Registro no CREA e CAU: quando a licitação exige

Quando o objeto da licitação é obra, projeto ou serviço técnico de engenharia ou de arquitetura, o edital cobra, na habilitação técnica, que a empresa e o profissional responsável estejam registrados no conselho da profissão. A lógica é simples: a administração só quer contratar quem tem, por lei, autorização para exercer aquela atividade. Sem o registro, a empresa é inabilitada por melhor que seja o preço.

Esse registro não é o mesmo que o cadastro no portal de compras ou no SICAF. Ele é feito no conselho profissional e comprova capacidade legal para atuar — coisa que nenhum cadastro de fornecedor substitui. É documento de qualificação técnica, e costuma estar na mesma seção do edital que pede atestados e responsável técnico.

O conselho depende da profissão do responsável técnico e da natureza do serviço. Engenharia e agronomia ficam no CREA; arquitetura e urbanismo, no CAU. Alguns serviços podem ser executados por profissionais dos dois campos, e aí o registro segue quem assina tecnicamente pela empresa.

Leia o edital para saber qual conselho ele exige. Um erro clássico é a empresa registrada no CREA disputar um objeto de arquitetura que pedia responsável técnico com registro no CAU — e ser barrada por um detalhe de enquadramento que dava para prever.

Aqui mora a confusão que mais elimina empresa pequena de obra. O edital normalmente exige duas coisas ao mesmo tempo, e faltar qualquer uma inabilita:

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   Registro da pessoa jurídica

   A empresa precisa estar registrada no CREA ou no CAU da sua região, com a certidão de registro e regularidade em dia. É o documento que mostra que a empresa está apta a exercer a atividade técnica.

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   Registro do responsável técnico

   A empresa precisa ter um profissional habilitado e registrado como seu responsável técnico — o engenheiro ou arquiteto que responde pela execução. O vínculo dele com a empresa também é comprovado na habilitação.

Cada serviço técnico executado gera uma anotação no conselho: a ART, no CREA, ou a RRT, no CAU. Elas registram quem foi o responsável por aquela obra ou projeto e o que foi feito. Com o tempo, esse conjunto de anotações forma o acervo técnico do profissional — o histórico do que ele já tocou.

Desse acervo o conselho emite a CAT, a Certidão de Acervo Técnico, que é a prova oficial da experiência. É a CAT, casada com o atestado de capacidade técnica emitido pelo contratante, que comprova no edital que você já executou serviço parecido, na quantidade exigida. Sem ART/RRT registrada na época, não há CAT depois — e a experiência que você realmente teve não vale como documento.

CREA e CAU têm alcance regional. Se a sua empresa é registrada num estado e ganha uma obra em outro, o conselho da região onde o serviço será executado costuma exigir um visto — um registro provisório que autoriza a atuação naquela jurisdição, sem você precisar transferir a inscrição. O mesmo vale para o responsável técnico.

Isso raramente barra na hora da proposta, mas trava na execução: você venceu, precisa iniciar e descobre que não pode assinar a ART naquele estado sem o visto. O visto leva alguns dias e depende da regularidade no conselho de origem. Se você mira obras fora da sua região, resolva isso antes de a sessão terminar, não depois.

• Certidão de registro e regularidade da empresa no CREA ou no CAU, válida e sem débito de anuidade.
• Responsável técnico habilitado, registrado e com vínculo comprovado com a empresa.
• CAT do responsável técnico, compatível com o serviço e a quantidade que o edital exige.
• Conselho correto para o objeto: CREA para engenharia, CAU para arquitetura e urbanismo.
• Visto no conselho da região da obra, se ela for fora do seu estado de registro.

Leia a seção de qualificação técnica do edital antes do preço. Ela diz qual conselho, qual serviço o atestado precisa comprovar e qual quantidade mínima — e é onde a empresa nova mais tropeça. Registro é documento que se resolve com antecedência; de véspera, quase nunca dá tempo.