Construtora OAS S/A

Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG) · desde 20/09/2025 · até 19/09/2099

  Processo

  SEI MG 1520.01.0007756/2024-21

  Fundamentação

  LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG) · desde 20/09/2025 · sem prazo definido

  Processo

  1520.01.0007756/2024-21

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 22, §4º - CASO A PESSOA JURÍDICA NÃO CUMPRA OS TERMOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA, ALÉM DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO § 3O, DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CNEP REFERÊNCIA AO RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO.

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 27/12/2024 · até 27/12/2026

  Processo

  6067.2019/0026265-9

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, II,III,IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃOPODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SP

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Prefeitura/Corregedoria Geral do Município de Marília-SP · desde 17/12/2024 · até 17/12/2027

  Processo

  Portaria 38388/2020

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SP

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 09/08/2024 · sem prazo definido

  Processo

  6067.2019/0026265-9

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 09/08/2024 · sem prazo definido

  Processo

  6067.2019/0026265-9

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP

• Acordos de leniência

  Acordo de leniência

  Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG) · desde 27/10/2022 · até 01/11/2042

  Órgão do acordo

  Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)

  Situação do acordo

  Em Execução

• CNEP

  Multa

  Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · desde 09/10/2020 · sem prazo definido

  Processo

  13/000.347/2019

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  RJ

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · desde 09/10/2020 · sem prazo definido

  Processo

  13/000.347/2019

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  RJ

• Acordos de leniência

  Acordo de leniência

  Controladoria-Geral da União · desde 14/11/2019 · até 31/12/2047

  Órgão do acordo

  Controladoria-Geral da União

  Situação do acordo

  Em Execução