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Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 001699/2026 assinado com Fundação Instituto de Administração (CNPJ 44.315.919/0001-40) por R$ 1.594.560,00 em 23/08/2026.
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Até quando?
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publicado 07/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos
Onde foi disputada?
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Valor estimado R$ 1.594.560,00
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Itens1
1 serviço
| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria técnica especializada para modelagem de operações estruturadas, realização de estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros destinados à estruturação de operação de securitização de créditos públicos | 1 1 se | R$ 1.594.560,00 | R$ 1.594.560,00 |
Edital e anexos1
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- Termo-de-Referencia.pdf16 páginas · 478 KB · no Licitário desde 07/08/2026TR
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Por quanto o governo paga
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| Preço homologado por item | Mediana | Amostras |
|---|---|---|
| Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado. | ||
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Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível
A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.
Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Tocantins (TO) (ano-base 2024)ver a nota · a partir do BásicoFicha completa
- Objeto completo
- Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Valor estimado
- R$ 1.594.560,00homologado R$ 1.594.560,00
- Saúde fiscal do comprador
- CAPAG 2024 disponível · Tocantins (TO)
Informações complementares do órgão
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de estruturação técnica de operação de securitização de créditos públicos do Estado do Tocantins, mediante a cessão onerosa de fluxos de recebíveis oriundos da dívida ativa, notadamente dos créditos que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, cujo art. 7º autoriza a cessão onerosa a securitizadora constituída conforme as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), preservados os atributos, garantias e privilégios dos créditos, a prerrogativa de cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado e o sigilo fiscal do contribuinte (art. 12). O problema identificado consiste no elevado estoque de dívida ativa de baixa liquidez e recuperação lenta, que compromete a capacidade de antecipação de receitas e de investimento do Estado. A securitização de créditos públicos passou a contar com disciplina específica a partir da Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, que introduziu o art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, admitindo a cessão onerosa de direitos creditórios pelos entes federativos, mediante lei específica autorizativa e observados os requisitos legais — preservação da natureza, garantias e privilégios do crédito; manutenção dos critérios de atualização e das condições pactuadas; prerrogativa de cobrança pela Fazenda Pública; e caráter definitivo da operação. A viabilização da operação exige estudos altamente especializados, de natureza jurídica, econômico-financeira e técnica, que extrapolam a capacidade operacional ordinária do quadro de servidores, abrangendo: (i) levantamento, classificação e análise dos créditos passíveis de cessão; (ii) modelagem financeira da operação; (iii) estudos de viabilidade econômica e jurídica; (iv) assistência técnica ao processo de contratação da instituição financeira responsável pela emissão dos títulos; e (v) apoio à avaliação do interesse do mercado. Com a contratação, almeja-se ampliar a liquidez do erário, diversificar as fontes de financiamento das políticas públicas e assegurar a regularidade jurídica e a segurança da operação em especial quanto à preservação do sigilo fiscal (art. 198 do Código Tributário Nacional), em consonância com o interesse público primário e com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento e motivação (art. 37 da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 14.133/2021). A não realização da contratação inviabilizaria, na prática, a operação de securitização, privando o Estado de relevante fonte de recursos fiscais.
Histórico4
- Contrato assinado com FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAOR$ 1.594.560,00 · vigência até 24/08/2027
- Arquivo: Termo de Referênciano Licitário desde 07/08/2026
- Publicada no PNCP
- Homologada: 1 item, 1 fornecedor
Contrato desta licitação
FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO · nº 001699/2026
R$ 1.594.560,00 · assinado em 23/08/2026
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Perguntas frequentes
- Quem foi contratado e por quanto?
- Contrato nº 001699/2026 assinado com Fundação Instituto de Administração (CNPJ 44.315.919/0001-40) por R$ 1.594.560,00 em 23/08/2026.
- O que precisa para participar?
- Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Dispensa, contratação direta (sem disputa) · 1 arquivo: Termo de Referência.
- Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
- Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.
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