Acordos de leniência

Acordos de leniência (CGU/AGU) · CGU (Portal da Transparência)

Empresas que firmaram acordo de leniência; o acordo prevê obrigações e prazos.

83 empresas com sanção vigente, atualizado em 23/09/2026. Abaixo, as 83 de sanção mais recente; para qualquer outra, consulte por CNPJ ou nome.

• CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

  CNPJ 20.250.792/0001-60 · até 28/09/2026

• ARLA FOODS INGREDIENTS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS UNIPESSOAL LTDA.

  CNPJ 05.861.627/0001-50 · até 23/10/2027

• TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

  CNPJ 06.107.061/0001-39 · até 31/03/2028

• MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

  CNPJ 07.059.135/0001-71 · até 30/11/2026

• PRIMA FOODS S.A.

  CNPJ 16.820.052/0001-44 · até 26/10/2029

• JBJ AGROPECUARIA LTDA

  CNPJ 15.689.716/0001-15 · até 26/10/2029

• BONASA ALIMENTOS LTDA

  CNPJ 03.573.324/0002-98 · até 26/02/2030

• L. DOS REIS GARCIA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

  CNPJ 20.610.396/0003-68 · até 10/09/2027

• MINERVA S.A.

  CNPJ 67.620.377/0001-14 · até 05/05/2028

• TRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

  CNPJ 11.631.729/0001-82 · até 13/03/2028

• TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

  CNPJ 11.880.550/0001-69 · até 13/03/2028

• QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

  CNPJ 11.992.680/0001-93 · até 17/03/2027

• SAP BRASIL LTDA

  CNPJ 74.544.297/0001-92 · sem prazo definido

• S A PICOLI TRANSPORTES LTDA

  CNPJ 09.290.616/0001-19 · até 24/07/2028

• DIVALI - DISTRIBUIDOR DE VEICULOS VALE DO IVINHEMA LTDA

  CNPJ 11.985.717/0001-56 · até 24/07/2028

• MICROSTRATEGY BRASIL LIMITADA

  CNPJ 02.869.307/0001-59 · até 05/07/2027

• PASSOS MAIA ENERGETICA S.A.

  CNPJ 08.542.325/0002-99 · sem prazo definido

• MOINHO S/A

  CNPJ 09.196.223/0001-40 · sem prazo definido

• BRF S.A.

  CNPJ 01.838.723/0001-27 · até 30/06/2027

• OEC S.A.

  CNPJ 33.950.222/0001-24 · até 01/10/2044

• NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 05.144.757/0001-72 · até 01/10/2044

• CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 14.310.577/0001-04 · até 31/12/2047

• ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

  CNPJ 17.262.213/0001-94 · até 30/06/2031

• ANDRADE GUTIERREZ INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A

  CNPJ 17.027.611/0001-26 · até 30/06/2031

• SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA

  CNPJ 42.596.973/0001-85 · até 30/06/2041

• SICPA AMERICA DO SUL INDUSTRIA SA

  CNPJ 28.721.821/0001-36 · até 30/06/2041

• COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 13.578.349/0001-57 · até 31/12/2047

• METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 14.811.848/0001-05 · até 31/12/2047

• INVICTA DEFESA SA

  CNPJ 15.806.518/0001-94 · até 31/12/2047

• OAS OLEO E GAS S.A.

  CNPJ 11.866.604/0001-31 · até 31/12/2047

• COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 18.738.703/0001-87 · até 31/12/2047

• OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

  CNPJ 06.324.922/0001-30 · até 31/12/2047

• NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

  CNPJ 00.103.582/0001-31 · até 31/01/2046

• INFRAVIX ENGENHARIA S.A.

  CNPJ 12.366.484/0001-76 · até 31/01/2046

• NOVA ENGEVIX CONSTRUCOES E MONTAGENS S.A.

  CNPJ 18.294.051/0001-39 · até 31/01/2046

• ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A

  CNPJ 11.754.525/0001-39 · até 31/01/2046

• NOVAPAR S.A.

  CNPJ 02.357.415/0001-42 · até 31/01/2046

• CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

  CNPJ 61.522.512/0001-02 · até 31/01/2038

• CAMARGO CORREA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A

  CNPJ 11.196.609/0001-02 · até 31/01/2038

• MOVER PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 01.098.905/0001-09 · até 31/01/2038

• ANDRADE GUTIERREZ S/A

  CNPJ 17.262.197/0001-30 · até 30/06/2031

• FAZENDAS REUNIDAS VALE DO JULIANA S/A

  CNPJ 96.788.856/0001-42 · até 31/10/2039

• VEXTY

  CNPJ 00.571.135/0001-07 · até 31/10/2039

• KIEPPE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 04.215.837/0001-09 · até 31/10/2039

• ODEBRECHT AMBIENTAL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

  CNPJ 04.746.694/0001-61 · até 31/10/2039

• NOVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

  CNPJ 07.668.258/0001-00 · até 31/10/2039

• OCYAN S.A.

  CNPJ 08.091.102/0002-52 · até 31/10/2039

• ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 08.636.745/0001-53 · até 31/10/2039

• ABIATAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

  CNPJ 09.397.320/0001-00 · até 31/10/2039

• NOVONOR AMBIENTAL S.A

  CNPJ 09.437.097/0001-79 · até 31/10/2039

• OECI S.A.

  CNPJ 10.220.039/0001-78 · até 31/10/2039

• NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A

  CNPJ 10.904.193/0001-69 · até 31/10/2039

• OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

  CNPJ 10.917.143/0001-16 · até 31/10/2039

• NEO INVEST S.A.

  CNPJ 11.218.273/0001-23 · até 31/10/2039

• ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A

  CNPJ 12.243.301/0001-25 · até 31/10/2039

• OTP S.A.

  CNPJ 12.251.483/0001-86 · até 31/10/2039

• ODEBRECHT AMBIENTAL INVESTIMENTOS S.A.

  CNPJ 12.682.780/0001-86 · até 31/10/2039

• NOVONOR ENERGIA S.A -

  CNPJ 13.079.757/0001-64 · até 31/10/2039

• NITROCLOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM LIQUIDACAO

  CNPJ 13.185.459/0001-59 · até 31/10/2039

• NOVONOR DEFESA E TECNOLOGIA S.A.

  CNPJ 13.688.755/0001-72 · até 31/10/2039

• EDIFICACOES ITAIGARA S/A

  CNPJ 14.151.714/0001-05 · até 31/10/2039

• HORIENS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

  CNPJ 14.588.248/0001-20 · até 31/10/2039

• ODEBRECHT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. EM LIQUIDACAO

  CNPJ 14.770.709/0001-80 · até 31/10/2039

• CNO S.A.

  CNPJ 15.102.288/0001-82 · até 31/10/2039

• ODBINV S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 15.105.588/0001-15 · até 31/10/2039

• FUNDACAO NORBERTO ODEBRECHT

  CNPJ 15.116.155/0001-65 · até 31/10/2039

• CURSA RJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

  CNPJ 15.136.876/0001-37 · até 31/10/2039

• ENSEADA INDUSTRIA NAVAL PARTICIPACOES S.A

  CNPJ 15.427.668/0001-97 · até 31/10/2039

• ODEBRECHT UTILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

  CNPJ 17.308.752/0001-17 · até 31/10/2039

• NPI S.A.

  CNPJ 17.337.615/0001-00 · até 31/10/2039

• ODEBRECHT UTILITIES S.A.

  CNPJ 17.382.530/0001-44 · até 31/10/2039

• NOVONOR PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 17.851.495/0001-65 · até 31/10/2039

• NOVONOR AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A.

  CNPJ 19.014.214/0001-45 · até 31/10/2039

• ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

  CNPJ 19.821.234/0001-28 · até 31/10/2039

• NOVONOR ENERGIA INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 20.541.146/0001-51 · até 31/10/2039

• NP GESTAO DE PROPRIEDADES S.A. -

  CNPJ 20.620.396/0001-87 · até 31/10/2039

• NOVONOR PROPERTIES E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 21.264.618/0001-39 · até 31/10/2039

• NSP INVESTIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 22.606.673/0001-22 · até 31/10/2039

• OCYAN PARTICIPACOES S.A.

  CNPJ 23.075.178/0001-05 · até 31/10/2039

• QUIMICA DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S A

  CNPJ 51.744.803/0001-91 · até 31/10/2039

• CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 61.156.568/0019-10 · até 10/07/2038

• U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 44.023.661/0001-08 · até 10/07/2038

• UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  CNPJ 02.164.892/0001-91 · até 10/07/2038

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