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Licitário

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

CNPJ 61.522.512/0001-02

Esta empresa está com sanção vigente até 31/01/2038.

Consta em CEIS, CNEP, Acordos de leniência. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.

Sanções vigentes

  • CEIS

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

    Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 14/02/2025 · até 14/02/2027

    Processo
    6067.2019/0026260-8
    Fundamentação
    LEI 8666 - ART. 87, II,III,IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃOPODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO
    Abrangência
    Todas as Esferas em todos os Poderes
    UF do órgão
    SP
  • CNEP

    Multa

    Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 09/08/2024 · sem prazo definido

    Processo
    6067.2019/0026260-8
    Fundamentação
    LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
    Abrangência
    Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
    UF do órgão
    SP
  • CNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 09/08/2024 · sem prazo definido

    Processo
    6067.2019/0026260-8
    Fundamentação
    LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
    Abrangência
    Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
    UF do órgão
    SP
  • Acordos de leniência

    Acordo de leniência

    Controladoria-Geral da União · desde 31/07/2019 · até 31/01/2038

    Órgão do acordo
    Controladoria-Geral da União
    Situação do acordo
    Em Execução

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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.