1.1. Para fins deste credenciamento, a fase de habilitação tem o objetivo de verificar o conjunto de informações e documentos aptos a demonstrar a
capacidade de a pessoa jurídica executar o objeto, dividindo-se em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira,
nos moldes do art. 62, incisos I a IV, da Lei nº 14.133/2021.
3.1.2. A apresentação e verificação dos documentos de habilitação poderão ser realizadas, no todo ou em parte, por meio do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP, sendo dever do interessado
manter sua documentação atualizada.
3.2. Das Declarações Obrigatórias
3.2.1. Sob pena de inabilitação, o interessado em se credenciar
31
2.1. Da Abertura Permanente para Novos Cadastramentos
2.1.1. Em estrita obediência ao art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, este Edital de Chamamento Público ficará permanentemente
aberto durante todo o seu prazo de vigência.
2.1.2. A qualquer tempo, novos interessados (laboratórios e clínicas de análises clínicas) que preencham os requisitos de habilitação e aceitem as
condições financeiras (Tabela SIGTAP/SUS) e técnicas estipuladas poderão apresentar sua documentação para ingressar no credenciamento.
2.2. Das Vedações à Participação (Impedimentos)
2.2.1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar este credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou
indiretamente, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:
a) Que se encontrem, ao tempo do credenciamento, impossibilitadas de licitar ou contratar em decorrência de sanção que lhes foi imposta (como
impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade), conforme o art. 14, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
b) Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
(Secretaria Municipal de Saúde) ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
conforme o art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
c) Cujos
qualidade dos serviços e sujeitar-se à fiscalização permanente do
município.
XXX. Manter o cadastro de todos os profissionais que atuam junto ao estabelecimento,
devidamente atualizado perante o CNES para fins de faturamento dos serviços
prestados.
XXXI. Em caso de consultas o contratado deverá fazer anamnese do paciente e o tempo
mínimo de consulta deverá ser de 15 minutos
XXXII. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, a terceiros, aos
pacientes ou ao município, durante a execução dos serviços objeto deste edital.
XXXIII. Informar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração que importe perda,
total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição
para o credenciamento e critérios de classificação.
XXXIV. Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal
de Saúde.
XXXV. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal
para execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício,
cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o
Município ou para o Ministério da Saúde.
XXXVI. Seguir os critérios determinados pelo Gestor de Saúde para fins de manutenção
da contratação.
XXXVII. Os interessados deverão aceitar os valores de referência à prestação dos serviços
constantes da Tabela de Procedimentos
contratual, bem como o pagamento das taxas e impostos, empregados e demais despesas necessárias ao bom andamento do contrato; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
execução do objeto contratual, bem como o pagamento
das taxas e impostos, empregados e demais despesas necessárias ao bom andamento
do contrato;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I. Executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes
do Edital;
II. Responder por quaisquer prejuízos que vierem a causar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou
dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e
assumindo o ônus decorrente;
III. Manter, durante o período de vigência do credenciamento, todas as condições que
ensejaram o credenciamento, informando a Prefeitura Municipal toda e qualquer
alteração na documentação, referente a sua habilitação, sob pena de
descredenciamento;
IV. Justificar ao gestor de sua área deste credenciamento, indicado pela Secretaria
Municipal de Saúde, sobre eventuais motivos de força maior que impeçam a
execução dos serviços;
V. Responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços, nos termos fixados
neste Edital e na legislação vigente;
VI. Conduzir os trabalhos em total consonância às necessidades das Unidades de
Saúde, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;
VII. Manter as informações e dados das Unidades de Saúde em caráter de
Edição 1.480 | Ano 2026
03 de novembro de 2026
Certificação Digital: WJZTVMDX-MXQJXZ3W-K2G5GUIZ-2PXQCLGP
Versão
serviços pela escala devidamente atestada pelo
encarregado do setor onde foi prestado o serviço;
7.7. Não serão efetuados pagamentos de outras formas, como boleto bancário, depósito
em conta-salário, ordem de pagamento etc.;
7.8. Nos casos de ocorrência de interrupção de serviços ou modificação de procedimentos
de forma não combinada entre as partes, os pagamentos mensais deverão ser suspensos,
mediante prévia notificação ao credenciado, até que o episódio seja esclarecido pela
Gerência Técnica e Gerência Administrativa do local de trabalho e anuência do
Secretário(a) de Saúde.
Parágrafo Primeiro: A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento/contratação,
de acordo com o Artigo 92, inciso XVI da Lei Federal nº 14.133/2021.
Edição 1.480 | Ano 2026
03 de novembro de 2026
Certificação Digital: WJZTVMDX-MXQJXZ3W-K2G5GUIZ-2PXQCLGP
Versão eletrônica disponível em: http://angical.ba.gov.br/
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL
CNPJ: 13.654.421/0001-88
Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01 - Angical - Bahia | CEP – 47.960-255
Fone 0800 727 7562
Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere esta cláusula, fica condicionado à
apresentação da nota fiscal/fatura, que deverá, obrigatoriamente, vir acompanhada da
comprovação de regularidade fiscal da Contratada, verificada por meio dos documentos
elencados no
, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete e seguro necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; 5.1
Valor citado:
R$ 89.700,00
permitida a
negociação com a contratada;
II – A Contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
contratação, de acordo com o Artigo 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021,
especialmente o atestado de exclusividade, utilizado para fundamentar a presente
contratação;
Parágrafo Segundo: A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus,
quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
5.1. O valor do presente contrato é de R$ 89.700,00 (oitenta e nove mil e setecentos
reais) de acordo com os valores constantes na Tabela do Chamamento Eletrônico nº
004/2025 – Credenciamento de Serviços de Saúde e será pago de acordo os plantões ou
carga horária trabalhada e/ou consultas/procedimento.
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete
e seguro necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
5.1. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à
Contratada dependerão dos serviços efetivamente fornecidos;
Parágrafo Primeiro: Dos valores que a se refere esta cláusula, será abatido o montante
devido a título de ISSQN, se aplicável nos termos da
CNPJ: 13.654.421/0001-88
Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01 - Angical - Bahia | CEP – 47.960-255
Fone 0800 727 7562
CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2025
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 004/2025
CONTRATO Nº 083/2026
Contrato de Credenciamento que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA
DE ANGICAL/BA, pessoa jurídica de direito público, inscrito nº CNPJ sob nº
13.654.421/0001-88, com sede na Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, Angical/BA,
CEP 47.960-255, representado pela Prefeita a Sra. MÔNICA MARIA RODRIGUES
DAS CHAGAS DIAS, inscrito no CPF sob o nº ***.507.345.** e pelo FUNDO
MUNICPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
09.306.394/0001-85, representado pelo Secretário de Saúde, o Sr. VANILTON
FERREIRA MACHADO, inscrito no CPF sob o n º ***.063.365-**,
CREDENCIANTE e de outro lado JAIZA VANDERLEY SERVICOS MEDICOS
LTDA, CNPJ nº 61.767.559/0001-36 e CRM n° 17387/BA, doravante denominado (a)
de CREDENCIADO (A), tem justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam
mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1.O presente instrumento é celebrado com fundamento no Processo Administrativo nº
196/2025, no Processo de Inexigibilidade de Credenciamento n° 004/2025, ratificado
em 18 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município no dia 19 de
dezembro de 2025, edição nº 1.23, que integram o presente Termo, e nos fundamentos
e disposições
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.